materia nº 63/1996

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 63/96
- Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.257, que denomina de
TEN. JOAO RODRIGUES, rua que especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo nº 4.257, que denomina de
RUA TEN. JOAO RODRIGUES, logradouro com início na Av. Gabriel Maristany
Júnior e término na Rua Cônego João Evangelista Braga - Vila Jardim Barcelona.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de novembro de 1996.
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PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
D COSTA
MEMBRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 63/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.257, que denomina de
TENENTE JOAO RODRIGUES, rua que especifica.
: O referido Decreto Executivo, que pretende denominar de TENENTE
á JOÃO RODRIGUES, uma das ruas de nossa cidade, está em consonância com os
dispositivos legais de nossa Lei Orgânica Municipal (art. 69, inciso XXXT), desta
, forma, somos pela sua remessa ao Plenário, quando então, discutir-se-á o seu mérito e
as oportunidade.
E o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de novembro de 1996.
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PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
D COSTA
MEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 462 Lapa, 15 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de
Os nº 4185 a 4259, de 08.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
a serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Eae CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 569 /pê.
DATA .d6 -4 DB ss H-
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
DECRETO Nº 4257, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art, 1º - Fica denominada de RUA TEN. JOÃO RODRIGUES,
logradouro com início na Av. Gabriel Maristany Júnior e término na Rua
Cônego João Evangelista Braga - Vila Jardim Barcelona.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
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L DA LA
PA Mirazinha Braga, 87 - Lapa -
Progresso unido à história.
Paranás