materia nº 3068/2011

ATA NÚMERO TRÊS MIL E SESSENTA E OITO (3.068) 
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e onze reuniu-se extraordinariamente 
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador, João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José 
Horning e Carlos A. Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco 
Hoffmann e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente João Renato Leal 
Afonso declarou aberta a Sessão, e iniciando imediatamente com a Ordem do Dia para a qual foi 
convocada. Inicialmente o Presidente João Renato disse querer fazer uma saudação toda especial 
aos funcionários públicos municipais presentes, e informar que os Projetos de interesse dos 
mesmos não vai ser votado hoje, isso já foi pacificado pelos Vereadores, porque não está 
existindo a unanimidade dos Vereadores, por tratarem a causa do funcionalismo público com 
muito carinho e entenderem da necessidade eminente de haver um reajuste salário, e esse Projeto 
num primeiro momento está vindo para adequar de acordo com os interesses do Prefeito 
Municipal algumas categorias, e não diz em detrimento de outras, mas os Vereadores tinham 
feito um Substitutivo e mesmo assim não houve um consenso, por isso não vão fazer sob 
hipótese alguma uma votação aqui sobre pressão de ninguém, e até falava hoje no gabinete com 
o representante do Sindicato Funcional que os Vereadores não trabalham sobre pressão, estão 
fazendo e vão fazer aquilo que a consciência mandar, e a consciência está indicando a 
postergação dessa votação, então para não criar nenhuma expectativa, esse Projeto não vai se 
votado hoje. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 109/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do 
Município de Lapa – FESAJ–PGML e dá outras providências. Havendo Substitutivo Geral ao 
Anteprojeto de Lei nº 109/2010, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Especial 
das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa – FESAJ–PGML e dá 
outras providências, foi este colocado em 1ª discussão. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 109/2010, de 
autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da 
Procuradoria Geral do Município de Lapa – FESAJ–PGML e dá outras providências, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 109/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa – 
FESAJ–PGML e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 109/2010, de 
autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da 
Procuradoria Geral do Município de Lapa – FESAJ–PGML e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Substitutivo Geral ao 
Anteprojeto de Lei nº 109/2010, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Especial das 
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa – FESAJ–PGML e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 050/2011, de autoria do Executivo Municipal, que transforma o cargo de 
Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito, e, o de Agente de Saúde, em 
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Fiscal Sanitário; aumenta o número de vagas provimento efetivo de Fiscal de Obras, Posturas e 
Trânsito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências. Em 1ª discussão 
o Anteprojeto de Lei nº 052/2011, de autoria do Executivo Municipal, que altera a carga horária 
do Cargo de Assistente Social; altera a referência dos cargos de Advogado, Contador, 
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Fiscal Tributário; altera a redação do inciso IV, do art. 
60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador João Carlos Leonardi Filho dizendo que, pede vistas destes Projetos devido ao 
que foi conversado na ante-sala e ao que o Presidente João Renato já explanou neste Plenário, 
pois devido há um pouco de intransigência de algumas coisas para ajustar, e tem a certeza de que 
os funcionários públicos irão entender que os Vereadores não podem votar nada atropelado e vão 
buscar uma maneira consensual para fazer o melhor para os funcionários públicos, sendo assim 
os Vereadores irão se reunir novamente, e tendo em vista o que foi conversado, este Vereador 
pede vistas dos Projetos 50/2011 e 52/2011. Havendo o pedido de vistas do Vereador João 
Carlos Leonardi Filho aos Projetos 50/2011 e 52/2011, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. O Vereador João Carlos Leonardi Filho indagou se há um 
prazo permitido pela Casa. O Presidente João Renato disse que, o Regimento Interno diz que o 
pedido de vistas não pode ser superior a oito dias, mas como estão no período de recesso ele 
pode ser convocado numa Sessão Extraordinária com o período de quarenta e oito horas, mas 
não é essa a intenção, e o certo seria se reunirem extra-Plenário, e o Secretário de Administração 
da Prefeitura, João Antonio Martins, deverá ser convocado para juntos conversar e ver se existe 
efetivamente um estudo de um novo Plano de Cargos e Salários, não é nem um Plano de Cargos 
e Salários, mas sim um estudo na tabela de salários que é o que pleiteia aqui, e se não tiver esse 
estudo na tabela, se existe alguma perspectiva de se colocar nesta Casa de Leis um reajuste, por 
isso não podem estipular um prazo. E o único compromisso firmado é de que se for votado em 
Sessão Extraordinária será divulgado com antecedência na primeira página do site da Câmara 
Municipal, se possível essa Sessão será convocada para sexta-feira, e qualquer pessoa que quiser 
receber comunicado do trâmite dos Projetos poderão mandar um e-mail para o endereço 
eletrônico comunicação@camaralapa.pr.gov.br, e quando da elaboração da Ordem do Dia será 
mandado um e-mail comunicando, porque a Câmara quer fazer isso da forma mais clara 
possível, pois a Câmara é amiga dos funcionários, por exemplo, ninguém está votando contra a 
saúde aqui, porque não tem nenhum dispositivo no Projeto 50/2011 ou no 52/2011 que diga que 
vai aumentar o salário desses profissionais, então é preciso pensar com responsabilidade e pensar 
em alguma coisa que agrade o maior número de funcionários possível, é o compromisso dos 
Vereadores e desta Presidência, e vão fazer isso de uma forma transparente, se acertarem irão 
assumir o acerto e se errarem irão assumir o erro. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
061/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que, esse crédito especial é no valor de cento e sessenta e cinco mil reais que tem por finalidade 
obter autorização para um convênio celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério do 
Turismo que tem por objetivo a execução da Feira de Inverno na Lapa. Com a palavra o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, gostaria de saber desse Projeto se já tem uma 
data prevista para essa Feira de Inverno, e se nesse valor está contabilizado o valor das Bandas. 
O Presidente João Renato sugeriu que fosse suspensa a Sessão por uns três minutos e 
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convidasse o senhor Giovani Almeida da Secretaria de Comunicação da Prefeitura, que está 
presente, para responder o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Estando todos os Vereadores de 
acordo, foi suspensa a Sessão por alguns minutos. Reabrindo a Sessão, o Presidente João Renato 
deixou livre a palavra para discussão. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 061/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 061/2011, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
061/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 061/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 068/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, que é um pequeno crédito no valor de mil cento 
e noventa e oito reais e noventa centavos que visa dar suporte a despesas de obras e instalações 
tendo em vista a construção da escola do Distrito de Mariental. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 068/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
068/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 068/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 068/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 012/2011, de autoria da Comissão 
Executiva do Poder Legislativo Municipal, que acrescenta o §3º ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 
20 de junho de 2003, o qual terá a seguinte redação. O Presidente João Renato disse que a 
titulo de esclarecimento este Anteprojeto de Lei nº 012/2011, de autoria da Comissão Executiva, 
vem acrescentar o Parágrafo 3° a Lei 1761 que regulamenta e cria o Boletim Oficial do 
Município da Lapa, e essa Lei diz que o Boletim Oficial ficará a disposição de todos os cidadãos 
e deverá ser de circulação quinzenal, e a Câmara está tendo um problema com relação a isso 
porque tem que fazer os atos quinzenais e mandar antes para o Prefeito Municipal, e com esse 
artigo estão criando o Boletim Oficial ou informativo municipal da Câmara Municipal o qual 
será um órgão em separado da Prefeitura sob responsabilidade da Câmara, porém ele vai circular 
junto e também com o Boletim Oficial da Prefeitura, isso se deve por uma orientação do 
Tribunal de Contas para dar uma melhor segurança jurídica e o principal é para que a Câmara 
Municipal tenha uma maior transparência de administração, porque hoje todos os atos tomados 
pela Câmara Municipal são publicados junto com os atos da Prefeitura, e muitos não sabem o 
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que a Câmara está fazendo, então vão fazer um Boletim Oficial, tem até a marca, para não 
dizerem que é propaganda, da Câmara Municipal o qual será divulgado também junto com o da 
Prefeitura, na imprensa e nos órgãos públicos. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 012/2011, de autoria da Comissão 
Executiva do Poder Legislativo Municipal, que acrescenta o §3º ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 
20 de junho de 2003, o qual terá a seguinte redação, colocado em 1ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 012/2011, de 
autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo Municipal, que acrescenta o §3º ao artigo 1º 
da Lei nº 1711, de 20 de junho de 2003, o qual terá a seguinte redação, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
012/2011, de autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo Municipal, que acrescenta o 
§3º ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20 de junho de 2003, o qual terá a seguinte redação. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 
012/2011, de autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo Municipal, que acrescenta o 
§3º ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20 de junho de 2003, o qual terá a seguinte redação, colocado 
em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente João Renato disse que, 
talvez seja do interesse do Secretário de Administração de fazer algum posicionamento ou 
comentário sobre a matéria em termos de Prefeitura para os funcionários públicos, mas também 
pede a gentileza dos senhores funcionários para que respeitem o senhor João Antonio se ele vir a 
falar aqui na frente, para que não se crie uma discussão política que não é o caso, e aqui não 
estão discutindo política e sim estão discutindo uma política de apoio aos funcionários públicos, 
por isso exige o respeito para com o Secretário João Antonio e Vereadores. Logo após o 
Presidente João Renato encerrou a Sessão e convidou o Secretário de Administração, senhor 
João Antonio de Jesus Martins, para fazer esclarecimentos referentes aos Projetos 50/2011 e 
52/2011. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de 
todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a 
realizar-se no dia dois de agosto de dois mil e onze, salvo alguma convocação extraordinária, à 
hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que 
tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que 
após lida e aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.