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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 39/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.251, que denomina de
RUA SANTO ANTONIO, logradouro que especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo nº 4.251, que denomina de
RUA SANTO ANTONIO, logradouro com início na Rua Amazonas e término na
Avenida Dr. Aloisio Leoni - Bairro Estação Nova
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de novembro de 1996.
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
D COSTA
MEMBRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 39/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.251, que denomina de
RUA SANTO ANTONIO, logradouro que especifica.
O referido Decreto Executivo, que pretende denominar de RUA SANTO
ANTONIO, logradouro que especifica, está em consonância com os dispositivos legais
de nossa Lei Orgânica Municipal (art. 69, inciso XXXT), desta forma, somos pela sua
remessa ao Plenário, quando então, discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de novembro de 1996.
PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
D COSTA
MEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 462. Lapa, 15 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de
nº 4185 a 4259, de 08.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
nRA CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
EEES PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
« DECRETO Nº 4251, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
3 e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta felta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art, 1º - Fica denominada de RUA SANTO ANTONIO,
logradouro com início na Rua Amazonas c tórmino na Avenida Dr. Aloisio
Leoni - bairro Estação Nova.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
-1399 - 83750-000 - Lapa - Paraná «
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - ha Braga, 87 - Tel. (041) 8: