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Ea! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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DIRETORIA-GERAL
Curitiba, em 29 de novembro de 1996.
Of. nº 1.498/96-DG-2
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Senhor Vereador-Presidente,
A Câmara Municipal da Lapa, representada por Vossa Senhoria
formulou Consulta, constante do protocolado sob nº 394.735/96-TC, indagando acerca da
legalidade de anteprojeto de Lei que autoriza o Executivo a alienar ações da Companhia de
Saneamento do Paraná, de propriedade do Município.
Pela Resolução nº 15.901/96, de 21 de novembro de 1996, este
Tribunal de Contas não conheceu da consulta, por se tratar de caso concreto, determinando
o arquivamento do processo.
Junto ao presente, por oportuno, fotocópia das peças apontadas.
Com os meus cumprimentos.
Es
A LAU
Diretora-Geral
Ao Senhor
Vereador OSMAR TEIDER
Presidente da Câmara Municipal ) . .
Alameda David Carneiro, SIN emite Cu MURAL
LAPA/PR : io
dara LO, 49/26
o CAETANO DA SILVA.
RESOLUÇÃO Nº : 15.901 /96
PROTOCOLO Nº : 394.735 /96
ORIGEM : MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO :. CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO : CONSULTA
)
0) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos
do voto do Relator, Auditor GOYA CAMPOS,
RESOLVE
1 - Não conhecer a presente Consulta, por tratar-se de
caso concreto; ,
II - Determinar o arquivamento do feito c a devida
comunicação ao interessado da presente decisão.
, “Panticiparam do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO € JOÃO
CÂNDIDO FERREIRA 'DA CUNHA PEREIRA, e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO
AMARAL, FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO” MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ
CAMPOS. » ot
Presente o Procurador-Geral do Estado junto a este Tribunal, LAURI
ovembro de 1996.
JOÃO PERDER
VICE - PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ *
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(Da dado dá O ananá
Lapa, 12 de setembro de 1996.
Ofício nº 295/96
Da Presidência da Câmara Municipal
Ao Exmº. Sr.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado
Assunto: Solicitação
Prezado Presidente :
Venho pelo presente
solicitar a gentileza desse Egrégio Tribunal em se pronunciar, de
acordo com pedido da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação desta Casa, sobre o ante-projeto de Lei nº 15/96, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza a venda de ações
de propriedade do Município e dá outras providências.
Na oportunidade renovo
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
A
OSMAR TEIDER
Presidente
SSisg Documentos OFICIOS
Origem: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Hora: 14:06 Hum, Ofício: 0f,295/96
Protocolo: TC-FR 394735/96 17/0919
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 436 Lapa, 31 de Julho de 1996
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 15/96, que Autoriza a venda de ações de propriedade do Município e
dá outras providências.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr. . e
OSMAR TEIDER SAM RO Crea rAs
DD. Presidente Da Câmara Municipal vara em
Nesta
PROTOCOLO a E3S/%.
DATA O) 08 Jo
MB
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 31 DE JULHO DE 1996
Ementa: Autoriza a venda de ações de propriedade do
Município e dá outras providências.
+
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, através de
corretora de títulos e valores mobiliários, devidamente credenciada pela Bolsa
de Valores do Paraná, as seguintes ações de propriedade do Município:
E EMPRESA QUANTIDADE
É SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paranã PN 59.542
pra Parágrafo Único: A corretora de títulos e valores mobiliários a
a que se refere este artigo, será selecionada através de certame licitatório;
E Art. 2º - O valor obtido com a venda será investido na aquisição
de equipamentos e mobiliário para uso em saúde pública e utensílios de cozinha
! sm para o Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de
1996
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/96
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que autoriza a
venda de ações de propriedade do Município, em virtude das seguintes razões:
1. A remuneração proporcionada pelo capital investido é
a irrisória.
2. Não é vocação municipal a participação acionária, pois os
dinheiros do Município aqui devem ser investidos, em benefício direto de seus
habitantes. Delegar a administração de recursos municipais a entidades
desvinculadas dos nossos interesses não é a melhor prática, principalmente
quando esses recursos podem e devem aqui ser geridos, como proponho no
Projeto, investindo-os na aquisição de equipamentos e mobiliário para uso em
saúde pública e utensílios de cozinha para o CAIC.
Conhecedor da sensibilidade que determina a tomada de
decisões dos senhores Vereadores, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de
1996
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
.-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
a Nº 15/96
Súmula - Autoriza a venda de ações de propriedade do Município e dá
outras providências.
o Recebemos o referido projeto de Lei para exarar parecer, sobre o qual nos
pronunciamos da seguinte forma.
Em contato com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através de sua
Diretoria de Contas Municipais D.C.M., constatamos que o referido projeto não apresenta
nenhuma irregularidade, podendo ser encaminhado ao Plenário, quando então discutir-se-
á o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de setembro de 1996.
ir C GO
PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
ai e Lomana Cenecipad” da Lapa
Fa Citado ta mena
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 15/96
Súmula - Autoriza a venda de ações de propriedade do Município e dá
outras providências.
*
VOTO EM SEPARADO
Este vereador, como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
tem por opinião que não se deve formular parecer sobre o referido projeto, antes de
termos, por escrito, um pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado.
Câmara Municipal da Lapa em, 05 de setembro de 1996.
DARCY COSTA
MEMBRO
Lema Manicçõad. do Lapa
DA = A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 15/96
Súmula - Autoriza a venda de ações de propriedade do Município e dá
outras providências.
A iniciativa do presente anteprojeto é legal e o mesmo atende aos requisitos
formais para a sua elaboração.
Desta forma, havendo parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
opinamos pela sua remessa ao Plenário, quando então, serão discutidos o seu mérito e
oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de setembro de 1996
O Derofilo E G
RELATOR
ARTH MOREIRA
MBRO