materia nº 28/1996

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 28/96
- Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.211, que denomina de
RUA DUCA LACERDA, logradouro que especifica.
E À E. Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo nº 4.211, que denomina de
RUA DUCA LACERDA, logradouro com início na Rua Cel. Francisco Cunha e
término na Rua Frederico Virmond - Centro.
- Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de novembro de 1996.
R Paffada
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
RELATOR
— DARCY COSTA
e MEMBRO
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 462 Lapa, 15 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de
nº 4185 a 4259, de 08.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
io CAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR
DATA 4 6. DB. 7/48
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 8292-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
emas PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
DECRETO Nº 4211, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lepa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
PO e Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validade,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de RUA DUCA LACERDA,
logradouro com início na Rua Cel. Francisco Cunha e término na Rua Frederico
Virmond - Centro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
Jyfcir Gonsalves
Prefeito Municipal
EC
Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel, (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750.