Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/11/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 14/11/2023 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; 1º Secretário: PROFESSORA
BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: FENELON BUENO MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU /
UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA
FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV
; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVE
(3.609). Aos quatorze dias do mês de Novembro de dois mil e vinte e três, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas Daou, Marcos José Leck,
Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa
e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. 03.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas:
Protocolo: 002712/2023. Assunto: Recebimento de convite para palestra. Interessado:
OAB - Subseção da Lapa. Protocolo: 002713/2023. Assunto: Recebimento do ofício 762/23-
GAB, em resposta ao ofício 661/2023, referente requerimento verbal de autoria do
Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
002714/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de férias conforme especifica.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002715/2023. Assunto:
Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 77/2023. Interessado: Comissão
de Legislação. Protocolo: 002721/2023. Assunto: Recebimento do Ofício 764/2023,
referente ao Projeto de Lei 85/2023, solicitando a substituição de folhas. Interessado:
Executivo Municipal. Protocolo: 002722/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da
Comissão de Legislação, referente ao Projeto de Lei 22/2023. Interessado: Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 002723/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
Jurídico, referente ao Projeto de Lei 85/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 002725/2023. Assunto: Recebimento de requerimento
solicitando conversão em pecúnia de licença especial por produtividade da Servidora
Nelcy Maria Camargo Turman. Interessado: Nelcy Maria Camargo Turmann. Protocolo:
002726/2023. Assunto: Recebimento de Comunicado de Fechamento de Via nos dias 11,
12 e 13/11, para a realização do 12º Encontrão do Cursilho. Interessado: Victor Bley Lipski
dos Santos - Diretor de Trânsito. Protocolo: 002727/2023. Assunto: Recebimento de
Comunicado de fechamento de Via no dia 11 de novembro para a realização do
Aniversário da Clínica Veterinária e Pet Shop Mania Animal. Interessado: Victor Bley
Lipski dos Santos - Diretor de Trânsito. Protocolo: 002728/2023. Assunto: Recebimento de
atestado médico conforme especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria.
Protocolo: 002730/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 145/2023, de autoria do
Vereador/Presidente. Autor: Mário da Farmácia. Protocolo: 002733/2023. Assunto:
Recebimento de estimativa de impacto orçamentário financeiro para ser incluído no
projeto de lei 85/2023. Interessado: Marcos A. Castilho - Sec. Fazenda. Protocolo:
002734/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, referente projeto de lei 85/2023. Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 002735/2023. Assunto: Recebimento do Parecer da
CLJR, referente projeto de lei 85/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
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002736/2023. Assunto: Recebimento do parecer do Vereador Marco Antônio Bortoletto
referente projeto de lei 85/2023. Interessado: Marco Antônio Bortoletto – Vereador.
Protocolo: 002737/2023. Assunto: Recebimento do ofício 012/2023/PROCON,
encaminhando relatório de atendimentos conforme solicitado via requerimento 111/2022.
Interessado: Henrique G. Pereira - Coordenador Ex. Procon Lapa. Protocolo: 002738/2023.
Assunto: Recebimento de ouvidoria apresentado pelo senhor Márcio Anis Mattar Assad.
Interessado: Márcio Anis Mattar Assad. Protocolo: 002739/2023. Assunto: Projeto de Lei
n° 86, de 10 de Novembro de 2023 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, para incluir rubrica orçamentária na Ação da
Assistência Farmacêutica para o exercício de 2023. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
002743/2023. NULO. Assunto: Recebimento de comunicado que especifica. Interessado:
Osvaldo Benedito Camargo – Vereador. Protocolo: 002745/2023. Assunto: Recebimento de
solicitação de empréstimo do Plenário. Interessado: Brenda Ferrari da Silva – Vereadora.
Protocolo: 002746/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica.
Interessado: Marilda Bonczkowski - Aux. de Secretaria. Protocolo: 002747/2023. Assunto:
Recebimento de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. referente
projeto de lei 63/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 002750/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei
63/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002751/2023.
Assunto: Encaminha ofício 803/2023, enviando documentos para publicação. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002752/2023. Assunto: Recebimento
do ofício 770/2023, em resposta ao ofício 690/2023, referente requerimento verbal de
autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal.
Protocolo: 002753/2023. Assunto: Recebimento do ofício 771/2023, em resposta ao ofício
641/2023, referente requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002754/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 772/2023, em resposta ao ofício 716/2023, referente requerimento verbal de autoria
do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
002755/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 63/2023.
Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002756/2023. Nulo. Assunto:
Recebimento do requerimento 145/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 002757/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 146/2023,
de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002758/2023.
Assunto: Recebimento do requerimento 147/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002759/2023. Assunto: Recebimento do ofício 1118/2023/
GIGOV/CT, comunicando liberação de recursos financeiros que especifica. Interessado:
Caixa Econômica Federal. Protocolo: 002760/2023. Assunto: Recebimento do parecer
jurídico referente projeto de lei 86/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 002761/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 148/2023, de autoria do
vereador Vilmar Fávaro Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Resumo Correspondências
Expedidas: Protocolo: 002716/2023. Assunto: Encaminha ofício 790/2023, em resposta ao
ofício 791/2023-GAB, que solicitou mais prazo para o envio da resposta ao ofício 687/2023/
PRESI/SEC. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002717/2023. Assunto: Encaminha ofício 791/2023, enviando indicação 139/2023, de
autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 002718/2023. Assunto: Encaminha ofício 792/2023, enviando requerimento
verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002719/2023. Assunto: Encaminha ofício 793/2023, enviando
requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 002720/2023. Assunto: Encaminha ofício 789/2023,
enviando projetos aprovados em sessão ordinária do dia 07.11.2023. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002729/2023. Assunto: Encaminha ofício
797/2023, solicitando informações referentes ao projeto de lei 85/2023. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002724/2023. Assunto: Encaminha
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ofício 794/2023, referente ao Projeto de Lei 85/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 002731/2023. Assunto: Encaminha ofício 795/2023,
enviando requerimento verbal do vereador Marco Bortoletto. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002732/2023. Assunto: Encaminha ofício
796/2023, enviando requerimento verbal da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002740/2023. Assunto: Encaminha ofício
800/2023, enviando projeto aprovado em sessão extraordinária do dia 10/11. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002741/2023. Assunto: Encaminha
ofício 798/2023, enviando requerimento verbal de voto de pesar do Vereador Arthur.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002742/2023. Assunto:
Encaminha ofício 799/2023, enviando requerimento verbal de voto de pesar do Vereador
Arthur. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002744/2023.
Assunto: Encaminha requisição 14/2023, requisitando valores conforme CF e Leio
orçamentária Municipal. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002748/2023. Assunto: Encaminha ofício 801/2023/SEC/PRESI, em resposta ao ofício
754/2023-GAB, indicando membro conforme solicitado. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 002749/2023. Assunto: Encaminha ofício 802/2023, em
resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
- Presidente. 06. Grande Expediente: Em comum acordo entre os senhores Vereadores,
foi dispensado o Grande Expediente, para realização da Sessão Solene de entrega de
Titulo de Cidadã Benemérita da Lapa a senhora Claudia Ferreira Rocha. 07. Lideranças
Partidárias: Em comum acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado as
Lideranças Partidárias, para realização da Sessão Solene de entrega de Titulo de Cidadã
Benemérita da Lapa a senhora Claudia Ferreira Rocha. 08. Comunicações
Parlamentares: Em comum acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado as
Comunicações Parlamentares, para realização da Sessão Solene de entrega de Titulo de
Cidadã Benemérita a senhora Claudia Ferreira Rocha. 10. Encerramento: Nada mais a
tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como
dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia
vinte e um de Novembro de dois mil e vinte e três, salvo convocação Extraordinária, à
hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site.
Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: FENELON BUENO MOREIRA / PSB ; GUSTAVO
DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA
FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV
; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3607 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL,
SEISCENTOS E SETE (3.607). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2024. Autor: Poder Executivo, Número
de Protocolo: 2090, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 1ª votação - Obs.: Projeto de Lei Aprovado por unanimidade em 1ª votação, com as
Emendas Impositivas. Conforme o artigo 114-A, parágrafo terceiro, o Projeto com as
emendas serão deliberadas apenas em primeira votação e em seguida encaminhadas ao
Poder Executivo para análise. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023, Altera o
artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de Maio de 2011. Autor: Poder Executivo,
Número de Protocolo: 2521, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com
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dispensa de interstício do Vereador Gustavo Daou. Anterior a votação, o Presidente Mário
informou que no dia 20 de outubro foi protocolado uma solicitação para substituição de
folhas do referido Projeto. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023, Institui o
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, criado pela Lei Municipal nº 3731 de 05 de agosto de 2020. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 2556, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação,
com dispensa de interstício da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Anterior a votação, fez
uso da palavra, em 1ª discussão, a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, explicando a
finalidade do referido Projeto. ; 5 - Ofício nº 654 de 2023, Deliberação do Ofício nº
654/2023, de Autoria do Executivo Municipal, referente as Emendas Parlamentares
Impositivas para o Exercício Financeiro de 2023. - Obs.: 2ª Parte Autor: Poder Executivo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente Mário informou que na próxima
Sessão Ordinária de terça-feira que vem, irá para deliberação do Plenário o Ofício do
Executivo, onde trata das emendas impositivas para o ano de 2023. ; 6 - Requerimento
nº 145 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a inclusão da Rua Teófilo Augusto
Ramalho, no Bairro Barcelona, na programação de ruas que serão asfaltadas. Autor:
MÁRIO DA FARMÁCIA, Número de Protocolo: 2730, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 7 - Requerimento nº 146 de 2023, Requer ao
Poder Executivo Municipal e ao Conselho de Trânsito do Município, que seja reinstalada a
lombada a Rua José Berberino dos Santos, nas proximidades do número 211, no bairro
Estação, nesta cidade. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 2757, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimento nº 147
de 2023, Requer ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho de Trânsito do Município,
que seja oferecida vagas com estacionamento exclusivo para motos, na Avenida Aloísio
Leoni ao lado da Agência do INSS, nesta cidade. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de
Protocolo: 2758, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 -
Requerimento nº 148 de 2023, Requer que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da senhora Amália Santana Lores, ocorrido no dia 13 de novembro de
2023. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 2761, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Requerimento Verbal nº 233 de
2023, Solicita ao Executivo Municipal, cópia integral do contrato de convênio do Centro
de Integração Empresa Escola do Paraná e seus aditivos. Tal solicitação é necessária para
que este Vereador exerça a função de fiscalizar os atos do Executivo. Autor: OSVALDO
BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
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2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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