materia nº 470/1999

/W Estado do Darani
ER Cima Municipal da Lapa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lapa
- Estado do Paraná - Sr. Vilmar C. Fávaro.
'3MARA MUNICIPAL
vAaPA-PR.
"PROTOCOLO n.º 470/99
DATA Jd, 05 4399
o) os Vereadores, que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
que dispõe o artigo 62 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa de Leis e o art. 38 da Lei Orgânica Municipal,
vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer
a constituição de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com o
intuito de verificar o “CASO CASABLANCA FLOREST”, como
abaixo explica:
a) como é de conhecimento dos nobres vereadores, foi
assinado nesta Cidade, entre o Governo do Estado, o
Poder Executivo Municipal e a Empresa Casablanca
Florest um protocolo de intenções que previa a
instalação da mencionada empresa na nossa Cidade,
com um investimento de aproximadamente 250 milhões
de reais, no prazo de dois anos;
b) decorrido este prazo, muita coisa foi ventilada, e
hoje os rumores são que a empresa não mais virá
instalar sua unidade fabril aqui na Cidade da Lapa;
c) perto da eleição, deu-se início na terraplanagem do
terreno que, segundo lei aprovada nesta Casa, viria
abrigar a mencionada unidade fabril. Acontece,
porém que este serviço foi abandonado, e segundo
informações a razão é falta de pagamento da
empreiteira responsável pelo serviço.
d) A Câmara, por conta de todos estes motivos, vem
sofrendo sérias criticas, a ponto de não ter uma
e e e ir e SD O DT DS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cima Municinal” da Liga
Estado do Darand
visão concreta sobre o que esta acontecendo, razão
pela qual, achamos ser prudente a constituição da
ora solicitada Comissão de Inquérito, que fará
apuração de todo o acontecido, desde a assinatura
do protocolo de intenções, até a presente data,
quando as obras de terraplanagem encontram-se
abandonadas.
e) Com estas informações, a Câmara Municipal poderá
tomar rumo nas suas decisões, inclusive, se este
for a decisão do plenário, interferir para que este
e mega-empreendimento ter ancoradouro em nosso
Município, que hoje necessita de novos
investimentos, para incrgmentar a oferta de
trabalho e/a renda de hossos| municípes.
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Cneara Municipal da Lapa
Estado do Dani
PARECER DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Comissão Especial de Inquérito — requerimento
O requerimento vem assinado somente
por um Vereador. A Lei Orgânica Municipal — art. 38,
determina que o mínimo de vereadores para proporem a
constituição de tal comissão é de 1/3 dos membros desta
Casa de Leis.
Assim, determino a devolução do
requerimento ao seu autor, reservando nossos arquivos de
uma cópia, para que ele, querendo, consiga as demais
assinaturas necessárias.
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Lapa, 26 de maio de 1999 |
11
PRESIDENTE
DDPSSSSIAáus..
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