materia nº 3071/2011

ATA NÚMERO TRÊS MIL E SETENTA E UM (3.071) 
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do 
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e 
Carlos A. Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, José Francisco Hoffmann, João Carlos Leonardi Filho e 
Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente João Renato Leal Afonso declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes. 
Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil e sessenta e nove 
sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Presidente João Renato disse que, gostaria de 
fazer um breve comentário, onde essa semana recebeu uma reclamação do Vereador Lilo e de 
outros Vereadores, de que a Presidência desta Casa não tem passado aos senhores Vereadores 
cópia dos convites de solenidades, só que foi um entendimento dos senhores Vereadores e não 
desta Presidência, e consta no protocolo que, aquele Vereador que assim desejar será mandado 
cópia, e todos os senhores tem no resumo, agora aquele Vereador que gostaria de receber isso, 
não tem problema algum, esta na Secretaria da Casa até mesmo antes da aprovação, então 
aqueles Vereadores que quiserem podem se dirigir na pessoa deste Presidente ou da Diretora 
Geral e dizer que querem cópia daqueles convites e que venham extensivos aos Vereadores. 
Também quer deixar registrado em Ata que, o convite da Sessão Solene a ser realizada no dia 23 
de agosto, em homenagem ao Dia do Soldado, houve uma falha da gráfica e por conseqüência 
uma falha devidamente já repreendida pela Secretaria desta Casa, que quando assina esta como 
“João Renato Leal Afonso, Presidente do Poder Executivo”, tudo bem da gráfica errar, mas a 
Câmara distribuir o convite errado é mais feio ainda, então irão tentar a partir de amanhã corrigir 
para aquelas pessoas que ainda não receberam, este Presidente confessa que não viu essa falha, 
por isso pede escusas aos Vereadores, pois isso foi falha da gráfica. Resumo das 
Correspondências Recebidas, constando o seguinte: Instituição: 15º GAC AP Protocolo: 
772/2011 Documento: Convite Remetente: Ten. Cel. Marcelo Maia Chiesa Descrição: Convida 
para solenidades que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 773/2011 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 77/2011. Instituição: 15º GAC 
AP Protocolo: 774/2011 Documento: Ofício Remetente: Ten. Cel. Marcelo Maia Chiesa 
Descrição: Convida para Projeto "Artilheiro por um Dia". Instituição: Secretaria Municipal de 
Saúde e Ação Social Protocolo: 775/2011 Documento: Ofício Remetente: Hildegard Weiss Sera 
Descrição: Solicita apoio para campanha de doação de sangue. Protocolo: 776/2011 Instituição: 
Prefeitura Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Edição 
Extraordinária referente ao mês de Julho de 2011. Instituição: Assoc. Comunitária de Mor. e 
Prod. Rurais de II Faxinal C. Protocolo: 777/2011 Documento: Ofício Remetente: Alexandre 
Lech Junior Descrição: Solicita Linha de Ônibus Metropolitano de Antonio Olinto - Lapa. 
Instituição: Câmara Protocolo: 778/2011 Documento: Requerimento Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Requer que seja encaminhado ofício ao Executivo solicitando 
informações a cerca da ausência de repasses a Empresa Helo Tur. Protocolo: 779/2011 
Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Juciel Vilmar Jungles dos Santos 
Descrição: Em resposta ao ofício 352/2011, referente a máquina varredeira da qual trata o 
projeto de Lei 71/2011. Instituição: Prefeitura Protocolo: 780/2011 Documento: Ofício 
Ata n° 3.071 Fl.02 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via das Leis 2618, 2619 e 2620. Instituição: 
Governador do Paraná Protocolo: 781/2011 Documento: Telegrama Remetente: Beto Richa 
Descrição: Convida para solenidade de lançamento do Programa Paraná Seguro. Instituição: 
Senado Federal Protocolo: 782/2011 Documento: Convite Remetente: Senador Sérgio Souza 
Descrição: Convida para seminário onde será debatido o Código Florestal. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 783/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em resposta a 
Requerimento verbal apresentado pelo Vereador Élio N. Wesolowski. Instituição: Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer Protocolo: 784/2011 Documento: Convite Remetente: 
Prefeitura Municipal Descrição: Convida para seminário. Instituição: Câmara Protocolo: 
785/2011 Documento: Solicitação Remetente: João Carlos Leonardi Filho Descrição: Solicita a 
disponibilização de uma linha telefônica para seu gabinete a partir das 17 horas. Protocolo: 
786/2011 Instituição: Câmara Documento: Solicitação Remetente: João Carlos Leonardi Filho 
Descrição: Solicita a confecção de crachás de identificação de servidores, assessores e 
Vereadores desta casa de leis. Instituição: 5ª Região Militar/ 5ª Divisão de Exército Protocolo: 
787/2011 Documento: Convite Remetente: General-de-Divisão Willians José Soares Descrição: 
Convida para solenidade de Passagem de Comando da Artilharia Divisionária da 5ª Divisão de 
Exército - Artilharia Divisionária Marechal Setembrino de Carvalho. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 788/2011 Documento: Boletim Oficial Remetente: Prefeitura Municipal Descrição: 
Encaminha Boletim Oficial nº 1029 referente a 1ª Quinzena de julho. Protocolo: 789/2011 
Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Circular Remetente: Juciel Vilmar Jungles dos Santos 
Descrição: Comunica recebimento de recursos financeiros. Instituição: Particular Protocolo: 
790/2011 Documento: Requerimento Remetente: Marco Antonio Ferrari Ramos Descrição: 
Solicita cópia de Projeto de Lei que fez a doação de um terreno para a Potencial Petróleo e 
também cópia da Lei sancionada pelo Prefeito. Instituição: Prefeitura Protocolo: 791/2011 
Documento: Convite Remetente: Prefeitura Municipal Descrição: Convida para 2ª Conferência 
Municipal de Políticas Públicas para Juventude. Instituição: Prefeitura Protocolo: 792/2011 
Documento: Ofício Remetente: Juciel Vilmar Jungles dos Santos Descrição: Retifica dado 
descrito no ofício 06/2011. Instituição: Particular Protocolo: 793/2011 Documento: Solicitação 
Remetente: Maximiliano Scandelari Milczewski Descrição: Solicita autorização para execução 
de tapumes de fechamento provisório de obra temporário. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
794/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via das Leis 
nº 2621, 2622, 2623, 2624 e 2625. Instituição: Prefeitura Protocolo: 795/2011 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo Projeto de lei nº 076/2011 
Protocolo: 796/2011 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para referendo Projeto de lei nº 076/2011. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 797/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para 
referendo decreto nº 17.398. Instituição: Prefeitura Protocolo: 798/2011 Documento: Convite 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para comemorações alusivas ao Dia do Soldado. 
Protocolo: 799/2011 Instituição: Prefeitura Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Convida para Exposição. Instituição: Prefeitura Protocolo: 800/2011 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em reposta aos ofícios 360, 361, 363, 364 e 366. 
Instituição: Câmara Protocolo: 801/2011 Documento: Requerimento Remetente: João Renato 
Leal Afonso Descrição: Requer que seja inserido em Ata Votos de pesar pelo falecimento da 
Ata n° 3.071 Fl.03 
Senhora Maria Graça M. Ferrazza. Instituição: Câmara Protocolo: 802/2011 Documento: 
Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição: Indica ao 
Executivo Municipal, que seja recolocado um poste que se encontra na rua em frente ao 
Parquinho, localizado no final da Avenida Manoel Pedro. Instituição: Câmara Protocolo: 
803/2011 Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio 
Guimarães) Descrição: Indica ao Executivo Municipal, a instalação de uma academia ao ar livre 
na comunidade do Feixo. Correspondências Expedidas: Protocolo: 368/2011 Documento: 
Ofício Número: 371/2011 Destinatário: Senador Álvaro Dias Descrição: Agradece a realização 
do treinamento feita pelo Interlegis. Protocolo: 369/2011 Documento: Ofício Número: 372/2011 
Destinatário: Senador Roberto Requião Descrição: Agradece a realização do treinamento feita 
pelo Interlegis. Protocolo: 370/2011 Documento: Ofício Número: 373/2011 Destinatário: 
Senador Sérgio de Souza Descrição: Agradece a realização do treinamento feita pelo Interlegis. 
Protocolo: 371/2011 Documento: Ofício Número: 370/2011 Destinatário: Senador Cícero 
Lucena Descrição: Agradece a realização do treinamento feita pelo Interlegis. Protocolo: 
372/2011 Documento: Ofício Número: 359/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação n° 080/2011. Protocolo: 373/2011 Documento: Ofício Número: 360/2011 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 081/2011, de autoria do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 374/2011 Documento: Ofício Número: 361/2011 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 082/2011, de autoria do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Protocolo: 375/2011 Documento: Ofício Número: 
362/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 083/2011, de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Protocolo: 376/2011 Documento: Ofício 
Número: 364/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 085/2011, de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Protocolo: 377/2011 
Documento: Ofício Número: 365/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 086/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) 
Protocolo: 378/2011 Documento: Ofício Número: 366/2011 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Indicação nº 087/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski 
(Célio Guimarães) Protocolo: 379/2011 Documento: Ofício Número: 369/2011 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Envia Congratulações e Aplausos pela realização da VII Expolapa. 
Protocolo: 380/2011 Documento: Ofício Número: 367/2011 Destinatário: José Augusto 
Hammerschmidt Descrição: Envia Requerimento nº 48/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 381/2011 Documento: Ofício Número: 368/2011 
Destinatário: Suzana Possamai Descrição: Encaminha Requerimento nº 49/2011, de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães). Protocolo: 382/2011 Documento: Ofício 
Número: 363/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 084/2011, de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Protocolo: 383/2011 
Documento: Ofício Número: 358/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Decreto Legislativo nº 321/2011. Protocolo: 384/2011 Documento: Ofício Número: 357/2011 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projetos de Lei nº 081, 082, 083 e 084/2011, 
aprovados em Sessão de 19 de agosto de 2011. Protocolo: 385/2011 Documento: Ofício 
Número: 374/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha documentos para 
publicação. Protocolo: 386/2011 Documento: Requisição Número: 11/2011 Destinatário: Paulo 
Ata n° 3.071 Fl.04 
Furiati Descrição: Requisita valores que especifica. Protocolo: 387/2011 Documento: Ofício 
Número: 377/2011 Destinatário: Antonio Cesar Vidal Descrição: Convida para comparecer na 
Sessão Ordinária e prestar melhores esclarecimentos a respeito de débitos do transporte escolar. 
Protocolo: 388/2011 Documento: Indicação Número: 88/2011 Destinatário: Vereador Élio 
Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo Municipal, que seja recolocado o poste que 
se encontra na Rua em frente ao Parquinho, localizado no final da Avenida Manoel Pedro. 
Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos A. 
Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, José Francisco 
Hoffmann, João Carlos Leonardi Filho, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 2ª 
Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2011, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda 23º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82, de 
13.10.1982, que entre si celebram a Companhia de Saneamento do Paraná e o Município de 
Lapa. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski 
dizendo que, como os senhores sabem este Vereador é contra a taxa do lixo pelo simples fato de 
que esse Projeto foi muito mal discutido aqui nesta Casa de Leis, e agora um novo fato o deixou 
mais triste sobre essa questão, e como é que vão aprovar um convênio da Sanepar no dia de hoje 
atribuindo a mesma a cobrança da taxa de lixo, sendo que a mesma esta cobrando a taxa de lixo 
antes da celebração do convênio, esse Projeto chegou hoje à segunda votação e a Sanepar já 
colocou a cobrança da taxa de lixo a cinco reais na fatura. O Presidente João Renato disse ao 
Vereador Élio Narlok Wesolowski se estava fazendo uso da palavra ou fazendo uma indagação a 
este Presidente. Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que esta fazendo até 
uma indagação ao Presidente João Renato pela experiência que tem nesta Casa de Leis, mas 
primeiro tem que se respeitar esta Casa de Leis através dos trâmites legais para poder fazer uma 
coisa dessas, primeiro este Vereador já é contra, segundo principalmente por não respeitar os 
prazos legais, isso é passar por cima das Leis e normas, talvez seja uma forma de ser até 
mercenário do dinheiro público, e primeiro tinha que deixar a coisa acontecer, é a celebração de 
um convênio, e a partir disso poderia ser cobrada a taxa do lixo na conta da água. Este Vereador 
pode estar errado, mas acredita que não, porque ainda estão aprovando, foi aprovada a Lei que 
dizia que iria passar para a Sanepar, mas o convênio não foi aprovado, então isso aqui não 
poderia ter acontecido, e não quer pagar nesta conta de água porque ainda não foi referendado o 
convênio, teria que ser no mês que vem e não neste. O Presidente João Renato disse que, não 
vai entrar em mérito nenhum, porque o mérito da criação da taxa da coleta do lixo foi 
exaustivamente debatido, no ponto de vista deste Presidente, no final de 2010, e quanto à questão 
desse Decreto e da cobrança anterior ao Decreto, se for olhado o artigo 69 da Lei Orgânica, que 
fala das atribuições do Prefeito Municipal, ao qual compete no inciso 25, celebrar convênio ad 
referendum, referendar posteriormente, porque se não, seria celebrar convênio com autorização 
da Câmara, então ele celebra o convênio de qualquer entidade, e após a celebração do convênio 
ele manda para a Câmara, mas isso não quer dizer que a partir do momento da assinatura do 
convênio o mesmo não tenha vigência, agora nesse momento a Câmara Municipal pode votar 
contra e o convênio não terá mais o efeito jurídico dessa parte pra frente, mas até então pela 
segurança jurídica, todos os atos e fatos praticados pelo Executivo tem a segurança jurídica e 
valor, e essa taxa cobrada neste mês é legal, e se for reprovada, no mês que vem não poderá 
constar, este mês é legal pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através de uma ação direta 
Ata n° 3.071 Fl.05 
de inconstitucionalidade em uma das medidas provisórias, quando é celebrada uma medida 
provisória tem efeito de Lei, por exemplo, é proibido tal coisa, vai para o Congresso Nacional no 
prazo natural, se o Congresso aprovar, vai virar uma Lei, se o Congresso não aprovar, a partir da 
rejeição do Projeto, ela deixa de viger, e não quer dizer que tem os efeitos lá atrás, e o Supremo 
Tribunal fala isso pela segurança jurídica tanto para o cidadão quanto para o Poder Executivo, e 
se qualquer pessoa impetrar uma ação quem vai decidir é o Judiciário. Agora, a questão da 
celebração do convênio, e há um exemplo muito claro, aprovado aqui em uma Sessão, quanto 
àquela máquina varredora e de uma emenda parlamentar de quatrocentos e cinqüenta mil reais 
para a compra de uma patrola onde foi celebrado o convênio, o termo de ajuste com o Governo 
Federal, e o dinheiro esta depositado na Prefeitura, isso tem valor sim, e para poder usar esse 
dinheiro, basta autorizarem aqui a abertura do crédito para isso, e esta dizendo isso porque cabe a 
este Vereador, como Presidente, aceitar a matéria ou rejeitá-la se contrária as Leis, e este 
Presidente aceitou, e a partir disso assumiu o compromisso, por isso pensa desta forma, mas 
respeita a opinião do Vereador Élio, agora cabe ao Plenário concordar ou não. Continuando o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, agradece as explicações do Presidente João 
Renato, mas ainda continua com esse ponto de vista com relação a esperar o termo do convênio 
para poder cobrar, principalmente quando é taxa para o povo pagar. E discorda quando o 
Presidente João Renato falou que este Projeto foi muito debatido no final do ano de 2010, mas 
este Vereador acha que foi muito mal debatido por estarem em período de recesso e não ter até 
uma audiência pública para discutir com a população, porque às vezes é bom contar com a 
participação popular para decisões, inclusive dos Vereadores, porque às vezes a pessoa que 
elegeu este Vereador não quer que tome essa atitude, mesmo assim agradece a intervenção e 
explicações do Presidente João Renato por ter uma longa experiência em relação a isso, mas vai 
tentar de alguma forma, junto com os Vereadores Dango e Juquinha, derrubar essa Lei e fazer 
com que volte a esse Plenário para ser mais bem discutida. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2011, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda 23º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82, de 
13.10.1982, que entre si celebram a Companhia de Saneamento do Paraná e o Município de 
Lapa, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por cinco votos favoráveis e três contrários. 
Foram favoráveis os Vereadores Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Foram contrários os Vereadores 
José Francisco Hoffmann, João Carlos Leonardi Filho e Élio Narlok Wesolowski. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 073/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Wilmar Horning dizendo que, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no orçamento geral do Município um crédito adicional até o limite de cento e vinte e dois reais e 
setenta e dois centavos, para atender as despesas oriundas do Termo de Convênio n° 
6000.0055447.09.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro – Petrobrás e o Município da Lapa, 
destinado à execução de ações voltadas a garantia dos direitos, dentro da dotação orçamentária 
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, material de consumo no valor de cento e vinte 
e dois reais e setenta e dois centavos. Para cobertura do crédito autorizado serão usados como 
recursos o excesso de arrecadação da conta bancária do Banco do Brasil 16.075-X no mesmo 
valor. Este Projeto visa atender as despesas com material de consumo para o Fundo Municipal da 
Ata n° 3.071 Fl.06 
Criança e do Adolescente, disponibilizar tal recurso com a aquisição de materiais para as ações 
voltadas ao atendimento a criança e ao adolescente, a critério do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto 
de Lei nº 073/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 073/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 073/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 073/2011, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei 
nº 074/2011, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber em 
doação da empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning
dizendo que, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da empresa 
Refratário Scandelari Ltda, o lote de terreno matriculado no Registro de Imóveis da Comarca da 
Lapa sob número 24.537, contendo as seguintes características, um lote de terreno urbano, 
designado de Lote 1A-2, com a área de cinqüenta mil, seiscentos e vinte e três metros e setenta 
decímetros quadrados, situado no lugar denominado Passa Dois, com frente para o lado par da 
Rua “A” (marginal a BR), distando duzentos e sessenta metros da esquina da rua “B”, inscrito no 
Cadastro Fiscal Municipal sob número 01.07.001.1500.001. através dessa Lei o Município foi 
autorizado a doar a empresa Refratário Scandelari uma área de cento e treze mil, quinhentos e 
quarenta e três metros e setenta decímetros quadrados. Tal área foi posteriormente desmembrada 
pela empresa beneficiada, originando dois lotes, 1A-1 e 1A-2, matriculados respectivamente sob 
os números 24.536 e 24.537, perante o Cartório de Registro de Imóveis. Através da Carta datada 
de 29 de junho de 2011, a empresa Refratário Scandelari manifestou ao Município o interesse em 
doar área de 50.623,70 metros quadrados, haja visto que até a presente data, aquela empresa não 
utilizaria a referida área conforme pretendia. A empresa acredita que a devolução da área em 
questão possibilitará o seu aproveitamento adequado e acarretará novas oportunidades para 
aqueles que aqui vivem e trabalham. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto 
de Lei nº 074/2011, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber 
em doação da empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 074/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de 
terreno que especifica e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 074/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa 
Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, gostaria 
Ata n° 3.071 Fl.07 
de ler na integra a Carta enviada pelo senhor Renato Vitório Iachinski ao Poder Executivo. 
“Através de nossa carta datada de 12 de abril de 2007, protocolada nessa Prefeitura sob n° 431, 
manifestamos o interesse em Doar ao município, 50.623,70 metros quadrados de terreno, com 
frente para a BR-476, sendo parte da área recebida, conforme Lei n° 1726 de 25-08-2003. Por 
intermédio de outras correspondências e também verbalmente, nós da Refratário Scandelari 
Ltda, empresa familiar que completará em fevereiro de 2012, oitenta anos de atividade 
ininterrupta, pensando na comunidade e no progresso do município, estamos dispostos em doar 
os 50.623,70 metros quadrados de área, vez que por motivos alheios a empresa, não houve 
possibilidade de até a presente data, utilizarmos o terreno como pretendíamos. Assim quer nos 
parecer, que com este gesto, estejamos oferecendo a Prefeitura e munícipes, a possibilidade de 
aproveitamento adequado da área, que via de conseqüência trará novas oportunidades para 
aqueles que aqui vivem e trabalham. Portanto é com satisfação que retificamos o compromisso 
da família Scandelari, diga-se, Refratário Scandelari Ltda, em doar a o Município, a área aqui 
mencionada”. Fez questão de ler e para parabenizar a atitude da Refratário Scandelari, e neste 
momento em que é visto vários Municípios brigando por causa de terreno, a consciência desta 
empresa que já esta a oitenta anos no ramo de refratários, e esta devolvendo o terreno pensando 
no desenvolvimento do Município, já que eles não estarão ocupando essa área. Então fica aqui, 
por parte deste Vereador, os parabéns a empresa Refratário Scandelari. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 074/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de 
terreno que especifica e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 075/2011, de autoria do Executivo Municipal, 
que concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e empregados públicos 
municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos 
agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências. Livre a palavra para discussão 
fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, o presente Projeto de Lei tem o objetivo 
de promover a reposição dos vencimentos, do salário, dos proventos de aposentadoria e de 
pensão, bem como dos subsídios ali elencados, visando recompor o poder de compra dos 
servidores. O índice proposto é o mesmo que o governo federal concedeu ao salário mínimo. 
Vale salientar que a reposição aqui pretendida não se aplica ao pessoal do Magistério porque 
estes já foram contemplados no mês de janeiro quando do aumento do salário mínimo, situação 
idêntica, a dos aposentados e pensionistas que percebem salário mínimo. O projeto excepciona 
os Educadores Infantis, porque estes, embora façam parte do Estatuto do Magistério, como 
trabalham 40 horas semanais e percebem valor acima do salário mínimo não foram 
contemplados na oportunidade. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de 
Lei nº 075/2011, de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição de vencimentos e de 
salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos 
proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos de ambos os Poderes e, 
dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 075/2011, de autoria do Executivo Municipal, que 
concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e empregados públicos municipais, 
aos conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes 
Ata n° 3.071 Fl.08 
políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 075/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e 
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e 
pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
075/2011, de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição de vencimentos e de 
salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos 
proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos de ambos os Poderes e, 
dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O 
Presidente João Renato disse que, o índice proposto é o mesmo que o governo federal 
concedeu ao salário mínimo que é de 6,86% de reajuste no salário de todos os funcionários, com 
a exceção daqueles pensionistas que por opção do Prefeito Municipal, bem como do Magistério, 
não serão providos neste momento. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 077/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2377, de 15.10.2009, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, a referida alteração faz-se 
necessária em virtude do loteamento da área de 100.228,45m², parte ideal do imóvel constante da 
matrícula 15756, originalmente autorizado a ser doado através da lei mencionada. Conforme já 
apresentado na justificativa ao Projeto de Lei n° 93 de 15/09/09, que originou a Lei n° 2377/09, 
tais imóveis serão destinados para a construção de casas populares, objeto do Programa Minha 
Casa Minha Vida que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo a produção e aquisição 
de novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Mais ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 077/2011, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
dispositivos da Lei nº 2377, de 15.10.2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado 
pela Caixa Econômica Federal – CEF, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 077/2011, de autoria 
do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2377, de 15.10.2009, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 077/2011, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2377, de 15.10.2009, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, faz uso 
da palavra para parabenizar o Secretário José Pazzinatto, o Juca. Porque na Sanepar consegue ter 
uma noção da burocracia que é para se conseguir viabilizar um processo como esse, duzentas e 
setenta famílias que tem a esperança de ter a casa própria, mas por questões burocráticas muitas 
vezes não conseguem, por isso parabeniza o esforço feito pelo Secretário Juca, e até teria que ser 
um corretor de imóveis nessa Pasta para conseguir viabilizar, então estava à pessoa certa no 
Ata n° 3.071 Fl.09 
lugar certo, e com isso a Câmara Municipal também esta colaborando com o rápido andamento 
do processo, resolvido pelo Secretário Juca. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 077/2011, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 
2377, de 15.10.2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua 
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica 
Federal – CEF, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente 
João Renato disse que, também é testemunha do trabalho que o Secretário Juca vem fazendo em 
todos os Projetos de área habitacional da Lapa, e principalmente na forma de organização, 
porque não adianta ter bastante boa vontade e fazer as coisas erradas, e com certeza se lá atrás 
tivessem feito tudo certo, não estariam já há oito anos esperando essas casas, então fica aqui os 
parabéns desta Casa de Leis na pessoa do senhor Juca. Constam duas Emendas Modificativas 
dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann. O Presidente João 
Renato disse que, gostaria de pedir permissão para os Vereadores Élio Narlok Wesolowski e 
José Francisco Hoffmann, de ao invés de fazer a leitura das emendas, fazer uma explicação, sob 
hipótese alguma do cunho do mérito, mas simplesmente técnico. O artigo 69 proposto pela 
Comissão Executiva diz que as Sessões Ordinárias serão realizadas as sextas-feiras, hoje elas 
estão sendo realizada toda a terça-feira, a Comissão Executiva esta propondo para que seja 
transferido o dia da Sessão para sexta-feira. E os Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José 
Francisco Hoffmann na Emenda Modificativa apresentada sob o protocolo n° 747/2011, querem 
que as Sessões sejam, ao invés da sexta-feira para a segunda-feira. Então aqueles Vereadores que 
querem que a Sessão seja realizada na segunda-feira vota a favor dessa Emenda e os Vereadores 
que querem que permaneça na terça-feira ou na sexta-feira, vota contra a Emenda. Em 1ª 
discussão a Emenda Modificativa protocolada sob n° 747/2011, de autoria dos Vereadores Élio 
Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, estão discutindo aqui a mudança das Sessões 
para as sextas-feiras e este Vereador com o Vereador Juquinha estão propondo que seja na 
segunda-feira, e na verdade essa discussão é muito válida porque é bom saber que dia da semana 
é melhor para a população assistir as Sessões da Câmara, e este Vereador acredita que na 
segunda-feira é o dia mais propício porque já se começa a semana com o pique do trabalho, até 
no próprio final de semana daria para levantar algumas questões, e na segunda-feira começaria a 
semana bem, é discutido um problema na segunda-feira e na terça-feira já tem uma solução, 
agora na sexta-feira, acredita que não é bom, porque as pessoas, principalmente as que trabalham 
durante a semana, vão estar cansadas para vir assistir a Sessão da Câmara, e todo mundo na 
sexta-feira a tarde quer ir embora descansar e ver a família, até se tiverem um Projeto polêmico 
discutido na sexta-feira, vai passar sábado e domingo, e só na segunda-feira é que terão talvez 
uma resposta, a discussão vai esfriar, por isso este Vereador propõe que seja na segunda-feira. 
Também tem uma questão, que é particular deste Vereador, pois é mestre de cerimônia e faz 
eventos nos finais de semana, e precisa desse dia para trabalhar o lado profissional, trabalha às 
vezes quinta-feira, sexta-feira e sábado, também funcionários desta Casa de Leis gostariam que 
não fosse na sexta-feira porque todos vão estar cansados, e se for mudado, este Vereador não vai 
poder participar em muitos dias porque já tem agenda marcada até 2012, então já deixa 
justificado aqui, pois se programa conforme a Sessão da Câmara. Essa é a opinião deste 
Vereador, mas talvez para alguns Vereadores seja melhor da sexta-feira porque daí já não 
Ata n° 3.071 Fl.10 
trabalha e tem outras questões para ser discutidas, mas respeita a opinião dos demais Vereadores 
para a sexta-feira, e se for, este Vereador estará se programando. Com a palavra o Vereador 
Wilmar Horning disse que, a respeito dos funcionários, este Vereador conversou com todos os 
funcionários e nenhum deles falou que é contra a proposição de sexta-feira, e assim como o 
Vereador Élio tem compromissos na sexta-feira, este Vereador na segunda-feira e terça-feira 
trabalha mais porque são os dias onde as vacas ficam mais doentes sendo mais chamado na 
segunda-feira e terça-feira, mas cada um tem uma opinião, e no sábado e no domingo ninguém 
trabalha, vai melhorar porque muita gente veio até o gabinete deste Vereador falar que a idéia era 
boa, e até vai aumentar o público na sexta-feira porque no sábado ninguém trabalha. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada sob n° 
747/2011, de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, 
colocada em 1ª votação sendo REJEITADA por cinco votos contrários e três favoráveis. Em 1ª 
discussão a Emenda Modificativa protocolada sob n° 748/2011, de autoria dos Vereadores Élio 
Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann. O Presidente João Renato disse que, com essa 
Emenda a Câmara terá a obrigatoriedade de encaminhar Indicações e Moções aos destinatários 
no prazo de 48 horas, iniciando o prazo no primeiro dia útil após a Sessão, por exemplo, se hoje 
fosse sexta-feira, votam um Projeto, o expediente é segunda-feira, para digitar tudo isso aqui e 
mandar na terça-feira de manhã para a Prefeitura, e se fosse o prazo de após 48 horas, aí 
complicaria, mas é até 48 horas, e se for olhado tudo o que é aprovado na terça-feira, na quarta￾feira de manhã já é despachado, e não há o interesse das coisas ficarem paradas, agora se houver 
uma obrigatoriedade de pegar tal Projeto e mandar depois de amanhã para o senhor Juca, não vai 
haver tempo, então é só essa questão que foi dado mais um dia, porque estão vivendo esse 
problema, e o que vai acontecer é que sempre vão estar no decurso do prazo, agora não vê 
problema nenhum em fazer numa Sessão e na outra semana pedir desculpas porque não deu 
tempo de mandar, e não pode ser responsabilizado por aquilo que não tem condições de fazer, é 
só essa a preocupação. O Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt indagou quando ali diz 
48 horas após o primeiro dia útil, não seriam 48 horas após a segunda-feira e a entrega na quarta￾feira. O Presidente João Renato disse que, não, é iniciando o prazo no primeiro dia útil após a 
Sessão, e estão pedindo para iniciar o prazo no segundo dia útil após a Sessão, e na prática essa 
Emenda esta tirando um dia da Comissão Executiva, o que não significa nada porque estão 
fazendo com o prazo anterior, mas no caso deste daqui não poderiam atender. Com a palavra o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, foi desmembrado em duas emendas porque sabia 
que a emenda de sexta-feira iria ser reprovada, embora tenha escutado alguns rumores de que na 
sexta-feira não é bem a justificativa de alguns Vereadores de ser melhor, o melhor é porque no 
outro dia não trabalha, então seria para dar uma escapadinha, ou melhor, aquela alongadinha na 
noite, então infelizmente escutou isso, e não vai citar nomes aqui para não complicar, mas na 
sexta-feira é melhor para dar uma saída e tomar uma cerveja. E hoje a Sessão é feita na terça￾feira e o Regimento Interno diz que tem até 48 horas para destinatar, então terça-feira é aprovado 
os Projetos e até quinta-feira é destinado, e com a sexta-feira teoricamente deveriam encaminhar 
antes os Projetos, ou seja, até terça-feira, adiantaria dois dias na semana encaminhando mais 
rapidamente os Projetos. E iniciando o prazo em dois dias úteis após a Sessão, se fizerem a 
Sessão na sexta-feira, ficam dois dias úteis, segunda-feira e terça-feira, vão encaminhar até 48 
horas até quarta-feira ou quinta-feira, então vão adiantar a Sessão e não vão adiantar os trabalhos 
Ata n° 3.071 Fl.11 
da Câmara, então poderiam tirar esse prazo de segundo dia útil e colocar que comece na 
segunda-feira e os Projetos seriam despachados até terça-feira, facilita até para o Executivo, é 
essa a sugestão, de manter o prazo que é hoje que são dois dias úteis, porque se não vai mudar o 
dia da Sessão, mas não vai agilizar em nada o processo para o Executivo. O Presidente João 
Renato indagou ao Vereador Élio em que isso vai interferir no trabalho, longe de querer 
melindrar, mas se for feito um levantamento de todas as proposições que estão sendo aprovadas, 
são mandadas na quarta-feira de manhã, ou seja, em menos de 24 horas, salvo quando vem Lei 
de Diretrizes, de Orçamento, quando vem Projeto do senhor Juca Pazzinatto dessa envergadura 
ou quando vem calhamaços, concorda com o Vereador Élio, mas se for aprovada essa Emenda 
estarão indo contra o trabalho da Secretaria da Câmara, porque isso que o Vereador Élio quer de 
um dia e mais 48 horas já esta sendo feito com 12 horas, e podem ver que amanhã de manhã já 
vai estar tudo despachado na Secretaria aqueles Projetos que são até quatro folhas, o problema 
não é digitar os Projetos, mas tem que digitar e conferir os Projetos, para não acontecer o que 
aconteceu aqui, por isso estão dando dois dias para a parte burocrática da Câmara terem a maior 
perfeição possível, agora a vontade dos Vereadores Élio e Juquinha para que sejam adiantados os 
trabalhos da Câmara sempre foi respeitado, e não tem porque este Presidente ficar segurando um 
Projeto por mais um dia, e esta fazendo aqui uma justificativa, mas se o Plenário achar que tem 
que ser feito em até 24 horas depois de um dia, sem sombra de dúvidas terão que contratar mais 
um funcionário. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, é para isso que serve o 
Plenário, para discutir idéias, e a questão apresentada é de simplesmente entregar dois dias antes. 
O Presidente João Renato disse que, está, assim como a questão da segunda-feira, é um voto 
único e exclusivamente em mérito, não tem nada de técnico, então indaga aos senhores 
Vereadores se ainda tem alguma dúvida com relação à proposta. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada sob n° 748/2011, de autoria dos 
Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, colocada em 1ª votação sendo 
REJEITADA por cinco votos contrários e três favoráveis. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Resolução nº 05/2011, da Comissão Executiva, que acrescenta o § 8º ao artigo 20, Altera o artigo 
69, altera o § 1º do artigo 112, altera a redação do §1º do artigo 113, altera a redação do artigo 
117 caput, acrescenta o inciso V, ao § 6º do artigo 130, altera o § 1º do artigo 135, altera o § 3º 
do artigo 176, altera artigo 183 e seu parágrafo único e revoga o artigo 190 todos do Regimento 
Interno do Poder Legislativo da Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela O Presidente João Renato dizendo que vai explicar artigo 
por artigo, na questão do líder, onde o Regimento Interno prevê que cada bloco Partidário tenha 
um líder e um vice-líder, mas como que o Vereador Purga vai ser líder e vice-líder do PSL, não 
há essa possibilidade porque estão num universo hoje de nove Vereadores, e isso foi feito lá atrás 
quando eram quinze Vereadores, então o Vereador por ser único representante de determinado 
Partido político, este para poder se manifestar como porta voz do mesmo, deverá apresentar a 
Comissão Executiva do comitê legal do Diretório Municipal a que pertence, que o autorize a 
expressar as ideologias partidárias da entidade que representa, então todos os Vereadores aqui, 
desde que o Partido político indique, poderá falar em nome do Partido, e o Partido do Vereador 
Purga hoje não tem liderança na Câmara, mas agora a partir da aprovação dessa, o Vereador 
Purga poderá sem problema nenhum, se o Partido mandar um comunicado a esta Casa de Leis, 
usar o horário das Lideranças do Regimento Interno. As Sessões serão na sexta-feira, que é o 
Ata n° 3.071 Fl.12 
artigo 69, o artigo 112, parágrafo primeiro é o que já foi discutido das 48 horas iniciando o prazo 
no segundo dia útil, e o artigo 113 e 117 da mesma forma. Outra inovação é no artigo 130, que 
para as concessões de títulos de cidadãos Honorário, Benemérito e demais honrarias, e se for 
olhado o artigo 130, parágrafo sexto, o voto será secreto. Será obrigatório o processo nominal 
nas deliberações por maioria absoluta, exigência de dois terços dos Vereadores e na 
denominação de próprios públicos, porque se forem aprovar o artigo 130, automaticamente vai 
alterar o 135. Também outra alteração no Regimento Interno refere-se ao artigo 176, parágrafo 
terceiro, que diz, “o titulo será entregue ao homenageado, por autoridade convidada e indicada 
pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por este, durante a sessão solene, sendo o autor o 
orador oficial do Poder Legislativo”, e hoje as Sessões Solenes de títulos propostos, há a 
obrigatoriedade de convidar o Prefeito para entregar, e teve Sessões aqui que eram três 
homenageados e o Prefeito tinha que sair e voltar para entregar o título, e não ficava uma coisa 
muito elegante. O artigo 183 fala dos serviços administrativos da Câmara e consta no Regimento 
Interno como Secretaria Geral, e essa nomenclatura já não existe mais, e agora é Diretoria Geral, 
portanto são essas as alterações tecnicamente falando, propostas pela Câmara. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Resolução nº 05/2011, da Comissão Executiva, 
que acrescenta o § 8º ao artigo 20, Altera o artigo 69, altera o § 1º do artigo 112, altera a redação 
do §1º do artigo 113, altera a redação do artigo 117 caput, acrescenta o inciso V, ao § 6º do 
artigo 130, altera o § 1º do artigo 135, altera o § 3º do artigo 176, altera artigo 183 e seu 
parágrafo único e revoga o artigo 190 todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, 
os quais passam a ter as seguintes redações, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se para os Requerimentos e 
Indicações: Requerimento n° 50/2011 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski 
solicitando ao Executivo Municipal informações acerca do motivo da ausência de repasse 
financeiro junto a empresa de transporte Helo Tur. Requerimento n° 51/2011 de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora 
Maria da Graça Mascarenha Ferrazza. Indicação n° 88/2011 de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal que seja reloucado um poste que se encontra na 
rua em frente ao Parquinho, localizado no final da Avenida Manoel Pedro. Indicação n° 89/2011 
de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a 
instalação de uma academia ao ar livre equipada com aparelhos de ginástica adequados ao 
público em geral, na comunidade do Feixo. Requerimento verbal de autoria do Vereador Dango 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Francisco Soares, e que seja dado ciência 
ao seu filho Ivacir Soares e familiares. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou 
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, 
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando a suspensão da Sessão, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a 
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia trinta de agosto de dois mil e onze, à hora 
regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha 
Ata n° 3.071 Fl.02 
Ata n° 3.071 Fl.13 
para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida 
e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.