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Citado cla Mané
REQUERIMENTO 058
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
. O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa e
a) pela Lei Orgânica do Município, vem percnte este Plenário, REQUERER: Seja en
viado ofício ao sr. Prefeito Municipal, solicitando cópia !
do Regulamento que -= refere o art. 2º da Lei nº 1174 ou,
caso não tendo sido baixado o Regulamento, que determine a
' sua sua elaboração e publicação.
a
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 1995
.AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
»ROTOCOLO nº L30/4$ Qua, day ly Ea S
u e Castro
MATA ASI DAS SS
Vereador
divas ae esse i
Justificativa: Em Dezembro de 93 foi sancionada a Lei nº !
1174 que concede estímulo fiscal à preservação da vegetação
nativa no perímetro urbano.
Esta Lei precisa ser regulamentada, caso ain-
da não tenha sido, para normatizar o estímulo fiscal e ser !
justa para todos os contribuintes.
Ra potes pare
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