PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 662 Lapa, 28 de maio de 1993
N
Senhor Presidente:
Venho pelo presente, solicitar de Vossa Excelên-
cia, a devolução do Projeto de Lei nº 013/93, que autoriza funcio-
namento dos estabelecimentos comerciais em horário especial, o qual
foi encaminhado conforme ofício nº 500, de 27.04.93.
Na oportunidade, reitero expressões de apreço.
Atenciosamente
JOAGIR GONSALVES
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 1Y$5|53 —
EXMO. SR. data Ss gs IS
JOSÉ LUIZ DE CASTRO Ê
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
1) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 500 Lapa, 27 de abril de 1993
Senhor Presidente:
o
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação,
Projeto de Lei nº 013/93, que autoriza o funcionamento dos esta-
> velecimentos comerciais em horário especial, e dá outras providên-
cias.
Na oportunidade, reitero expressões de apreço.
A Atenciosamente
JOACIR GONSALVES
- Prefeito Municipal
2AMARA MUNICIPAI
LAPA-PR.
EXMO. SR. PROTOCOLO nº Mas
JOSÉ LUIZ DE CASTRO TA DB si 04) 43
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DS 38
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
PROJETO DE LEI Nº 013, de 27 de abril de 1993
Ementa: Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais em horário especial, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
e Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - f£ o Poder Executivo autorizado a conceder
autorização para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais
em geral, em horário especial, até 3 dias antes das seguintes da-
tas:
I - Dia das Mães;
II - Dia dos Namorados;
III - Dia dos Pais;
IV - Dia da Páscoa;
o V - Outras datas festivas a critério da administração.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de abril de 1993
JOSCIR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/93
A Associação Comercial e Industrial da Lapa tem repe-
tidamente solicitado autorização à administração, para que as em-
presas suas associadas possam manter seus estabelecimentos abertos
em horários especiais, por ocasião de datas festivas. Face ao
que O Código de Posturas disciplina a respeito, não tem sido posi-
vel o atendimento dessas reivindicações, a não ser àquelas que se
enquadrem dentro das normas vigentes. O presente projeto de lei
visa possibilitar, já para o Dia das Mães, a abertura do comércio
em horário especial, que a referida Associação solicita que se es-
tenda aos dias 6, 7 e 8 de maio, como se vê da inclusa cópia de
sua correspondência. E estende a possibilidade de, em outras datas
festivas, ser concedida igual licença, em se tratando de uma justa
pretensão dos comerciantes, diante do difícil quadro econômico que
o país atravessa, onde devem ser aproveitadas ao máximo as datas
favoráveis a um maior incremento das vendas. A autorização para
que o horário especial estenda-se pelo período de até 3 dias antes
do evento, flexibiliza o dispositivo, de modo a que a administra-
ção tenha espaço legal para a concessão da licença para o horário
especial, de acordo com as conveniências e características do calen
dário.
Por isso, estou certo da rápida apreciação e aprovação
do presente projeto pelos ilustres Membros dessa Augusta Casa de
Leis, ainda a tempo de sua aplicação no início do próximo mês de
maio.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de abril de 1993
JOACÇIR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E INDUSTRIAL
DA LAPA
Lapa-Pr., 23 de abril de 1993.
2REFEITURA MUNICIPAL
norocoio nº Gu
«ECEBIDO EM 5 | OU JO
Exmo. Senhor
JOACIR GONSALVES
MD. Prefeito Municipal
a NESTA
Tem o presente, a finalidade de solicitar à V.Exa., a alte
ração no Horário do Comércio Local, em todos os segmentos; nos próximos dias 06
e 07 de maio sendo atê as 20:00 horas e no dia 08 (sabado) até as 18:00 horas.
A razao deste pedido da-se ao fato de no próximo dia 09 de
Maio, ser comemorado o Dia das Maes; e o comércio lapeano pretende dar maior
conforto e comodidade a seus clientes.
Sendo sô o que nos reserva o momento, subscrevemo-nos mui
Atenciosamente
PILBERTO CA
Cotado de Tivaná
PROJETO DE LEI NO 13/93
2.: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA DE ATRASO
Tendo em vista contatos com a Associação
Comercial e Industrial da Lapa, que esta diposta a dar sua
posição ao presente projeto, e considerando que esta reunião foi
marcada para a próxima quarta-feira, solicitamos seja adiada a
votação do projeto, pois o mesmo encontra-se sem parecer, E
para a
próxima sessão.
Mo
OSMAR TEIDER
ESIDENTE
Pá A da AFONSO
MEMERO
6
Cotao de eum
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 013/93
AUTOR: Executivo Nunicipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epígrafe, que
tem por finalidade autorizar o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais em horário especial, sobre o qual formulamos o
seguinte PARECER:
No tocante a parte legal o projeto
ora analisado preenche todos os requesitos para poder ser
apreciado pelos Edis Municipais.
For outro lado, na parte do mérito
da questão, achamos que o projeto deve ser revisto em alguns
pontos, com o objetivo de esclarecer a matéria e deixar bem
definidade a forma em que será feita a concessão do horário
especial.
Tal reforma é consubstanciada pe
emenda acostada.
É o parecer
io de 1993
AREY COSTA
“relator
pelas conclusões:
LD 4a
OSMAR TEIDER
presidente
ENATO LEAL AFONSO
membro
Coto de Mrand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação no uso de suas atribuições, apresenta ao plenário a
seguintes:
EMENDA SUPRESSIVA
E ADITIVA
La Fica suprimido o inciso V do projeto, que
assim dispõe:
v da Outras datas festivas a critério da
administração.
Bs Altera o teor do artigo primeiro , que
aa ter a seguinte redação:
Pirto. 18 - O Executivo Municipal poderá, mediante
solicitação, prorrogar o horário de atendimento dos
abelecimentos comerciais até as 22 horas, nos dias que
antecedem as seguinte datas:
Lapas
pelas conclusões:
OSMAR TEIDER JOÃO Ler LEAL AFONSO
presidente membro
ta