Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
Ofício nº 157 Lapa, 05 de Abril de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/2012
que autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel que
especifica e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
to César Fia ti
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 276 / 2012
10/04/2012 - 14:07
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750.000 - Lapa - PR
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no Artigo 21, IX da Lei Orgânica do Município, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
do Estado do Paraná o imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob
nº. 22.278, contendo as seguintes características:
[- Um lote de terreno urbano, denominado de Quinhão nº 02, com a área
superficial de 967,38 m? (Novecentos e sessenta é sete metros e trinta e oito decimetros
quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Sete de Setembro e Rua Westphalen,
contendo um prédio em alvenaria, o qual se destina a exibição de filmes cinematográficos e
representações teatrais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas
áreas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERN IZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GERÊNCIA E
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
78:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura icipal dé Lapa, em 05 de Abril de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750.000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná o imóvel
que especifica e dá outras providências.
Através da Lei Estadual nº 17.024, de 16.12.2011 (em anexo) o Poder
Executivo do Estado do Paraná foi autorizado a doar ao Município da Lapa o imóvel objeto
do presente Projeto de Lei, com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade para uso
exclusivo para desenvolvimento de atividades culturais.
Conforme Artigo 3º da referida Lei Estadual, este Município tem prazo de 02
(dois) anos para a regularização cartorária da titularidade do imóvel doado sob pena de
reversão ao patrimônio do Estado.
Dessa forma, resta justificado o envio do presente Projeto de Lei a essa Casa
Legislativa, ao qual pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lgpá, em 05 de Abril de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
REGISTRO DE IMOVEIS
Av. Caetano Munhoz da Rocha, 910 REGI T
TITULAR:
CPF 016768819-72 2 */
LAPA - PARANÁ atricula esases e
IDENTIFICAÇÃO:- UM LOTE DE TERRENO URBANO, denominado de QUINHÃO Nº.02, com a
área superficial de 967,38m2 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE METROS E TRINTA E OITO
DECIMETROS QUADRADOS), situado nesta cidade, com frente para a RUA 7 DE SETEMBRO e
RUA WESTPHALEN, - e que confronta:- ao Norte, com a Rua 7 de Setembro; ao Sul, com a Rua
Westphalen; à Leste, com Arthur Oscar Vidal Moreira e sua mulher, e Alfredo Vidal Moreira e sua
mulher (quinhão nº.01), e a Oeste, com Lia Rieke Borba; - tendo o seu perímetro a seguinte
descrição:- iniciando na estaca A, com o rumo 87º52'SO, numa distância de 15,90 metros, por linha
seca, confrontando com a Rua Westphalen, até a estaca 01; Estaca 01, com o rumo 04º23'NO, numa
distância de 15.15 metros até a estaca 02: Estaca 02, com o rumo 86º30'SO, numa distância de 4,00
metros até a estaca 03; Estaca 03, com o rumo 03º39'NO, numa distância de 19,65 metros, até a
estaca 04; Estaca 04, com o rumo 89º35'NE, numa distância de 4,50 metros até a estaca 05; Estaca
05, com o rumo 00º21'NO, numa distância de 18,90 metros, até a estaca 06, até aqui, por muro,
confrontando com Lia Rieke Borba; Estaca 06, com o rumo 89º24'NE, numa distânciade 16,55 metros,
por muro, confrontando com a Rua 7 de Setembro até a estaca E; Estaca B, com o rumo 01º30'SE,
numa distância de 52,93 metros, por muro, confrontando com os outorgantes (Arthur Oscar Vidal
Moreira e Alfredo Vidal Moreira), até a estaca A, onde se iniciou a descrição. Contendo UM PRÉDIO
EM ALVENARIA, o qual se destina a exibição de filmes cinematográficos e representações teatrais,
possuindo uma sala de espera, uma sala de espetáculo, um palco, uma segunda platéia, cabine de
projeção e instalações sanitárias, bem como UMA PEQUENA CASA TÉRREA, destinada
acomodação residencial de empregados do cinema.- Obs:- Imóvel esse, parcelado do terreno com a
área total de 1.389,65m2, por desapropriação amigável, cujos característicos e confrontações supra,
foram extraídos do titulo expropriatório e, nele inseridos em conformidade do mapa e memorial
descritivo, elebaroda pelo Engº. José Fábio Fantim - CREA 13.090 PR.- PROPRIETÁRIOS:- 1.
ANGELO ANTONIO COELHO WEINHARDT, industrial, nascido em 02/03/1953, portador da CIRG.
nº.1.035.155 SSP PR, inscrito no CPF/MF, sob o nº.201 786 209 63, e sua mulher DOROTY VIDAL
WEINHARDT, farmaceutica, nascida em 02/11/1962, portadora da CIRG. nº.3.080.343-4 SSP PR,
inscrita no CPF/MF sob nº.470.273.639-68, brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de
bens, em 04/02/1987, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Eduardo Correa, 777, - com
PARTE IDEAL, com a área de 846,5918m2 no terreno e, ainda 77,50% nas benfeitorias;- 2.
ALFREDO VIDAL MOREIRA, médico, nascido em 16/08/1952, portador da CIRG. nº.810.507-3 SSP
PR, inscrito no CPF/MF sob o nº353.238.849-91, e sua mulher SOELI EHLKE MOREIRA, do lar,
nascida em 02/10/1952, portadora da CIRG. nº.874 476 9 SSP PR, inscrita no CPF/MF sob o
nº.167.173.339-87, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, em 12/02/1977,
residentes e domiciliados na Rua Barão do Rio Branco, 1.848, nesta cidade, com PARTE IDEAL,
com a área de 120,7882m2 no terreno e ainda 2,50% nas benfeitorias; e 3. ARTHUR OSCAR VIDAL
MOREIRA, comerciante, nascido em 19/10/1943, portador da CIRG. nº.453.451 SSP PR, inscrito no
CPFIMF sob o nº.056 515 659 49, e sua mulher ISABEL CRISTINA MARTINS MOREIRA,
comerciante, nascida em 08/01/1958, portadora da CIRG. nº.1.444.139 SSP PR, inscrita no CPF/MF
sob o nº.001.091.439-06, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, em
28/01/1977, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Barão do Rio Branco, 1770., com PARTE
IDEAL de 20,00% sómente nas benfeitorias;- REGISTRO ANTERIOR:- Os constantes da matricula
anterior nº.21.915, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste Oficio.- O REFERIDO É
VERDAD) E ,DOU FÉ, LAPAPR, 12 DE MAIO DE 2005- O OFICIAL
AV.01/22.278 - PROTOCOLO Nº.73.305, DE 12/MAIO/2.005 - ONUS ANTERIOR- Conforme
Averbação nº. 01, feita na matricula anterior nº.21.915, "o imóvel constante da matricula", integra o
Setor Histórico desta cidade , no Grau de Proteção "G-3", - conforme o contido na referida
averbação.- Cota - Av.60,00VRC (R$.6,30).- O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ LAPA.PR, 12
DE MAIO DE 2.005 - O “Ne pica ala mto
R.02/22.278 - PROTOCOLO N$73.305, DE 12/MÁIOI2,005 - DESAPROPRIAÇÃO:- Nos termos da
Escritura Pública de Compra e Venda, por Desapropriação Amigável, lavrada em data de 03 de agôsto
-'gLT'2r
oN VINIRALVIA
egue no verso
Continuação
de 2.004, nas Notas do Tabelionato desta Comarca, no Livro nº.0313-E, fls.055/061, o Outorgado
expropriante, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa juridica de direito público intemo, com séde
administrativa na Avenida Candido de Abreu, s/nº - Palácio Iguaçú, Centro Civico - Curitiba Pr, inscrito
no CNPJ/MF sob nº.76.416.940/0001-28, reprersentado por seu Excelentissimo Governador Roberto
Requião de Mello e Silva, brasileiro, casado, advogado, CIRG. nº.258 890 SSP PR e inscrito no CPF
nº.056 608 909 20, residente edomiciliado na Rua Frederico Cantarelli,220, Curitiba - Pr, - expropriou
aos Srs. ANGELO ANTONIO COELHO WEINHARDT e sua mulher DOROTY VIDAL WEINHARDT;
ALFREDO VIDAL MOREIRA e sua mulher SOELI EHLKE MOREIRA; e, ARTHUR OSCAR VIDAL
MOREIRA e sua mulher ISABEL CRISTINA MARTINS MOREIRA (todos já qualificados na
matricula), - "o imóvel constante da matricula”, pelo preço de R$.200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS), representados por 03 (três) cheques, todos de emissão do Governo do Estado do Paraná -
SEAP, contra o Banco do Brasil S/A, sendo o cheque de nº.850001, no valôr de R$.169.275,79 (cento
e sessenta e nove mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) nominal ao
outorgante Angelo Antonio Coelho Weinhardt, correspondente ao pagamento da área de 846,5918m2
no terreno e ainda 77,50% nas benfeitorias; o cheque de nº.850002, no valôr de R$.19.236,21
(dezenove mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos) nominal ao outorgante Alfredo
Vidal Moreira, correspondente ao pagamento da área de 120,7882m2 no terreno e ainda 2,50% nas
benfeitorias; e, o cheque de nº.850003, no valôr de R$.11.488,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e
oito reais) nominal ao outorgante expropriado Arthur Oscar Vidal Moreira, correspondente ao
pagamento de 20,00% nas benfeitorias; e, que sómente em pós recebidos, significará a quitação
plena do negócio efetivado; que pelo instrumento ora registrado e da claúsula "Constituti", os
outorgantes expropriados, transferiram ao Expropriante o Estado do Parana, todo o dominio, posse,
jús, ação e servidões ativas que exerciam no imóvel, para que o mesmo considere como seu, que ficou
sendo desde então, dele pondendo tomar Ppósse, quando queira, independentemente de autoridade de
justiça; prometendo os outorgantes por si e seus sucessores, fazer a transferência, boa, firme e valiosa
e a responderem pela eivicção de lei.- Tendo o imóvel imóvel ora desapropriado, como finalidade de
adequação às novas instalações do Cine Teatro, cabendo a administração do espaço cultural à
Secretaria de Estado da Cultura, conforme o previsto no Decreto nº.3220 de 23/06/2002, que
declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação.- Compareceu no áto contratual a Sra.
Amalia Vidal Moreira, brasileira, viuva, do lar, nascida em 08/1 1/1924, portadora da CIRG. nº.778
533 SSP PR e do CPF nº.871 771 709 44, residente e domiciliada nesta cidade na Praça Manoel
ribas, 345, na qualidade de anuente, em virtude de que o imóvel desapropriado, foi parcelado de área
maior, do qual a mesma é usufrutária de parte da área remanescente.- Foi declarado no instrumento,
que os outorgantes expropriados, não se acham vinculados como empregadores ou produtores rurais
à Previdência Social.- A DOI a SRF, foi expedida pelo Tabelionato - Isento de FUNREJUS.- Custas:-
Regtº-4.312,00VRC (R$.452 76). FE VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR,12 DE MAIO
00520 OFICIAL:- 47 E
Renas Ea
REGISTRO DE IMÓVEIS
dem pngen Sirentersão ANA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
FUNARP como provando orginer arquivado PROPRIEDADE ei RS
| [ bos Ni cervêntia. , E +
a
'o/é verdade; dou té
Ore y o: a
IREGISTRORS
PAZ. DE
[MOVEIS
' , Page lofl
Lei 17024 - 16 de Dezembro de 2011
Publicado no Diário Oficial nº. 8611 de 16 de Dezembro de 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Municipio da Lapa, do imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel denominado “Cine Teatro Imperial”, constituído por um lote de terreno
quinhão nº. 02, descrito na matrícula nº 22.278, do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, ao Município da Lapa.
Art. 2º. O imóvel doado fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, e será usado exclusivamente para desenvolvimento Ed
de atividades culturais, retomando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.
Art. 3º. O município terá prazo de 02 (dois) anos para a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará
ao patrimônio do Estado, li
Ant. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 16 de dezembro de 2011.
Carlos Alberto Richa
Govemador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diáno Oficial do Estado
http://www .legislacao.pr.gov.br/legislacao/1 istarAtosAno.do?action=exibirImpressao&c... 6/2/2012
E)
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 026/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 11/04
DIZ
CENATO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41
da A - y 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP E Pap
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 026/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Lja/12n2
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04
da - Fone/Fax: (41) 3622-:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP Eee
%
>»
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 026/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2012.
Em? Úy [2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2 JOY jam?
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 026/2012
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a
receber em doação do Estado do
Paraná o imóvel que especifica e dá
outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 26/2012, de
autoria do Executivo Municipal, a autorização ao Poder Executivo em receber
em doação do Estado do Paraná o imóvel matriculado no Registro de Imóveis
desta Comarca sob nº 22.278, contendo as características constantes no inciso
| do Projeto, sendo que a titulo de justificativa, seu autor explica que através da
Lei Estadual nº 17024, de 16.12.2011, o Estado foi autorizado à doar o
mencionado imóvel ao município, com clausula de inalienabilidade e
impenhorabilidade para uso exclusivo para desenvolvimento de atividades
culturais, lembrando-se apenas que o imóvel em questão é o Cine Teatro
Imperial.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
Art. 6º - Compete ao Município;
3
XXIV — Aceitar legado e doações;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(a)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de
doação;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 12 de abril de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA El
«+
3
PARECER
Projeto de Lei nº 026/2012
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado do Paraná
o imóvel que especifica e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
26/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização
ao Poder Executivo em receber em doação do Estado do Paraná o imóvel
matriculado no Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 22.278, contendo as
caracteristicas constantes no inciso | do Projeto.
À titulo de justificativa, seu autor explica que através da Lei
Estadual nº 17024, de 16.12.2011, o Estado foi autorizado à doar o
mencionado imóvel ao município, com clausula de inalienabilidade e
impenhorabilidade para uso exclusivo para desenvolvimento de atividades
culturais.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
3
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
Que, esta anexado ao presente Projeto cópia da
mencionada Lei Estadual, por onde observa-se que o imóvel em questão é o
Cine Teatro Imperial.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
Art. 6º - Compete ao Município;
(...)
XXIV — Aceitar legado e doações;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de abril de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do
Estado do Paraná o imóvel que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
do Estado do Paraná o imóvel matriculado no registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob n.
22.278, contendo as seguintes características:
1 — Um lote de terreno urbano, denominado de Quinhão nº 02, com área
superficial de 967,38 m? (Novecentos e sessenta e sete metros e trinta e oito decímetros
quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Sete de Setembro e Rua Westphalen,
contendo um prédio em alvenaria, o qual se destina a exibição de filmes cinematográficos e
representações teatrais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas
áreas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2.006 —- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
78:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, e de abril de 2012.
ddltisctácu JOÃ Ónso
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000