PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 907 Lapa, 03 de agosto de 1993
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
nº 028/93, o qual cria cargo de provimento em Comissão que es-
pecifica.
| Na certeza de merecer sua atenção, antecipo
agradecimentos, subscrevendo-me
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. LAPA -PR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO PROTOCÔLO n.º (14/43
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PATA. OC 4.9
NESTA k E =
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 028, de 03 de agosto de 1993
Súmula: Cria cargo de provimento em comissão que
especifica.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
» de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Art. 1º - Fica criado na estrutura da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo, o cargo de provimento em
Comissão de DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA "MAESTRO JOÃO FRANCISCO
PALO MARIANO" com simbologia e valor constantes do Anexo 1, parte
B integrante desta Lei.
Art. 2º - O cargo de provimento em comissão, previsto
ME neste Lei, fica subordinado ao Prefeito, em linha direta de au-
“ toridade integral o qual será provido na forma do disposto no
Art. 6º $ 1º e 2º da Lei nº 1066 de 05.02.91 e Art. 3º da Lei nº
1166 de 18.12.92.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de La; 3 de agosto de 1993
JOMCIR' GONSALVES
Prefeito Municipal
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LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 028, de 03 de agosto de 1993
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a honra e a satisfação de submeter à elevada a-
preciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 028/93, em
anexo, que trata do cargo de Provimento em Comissão de Diretor
» da Escola de Música "Maestro João Francisco Mariano" a ser cria-
do na estrutura da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo.
Com a finalidade de esclarecer V.Excias. faz-se necessá
rio informar que esta Administração colocará em funcionamento,
com a maior brevidade possível, a Escola de Música "Maestro João
Francisco Mariano" para receber matrículas de crianças que de-
monstrem pendor artístico, a fim de receberem ali orientações
para que possam se desenvolver.
Temos em nossa cidade grande potencial de artistas mi-
rins, na maioria dos casos em estado latente, face a inexistên-
cia de escolas de música. É
A estrutura necessária para este desenvolvimento está
praticamente pronta e faz-se mistér a instituição de um cargo de
direção para nortear aquelas atividades que virão beneficiar so-
tre-maneira as crianças cujos pendores artísticos já são conheci-
dos e promoverá o "descobrimento" de outros talentos.
O cargo, por via de consequência, deverá ser ocupado por
pessoa de reconhecidos pendores artísticos que ao mesmo tempo em
que será responsável pela administração possa, também, proporcio-
nar orientação às crianças com sensibilidade musical devendo ser
* desempenhado com carga integral de 40 (quarenta) horas semanais.
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Projeto de Lei nº 028, de 03.08.93 - Justificativa «s002
Como vêm V. Excias. estes atos são necessários e espe-
. ) . . . . .
rados para dar seguimento as iniciativas que se destinam a
teneficiar a comunidade.
Face às colocações acima e confiando no alto espírito
a público que dirige as ações dos nobres Edis, submetemos o citado
projeto de Lei à apreciação e à aprovação desse Legislativo Muni
cipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de agosto de 1993
OXCIR GONSALVES
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Parte Integrante do
Projeto de Lei nº 028, de 03.08.93
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO |
MENSAL CR$
Diretor da Escola de Música ) 16.643,23
"Maestro João Francisco Mariano"
JOÁCIR GONSALVES
efeito Municipal
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Lema Menicgõadl da Lapa
Cod: ddlacas
COMISSRO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 028/93
AUTOR: cutivo Municipal
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa c
recebe, para devida apreciação, o projeto de le em epigr
dispoe sobre a criação de cargo de provimento em comi
o qual formulamos o seguinte PARECER:
O projeto
legais para sua propositura, podendo ser
desta Casa.
E des
no plenár
Quanto a seu mérito.
debatido pelos vereadores quanto da sessões plenári
Municipal
ho de 1993
pelas conciusôes:
di
MAR TEIDER
presidente
dé
RENATO LEAL AFONSO
membro
Ha
UVomn
Cuide ie Eron
REQUERIMENTO
mm