LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 037/94 Lapa, 17 de janeiro de 1994
Zenhor Presidente:
Cumpro o dever legal de comunicar à Vossa Ex
celência e aos seus ilustres Pares que, com fundamento no dis
posto no artigo 56 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Muni-
cípio, vetei inteiramente o Projeto de Lei nº 053/93, oriundo
de iniciativa desse Egrégio Poder Legislativo, cuja ementa es-
tá assim redigida:
"Cria o Fundo Municipal de Reequipamento de
Bombeiro - FUNREBOM - e dá outras providên
cias."
As razões do veto assentam-se na aimposição
expressa no artigo 2º, letra "a" do menciondao Projeto que
dispõe:
vArt. 2º - O FUNREBOM será constituído de:
“*MARA MUNICIPAL a) receitas provenientes de taxas:
LAPA-PR. 1) Taxa de Serviço de Bombeiros;
YTOCÔÓLO n.º ozlky 2) Taxa anual de Vistoria de Segurança Con-
era do 4.04 E tra incêndios;
EXMO. SR.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Progresso unido à história.
0f/ 037/94 fL. » «02
3 - Taxa de Exame de Projeto."
As TAXAS que serão parte da constituição das
receitas do FUNREBOM são objeto do veto ao Projeto de Lei nº
047/93, também, originário da iniciativa dessa Casa de Leis,
que tem disposta a criação da Taxa de Serviço de Bombeiro, e
como ali se vê, este dispositivo fére o preceito constitucio-
nal, descrito no artigo 145, inciso II, da Lei Maior em vigên
cia:
"Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir
os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício regular do
poder de polícia ou pela utilização efetiva
ou potencial, de serviços públicos especifi-
cos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposição."
Vê-se com meridiana clareza, que para justi-
ficar a existência de uma taxa é necessário que o Poder Tribu-
tante preste ou coloque um serviço público à disposição do con
tribuinte. Na espécie, haverá, sem dúvida, úm serviço público,
Ed Ed . à df . - 4
mas deve-se destacar, não sera o Municipio que o ira prestar,
mas uma entidade particular com a qual estará autorizado a fir
mar convênio.
As espécies tributárias são privativas do
Poder Público.
De outra parte o Projeto dispõe seu artigo
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0f/ 037/94 f1...03
vArt. 6º - Na constituição do FUNREBOM, obser-
var-se-á o disposto nos artigos 71 a 74 da !
Lei nº 4320/64."
Nos dispositivos da Lei nº 4320/64 que nortei
am os procedimentos referentes ao artigo 6º do Projeto encon-
| o tramos:
"Art. 71 - Constitui o fundo especial o pro-
duto de receitas especificadas que, por Lei,
As
se vinculam à realização de determinados ob-
jetivos ou serviços, facultada a adoção de
: normas peculiares de aplicação."
Este artigo estabelece características aos
: fundos entre as quais destacamos:
"vinculação a realização de determinados obje-
tivos ou serviços, o que implica no entendi-
mento de que ao ser instituído o fundo deve-
o) rá estar vinculado à realização de programas
de interesse da Administração, cujo controle
é feito através dos respectivos planos obri-
gatórios de aplicação e que acompanham a lei
orçamentária como se verifica no artigo 2º,
82º, I, da referida Lei nº 4320/64."
A prevalecer o artigo 6º do Projeto, fica es
tabelecida óbvia discrepância com o artigô 7º que logo em segui
da dispõe:
"Art. 7º - O FUNREBOM é dotado da autonomia fi
nanceira com escrituração contábil própria,
desvinculada de qualquer orgão bi Admini stra-
çaopMunicipal."
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax 32 - 83750-000 - Lapa - Paraná
sms
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
0£/037/94 £1...04
Mais adiante dispõe o Projeto no seu artigo
12, letras e parágrafos a instituição das taxas que constitui
rão a receita do FUNREBOM, cuja inconstitucionalidade já pon-
derei, ao expor as razões do veto, comentando o artigo 2º des
te Projeto de Lei.
Estes defeitos trazidos á luz, viciam intei-
ramente o Projeto que se torna inviável e contrário aos inte
resses do Município, pela falta de recursos e conflitos esta-
telecidos entre seus artigos que impossibilitam o cumprimento
das condições nele estabelecidas.
Ante a nítida inconstitucionalidade do Proje
to de Lei nº 053/93, não me resta outra alternativa: vetá-lo
inteiramente, o que faço sob os fundamentos aqui descritos.
Confiante, novamente, na compreensão de Vos-
sa Excelência e dos eminentes Edis, membros dessa Colenda Ca-
-— sa, com a consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
«
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
dos
e mizas Marnricipal dé Lapa
TA
AA EA ramé
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO AOS PROJETOS 47/93 e 53/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Tendo em vista termos acordado com
a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa, no senti
do de que haverá novos estudos no tocante ao projetos de lei
apresentados e aprovados, deixamos de nos pronunciar a res-
peito do mérito da questão, fazendo que manifestação nes-
te sentido seja exclusiva do plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 28 de fevereiro de 1994
ce cosa
, O tam RELATOR
/, Ed mm
4 Dai Ea
JOAO RENATO LEAL AFONSO
“ OSMAR TEIDER
MEMBRO
PRESIDENTE
imune Mernveicipal a EA 290
Estud do E mo
VETO AOS PROJETOS 47 e 53/93
A.: Executivo Municipal
MANIFESTAÇÃO DE MEMBRO
DA COMISSÃO
Embora ter concordado e proferido
parecer favorável ao cordo realizado com o Corpo de Bombei
ros Volunturios da L: a, fico na obrigação de fazer rápidas
manifestações, no sec inte sentido:
ds O argumento do Poder Executivo de
que não se pode fazer convênios com a PREFEITURA MUNICIPAL,
é pura e meramente político, pois se assim fosse, não se de
veria ter encaminhado a esta Casa de Leis os ofícios nº 1047
de 20 de setembro de 1993 e 032 de 14 de janeiro de 1994,
que tratam: o primeiro o projeto NOSSA QUADRA, celebrado en
tre a Secretaria Especial do Esporte e Turismo/Fundação de
Esporte e Turismo do araná, Fundação Educacional do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA e Departamento Estadual de Cons
trução de Obras e Manutenção, ambos com assintura do Sr. JO
ACIR GONSALVES. Nem por isso, esta Camara Municipal deixou
de aprecia-los e dar sua aprovação ao projeto nossa quadra,
e do mesmo modo temos certeza que ira faze-lo com o segun-
do convênio, que entre si celebram entre o MUDES E A PREFEI
TURA MUNICIPAL DA LAPA, com objetivo de implementar a apli-
cação prática do Estatuto do Menor e do Adolescente.
É a manifestação.
Lapa, 28 E de 1994
/ PA
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/ E, q AN LAN
DAR&Y COSTA
RELATOR E MEMBRO
PE A o. 0
Dbnricesia Marricgpad” da Lopa - am
LAPA -
Cote da isa ' ah
PROJETO DE LEI Nº 53/93
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Reequipamento
de Bombeiro - FUNREBOM - e dá outras '!
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Re-
equipamento de Bombeiro da Lapa, com a finalidade de prover re
cursos financeiros para o reequipamento, material permanente,es
tudos e projetos técnicos de Prevenção e Combate à Incêndio, a-
quisição de imóveis, construção e ampliação de instalações e !!
despesas administrativas e manutenção da Sociedade Corpo de Bom
veiros Voluntários da Lapa, conforme convênio próprio.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Reequi-
pamento de Bombeiro de que trata este artigo será identificado!
pela sigla "FUNREBOM",
Art. 2º - O FUNREBOM será constituído de:
a) receitas provenientes de taxas:
1- Taxa de Serviço de Bombeiros;
2- Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndios;
3- Taxa de Exame de Projeto.
arrecadadas no exercício ou oriundas de dívida ativa originári-
as destes tributos.
v) auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou priva
das, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a
ser autorizadas por lei e atribuídos à Sociedade Corpo de Bom —
peiros Voluntários da Lapa ou Prefeitura Municipal.
c) recursos decorrentes de alienação de materiais, bens ou equi
pamentos considerados inservíveis.
d) quaisquer outras rendas relacionadas com a ativação da Socie
dade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa.
“
s
Lerrasa Marricçpad da Lapa de e
Cit de rané
Projeto de Lei nº 53/93 Fl. 02
e) recursos advindos da co-participação de Municípios limítrofes
ou não ao da Lapa, de estabelecimentos privados, ajustados em !
Convênios que regule a prestação de serviços da Sociedade Corpo
de Bombeiros Voluntários da Lapa.
£f) juros tancários e rendas de capital provenientes da imobiliza
ção ou aplicação do FUNREBOM.
g) multas aplicadas em edificações que não dispuseram ou não a -—
presentarem os Sistemas de Segurança contra Incêndio conforme as
normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros do Es-
tado e das Posturas Municipais.
Art. 32º - Os recursos constitutivos do FUNREBOM-
serão integralmente e obrigatoriamente depositados em agência |!
bancária oficial do Município, escolhida através de procedimento
licitatório, até 30 (trinta) dias após o seu registro contábil !
pela Secretaria Municipal de Finanças, em conta especial denomi-
nada "FUNREBOM - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DE BOMBEIRO".
Parágrafo Primeiro - A movimentação da conta ban
cária que trata este artigo será feita, exclusivamente, pelo Con
selho Diretor do Fundo.
Parágrafo Segundo - Considerando a autonomia fi-
nanceira do FUNREBOM, prevista no art. 7º desta Lei, o atraso na
transferência dos recursos a que se trata este artigo, sujeitará
o Municipio a atualização monetária dos valores devidos por indi
ce oficial do Governo Federal em vigor, acrescidos de juros de .
1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro - O não cumprimento do dispos
to neste artigo pelo Secretário Municipal de Finanças, transcor-
ridos 90 (noventa) dias ou, no último trimestre até o encerramen
to do exercício financeiro, implicará em responsabilidade funcio
nal a quem der a causa pelos prejuizos causados à Fazenda Munici
pal ou FUNREBOM.
Art. 4º - O FUNREBOM será administrado por um !
Conselho Diretor composto de 07 (sete) membros, assim relaciona-
dos:
CAMARA MUNICIPAL
Cerestes Manccipal da Lapa
LAPA - PR
Citado ab Drama . a =
Projeto de Lei nº 53/93 F1. 03
a) Prefeito Municipal;
b) Presidente da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa;
c) Representante da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros do Estado;
à) Representante dos Clubes de Serviços do Município;
e) Secretário Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;
£) Representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
g) Representante do 15º G.A.C.
Parágrafo Primeiro - Caberá ao Conselho Diretor!
a escolha de seu presidente, que terá mendato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Parágrafo Segundo - Anualmente o Conselho deverá
determinar seu plano de aplicação dos recursos recebidos, obede-
cendo as diretrizes de trabalho, as quais deverão ter validade !
de 3 (tres) anos, sendo elaboradas no início do exercício finan-
ceiro.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Diretor, no pra-
zo de 90 (noventa) dias após a escolha de seu presidente deverá!
obrigatóriamente, redigir e aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo Quarto - Competirá ao Presidente da '!
Sociedade de Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa, a execução
dos planos de aplicação do FUNREBOM, mediante Diretrizes de Tra-
talho, aprovadas pelo Conselho Diretor.
. Art. 5º — O FUNREBOM terá ainda um Serviço Admi-
nistrativo, responsável pela Administração, contabilidade, con —
trole da movimentação do recurso financeiro e será composto por:
a) Secretário Municipal de Finanças
b) Tesoureiro
c) Secretário
d) Contabilista
Parágrafo Primeiro - O Tesoureiro, o Secretário!
e o Contabilista poderão ser designados entre os servidores muni
cipais que possuam atividades e capacitação funcional inerentes!
as funções; e o Serviço Administrativo constará com o assessora-
mento dos órgãos próprios da Administração Municipal.
-
NR
Rá
Lena Municspal” da Lapa
Eta da E MA
Projeto de Lei nº 53/93
Parágrafo Segundo - É vedada a concessão de gra-
tificação, ou outra remuneração, aos componentes do Serviço Admi
nistrativo ou Conselho Diretor do FUNREBOM.
Art..6º - Na constituição do FUNREBOM observar-
-se-á o disposto nos Artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
Z
Art. 7º - O FUNREBOM é dotado da autonomia fi-
nanceira com escrituração comtábil própria, desvinculada de qual
>
quer órgão da Administração Municipal.
Art. 8º - À conta pancária que trata o artigo 3º
desta Lei, somente serão admitidos saques mediante cheques assi
nados pelo Presidente do Conselho Diretor, Tesoureiro do Serviço
Administrativo e o Tesoureiro da Sociedade Corpo de Bombeiros Vo
luntários em conjunto.
Art. 9º - Da aplicação dos recursos do FUNREBOM,
será feita prestação de contas do exercício anterior até o dia !
31 de março de cada ano “a Câmara Municipal e ao Tribunal de Con-
tas do Estado.
Parágrafo Único - À prestação de contas deverá !
acompanhar de um relatório de atividades do FUNREBOM e da Socie-
dade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa, bem como, as diretri
'
zes de trabalho e plano de aplicação de que trata o artigo 4º,
parágrafo terceiro desta Lei.
Art. 10 - Do total da receita atribuída ao FUNRE
BOM será destinada até 50% (cinquenta por cento) para o pagamen-
to das despesas administrativas de manutenção da Sociedade.
Parágrafo Único - Caso a despesa administrativa!
não alcance até os 50% (cinquenta por cento) permitidos, o saldo
ficará somado a parte destinada para investimentos.
Art. 11 - Os tens adquiridos serão destinados ao
uso da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa e incor-
porados ao Patrimônio Municipal.
Lena Manicipal da Lapa tunes
ASS
Cotode do rand medi
Projeto de Lei nº 53/93 Fl. 05
Art. 12 - Para realização das receitas do FUNRE-
BOM previstas no art. 2º alínea "a" desta lei,ficam instituídas!
as seguintes taxas:
a) Taxa de serviço de Bombeiro:igual a 3f( Tres "
por cento)sobre o Imposto Territorial Urbano-IPTU, incluídas as !
residências familiares e terrenos taldios;
v) Taxa anual de vistoria de segurança contra in
cêndio: igual a 0,05%(Zero virgula zero cinco por cento) do VEM!
(Valor Referência Municipal)por metro quadrado de área construída
a incidir sobre o imóvel 30( Trinta) “dias após a efetiva vistoria
id c) Taxa de Exame de Projetos, a incidir sobre '
projetos protocolados a partir da vigência desta lei:
- igual à 0,05(zero virgula zero cinco por cen-
to) do VRM por metro quadrado para edificações
» com metragem de ate 500 m2.
É - igual a 0,10(zero virgula dez por cento) do !
. vVRM por metro quadrado para. edificações com !
metragem superior a 501 m2.
Parágrafo Primeiro- As taxas mencionadas no pre
sente artigo, integrarão no Sistema Tributário Municipal.
Parágrafo Segundo - À Taxa Anual de Vistoria e
a Taxa de Exame de Projetos incidirá somente quando os imóveis ti
verem sua destinação comercial, industrial ou prestadora de servi-
ços.
Art. 13 - A Câmara Municipal no prazo de 180(Cen-
to e Oitenta dias) revisará os percentuais estabelecidos para a '
cobrança das taxas.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo regulamenta-
rá esta Lei no prazo de 30(trinta)dias.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua!
licação,revogando as disposições em contrário, especialmente a
i nº 698, de 14 de Dezembro de 1.978.
éio a da Câmara Municipal da o Ao de Dezembro de 1.993
Úyroy C Nara sé lui astro
1º Secretário E E Side ntê
Aee Manicipad da Lapa AS me Ê
Citada ala Land
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ABNTE-PROJETO DE LEI NO 22/93
A.z José Luiz de Castro
SUBSTITUTIVO
Esta Comissão, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelas disposições contidas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário
o presente SUBSTITUTIVO ao ânte-Projeto de Lei em epígrafe:
PROJETO
firt. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento de
Bombeiro da Lapa, com a finalidade de prover recursos financeiros
para o reequipamento, material permanente, estudos e projetos
técnicos de Prevenção e Combate à Incêndio, aquisição de imóveis,
construção e ampliação de instalações e despesas administrativas
e, manutenção da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da
Lapa, conforme convênio próprios
parágrafo único = Õ Fundo Municipal de
Reequipamento de Bombeiro de que trata este artigo será
identificado pela sigla “FUNREROM".
firt. 20 —- O FUNREBOM será constituido de:
a) receitas provenientes de taxas:
- Taxa de Serviço de Bombeiros:
— Taxa ânual de Vistoria de Segurança contra Incêndios
- Taxa de Exame de projeto;
UM mm
arrecadadas no exercício ou oriundas de divida ativa originárias
destes tributos.
b) auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais o
privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham
a ser autorizadas por Lei e atribuídos à Sociedade Corpo de
CÂMARA MUNICIPAL
Csmenter Menccópad da Lapa Me
Cstade da Mramé
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Bombeiros Voluntários da Lapa ou Frefeitura Municipal.
c) Recursos decorrentes da alienação de materiais, bens ou
equipamentos considerados inservíveis.
d) quaisquer outras rendas relacionadas com a ativação da
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa.
&) recursos advindos da co-participação de Municípios limítrofes
ou não ao da Lapa, de estabelecimentos privados, ajustados em
Convênios que regule a prestação de Serviços da Sociedade Corpo
de Bombeiros Voluntários da Lapa.
f) juros bancários e rendas de capital provenientes da
e imobolização ou aplicação do FUNREEOM,
9) multas aplicadas em edificações que não dispuseram ou não
apresentarem os Sistemas de Segurança contra Incêndio conforme as
Normas de Segurança contra Incêndio do Corpo de Eombeiros do
Estado e das Posturas Municipais.
firt. 38 — Os recursos constitutivos do FUNREBOM serão
integralmente e obrigatóriamente depositados em Agência Bancária
Oficial do Municípios, escolhida através de procedimento
licitatório, até JO (trinta) dias após o seu registro contábil
pela Secretaria Municipal de Finanças, em conta especial
denominada “FUNREBOM —- Fundo Municipal de Reegquipamento de
Bombeiro".
parágrafo primeiro - À movimentação da conta bancária
que trata este artigo será feita, exclusivamente, pelo Conselho
Diretor do Fundo.
paragrafo segundo - Considerando a autonomia financeira
do FUNREBOM, prevista no art. 78 desta lei, o atraso na
transferência dos recursos a que se trata este artigo, sujeitará
o Município a atualizacão monetária dos valores devidos por
indice oficial do Governo Federal em vigor, acrescidos de juros
ce lá (tum por cento) ao mês.
parágrafo terceiro - O não cumprimento do disposto
neste artigo pelo Secretário Municipal de Finanças, transcorridos
90 (noventa) dias ou, no último trimestre até o encerramento do
exercicio financeiro, implicará em responsabilidade funcional a
N
quem cder a causa pelos prejuizos causados à Fazenda Municipal ou
FUNRERBOM.
frt. 42 — O FUNREBOM será administrado por um Conselho
Diretor composto de 07 (sete) membros, assim relacionados:
a) Prefeito Municipal.
bj) Fresidente da Sociedade Corpo de Eombeiros Voluntários da
Lapa.
c) Representante da Folíicia Militar/Corpo de Eombeiros do
+3
Leesmawea Manicipad da Lapa o Uta
Citada do Muand E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Estado.
d) Representante dos Clubes de Serviços do Município.
e) Secretário Municipal Viação e Obras Públicas.
ft) Representante da Associação Comercial e Industrial da
Lapa.
g) Representante do 130 G.,A.C.
parágrafo primeiro: Caberá ao Conselho Diretor a
escolha de seu Fresidente, que terá mandato de 02 (dois anos),
permitida a recondução.
parágrafo segundo: Anualmente o Conselho deverá
determinar seu plano de aplicacão dos recursos recebidos,
obedecendo as diretrizes de Trabalho, as quais deverão ter
validade de 3 (três) anos, sendo elaboradas no início do
exercício financeiros.
parágrafo terceiro: O Conselho Diretor, no prazo de 90
(noventa) dias após a escolha de seu Presidente deverá,
obrigatóriamente, redigir e aprovar seu Regimento Interno.
parágrafo quarto - Competirá ao Fresidente ca Sociedade
de Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa, a execução dos planos
de aplicação do FUNREEBOM, mediante Diretrizes de Trabalho,
aprovadas pelo Conselho Diretor.
Brt. 52 - O FUNREBOM terá ainda um Serviço Administrativos
responsável pela fAdministração, contabilidade, controle da
movimentação do recurso financeiro e será composto por:
a) Secretário Municipal de Finanças;
b) Tesoureiro;
c) Secretários
d) Contabilista;
parágrafo primeiro - O Tesoureiro, o Secretário e o
Contabilista poderão ser designados entre os servidores
municipais que possuam atividades e capacitacão funcional
inerentes as funções; e o Serviço Administrativo contará com o
assessoramento dos orgãos próprios da Aminsitração Municipal.
parágrafo segundo - É vedada a concessão de
gratificação, cu outra remuneração, aos componentes do Serviço
Administrativo ou Conselho Diretor do FUNRERBOM.
Art. 60 - Na constituição do FUNREROM observar-se-á O
disposto nos ârt. 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
Brt. 790 - O FUNREBOM é dotado da autonomia financeira
com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer orgão
da Administração Municipal.
frt. 82 - Conta a Conta Bancária que trata o artigo 38
td
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
desta lei, somente serão admitidos saques mediante cheques
assinados pelo Fresidente do Conselho Diretor, Tesoureiro do
Serviço fAdministrativo e o Tesoureiro da Sociedade Corpo de
Bombeiros Voluntários em conjunto.
Prt. 929 - Da aplicação dos recursos do FUNREBOM será feita
prestação de contas do exercício anterior até o dia Si de março
de cada ano a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.
parágrafo único — A& prestação de contas deverá
acompanhar de um relatório de atividades do FUNREBOM e da
SOCIEDADE CORFO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DA LAFA, bem como, as
diretrizes de trabalho e plano de aplicação de que trata o artigo
40, parágrafo terceiro desta Lei.
êirt. 100 - Do total da receita atribuida ao FUNREBOM será
destinada até G04% (cinquenta por cento) para o pagamento das
despesas administrativas de manutencão da Sociedade.
parágrafo único - Caso a despesas administrativa não
alcance até os &0 4 (cinquenta por cento) permitidos, o saldo
ficará somado a parte destinada para investimentos.
firt. 119 -— Os bens adquiridos serão destinados ao uso da
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa e incoporados ao
Patrimônio Municipal.
Art. 120 -— Para realização das receitas do FUNREBOM
previstas no art. 20, alinea “a! desta Lei, ficam instituídas as
seguintes taxas:
a) Taxa de Serviço de Bombeiro: igual a Z4 (três por cento)
sobre o Imposto Territorial Urbano — IPTU, incluídas as
residências familiares e terrenos baldios;
b) Taxa Anual de Vistoria de Seguranca contra Incêndios:
igual a 0,054 (zero virgula zero cinco por cento) do VRM (valor
referência municipal) por metro quadrado de area construída, a
incidir sobre o imóvel JÔ (trinta) dias após a efetiva vistoria.
c) Taxa de Exame de Projetos, a incidir sobre projetos
protocolados a partir da vigência desta leis
- igual a 0,05 (zero virgula zero cinco por cento) do
VEM por metro quadrado para edificações com metragem
de até 300 m2.
- igual a 0,10 (zero virgula dez por cento) do VRM por
metro quadrado para edificacões com metragem superior
a 301 m2.
Farágrafo primeiro —- às taxas mencionadas no presente
artigo, integrarão no Sistema Tributário Municipal.
Crtado de uand E
CÂMARA MUNICIPAL
and A á —=
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo segundo - à Taxa ânual de Vistoria e a
Exame de Projetos incidirá somente quanto os imóveis
sua destinação comercial,
Taxa
cle
tiverem
industrial ou prestadora de serviços.
Art. 13 — & Câmara Municipal no prazo de ig
oitenta dias) revisará os percentuais
cobrança das taxas.
icento e
estabelecidos para a
rt. 140 —- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de JO (trinta) dias.
êrt.o àGD —- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposicões em contrários,
especialmente
a Lei nº 698, de 14 de dezembro de 1978.
e
Lapas 27 de dezembro de 199%
RELATOR
= OSMAR TEIDER
PRESID) La
Ao RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO
em
a CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
AS. nº
Leme Meunicipel da Lapa CAMARA MUNICI
LAPA-PR.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/92
Slmula: Cria o Fundo Municipal de Reequipamento de
Bombeiro - FUNREBOM - e dH outras providên -
cias.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a consideração do Plentrio, o seguinte:
ms Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipa-
mento de Bombeiro da Lapa, com a finalidade de prover recursos financei-
ros para o reequipamento, material permanente, estudos e projetos técni-
cos de Prevenção e Combate à Incêndio, aquisição de imóveis, construção
e ampliação de instalações e despesas administrativas e manutenção da
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa, conforme Convênio pró-
prio.
. Parágrafo Unico - O Fundo Municipal de Reequipamento
de Bombeiro de que trata este artigo será identificado pela sigla
"FUNREBOM" .
Art. 2º - O FUNREBOM será constituído de :
E) a) Receitas provenientes das taxas:
1- Taxa de Serviço de Bombeiros;
2- Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra Incêndio;
3- Taxa de Exame de Projeto;
arrecadadas no exercício ou oriundas de dívida ativa originárias destes
tributos.
b) Auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas, do-
tações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizadas
por Lei e atribuídos à Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa
ou Prefeitura Municipal.
c) Recursos decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos
consdierados inservíveis.
d) Quaisquer outras rendas relacionadas com a ativação da Sociedade Cor-
po de Bombeiros Voluntários da Lapa.
CAMARA MUNICIPAL
Lomasa Mareicopel sda Lapa Emir
Ante-Projeto de Lei nº 22/93 Fl. 02
e) Recursos advindos da co-participação de Municípios limítrofes ou não
ao da Lapa, de estabelecimentos privados, ajustados em Convênios que re-
gule a prestação de serviços da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários
da Lapa.
£) Juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou
aplicação do FUNREBOM.
g) Multas aplicadas em edificações que não dispuseram ou não apresenta-
rem os Sistemas de Segurança contra Incêndio conforme as Normas de Segu-
rança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros do Estado e das Posturas Mu-
nicipais.
Art. 3º - Os recursos constitutivos do FUNRESBOM se-
rão integralmente e obrigatóriamente depositados na Agência local do
Banco BENESTADO S/A, até 30 (trinta) dias após o seu registro contábil
pela Secretaria Municipal de Finanças, em conta especial denominada
“FUNREBOM-Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiro" a qual será mo-
vimentada exclusivamente pelo Conselho Diretor do Fundo.
8. 1º - Considerando a autonomia financeira do FUN-
REBOM, prevista no art. 7º desta Lei, o atraso na transferência dos re-
cursos a que se trata este artigo, sujeitarH o Municilpio a atualização
monetbria dos valores devidos pelo lindice oficial do Governo Federal, em
vigor.
S 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo pel
Secretaria Municipal de Finanças, transcorridos 90 noventa) dias ou, no
último trimestre até o encerramento do exercício financeiro, implicará
em responsabilidade funcional a quem der causa pelos prejuizos causados
à Fazenda Municipal ou FUNREBOM.
Art 4º -O FUNREBOM será administrado por um Conselho
Diretor composto por 08 (oito) membros:
a) Prefeito Municipal - Presidente do Fundo
b) Presidente da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa
c) Representante da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros do Estado
d) Representante dos Clubes de Serviços do Município
e) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
f) Vereador indicado pelo Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - P
Cemresser Marnicipel da Lapa as
Citado a Liane
Ante-Projeto de Lei nº 22/93 Fl. 03
g) Representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa
h) Representante do 152 G.A.C.
Parágrafo Único - Competirá ao Presidente da Socieda-
de Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa, a execução dos planos de apli
cação do FUNREBOM, mediante Diretriz do Comando, aprovados pelo Conselho
Diretor.
Art. 5º - O FUNREBOM terá ainda um Serviço Administra
tivo, responsável pela administração, contabilidade, controle e movimen-
o tação do recurso financeiro e será composto por:
a) Secretário Municipal de Finanças
b) Tesoureiro
. c) Secretário
d) Contabilista
Si2 - O Tesoureiro, o Secretário e o Contabilista
poderão ser designados entre os servidores municipais que possuam ativi-
dades e capacitação funcional inerentes às funçoões e o Serviço Adminis-
trativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da Administra-
ção Municipal.
8.2º - E vedada a concessão de gratificação aos compo
o) nentes do Serviço Administrativo ou Conselho Diretor, por conta dos re-
cursos do FUNREBOM.
S 3º - Os membros do Serviço Administrativo partici-
|
pam das reuniões do FUNREBOM mas não votam nas deliberações do Conselho
Diretor.
Art. 6º - O Poder Executivo fixará em Decreto a compe
tência dos membros do Conselho Diretor e dos componentes do Serviço Admi
nistrativo do FUNREBOM.
Art. 7º - O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira
com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer órgão da
Administração Municipal.
Art. 8º - Na constituição do FUNREBOM observar-se-á o
disposto nos Art. 71 à 74 da Lei Federal nº 4320, de 17/03/64.
CÂMARA MUNICIPAL
) recuso Manicçõa da Lapa asno,
Ante-Projeto de Lei nº 22/93 Fl. 04
Art. 9º - Contra a conta banckria de que trata o arti
go 3º desta Lei, somente serão admitidos saques mediante cheques assina-
dos pelo Presidente do Conselho Diretor, Tesoureiro do Serviço Adminis-
trativo e Tesoureiro da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntkrios em con-
junto.
Art. 10 - Da aplicação dos recursos do FUNREBOM serk
feita a pestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 11 - Do total da receita atribullda ao FUNREBOM
ser destinada atH 50% (cinquenta por cento) para pagamento das despesas
administrativas de manutenção da Sociedade.
Pardgrafo Unico - Caso a despesa administrativa não
alcance atH os 50% permitidos, o saldo ficarH somado aos 50% destinados
para investimentos.
Art. 12 - Os bens adquiridos serão destinados ao uso
da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa e incorporados ao
Patrimônio do Município.
Art. 13 - Para realização das receitas do FUNREBOM
previstas no Art. 2º, alínea "A" desta Lei, ficam instituídas as seguin-
tes taxas:
a) Taxa de Serviço de Bombeiro: igual a 10% (dez por cento) sobre o im-
posto Predial Territorial Urbano - IPTU - inclulidas as residências uni-
familiares e terrenos baldios;
b) Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra Incêndio: igual a 0,50%
(zero vilrgula cinquenta por cento) do MVR, por metro quadrado de Hrea
construlida, sendo considerado como metragem milnima 20 m?.
c) Taxa de Exame de Projeto: igual a 0,20% (zero vírgula vinte por cento)
do MVR, por metro quadrado de área construída.
Parágrafo Único - As taxas mencionadas no presente ar-
tigo, integrarão no Sistema Tributário Municipal.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará es-
ta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
eme Mentira ad da Lapa Es
Cote do ame
Ante-Projeto de Lei nº 22/93
F1. 05
Art. 15 - Esta Lei entrarH em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei nº 698, de 14.12.78 e disposições em contrk-
ELO
Camara Municipal da Lapa, em 29 de novembro de 1993
do MLS
SE LUIZ JDE CASTRO
pi sab
mena Municipal da Lapa ai
AAA do and
JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/93
Para que a Sociedade Corpo de Bombeiro Voluntário da
Lapa possa cumprir com a sua finalidade há necessidade de criar o
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiro.
O FUNREBOM visa dotar a Sociedade Corpo de Bombeiro
Voluntário da Lapa de recursos financeiros para o poder desenvolver
suas finalidades.
A Lei regulamenta a administração do FUNREBOM
através do um Conselho Diretor.
Há necessidade desta Lei ser aprovada e sancionada
pelo Prefeito Municipal ainda neste ano para que a mesma possa em vigor
a partir de 1º de janeiro de 1.994.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de novembro de 1993.
abas 4
E LUIZ DE CASTRO
Vereador
Lema Mareicipad” da Lapa
Citado PA and
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/93
Deixamos de nos pronunciar a respeito do
ao projeto, por entender da necessidade de reunião com a Associação Comercial
da Lapa.
A reunião está prevista para esta semana,
próvalemente na quarta -feira.
Lapa, 06 de dezembro de 1993
À Le
DARCY COSTA
RELATOR
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
OAO RENATO 8,9)
MEMBRO
E Manicgpad da Lapa
Cotta REA and
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/93
A.: José Luiz de Castro
PARECER
Em análise ao projeto de lei em
epigrafe, que tem por finalidade criar o Fundo Municipal de
Reequipamento de Bombeiro da Lapa, temos a expor o seguintes
O projeto original não tem qualquer
irregulariedade para não poder ser apreciado em sessão plenária,
a não ser o indice previsto.
Este indice deveria ser o VRM e não
MVYR, portanto devida sua correção. Esta modificação poderá ser
feita diretamente ao projeto sem que haja emendas modificativas,
fazendo apenas uma correção legal o que é permitido a esta
Comissão.
No tocante ao mérito do projeto
deixamos para ser apreciado pelos nobre pares em sessão.
fipós a correção, poderá o projeto
ser apreciado.
É o parecer.
Lapa, 27 Pe de 1993
ENA
DAREY COSTA
LATOR
JORO RENATO LEAL AFONSO
MEMEBRO
PELAS CONCLUDBES
Ctado da Mrand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PRDJETO DE LEI NO 22/93
A.: José Luiz de Castro
a VOTO EM SEPARADO
ae
O vereador que abaixo subscreve, não
concordando com o mérito do projeto analisado pela Comissão, por
achar que não há estudos suficientes para calcular o acréscimo de
tributos a serem suportados pelos contrbuintes, formula o
presente VOTO EM SEPARADO contrário ao projeto.
É o voto.
+ —
Lapas 27 de dezembro de 1993
>
OSMAR TEIDER
FRESIDENTE