E sAMARA MUNICIPAL
sims Co LAPA-PR
PROTOCOLO n.º ooblIr
ER ER] PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lapa, 3 de janeiro de 1994
Ofício nº 011/94
Senhor Doutor Presidente:
,
Cumpro o dever legal de comunicar a Vossa
“ Excelência e aos seus ilustres Pares que, com fundamento no que dispõe o artº 56, e
seus $8, da Lei Orgânica do Município, vetei inteiramente o Projeto de Lei nº 47/93,
oriundo de iniciativa desse Egrégio Poder Legislativo, cuja ementa está assim redigida:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar convênio com a Sociedade Corpo de Bombeiros
Voluntários da Lapa e dá outras providências.
“
As razões do veto assentam-se na disposição
expressa no artº 2º, e no inciso I, alínea h, nº 1, de mencionado Projeto, que dispõem:
*
| - Compete à Prefeitura Municipal:
plai o Código Tributário Municipal, na
forma que a Lei estabelecer:
1- Taxa de Serviço de Bombeiro, a incidir sobre o
Imposto Territorial Urbano - IPTU;
. Pela só análise da disposição legal supra reproduzida,
verifica-se que há sérias violações ao disposto na, Constituição Federal de 1988, artºs
1º, 18 e 145, inciso II, além de, naturalmente, a espécie de tributo preconizado opor-
se frontalmente à qualidade específica de sua natureza jurídica, representada pela
contraprestação obrigatória de serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte
pelo PODER PÚBLICO, de modo a justificar a sua cobrança.
Em primeiro lugar, não é preciso ter conhecimentos
jurídicos para constatar a impropriedade da atribuição de encargos à PREFEITURA
MUNICIPAL, como consta do projeto, tanto no inciso retro, como também no artº 6º.
Basta consultar o conhecido NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA
PORTUGUESA, para saber que prefeitura é o prédio onde funcionam os órgãos da
administração municipal. Sabidamente é o MUNICÍPIO a pessoa jurídica que integra
a Federação, representando o que se denominou chamar de sua célula mater.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PPS RIOS PREFEITURA MUNICIPAL CEEE E
Progresso unido à história.
Para o assento jurídico da assertiva, basta ler o
aludido artº 1º, da Lei Fundamental, que é veemente ao expressar essa verdade
indiscutível, senão, veja-se:
Arte 4º - A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático e
Direito e tem como fundamento: -
No mesmo sentido é o texto do artº 18:
e Artº 18 - A organização político- administrativa da
“4 República Federativa do Brasil compreende a União, o Distrito
é : Federal e os MUNICÍPIOS, todos autônomos, nos termos
desta Constituição.
i O Código Civil, como óbvio, não discrepa da
; F, EA definição jurídica de Lei Maior, quando, em seu art” 14. inciso III, define que:
Artº 14 - São pessoas jurídicas de direito público
x interno:
Ill - cada um dos MU
constituídos.
É inquestionável que o prédio onde funciona a
administração pública municipal não pode assumir obrigação ou exercer atribuições,
sejam elas de que natureza forem. A isso só o Município poderia ficar sujeito, se fosse
o caso. O Projeto padece de condição essencial à sua validade global, por conter erro
que o projeta contra o texto constitucional, ao desprezar o verdadeiro ente jurídico
integrante da Federação, para substituí-lo por um prédio.
De outra parte, o Projeto autoriza o Executivo
à criação de uma TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO, que igualmente fere preceito
constitucional. Com efeito, dispõe o já invocado inciso II, do artº 145, da Lei
Fundamental em vigor:
, Artº 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício regular do poder de
polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição.
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ERR SS PREFEITURA MUNICIPAL RREO
Progresso unido à história.
Vê-se, com meridiana clareza, que para
justificar a existência de uma taxa é necessário que o Poder Tributante preste ou
coloque um serviço público à disposição do contribuinte. Na espécie, haverá, sem
dúvida, um serviço público, mas, ressalte-se, não será o Município que o irá prestar,
mas uma entidade particular com a qual estará autorizado a firmar convênio.
As espécies tributárias são privativas do Poder
Público. Se um serviço público é concedido, a concessionária não poder cobrar taxa.
É o caso de SANEPAR, COPEL e empresas concessionárias do transporte coletivo, por
exemplo, que, para se ressarcirem das despesas que realizam com a prestação do
o serviço público concedido, apenas podem cobrar tarifas, nunca taxas.
Não fora essa anomalia que fere de morte o
Projeto vetado, ainda a taxa autorizada está fincada num imposto, o chamado IPTU,
sobre o qual ela viria a incidir, de acordo com a letra do dispositivo retro reproduzido.
Ora, isso é absolutamente inconstitucional. A
constatação dessa verdade resulta do enunciado do art? 145, 8 2º, da Constituição
Federal, que estabelece, verbis:
md As taxas não podem ter base de cálculo
própria dos impostos.
A prevalecer o contido no Projeto, a taxa de
serviço de bombeiro incidiria SOBRE O IPTU. Vale dizer, teria a mesma base de
cálculo dessa espécie de imposto, circunstância que é expressamente vedada pela
Constituição. Pior ainda: no caso, ter-se-ia uma taxa incidindo sobre um imposto, o
que é juridicamente impossível.
Os defeitos apontados invalidam inteiramente
o Projeto, que se torna inviável e contrário aos interesses do Município, pela falta de
recursos que possibilitem o cumprimento das condições nele estabelecidas. A
inviabilidade emana, desde logo, do enunciado do artº 5º, que estatui um exíguo prazo
de 30 dias para ser firmado o convênio, quando sequer existe fonte de recursos
legitimamente constituída, para o suporte das despesas decorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
[A STO RD a a
PREFEITURA MUNICIPAL RE
Progresso unido à história.
Ante à nítida inconstitucionalidade do Projeto
de Lei nº 47/93, oriundo desse Egrégio Poder Legislativo, não resta outra alternativa
senão a de vetá-lo inteiramente, o que fiz sob os fundamentos legais já invocados.
Novamente confiante na compreensão de Vossa
Excelência e dos demais e eminentes Membros dessa Colenda Câmara, com a
consideração que esse Poder sempre me mereceu, firmo-me
atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Doutor José Luiz de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade
PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Cmisia Menccipal da Lapa
Cod do iris
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO AOS PROJETOS 47/93 e 53/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Tendo em vista termos acordado com
a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa, no senti
do de que haverá novos estudos no tocante ao projetos de lei
apresentados e aprovados, deixamos de nos pronunciar a res-
peito do mérito da questão, fazendo que manifestação nes-
te sentido seja exclusiva do plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 28 de fevereiro de 1994
/
A Cy [COSTA
) esti RELATOR
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE
AO RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO
Demantia Marnicipad” da Lapo
AAA de Mame
VETO AOS PROJETOS 47 e 53/93
A.: Executivo Municipal
MANIFESTAÇÃO DE MEMBRO
DA COMISSÃO
Embora ter concordado e proferido
parecer favorável ao acordo realizado com o Corpo de Bombei
ros Voluntários da Lapa, fico na obrigação de fazer rápidas
manifestações, no seguinte sentido:
A O argumento do Poder Executivo de
que não se pode fazer convênios com a PREFEITURA MUNICIPAL,
é pura e meramente político, pois se assim fosse, não se de
veria ter encaminhado a esta Casa de Leis os ofícios nº 1047
de 20 de setembro de 1993 e 032 de 14 de janeiro de 1994,
que tratam: o primeiro o projeto NOSSA QUADRA, celebrado en
tre a Secretaria Especial do Esporte e Turismo/Fundação de
Esporte e Turismo do Paraná, Fundação Educacional do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA e Departamento Estadual de Cons
trução de Obras e Manutenção, ambos com assintura do Sr. JO
ACIR GONSALVES. Nem por isso, esta Camara Municipal deixou
de aprecia-los e dar sua aprovação ao projeto nossa quadra,
e do mesmo modo temos certeza que ira faze-lo com o segun-
do convênio, que entre si celebram entre o MUDES E A PREFEI
TURA MUNICIPAL DA LAPA, com objetivo de implementar a apli-
cação prática do Estatuto do Menor e do Adolescente.
É a manifestação.
Lapa, 28 de fevereiro de 1994
TOR E MEMBRO
CAMARA MUNICIP,
Lar "AL,
La A - PR
Eve casre Meesericópuer dos A Du FLS. Nº L
CG E
DA do ucmio
PROJETO DE LEI Nº 47/93
Súmula: Autoriza o Chefe do Pode Executivo a firmar
Convênio com a Sociedade Corpo de Bombeiros
Voluntários da Lapa e dá outras
povidências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com a Sociedade Corpo de Bombeiros
Voluntários da Lapa, Sociedade Civil, com Patrimônio e Personalidade
distinta, caráter filantrópico, sem fins lucrativos, regulada por
Estatuto devidamente registrado, CGC 73.515.942/0001-86, com sede e foro
na cidade da Lapa-Paraná, visando a adequação, instalação e
reequipamento de um Elemento de Prevenção e Combate à Incêndio da
referida Sociedade, no Município da Lapa.
Art. 2º - O Convênio a ser firmado, nos termos desta
Ctalcia do
Lei, reger-se-á pelas seguintes condições:
I - COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL
a) Adquirir e destinar para uso e emprego
exclusivo do Elemento de Prevenção e Combate à
Incêndio, sediado no Município, os veículos,
acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de
Segurança da área, respeitadas em quaisquer
casos as especificações técnicas do Corpo de
Bombeiros do Estado;
b) ceder ao Elemento de Prevenção à Incêndio. as
instalações prediais e áreas indispensáveis e
condizentes às necessidades de administração,
alojamento de pessoal e materiais de postos de
Bombeiros do Município;
c) adequar e manter em perfeito funcionamento a
rede de hidrantes do perímetro urbano da cidade,
bem como os Distritos que o exigirem;
d) arcar com despesas de aquisição, manutenção,
renovação dos materiais, bem como as despesas de
projetos técnicos destinados a prover a
Segurança contra Incêndio na área do Município,
bem como as instalações e demais imóveis
colocados à disposição do Elemento de Prevenção
e Combate à Incêndio sediado no Município da
Lava:
CAMARA MUNICIPAL
Lema Maseicoped “da Lora nen
LO
Ostada de PE, so
Proj. de Lei nº 47/93 Fl. 02
e) estabelecer gestões junto ao Governo Estadual
e Federal, buscando recursos concernentes aos
encargos constantes nas alíneas "a, "b!, "e" e
"gr;
£) introduzir nas Posturas Municipais ou
Diplomas legais equivalentes, dispositivos
reguladores e necesskrios: à Prevenção contra
Incêndio, segundo especificações do Corpo de
Bombeiros do Estado;
g) implantar um Fundo. Especial - Fundo
Municipal de Reequipamento de Bombeiro -
FUNREBOM - destinado exclusivamente a prover
recursos financeiros para o equipamento e
ss manutenção do Elemento de Prevenção e Combate à
Incêndio na forma da legislação vigente;
h) implantar no Chdigo Tributkrio Municipal, na
forma que a Lei estabelecer:
1- Taxa de Serviço de Bombeiro, a incidir
sobre o Imposto Territorial Urbano - IPTU;
2- Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra
Incêndio, a incidir sobre os estabelecimentos
industriais, comerciais, prestadores de
serviços, prHdios residenciais e edificações
em geral, conforme for estabelecido em leis
de posturas;
3- Taxa de Exame de Projeto.
II - COMPETE À SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS:
a) Manter, sem solução de continuidade, dentro
o dos padrões recomendados pela técnica e
enquanto prevalecer o convênio autorizado nesta
Lei, um Elemento de Prevenção e Combate à
Incêndio no Município da Lapa;
b) incluir pessoal voluntário em número e
condições exigidas para a ativação do Elemento,
com suas respectivas Sub-Seções na área urbana
e Distritos do Município, segundo planejamento
elaborado pela Prefeitura Municipal e
Sociedade;
c) formar o pessoal incluído, mantendo ainda em
constante desenvolvimento um programa de
treinamento e especialização de seus efetivos;
d) remanejar os componentes do Elemento, que
por condições de saúde, motivo de ordem
disciplinar ou inadaptação, não atendam as
exigências do Serviço de Segurança contra
Incêndio e Prestação de Socorro Público, de
acordo com os Estatutos da Sociedade;
e) manter na área do Município da Lapa. todo o
Patrimônio que por força deste Convênio tem seu
uso cedido ao Elemento, impedindo sua aplicação
em serviços e missões diversas daquelas a que
sc destinam;
O mê Manrcipel dia Lapa CAMARA MUNICIPAL
Cota do araná Ego —
Proj. de Lei Nº 47/93 Fl. 03
£) manter sob tutela e zelo todo o Patrimônio
que lhe for colocado a disposição para os
Serviços;
g) oferecer ao Município todo o assessoramento
necessário à Segurança contra Incêndio;
h) promover, através dos Voluntários associados
à Sociedade, campanhas e serviços junto à
Comunidade, por meio de entrevistas, palestras
domiciliares, cursos e outras formas efetivas
de orientação e prevenção e a segurança contra
incêndio, conforme previsto em Estatuto da
Sociedade;
i) emitir pareceres técnicos através do setor
competente, em todos os projetos que por
força de sua natureza e da legislação devam ser
submetidos àqueles procedimentos.
Art. 3º - A Sociedade fica assegurado o pleno
direito de movimentação, alteração e constituição do quadro de pessoal
voluntário componente do Elemento de Prevenção e Combate à Incêndio,
conforme o Estatuto.
Art. 4º - A partir de 1.994, deverão constar do
Orçamento Municipal as dotações necessárias ao pleno cumprimento do
Convênio objeto desta Lei.
Art. 5º - O Convênio autorizado nesta Lei, vigorará
por tempo indeterminado e deverá ser referendado pelo Órgão Legislativo
Municipal e firmado até 30 (trinta) dias contados da data da publicação
da presente Lei.
Art. 6º - A Prefeitura da Lapa fica autorizada a
firmar com anuência da Sociedade, Convênios com outros Municípios, ou
estabelecimentos comeciais e industriais, mediante participação
financeira para o FUNREBOM, para a prestação de serviços de prevenção e
segurança contra incêndio (cursos, preparação de pessoal, treinamentos,
assessoria, etc) em caráter permanente ou períodico.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei nº 697, de 14/12/78 e demais disposições em
contrário.
y Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1993
DAR
OSE L
GOSTE E UIZ) DE CASTRO
' Presidente
1º Secretario
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
ns.u LE
a
CÂMARA MU NI sr AL
LAPA.PR
PROTOCOLO à
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com a Sociedade Corpo de Bombeiros
Voluntários da Lapa e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, apesenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com a Sociedade Corpo de Bombeiros
Voluntários da Lapa, Sociedade Civil, com Patrimônio e Personalidade
distinta, carater filantrópico, sem fins lucrativos, regulada por
Estatuto devidamente registrado, CGC 73.515.942/0001-86, com sede e foro
na cidade da Lapa-Paraná, visando a adequação, instalação e
reequipamento de um Elemento de Prevenção e Combate à incêndio da
referida Sociedade, no Município da Lapa.
Art. 2º - O Convênio a ser firmado, nos termos desta
Lei, reger-se-á pelas seguintes condições:
I - COMPETE A PREFEITURA MUNICIPAL:
a) Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do
Elemento de Prevenção e Combate à Incêndio sediado no
Município, os veículos, acessórios e equipamentos
exigidos pelo Plano de Segurança da área, respeitadas
em quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo
de Bombeiros do Estado;
b) ceder ao Elemento de Prevenção à Incêndio, as insta
lações prediais e áreas indispensáveis e condizentes
às necessidades de administração, alojamento de
pessoal e materiais de postos de Bombeiros do
Município;
c) adequar e manter em perfeito funcionamento a rede
de hidrantes do perímetro urbano da cidade, bem como
os Distritos que o exigirem;
"
MUNICIPAL
Lbmava Manicgpal da Lapa aa:
II
Ante-Projeto de Lei nº 20/93 Fl. 02
d) arcar com despesas de aquisição, manutenção,
renovação dos materiais, bem como as despesas de
projetos técnicos destinados a prover a Segurança
contra Incêndio na área do Município, bem como as
instalações e demais imóveis colocados à disposição do
Elemento de Prevenção e Combate à Incêndio sediado no
Município da Lapa;
e) estabelecer gestões junto aos Governos Estadual e
Federal, buscando recursos concernentes aos encagos
constantes nas alíneas "a!!, "b'!, "ecl! e "q";
£) Introduzir ns posturas Municipais ou Diplomas
legais equivalentes, dispositivos reguladores e
necessários à Prevenção contra Incêncio, segundo
especificações do Corpo de Bombeiros do Estado;
g) implantar um Fundo Especial -Fundo Municipal de
Reequipamento de Bombeiro - FUNREBOM - destinado
exclusivamente a prover recursos financeiros para o
equipamento e manutenção do Elemento de Prevenção e
Combate à Incêndio na forma da legislação vigentes
h) implantar no Código Tributário Municipal, na forma
que a Lei estabelecer:
1- Taxa de Serviço de Bombeiro, a incidir sobre o
Imposto Territorial Urbano - IPTU;
2- Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra
Incêndio, a incidir sobre os estabelecimentos
industriais, comerciais, prestadores de serviços,
prédios residênciais e edificações em geral
conforme for estabelecido em leis de posturas;
3- Taxa de Exame de Projeto.
- COMPETE A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS:
a) Manter, sem solução de continuidade, dentro dos
padrões recomendados pela técnica e enquanto
prevalecer o convênio autorizado nesta Lei, um
Elemento de Prevenção e Combate à Incêndio no
Município da Lapas;
b) incluir pessoal voluntário em número e condições
exigidas para a ativação do Elemento, com suas
respectivas Sub-Seções na área urbana e Distritos
do Município, segundo planejamento elaborado pela
Prefeitura Municipal e Sociedade;
c) formar o pessoal incluído, mantendo ainda em
constante desenvolvimento um programa de
treinamento e especialização de seus efetivos;
d) remanejar os componentes do Elemento, que por
condições de saúde, motivo de ordem disciplinar ou
inadaptação, não atendam as exigências do Serviço
de Segurança contra Incêdio e Prestação de Socorro
Público, de acordo com os Estatutos da Sociedade;
Loma Manccipal dia Lapa
Citado da Deraná
|
Ante-Projeto de Lei nº 20/93 Fl. 03
e) manter na área do Município da Lapa, todo o
Patrimônio que por força deste Convênio tem seu uso
cedido ao Elemento, impedindo sua aplicação em
serviços e missões diversas daquelas a que se
destinam;
£) manter sub tutela e zelo todo o Patrimônio que
lhe for colocado a disposição para os Serviços;
g) oferecer ao Município todo o assessoramento
necessário à Segurança contra Incêndio;
h) promover, através dos Voluntários associados à
Sociedade, campanhas e serviços junto à Comunidade,
por meio de entrevistas, palestras domiciliares,
cursos e outras formas efetivas de orientação e
prevenção e a segurança contra incêndio, conforme
previsto em Estatuto da Sociedade;
i) emitir pareceres técnicos através do setor
competente, em todos os projetos que por força de
sua natureza e da legislação devam ser submetidos
àqueles procedimentos.
Art. 3º - À Sociedade fica assegurado o pleno direito
de movimentação, alteração e constituição do quadro de pessoal
voluntário componente do Elemento de Prevenção e Combate à Incêndio,
conforme o Estatuto.
Art. 4º - A partir de 1.994, deverão constar do
Orçamento Municipal as dotações necessárias ao pleno cumprimento do
Convênio objeto desta Lei.
Art. 5º - O Convênio autorizado nesta Lei , vigorará
por tempo indeterminado e deverá ser referendado pelo Orgão Legislativo
Municipal e firmado até 30 (trinta) dias contados da data de publicação
da presente Lei.
Art. 6º - A Prefeitura da Lapa fica autorizada a
firmar com anuência da Sociedade, Convênios com outros Municípios, ou
estabelecimentos comeciais e industriais, mediante participação
financeira para o FUNREBOM, para a prestação de serviços de prevenção e
segurança contra incêndio (cursos, preparação de pessoal, treinamentos,
assessoria, etc.) em caráter permanente ou períodico.
Lesenance Marnicipal de Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
á Cota ca AM, “8
Ante-Projeto de Lei nº 20/93 Fl. 04
Art. 1º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei nº 697, de 14/12/78 e demais disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de novembro de 1.993.
ld as
E LUIZ) DE CASTRO
Vereador
.
Lomasa Manccipal diz Lapa CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA « PR
ns. me LXS
JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/93
Recentemente foi criada um nosso Município a
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa, entidade sem fins
lucrativos.
Para que esta entidade possa entrar na prática, há
necessidade de se firmar convênio com o Município.
O Convênio que será firmado tem certas cláusulas
mínimas estabelecidas nesta Lei.
A Lapa não pode ficar sem uma estrutura no combate
ao fogo, principalmente, e outros serviços.
Como um corpo de bombeiros da PMPr é dificil de se
conseguir e considerando que o Corpo de Bombeiros Voluntários está
aprovado a sua capacidade e utilidade, é por isto que devemos discutir,
melhorar e aprovar esta Lei.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de novembro de 1993.
É LUIZ de CASTRO
da 4 LR
Vereador
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/93
A.: José Luiz de Castro
O projeto em seu bojo não apresenta problemas
legais, podendo ser apreciado em sessão plenária.
Cabe aos vereadores decidirem, com seus votos,
a respeito do seu mérito.
Lapa, 29 de novembro de 1993
DARCY q
RELATOR
K RENATO AFONSO
DA
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE