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Progresso unido à história.
Lapa, 6 de dezembro de 1993
Ofício nº 1357
Senhor Doutor Presidente:
Cumpro c dever legal de comunicar a Vossa
Excelência e aos seus ilustres Pares que, ce: 1 fundamento no que dispõe o artº
56, e seus 88, da Lei Orgânica do Municí |, vetei inteiramente os Projetos de
a Lei nºs 41/92 e 42/93, oriundos de iniciativ Jesse Egrégio Poder Legislativo, cu-
jas ementas, respectivamente, estão assim rt igidas:
1 - Dá denominação de Tenente Alfredo Seabra, a uma
das ruas da cidade.
2 - Fica denominada de Juvenal Borges da Silveira, uma
das ruas de nossa cidade.
As razões do veto assentam-se na norma ex-
pressa no artº 69, de mencionada Lei Orgânica, que dispõe:
Artº 69 - Ao Prefeito compete: |
XXXI - denominar próprios e logradouros públicos, com refe- !
rendum da Câmara Municipal; |
Pela só análise da norma municipal supra re-
produzida, verifica-se que a matéria está abrangida no âmbito de competência
do Poder Executivo, excluindo, conseguentemente, qualquer possibilidade de ini-
ciativa por parte do Legislativo. A redação originária do artº 21, da Lei Orgâni-
ca do Município, em seu inciso XIII, possibilita, tão somente, à Câmara de Ve-
readores proceder a alteração da denominação dos próprios e logradouros públi-
cos, não lhe sendo possível, assim, a iniciativa da denominação. propriamente di-
ta, como realizada nos Prcietos de Lei ora vetados.
Verdade que, pela Emenda nº 001/93, de
10/11/1993, esse egrégio Poder Legislativo introduziu modificação na redação da
citada norma organizacional, no inciso pertinente, visando tavez possibilitar que
a matéria também pudesse ser tratada originalmente pelo Legislativo. Eis o tex-
to de mencionada Emenda:
=» Anº 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
»- Fox (041) 82 50-000 - Lapa - Paranã
eve LOL = K$TO-000 - Lapa - Paraná
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“TEST T TED PREFEITURA MUNICIPAL EE KO ESSE
Progresso unido à históric 1:14, 00
Ofício nº 1357/93 especialmente no que se refere ao seguinte:
xIIl - denominar de próprios, vias e logradouros públicos,
A alteração introduzida, data venia, - se era
essa a intenção -, não foi bastante para deferir ao Legislativo a atribuição de
que seus integrantes fizeram uso, na elaboração dos Projetos ora enfocados. Pe-
la redação demonstrada, e segundo os termos que a compõem, autorizados pelo
inciso XIII, do artº 21, da Lei Orgânica, o que podem os senhores Vereadores
é denominar DE próprios vias e logradouros públicos.
Vale dizer, autorizados pelo inciso em tela, os
eminentes edis podem tomar a iniciativa de elaboração legislativa visando decla-
rar que esta ou aquela via ou logradouro são bens públicos municipais, não
alheios ou privados. Estariam, assim, denominando DE próprios tais vias ou K
gradouros, afirmando-os integrantes do patrimônio do Município. Mas, à evic
cia, jamais poderiam atribuir-lhes nome, como o fizeram erroneamente e se
qualauer amparo na disposição pertinente da Lei Orgânica do Município, mes-
mo 1): ificada.
Ante à nítida falta de amparo legal aos Proje-
tos sob crítica, não me resta outra alternativa senão a de vetá-los inteiramente,
o que fiz sob os fundamentos legais já invocados.
É oportuno ressaltar que o direito de veto é
ora exercitado sem qualquer demérito ao nome e à significação para a Lapa
das pessoas dos ilustres homenageados, merecedores de todo meu respeito e
consideração. Tem como fundamento, apenas, preservar à integridade da lei e o
princípio constitucional da separação dos Poderes, violado pela iniciativa fincada
em redação de dispositivo que poderia ser tida como defectiva, não fosse a re-
conhecida cultura dos eminentes integrantes desse egrégio Poder cgislativo, que
não permite admitir que ela possa resultar de um erro de portu; 's.
Pen Esperando a compreensão de Vossa Excelência
e dos demais e eminentes Membros dessa Colenda Câmara, com a consideração
que esse Poder sempre me mereceu, firmo-me /
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Gar Gonsalves
efeito Municipal
/
Excelentíssimo Senhor
Doutor José Luiz de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade
ETUIICCECECESES re e qe
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 000 - Lapa- Paraná
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Coen Mcsrresjuel da .- Leao
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COMISS DE LEGITLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO AOS PROJETOS 41 e 42/93
a.: Executivo Municipal
PARECER
A respeito da matéria acima identificada temos
a relatar o seguinte:
Lamntável que mesmo existindo coisas mais impor
tante a fazer no Município da LAPA, O Sr. Prefeito Municipal vete a de
nominação de ruas em projetos de iniciativa da Câmara Municipal, com
“argumentos meramente políticos, sem atentar para geração de revolta e
antipatia de familiares e amigos de pessoas que merecem homenagem e
sobre tudo respeito, não só por já terem falecido, mas sobre tudo, pe-
a
lo que fizeram de bem em suas vidas.
Quer o Senhor Prefeito Municipal se achar o úni
co com competência e direito de denominar vias e logradouros. Mas ain-
da, quando refere-se a Emenda nº 001/93, o argumento usado confunde de
nominar com declarar.
Segundo o mestre Aurélio denominar significa:
1. - por nome em, designar, nomear;
2. - indicar ou chamar pelo nome.
Por outro lado, declarar significa:
1. - dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer;
2. - esclarecer, explicar, aclarar;
3. - anunciar, comunicar, publicar, proclamar.
Ora, em momento algum a Câmara Municipal chamou
a si o direito de declarar como próprio, no sentido de integrar, o que
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COMISSÃO DE LES SuAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
quer que seja no patrimônio do Município.
Sabe muito bem, o Sr. Prefeito Municipal
que o espírito da lei era de que se resgatasse o direito do Le-
gislativo de poder apresentar projetos para denominar e não de-
clarar de (NOMES) próprios, vias e logradouros públicos.
Toda via, quando se escreve denominar
como esta na emenda referida é o mesmo que se grafar DAR NOME e
deste modo achamos que até se tornaria redundante redigir: DENO
MINAR DE NOMES, pois denominar já quer dizer dar nome.
Pelo exposto, achamos que o veto tem úni
co e exclusivo carater politico, para criar polêmica esteril,
AINDA MAIS QUE O SR PREFEITO NÃO HAVIA VETADO OUTROS PROJETOS
QUE FORAM APROVADOS DA MESMA ESPÉCIE.
É o parecer.
Lapa, de A de 1994
af COSTA
RELATOR
PELAS CONCLUSOES: dd t
Osmar Teider
Presidente
,
Taio Herrren suar a 2 jut
2 bd Pá
ec ÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebemos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
para exarar parecer aos vetos dos projetos de Lei nº 41] e 42/93.
Venho pelo presente apresentar meu voto como membro da
referida Comissão:
No texto original da Lei Orgânica de nosso Município em
PRAÇAS =:4 DO » uma
seu artigo 21, item EF, dizia o seguinte: “alteraçac denominaçao de
/ r
prbprios, vias.e logradouros plíblicos", o que nos dava e tão somente
o direito da alteração dos nomes em próprios municipais o «ue além de não
ser o interesse da Câmara contrariava o disposto no Art. 238 da
Constituição Estadual (vide Constituição). No dia 01.11.93, foi apresentada
a lê emenda à Lei Orgânica do Município no Artigo e Item acima exposto, com
a seguinte redação: "Denominar de próprios, vias e logradouros públicos". A
presente emenda foi apresentada e teve a anuência da unânimidade dos
vereadores desta Casa, tinha por objetivo devolver um direito que é da
Câmara também, ou seja, o direito de dar nomes a próprios municipais, mas
infelizmente nós da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Câmara
Municipal cometemos um erro de gramática na elaboração da referida emenda
quando incluímos a preposição "DE", (denominar de próprios e não denominar
próprios...); pois a expressão correta seria sem a preposição "de",
tornando a interpretação da emenda sem nexo algum com o nosso objetivo.
Citarei tres exemplos usados pelo respeitavel peto Profº
Moacir F.G. Moreira, para clarear o acima exposto:
O Vereador tem o direito de "denominar prlprios, vias e
logradouros pliblicos", o Vereador tem o direito de escolher nomes.
O Vereador tem o direito de "denominar de próprios, vias
e logradouros públicos", só tem o direito de referir-se a vias e
logradouros públicos chamando-os de próprios.
O Vereador tem o direito da "denominação de próprios, vias
e logradouros públicos", equivale à 12 construção, ou seja, temo direito
de escolher nomes.
Como podemos vbservar não temos realmente de acordo com a
Lei Orgânica, mesmo após a cmenda, o dfirecito de dar m
s a próprio
Lebsreccsa Ares (Cc. «dr dc Lespur
Ud
Culact da ane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
municipais.
Pelo exposto, sou pelo voto de que o
Fl. 02
veto é procedente, no
entanto devemos apresentar novamente emenda à Lei Orgânica a qual necessita
. E -
da assinatura de tres vereadores para apresentação e
para aprovação, emenda essa com a seguinte redação:
Bart 27) = was
xfrIr - | Denominar próprios,
ecra) . “”
pliblicos.
A presente emenda têmpor finalidade
um direito do Legislativo e não deixemos margens para
E o parecer.
dois terços dos votos
vias e logradouros
resgatar efetivamente
dupla interpretação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de fevereiro de 1994.
í Membro
RR,
CAMARA ME a
LAPA - PR
eins Masmicipol “das tre medio
Citado de sao
PROJETO DE LEI Nº 42/93
Súmula: Dá denominação de Juvenal Borges da Silveira a
uma das vias da Cidade.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica denominado de JUVENAL BORGES DA
SILVEIRA, uma das ruas de nossa Cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
oficial publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 1993.
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JOSE LUIZ) DE CASTRO
Presidente
——
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A COSTA
1º Secretário
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CAMARA MUNICIP
Lmasa Manicipal da Lapa FLS. no A
' Citado da Suan
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/93
Súmula: Dá denominação de JUVENAL BORGES DA
SILVEIRA a uma das vias da cidade.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
e atribuições legais, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica denominado de JUVENAL BORGES DA
SILVEIRA, uma das ruas de nossa Cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
oficial publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de outubro de 1993.
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SE LUIZ)DE CASTRO
qioNP N Vereador
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Lomenaa Manicipad da Lopa elas, NARA,
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Cotade cla alan Ds
JUSTIFICATIVA:
Dados Pessoais:
- Lapeano, nascido em 25.11.1911, filho de Joaquim Borges da Silveira e
Adelina Borges da Silveira.
- Fez o curso primário no antigo Grupo Escolar Dr. Manoel Pedro.
- Em 1.934 casou-se, em Curitiba, com Emília Balczack.
- Faleceu em 23.10.1983, na Lapa.
Dados Profissionais:
Em 1924, começou a trabalhar como caixeira na casa comercial do saudoso
João Guerino Séra, até 1928.
Em abril de 1.928, passou a trabalhar para a firma Angelo Vercesi &
Cia, em Curitiba, como viajante, até meados de 1.929, quando passou a
viajar para a firma Germano Stein, de Joinvile, até 1.931, quando em
companhia de João Delgandio estabeleceu-se com Armazém Popular, nesta
cidade da Lapa.
Em 1.933, passou para sua firma individual J.B. Silveira, adquirindo a
casa na Avenida Manoel Pedro, esquina com Francisco Braga.
Em 1.935, vendeu seu estabelecimento comercial ao Sr. Gustavo Kuss,
inclusive a casa, transferindo-se para Rio Negro, onde com Alberto
Kaner montou a Agência Renner, à Rua XV.
Em 1.937, regressou à Lapa, trabalhando com representações.
Em 1.939, com o Dr. Aloisio Leoni e Octávio José Kuss, fundou uma
indústria de palhões, com sede à Avenida Manoel Pedro, transferindo-se
posteriormente esta indústria para as margens da linha férrea, onde foi
ampliado e anexada a esta também uma fábrica de fibras de linho,
incentivando a plantação de linho nesta região. A indústria prosperou
regularmente, mas em 12.12.1944, foi destruída totalmente por incêndio
o que restou foi vendido ao Sr. Octávio José Kuss, que ficou com o
acervo.
Em 1.945, fundou a Cooperativa Popular de Consumo, que funcionou por
muitos anos, onde é hoje o Grêmio dos Sub-Tenentes e Sargentos da Lapa.
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CÂMARA MUNICIPAL
Lemasa Manicgpad da Lapa As. ne 2)
Citado do Same
Fl. 02
Em 1.946, estabeleceu-se com Escritório de Contabilidade em sua casa,
organizando quase todas as escritas regulares do comércio e indústria
da Lapa em face das novas exigências fiscais.
Em 1.949, trouxe para a Lapa o Banco Indústria e Comércio de Santa
Catarina, com o desenvolvimento deste, construiu em 1.951 o prédio
próprio para o Banco e passou a gerente do Banco, cargo que exerceu até
abril de 1.965, ocasião em que se aposentou.
Atividades Comunitárias:
Em 1.938, foi Delegado de Polícia (1º suplente), assumindo por diversas
vezes a Delegacia.
Em 1.939, na licença premio do saudoso promotor Dr. Nicolau Bley Filho
foi nomeado promotor exercendo o cargo por seis meses, inclusive
atuando em Júri.
Foi Vereador no período de 1.952 a 1.955.
Foi vice-prefeito no período de 1.973 a 1.977, atuante.
Foi Secretário da Sociedade São Vicente de Paulo de 1.929 a 1.935 e
1.938 a 1.983.
Foi secretário-geral dos serviços comunitários da Pastoral da Paróquia
de Santo Antonio.
Foi tesoureiro da Rádio Legendária e do Clube da Amizade.
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SE LUIZÔDE CASTRO
Vereador
LAPA -
7.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
dá ANTE PROJETO DE LEI NO 19/93
a A.: Vereadores Municipais
PARECER
Esta Comissão, como preceitua o
Regimento Interno desta (Casa de Leis, recebe “a projeto em
epigrafe e sobre ele manifesta-se da seguinte forma:
Trata-se de projeto de denominação
de vias públicas de nossa Cidade.
O projeto não apresenta problemas
legais, podendo ser votado em sessão, devendo os vereadores
decidirem sobre o seu mérito.
A competencia dos vereadores é
reafirmada pela Emenda a lei Orgânica recém aprovada.
É O parecer.
Lapa, l6 de
TEIDER
.SIDENTE
JORO RENATO LEAL AFONSO
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A conietes 2 icipad da Lapa “a
Cstacta A E as 8
CÂMARA MUNICIPAL
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A
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"a
. Os Vereadores abaixo assinados, no uso de
suas atribuições legis, requerem dispensa de interstício |
aos projetos de leis abaixo relacionados: