LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
orício nº 712 LAPA, O9 DE JUNHO DE 1993,
SENHOR PRES IDENTE:
; ENCAM INHAMOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊN
CIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 019/93, QUE AUTORIZA [o)
CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO
DO ESTADO DO PARANÁ S.Ã., ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INTE
GRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU,
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES MEM
BROS DESTA CASA DE LEIS, FIRMAMO-NOS COM A SEGURANÇA DE NOSSO
APREÇO.
JOACAR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
prOTOCOLO nº 5153
EXMO. SR. cara /Y sp gyo 13
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
o dio das
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PROJETO DE LEI Nº 019/93
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRA-
TAR O PERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO
ESTADO DO PARANÁ S.Ã., ATRAVÉS DO FDU-
FunDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBA-
NO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS
e INTEGRANDTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DE
SENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL; O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |I2 - Fica O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTO
RIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE CR$ +...
12.000.000.000,00 ( DOZE BILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO
“ DO ESTADO DO PARANÁ S.A., POR PRAZO NÃO SUPERIOR A IO (DEZ) A-
NOS, COM TAXA DE JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS CONDICOES
A SEREM FIXADAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PODENDO AS
ALUDIDAS OPERAÇÕES SEREM CONTRAÍDAS PARCELADAMENTE.
PARÁGRAFO |9 - O MONTANTE TOTAL EXPRESSO EM CR$,
FIXADO NESTE ARTIGO, PODERÁ SER ATUALIZADO PELA TAXA REFERENCIAL
DE JUROS, OU OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE A SUBSTITUIR.
A
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PROJETO DE LEI Nº 019/93 Fi. OZ
PARÁGRAFO 2º - OS VALORES DAS OPERAÇÕES DE CRÉ
DITO ESTÃO CONDICIONADOS À CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUN L
CÍPIO, DETERMINADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 36/92, DO SENADO FEDERAL,
- Ou DE OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE VENHAM SUBSTITUÍ-LA,
ART. 2º - OS RECURSOS ADVINDOS DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO AUTORIZADAS POR ESTA LEI, SERÃO APLICADOS NA EXECUÇÃO
DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU, QUE PRE-
VÊ INVESTIMENTOS VISANDO O SEU DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E
EXECUÇÃO DE OBRAS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA, DE CONFORMIDADE
com O ACORDO DE PARTICIPAÇÃO! FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARA-
NÁ E O MUNICÍPIO, DATADO DE 28.09.89, E DE ACORDO COM AS NOR-
MAS OPERACIONAIS DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S,A., E DA SECRE
TARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU,
ART. 3º - EM GARANTIA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO,
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO AGENTE FINAN-
CEIRO PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULA
ÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS OU TRIBUTO QUE O SUBSTI-
TUIR, EM MONTANTES NECESSÁRIOS, PARA AMORTIZAR AS PRESTAÇÕES
DO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS, NA FORMA DO QUE VENHA A SER CON
TRATADO,
PREFEITURA MUNICIRAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 19/93 FL.03
ART. 4º - PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL
ATUAL IZADO MONETARIAMENTE, JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS FI-
NANCEIROS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES REFERIDAS NESTA LEI, O CHE
FE DO EXECUTIVO PODERÁ OUTORGAR AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ
Os S.A., PODERES PARA SUBESTABELECER, MANDATO PLENO E IRREVOGÁVEL,
PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO NO VENCIMENTO DAS REFERIDAS OBRIGA-
ÇÕES FINANCEIRAS,
ART. 52 - O PRAZO E O ESQUEMA DEFINITIVO DE PA-
GAMENTO DO PRINCIPAL REAJUSTÁVEL, ACRESCIDOS DOS JUROS E DEMAIS
ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, OBEDECIDOS
OS LIMITES DESTA LEI, SERÃO ESTABELECIDOS PELO CHEFE DO EXECU-
TIVO COM A ENTIDADE FINANCIADORA.
ART. 6º - ANUALMENTE, A PARTIR DO EXERCÍCIO FA
49) | NANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDI
TO, O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CONSIGNARÁ DOTAÇÕES PRÓPRIAS | PA-
RA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS DAS DÍVIDAS CON-
TRATADAS,
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Lapa, EM OB DE JUNHO DE
1993.
JOACAR GONSALVES
PREFÉITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 019/93
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA,
PROJETO DE LEI, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE Q-
PERAÇÃO DE CRÉDITO,
OS RECURSOS PROVENIENTES DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO QUE SE PRETENDE AUTORIZADAS, SERÃO APLICADAS NA EXECU-
ÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU, QUE
PREVÊ INVESTIMENTOS VISANDO O SEU DESENVOLVIMENTO INSTITUCIO-
NAL E EXECUÇÃO DE OBRAS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA, DE CONFOR-
MIDADE COM ACORDO DE PARTICIPAÇÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO ES-
TADUAL E ESTE MUNICÍPIO EM 28,09,89.
PROJETO DE LEI ENCAMINHADO EM 20 DE JULHO
DE |990 (nº 22/90), QUE APROVADO, TRANSFORMOU-SE NA LEI 1039
DE 3] DE AGOSTO DE |990, FIXAVA O MONTANTE DA OPERAÇÃO EM BTN
E SUA ATUALIZAÇÃO PELO MESMO ÍNDICE. COM A DEMORA NA LIBERA-
ÇÃO E A EXTINÇÃO DA BTN, EXISTE A IMPOSIÇÃO LEGAL DA EXPRESSÃO
DO MONTANTE EM CRUZEIROS E SUA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA REFEREN-
CIAL DE JUROS, OU OUTRO ÍNDICE QUE O SUBSTITUA, PARA REABERTU
RA DOS ENTENDIMENTOS,
DAÍ A RAZÃO DE NOVO ENCAMINHAMENTO,
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 019/93 FL.02
O PROJETO ORA PROPOSTO ESTÁ CONSOANTE COM AS
NORMAS OPERACIONAIS DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ, DA SECRETA-
RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, DE ACORDO COM
a AS DETERMINAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE E AINDA, ATENDE
AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO.
PELO EXPOSTO ACIMA E O CONTIDO NO PROJETO IN-
CLUSO, ESPERA-SE DESSA COLENDA CÂMARA, APROVAÇÃO,
EDiFíciO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 08 DE JUNHO DE
Ê 1993,
JOAC GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA'LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
serena Menicipad da Lapa
Cleo de Irani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO 019/93
AUTOR: Executivo Hunicipal
PARECER
Esta. Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, o projeto de lei em epigrafe, que
tem por finalidade autorizar o Chefe do Executivo a contrair
Operação de Crédito com o Baficofido Estado do Paraná S/A, através
do FDV, sobre o qual formulamos o seguinte PARECER:
O projeto não apresenta problemas
legais para que não possa ser analisado em plenário quando da
sessões da Câmara Municipal.
À respeito do mérito do projetos,
este deixamos para os vereadores decidirem, através de seus
votos, nos termos dos artigos do nosso Regimento Interno.
É o parecer,
Lapa, 09 de agosto de 199%
pelas conclusões:
OSMAR TEIDER
presidente
RENATO EAL AFONSO
membro
Lemata Meenecipal da Lapa
Cstado de ramá
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinado, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno des
ta Casa de Leis, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência e
demais pares, solicitar PEDIDO DE VISTAS ao projeto de lei 19/93.
6 de agosto de 1993
comts a
suas atribuições legais,
de Leis e Lei Orgânica
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinados, no uso de
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
do Município, vem muito respeitosamente
perante este plenário solicitar adiamento da votação do projeto de
Jet no 190/93.
Lapas
vereadore
de agosto de 1995