materia nº 17/1993

Amei Mauicipo da Lapa
' Citado do and
O Vereador que abaixo assina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno des
ta Casa de Leis, e Lei Orgânica do Município, vem muito respeito
samente perante este plenário apresentar o seguinte:
-ANTE-PRQEJTO. DE. LEI Nº 17/93.
Súmula: Altera artigos da Lei
Municipal nº 569, bem
como suas alterações.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 173 da lei Municipal nº 569, e
suas alterações, passando a ter a seguinte redação:
Art.º 173 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais
e comerciais serão livres, de acordo com a conveniencia de seus | pro-
prietários.
Art. 2º - Os artigos 174 e 175 da mncionada lei serão suprimidos
em decorrência ao disposto no artigo anterior.
Art. 3º - Ficam reenumerados os demais artigos da Lei nº 569.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revo-
gadas as diposições em contrário.
Lapa, 18 de outuéro de 1993
MAR TEIDER
Leesmarea Mecnicipad da Lapa
Citado cla Mraná
JUSTIFICATIVA:
O Comercio Lapiano em sua maioria é
atendido pelos familiares de seus proprietários, os quais soli-
citam diversas vezes a liberade para suas atuações.
Com a reforma deste artigo, o comercio
incremetaria suas vendas, aumentando a renda fâáâmiliar Lapiana.
Outros motivos apresentaremos em Plená
rio, quando da votação do projeto.
Lapa, 18 de outubro de 199
oridia
Lena Masnicçrad da Lapa
Citado cla e rd
REQUERIMENTO:
Senhores Vereadores :
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, REQUER,seja retirado o Projeto de Lei mº 17/93, que
altera artigos da Lei Municipal nº 569, bem como suas alterações.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de dez ro dé 1993.
R TEIDER
d. Autor do
Projeto