LAPA Co +-
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lapa, 6 de dezembro de 1993
Ofício nº 1357
Senhor Doutor Presidente:
- Cumpro o dever legal de comunicar a Vossa
Excelência e aos seus ilustres Pares que, com fundamento no que dispõe o artº
56, e seus $$, da Lei Orgânica do Município, vetei inteiramente os Projetos de
Lei nºs 41/92 e 42/93, oriundos de iniciativa desse Egrégio Poder Legislativo, cu-
“jas. ementas, respectivamente, estão assim redigidas:
1 - Dá denominação de Tenente Alfredo Seabra, a uma
das ruas da cidade.
2 - Fica denominada de Juvenal Borges da Silveira, uma
das ruas de nossa cidade.
As razões do veto assentam-se na norma ex-
pressa no artº 69, de mencionada Lei Orgânica, que dispõe:
Artº 69 - Ao Prefeito compete:
XXXI - denominar próprios e logradouros públicos, com refe-
rendum da Câmara Municipal;
Pela só análise da norma municipal supra re-
produzida, verifica-se que a matéria está abrangida no âmbito de competência
do Poder Executivo, excluindo, consequentemente, qualquer possibilidade de ini-
ciativa por parte do Legislativo. A redação originária do artº 21, da Lei Orgâni-
ca do Município, em seu inciso XIII, possibilita, tão somente, à Câmara de Ve-
readores proceder a alteração da denominação dos próprios e logradouros públi-
cos, não lhe sendo possível, assim, a iniciativa da denominação, propriamente di-
ta, como realizada nos Projetos de Lei ora vetados. *
Verdade que, pela Emenda nº 001/93, de
10/11/1993, esse egrégio Poder Legislativo introduziu modificação na redação da
citada norma organizacional, no inciso pertinente, visando tavez possibilitar que
a matéria também pudesse ser tratada originalmente pelo Legislativo. Eis o tex-
to de mencionada Emenda:
Artº 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
PREFEITURA CIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
po ad
LAPA
SRD PREFEITURA MUNICIPAL FEEFEEGESO SR PD
Progresso unido à história. ...02
Oficio nº 1357/93 especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - denominar de próprios, vias e logradouros públicos;
A alteração introduzida, data venia, - se era
essa a intenção -, não foi bastante para deferir ao Legislativo a atribuição de
que seus integrantes fizeram uso, na elaboração dos Projetos ora enfocados. Pe-
la redação demonstrada, e segundo os termos que a compõem, autorizados pelo
inciso XIII, do artº 21, da Lei Orgânica, o que podem os senhores Vereadores
é denominar DE próprios vias e logradouros públicos.
a Vale dizer, autorizados pelo inciso em tela, os
km eminentes edis podem tomar a iniciativa de elaboração legislativa visando decla-
E rar que esta ou aquela via ou logradouro são bens públicos municipais, não
alheios ou privados. Estariam, assim, denominando DE próprios tais vias ou lo-
A gradouros, afirmando-os integrantes do patrimônio do Município. Mas, à evidên-
cia, jamais poderiam atribuir-lhes nome, como o fizeram erroneamente e sem
qualquer amparo na disposição pertinente da Lei Orgânica do Município, mes-
mo modificada.
Ante à nítida falta de amparo legal aos Proje-
tos sob crítica, não me resta outra alternativa senão a de vetá-los inteiramente,
o que fiz sob os fundamentos legais já invocados.
É oportuno ressaltar que o direito de veto é
z ora exercitado sem qualquer demérito ao nome e à significação para a Lapa
das pessoas dos ilustres homenageados, merecedores de todo meu respeito e
E consideração. Tem como fundamento, apenas, preservar a integridade da lei e o
A princípio constitucional da separação dos Poderes, violado pela iniciativa fincada
em redação de dispositivo que poderia ser tida como defectiva, não fosse a re-
conhecida cultura dos eminentes integrantes desse egrégio Poder Legislativo, que
não permite admitir que ela possa resultar de um erro de português.
Esperando a compreensão de Vossa Excelência
e dos demais e eminentes Membros dessa Colenda Câmara, com a consideração
que esse Poder sempre me mereceu, firmo-me
Préfeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Doutor José Luiz de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Gemas Maricipad da Lapa
Citado ca Pe Mr
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO AOS PROJETOS 41 e 42/93
a.: Executivo Municipal
PARECER
A respeito da matéria acima identificada temos
a relatar o seguinte:
Lamntável que mesmo existindo coisas mais impor
tante a fazer no Município da LAPA, O Sr. Prefeito Municipal vete a de
nominação de ruas em projetos de iniciativa da Câmara Municipal, com
argumentos meramente políticos, sem atentar para geração de revolta e
antipatia de familiares e amigos de pessoas que merecem homenagem e
sobre tudo respeito, não só por já terem falecido, mas sobre tudo, pe-
lo que fizeram de bem em suas vidas.
Quer o Senhor Prefeito Municipal se achar o úni
co com competência e direito de denominar vias e logradouros. Mas ain-
da, quando refere-se a Emenda nº 001/93, o argumento usado confunde de
nominar com declarar.
Segundo o mestre Aurélio denominar significa:
1. - por nome em, designar, nomear;
2. - indicar ou chamar pelo nome.
Por outro lado, declarar significa:
1. - dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer;
2. - esclarecer, explicar, aclarar;
3. - anunciar, comunicar, publicar, proclamar.
Ora, em momento algum a Câmara Municipal chamou
a si o direito de declarar como próprio, no sentido de integrar, o que
E P Masvicipal” da Lapa
Citado o ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
quer que seja no patrimônio do Município.
Sabe muito bem, o Sr. Prefeito Municipal
que o espírito da lei era de que se resgatasse o direito do Le-
gislativo de poder apresentar projetos para denominar e não de-
clarar de (NOMES) próprios, vias e logradouros públicos.
Toda via, quando se escreve denominar
como esta na emenda referida é o mesmo que se grafar DAR NOME e
deste modo achamos que até se tornaria redundante redigir: DENO
MINAR DE NOMES, pois denominar já quer dizer dar nome.
Pelo exposto, achamos que o veto tem úni
co e exclusivo carater politico, para criar polêmica esteril,
AINDA MAIS QUE O SR PREFEITO NÃO HAVIA VETADO OUTROS PROJETOS
QUE FORAM APROVADOS DA MESMA ESPÉCIE.
- É o parecer.
Lapa, 28 de vereiro de 1994
PELAS CONCLUSOES:
Ad
Osmar Teider
Presidente
E Masniciral” da Lapa
Etodo co Sriomi
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebemos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
para exarar parecer aos vetos dos projetos de Lei nº 41 e 42/93.
Venho pelo presente apresentar meu voto como membro da
referida Comissão:
No texto original da Lei Orgânica de nosso Município em
seu artigo 21, ítem Emi] dizia o seguinte: "Alteração dg) denominação de
r
por seo vias e logradouros plblicos", o que nos dava único e tão somente
o direito da alteração dos nomes em próprios municipais o que além de não
ser o interesse da Câmara contrariava o disposto no Art. 238 da
Constituição Estadual (vide Constituição). No dia 01.11.93, foi apresentada
a lê emenda à Lei Orgânica do Município no Artigo e Item acima exposto, com
a seguinte redação: "Denominar de próprios, vias e logradouros públicos". A
presente emenda foi apresentada e teve a anuência da unânimidade dos
vereadores desta Casa, tinha por objetivo devolver um direito que é da
Câmara também, ou seja, o direito de dar nomes a próprios municipais, mas
infelizmente nós da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Câmara
Municipal cometemos um erro de gramática na elaboração da referida emenda
quando incluímos a preposição "DE", (denominar de próprios e não denominar
próprios...), pois a expressão correta seria sem a preposição "de",
tornando a interpretação da emenda sem nexo algum com o nosso objetivo.
Citarei tres exemplos usados pelo respeitável peto Profº
Moacir F.G. Moreira, para clarear o acima exposto:
O Vereador tem o direito de "denominar próprios, vias e
logradouros pliblicos", o Vereador tem o direito de escolher nomes.
O Vereador tem o direito de "denominar de próprios, vias
e logradouros públicos!, só tem o direito de referir-se a vias e
logradouros públicos chamando-os de próprios.
O Vereador tem o direito da "denominação de próprios, vias
e logradouros públicos", equivale à 12 construção, ou seja, tem o direito
de escolher nomes.
Como podemos observar não temos realmente de acordo com a
Lei Orgânica, mesmo após a emenda, o dfireito de dar nomes a próprios
Lema Masseticpal” da Lapa
Citado cla Fo A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fl. 02
municipais.
Pelo exposto, sou/pelo voto de que o veto é procedente, no
entanto devemos apresentar novamente emenda à Lei Orgânica a qual necessita
da assinatura de tres vereadores para apresentação e dois terços dos votos
para aprovação, emenda essa com a seguinte redação:
"art. 21 - +...
FIT. - Denominar próprios, vias e logradouros
(12)
A presente emenda têmpor finalidade resgatar efetivamente
pliblicos."
um direito do Legislativo e não deixemos margens para dupla interpretação.
TA
E o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de fevereiro de 1994.
JOXO RENATO LEAL AFONSO
Membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado do Land
PROJETO DE LEI Nº 41/92
: Súmula: Dá denominação de Tenente Alfredo Seabra, a
uma das ruas da cidade.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Iº - Dá-se o nome de Rua TENENTE ALFREDO SEABRA,
a uma das vias de nossa Cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 1993.
LUIZ /DE CASTRO
ds bis nu
Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário
Chem Maricorad ua Lopa mnsio
LÃ páscoa 0 04,
CAMARA MUNICIP.
Lenmeasa Mamicgpad dia Lapa as DZ
Citado ta and
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário
o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/93
Súmula: Dá denominação de Tenente Alfredo Seabra a
uma das ruas da cidade.
Art. 1º - Dá-se o nome de Rua TENENTE ALFREDO
SEABRA, a uma das vias de nossa cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 11
de outubro de 1.993.
LAS
SE LUIZ IDE CASTRO
Vereador
Csmiscea Maseicgpad da Lapa CAMARA MUNGEAL
FLS. Nº...
Citado cla na
Justificativa - Ante-Proj. de Lei nº 16/93
Dados Pessoais :
-Filho de Antonio Seabra e Maria Filomena Seabra.
Era natural de Limoeira, Estado de Pernambuco, e nasceu em 21.07.1889.
Faleceu na Lapa em 11.01.1974, onde foi sepultado.
Era casado com a Sra Leonilda Seabra, desde 1.940.
São filhos do casal: Odaier Ceabra Ganzert, Osmar Ceabra e Odete
Ceabra, já falecida.
Vida Militar :
Em 05.03.1910, foi incorporado e considerado recruta.
Em 30.07.1.918, foi engajado por dois anos no 2º R.A.M.
Em 12.08.1.921, por ter concluído o tempo de serviço e desejar
continuar, foi-lhe concedido reengajado por dois anos.
Em 12.06.1923, foi lhe concedido reengajamento por mais dois anos.
Em 25.03.1924 foi promovido a cabo.
Em 02.08.1925, foi promovido ao posto de 3º Sargento. Ficou três anos
na fronteira em Foz do Iguaçú.
Em 07.10.1930, ficou acantonado em Ponta Grossa, em operações de
guerra. No dia 11, deixou Ponta Grossa e embarcou para Jaguariaiva e no
dia 14, em sengés, onde acampou e tomou posição no Morro do Cafezal,
tomando parte no combate aí travado. No dia 26 seguiu para Itararé e no
dia 27 embarcou para São Paulo, onde chegou a 28, acantonando no Parque
Água Branca. A 31, embarcou com destino a Capital Federal. No dia 02 de
novembro acantonou na Escola de Aviação Militar.
Depois voltou ao paraná, sendo reformado em 1.939,
no posto de Tenente, por ter sido ferido em serviço.
Fixou residência na Lapa, onde casou, criou os filhos e foi sepultado.
Era sócio do Gremio dos Sargentos e Sub-Tenentes e do Clube Lapeano.
Tinha elevado espírito comunitário. Ajudava os amigos, quando
solicitado, como pintor, carpinteiro, etc.
CAMARA MUNICIPAL
E smnac Maureicgpad da Lapa Es 420
Dido DA das
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão, tendo em vista a preposi-
tura de emenda a Lei Orgânica do Município, no que tange a de
nominação de vias e logradouros públicos, deixe de formular
parecer aos projetos abaixo identificados, solicitando dilação
de prazo. para devida apreciação.
ms Lapa, 01 de novembro de 1993
PROJETOS | U—
12/93 DA Sid
16/93 JR .
18/93
Lomata Mareicipad da Lapa tre
Cla do Duane in
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI NO 16/93
Be: Vereadores Municipais
PARECER
Esta Comissão, como preceitua o
Regimento Interno desta (Casa de Leis, recebe o projeto em
epigrafe e sobre ele manifesta-se da seguinte forma:
Trata-se de projeto de denominação
de vias públicas de nossa Cidade.
O projeto não apresenta problemas
legais, podendo ser votado em sessão, devendo us vereadores
decidirem sobre o seu mérito.
[64 à competencia dos vereadores &
reafirmada pela Emenda a lei Orgânica recém aprovada.
[A] parecer
“RESIDENTE
JOBO RENATO LEAL AFONSO
MEMBRO
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de
suas atribuições legis, requerem dispensa de interstício
aos projetos de leis abaixo relacionados:
oval
19]
143
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
FLS. Nº..hc
— LE os
Ee ga aC te e E caca ri = rn