Defectuna Manicgpedida Lapa
Costa EA Mané
Ofício nº 925 Lapa, 23 de novembro de 1992
Senhor Presidente:
Para fins de reformulação, solicito a retirada
do Projeto nº 38/92, sem que seja apreciado por essa Egrégia Casa,
Antecipadamente agradeço a atenção, subsereven-
do-me
+
”
* * +...
+.
x
-
EXMO. SR. +
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA , amem
E ISA
ÇÃ R past E
cms
Defectuna Munccipadida Lapa
Cotade de iram
Orício nº 878 LAPA, O5 DE NOVEMBRO DE 1992
SENHOR PRESIDENTE:
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA
E DicnNos PARES, PROJETO DE LEI Nº 38/92, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS
EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NESTA OPORTUNIDADE, REITERO A CERTEZA DE MEU
ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
As ?
fi: é
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA à MUNICIPA
AO EXMO SR PMbicaso
ns à
OSVALDO BENEDITO CAMARGO Data. OG, res
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICJPAL Tosa
NESTA R
*
Defeituna Masreicgped ida Lopa
Citado de Serami
PROJETO DE LEI Nº 38, DE O5 DE NOVEMBRO DE
1992
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MU-
NICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |I2 - Ficam CRIADOS, MANTIDOS OU TRANSFORMADOS, OS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTES DO ANEXO |, PARTE
INTEGRANTE DESTA LEI,
ART. 2º - OS VALORES E SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO;
MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR, sÃo OS CONSTANTES DA TABELA A,
ANExO |, QUE INTEGRA ESTA LEI,
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES CONSTANTES DA TABELA A, MEN-
CIONADA NO "CcAPUT!! DESTE ARTIGO, SERÃO ATUALIZADOS, NA MESMA DATA
E IDÊNTICO PERCENTUAL, SEMPRE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER
AUMENTO OU REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO,
ART. 3º - OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PREVISTOS
NESTA LEI, FICAM SUBORDINADOS AO PREFEITO EM LINHA DIRETA DE AUTO-
RIDADE INTEGRAL, OS QUAIS SERÃO PROVIDOS NA FORMA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 62, 9192 E 28, DA LEI Nº |[066, DE 05-02-91,
ART, 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO A
CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA,
ART. 50 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR
REVOGADO O ANEXO |, MENCIONADO NO ARTIGO 58,
05-02-9|, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EM 01-01-93, FICANDO
DA LEI
Nº
1066,
DE
(rua)
Deféituna Masnicgpeal ida Lapa
Cotode de Sranã
PROJETO DE LEI Nº 38/92 02
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 05 DE NOVEMBRO DE |992
sá
RUGUSTO TEN
PREFEITO MUNICIPAL
y ”
E -
Rd
e
pe
Defeitura Manicipad da Lopa
Citado do E
ANEXO I-Farte integrante da Lei ny 38. dce5//] 92
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
No DE
ASSESSOR DE GABINETE
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
ASSESSOR JURÍDICO |
ASSESSOR Tá 2Ô LEGISLATIVO |
ASSESSOR NICO ADMINT ELvOo
ASSESSOR PLANEJAMENTO El SAUDE
ASSESSOR NS
ASSESSOR RTES RODOVIARIOS |
AUDITOR |
E) DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
ADMINLSTRADOR REGIONAL
ADMINISTRADOR TERMINAL RODOVIARIO E
ADMINIST DOR TEATRO SãO JORBO
AGENTE DE SEGURANÇA
ATENDENTE MUSEU |
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL |
.
TABELA "AM
CARGOS DE FROVIMENTO EM COMISSÃO
VENCIMENTO MENSAL.
Cré. 4.704
Crba à
Er.
Crãs.
Lofeiduna Masrecicipad ida EA
Cotado de ram o aque
MENSAGEM Nº 38, DE O5 DE NOVEMBRO DE 1992 ,
,
*
* Excelentisgsimo Senhor EFresidente.
lemos a honra e a satisfação de submeter à elavada
apreciação dessá Camara Municipal. os Anteprojetos de Lei nos 38/72
39/92 + em anexo. os quais tratam sobre a Estrutura
Administrativa e Cargos em Comissão, da Frefeitura da Lapas
dade que tem a fidministração
saimos 4iquatro) anos. com
A iniciaiva nrende-se à nece
tHunicipal de contar, para os pro
trumental indispensável para melhor atender a demanda. de novos
los Governos do
ans
encargos que ao tHunaicáípio foram transferidos pe
Estado e da União. especificamente os relativos a municipalização
dó ensino e da saude, respectivamente. ' Ê
he + é
à estrutura organiza cional ora proposta, anós estudos
técnic concebida objetivando desenvolver
formas mais racionais para descentralização de decisões. em
treita observância aos dispositivos constitucionais & da Lei
são, de maneira a permitir oue a Administração
técnicos e administrativos
os. face a nova realidade do
icançado e de novos desafios
os e administrativos. foi
Orgânica do tlunica
disponha de instrumentos, úrgã
adequados para tangir seus objet
Município, resultante do progresso à
erem enfrentados.
Conforme dispõe O anteprojeto de leis a nova estruturas
araficamente representada em organograma anexos. transtorma em
Secretaria os atuais Departamentos cria a Secretaria de
pesenvolvimento Econômicos com a finalidade de carrear para O
Município investimentos nas are de agropecuaria, andustria e
comércios atraindo empreendimentos voltados a geração de novos
empregos .
£
Estamos propondo também. a criação de Órgãos técnicos a
nível de assessoramento, com os quais a fdministração poderá
contar na solução de inumeros problemas em suas areas de atuação.
A criação das Secretaria de Administração e de Finanças. é O
resultado de estudos e avaliações. que indicaram a necessidade do
desdobramento das atividades, em orgãos distintos. de maneira a
melhorar o nivel de atuação dos mesmos « bem como descentralizar
as decisões inerentes a cada órgão.
.«
fm
n consequéncia da nova estrutura ora propostas faz-se
necessário readequar o Guadro de largos em LomissãO. uma vez que
novo oraãdos criados. para os quais havera necessidade de
alocar vessoal tecnico e alizados que ocuparão as
resnectivas chefias ou tuncões de confianca.
Esclarecemos que as despesas decorrentes das transformações
ora propostas. estão previstas na proposta orcamentária para O
exercício de 199%, que essa Camara esta apreciando.
mm og anteprojetos de lei
Pssima na certeza de estarmos
acima mecionados., visando oO proc de aprimoramento da
organização administrativa dos serviç publicos municipais». ao
propor as competências de areas funcionais e a descentralizaçãos
com as devidas limitações amp t pela Ler Orgânica do
Hunicípios acreditamos que os referidos anteprojetos merecerá
desfa Casa de Leis a melhor acolhida. de modo a | recer as
condições necessarias ao desenvolvimento de mecanismos aerencias.
para, soluções técnicas e administrativas da fiiministração
Municipal.
te ”
Valemo-nos da oportunidade para reafirmar a Vossa Excelência
e aos Senhores Vereadores. os nossos protestos da mais alta
* : e
estima e consideração.
pal da Lapa. em 05 de novembro de 1992.
trefertura Muni
to AUGUSTO LEC
Fretfesto Municipal
Lemes Menccipal da Lapa
oia de ola
Expediente do Dia: My 1/92,
Remeto o Projeto a Comissão de: .
DO Legistação, Frstiça e Redação, em IO
DD] Economa Firanças e Fiscalização, (Et pa 2 E
[) Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e
hoos Daoa PA es toln lqz.
an tueso
Lapa, 23 de novembro de 1992
Senhor Presidente
r
Venho por meio deste, solicitar a retirada
da Emenda Modificativa cuja Súmula altera o Projeto de Lei nº
38/92, tendo em vista que o mesmo vai ser retirado da Câmara
e incluído diretamente na Lei.
Na oportunidade apresento a V.Exa. protes-
tos de elvado apreço.
Atenciosamente,
Vereador
EXMO. SR. “AMARA MU NICIPAS
OSVALDO BENEDITO CAMARGO ? LAPA-PR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SROTOCOLO nº 252 [42
o OATA DS At Bode
ua
e ma “ da Mitos “ a
EMENDA MOD IF ICATIVA
SÚMULA! ALTERA PROJETO DE LEI Nº 38/92
|2) MODIFICA A FORMA E CONTEÚDO DO ARTIGO 22, O QUAL PASSA
A TER DOIS PARÁGRAFOS, COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:
ART. 2º O CERCO CCLCEACALCERCECONaNasOs.
4 1º - OS VALORES CONSTANTES DA TABELA "A!!, MENCIONADOS NO
"CAPUT! DESTE ARTIGO, FICAM VINCULADOS, EM TERMOS PERCENTUAIS, AO
SUBSÍDIO DO PREFEITO, NA FORMA DA REFERIDA TABELAS
o 8 2º - NA HIPÓTESE DO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO, SÍM
BOLO CC=7, FOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, O MESMO SERÁ !
AUTOMATICAMENTE EQUIPARADO.
2º) A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, FICA
ALTERADA NA FORMA ABAIXO!
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PN TABELA DE VENCIMENTOS
S fuBoLO VENCIMENTO MENSAL
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. Cl | 30% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
PROTOCOLO nº 345/23 CO? 25% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
DATA BIAS JLA CO3 20% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
— E CO=4 15% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
CC=5 13% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
CO-6 10% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
CC=7 08% DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
CONTevs
- 02 -
EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 38/92
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIF ICATIVA
AO VINCULAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO AO SUB-
SíDiIO DO PREFEITO, EM TERMOS PERCENTUAIS, LEVAMOS EM CONS IDERA=
ÇÃO QUE OS REFERIDOS CARGOS SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DO PREFEITO, SENDO JUSTO QUE OS VALORES DOS RESPECTIVOS VENC IMEN-=
TOS, QUANDO REAJUSTADOS, SEJAM DE ACORDO COM O DO PREFEITO MUNI=
CIPAL, RESPEITADOS OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS,
LAPA(PR), 23 DE NOVEMBRO DE 1992
VEREADOR