Defeitura Manicipad da Lapa
Ofício nº 359 Lapa, 05 de maio de 1992
Senhor Presidente:
Valho-me do presente, para solicitar a Vossa
Excelência, a retirada do Projeto de Lei nº 12/92, que dispõe so-
bre as metragens de estradas municipais, limitação dos proprietá-
rios que com elas confinam, sem que seja apreciado por essa Casa,
considerando motivos deste Executivo para reapresentação em outra
oportunidade.
É Certo de seu atendimento, firmo-me grato e,
Ss
AMAR
EXMO. SR. A MU
tap NICIP A
OSVALDO BENEDITO CAMARGO PROTOCO R.
"OLO
. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL au
DD DATA o Lral2 2
NESTA =
Dofecitana Manicipadida Lapa
Bite de Eranê
Orício nº 324 Lapa, 24 DE ABRIL DE |992
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO POR
“ESSA COLENDA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI Nº 012/92, DISPONDO
SOBRE AS METRAGENS DE ESTRADAS MUNICIPAIS, LIMITAÇÃO DOS PROPRIE-
TÁRIOS QUE COM ELAS CONFINAM,
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES INTE-
; GRANTES DESSA CASA DE LEIS, FIRMAMO-NOS COM A SEGURANÇA DE NOSSO
RESPEITO E APREÇO.
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
AO EXMO SR
TOCOLO nº //2//2 —
OSVALDO BENEDITO CAMARGO PRO
2 ? 2€.
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Ao
NESTA
Defeituna Mienccipal ida Lapa
Dotado de eat
PROJETO DE LEI Nº OI2, DE 24 DE ABRIL DE 1992
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS METRAGENS DE ESTRADAS
MUNICIPAIS, LIMITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS
QUE COM ELAS CONFINAM E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONS IDERAÇÃO DA CÂMARA MUNI=
CIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |2 - FICA ESTABELECIDA A LARGURA MÍNIMA DE 17,00 (DE-
ZESSETE) METROS, SENDO DE 7,00 (SETE) METROS A LARGURA DA PISTA DE
ROLAMENTO E MAIS UMA FAIXA DE PROTEÇÃO DE 5,00 (CINCO) METROS, AO
LADO DE CADA MARGEM, PARA AS ESTRADAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SITUA-
DAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DECLARADAS COMO BENS PÚBLICOS MU-
“NICIPAIS DE Uso Comum DO Povo, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO IO, IN-
ciso |, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. É
ART. 2º - SOMENTE SERÁ PERMITIDO AOS PROPRIETÁRIOS CONF I-
NANTES, O FEITIO DE MUROS OU CERCAS DIVISÓRIAS, CONSTRUÇÕES, OU
AINDA, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS OU PASTORIS, DESDE QUE
RESPEITADOS OS 5,00 (CINCO) METROS DA MARGEM DE PROTEÇÃO, ou 8,50
(OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DO EIXO DAS ESTRADAS REFERI=
DAS NO ARTIGO I2,
ART. 3º - AS INFRAÇÕES VERIFICADAS PELA INFRINGÊNCIA DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS ANTERIORES, APURADAS MEDIANTE
PROCESSO REGULAR, SUJEITARÃO OS INFRATORES AS SEGUINTES PENAL IDA-
DES:
(iugarai)
efeituna Mienccgpal ida Lapa
AE AR A A
PROJETO DE LEI Nº 012/92 02
| - ADVERTÊNCIA ESCRITA, ESTABELECENDO PRAZO PARA CORRE-
ÇÃO DA IRREGULARIDADE, QUE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS, VARIA-
RÁ DE O7(SETE) DIAS A O6G(SEIS) MESES, COM COMINAÇÃO DE MULTA, EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRA-
TIVAs
|| - MULTA, EM PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, VARIANDO DE
IO A 500, A JUÍZO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, E EM DOBRO,
NO GRAU MÁXIMO, NA REINCIDÊNCIA.
[ll - ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS.
ART. 40 - AS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, SERÃO EFETUADOS PELO DEPARTA-
MENTO DE URBANISMO,
ART. 5º - É ASSEGURADO AOS INFRATORES O DIREITO DE RECURSO
AO PREFEITO MUNICIPAL, DENTRO DO PRAZO DE |5 (QUINZE) DIAS A CON-
TAR DA DATA DE LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO,
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 24 DE ABRIL DE |992
S AUGUSTO LEONI
“PREFEITO MUNICIPAL
Desfectiiva Menicipalida Lpa
Dotado de rama
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/92
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
EMBORA DECLARADAS COMO BENS PÚBLICOS DE USO Comum DO Povo,
PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AS ESTRADAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL
DO MUNICÍPIO, NÃO TIVERAM AINDA DEFINIDA SUA METRAGEM MÍNIMA, O QUE
PRETENDE-SE COM O INCLUSO PROJETO.
ms “ z
A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA IMPEDE RESPOSTA PRECISA
A CONSULTAS FORMULADAS, METRAGEM DIMINUTA POSSIBILITA PLANTAÇÕES E
CERCAS DIVISÓRIAS NA BEIRA DAS ESTRADAS, PREJUDICANDO A VISIBILIDA-
DE E DIFICULTANDO O FLUXO NORMAL DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, ETC.
Com A DEFINIÇÃO PRETENDIDA NO PRESENTE PROJETO, DADO MELHOR
CONDIÇÕES DE ENXUGAMENTO DO SOLO, ABERTURA DE ESCOAMENTO PARA ÁGUAS
PLUVIAIS, ABAULAMENTO, ETC.s SERÁ POSSÍVEL INCLUSIVE, UMA MELHOR
CONSERVAÇÃO.
TERÁ TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO, CONDIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO,
PODENDO TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS CONTRA OS INFRATORES, QUE CONSTAM
DA MENSAGEM, OU OUTRAS, SE JULGAR NECESSÁRIAS, ATENDIDO O INTERES-
sE PÚBLICO,
CONF IANDO NO ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DOS NOBRES INTEGRANTES
DESSA AUGUSTA CASA, PEDE E ESPERA-SE APROVAÇÃO.
EDiFíCiIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 24 DE ABRIL DE |992
10 AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DF LEI Nº 12/92
Orinndo: Everutivo Munirira”
Parecer
Apresenta-se a esta comissa” para devido parecer
o projeto de lei em epigrafe, que dispõe sobre a metragens de estradas
municipais, limitação dos proprietários que com elas confinam.
Esta Comissão pronuncia-se de forma favorável ao
presente projeto, não constanto qualquer irregulariedade e ilegalidade
para que ele não tenha seu normal trâmite por esta Casa de Leis.
Deve os vereadores apreciar o mérito do projeto
e a sua conveniência.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM Ol DE MAIO DE 1992
César Augusto Leoni
relator
membro