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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 09/92
Ontundo: Executivo
PARECER
A comissão, atraves de decisao de seus
membros sotícita a Secretaria desta Camara Municipal que envie
expediente ao Executivo Municipal para que este se posicione so
bre o problema Levantado peto vereador Arthur Oscar, de acordo
com o seu requerimento, acostado ao processo.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 04 DE MAIO
DE 1992
CEEE
Cesar Augusto Leoni
netator
Lemara Mannicipad “da Lapa
O vereador, que abaixo assina no uso de suas
atribuições Legais e regimentais, vem muito nespeitosamente perante o
ptenario desta soticitar o seguinte:
1º - Seja encaminhado o projeto de Lei nº 09/92
a comissão de Legistação, Justiça e Reda-
cão, para que seja soticitado ao Executivo
Municipal explicações no concerne o índice
"Cestas Basicas”, que esta congelado desde
dezembro do ano passado e gixa a subvenção
do negerido projeto.
2º - Caso seja este indice o pretendido como
tixador da Subvenção, seja novamente enca-
minhado ao ptenario o projeto para aprecia
ção e votação.
Justigica-se o pedido no problema. do congeta-
mento do Índice desde o mes de dezembro do ano passado, o que traria ao
benegicio a sex dada aquela Instituição um vator de baixa monta, que não
espetharia as neais necessidades deta.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 04 DE MAIO DE 1992
/
ssh
ARTHUR OSCAR MOREIRA VIDAL
VEREADOR
Ofício nº 283 Lapa, 09 de abril de 1992
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência,
Projeto de Lei nº 09/92, que concede à Sociedade São Vicente de
Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal
e dá outras providências.
Nesta oportunidade, apresento expressões de e-
levado apreço.
Atefciosamente
ONI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
a ini o E SD
Defectura tica Lapa
Cotado de amami
PROJETO DE LEI Nº 09, de 09 de abril de 1992
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Sociedade
São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Anto-
Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá outras pro-
. A .
videncias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Cã-
mara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
*
Art. 1º - f£ o Poder Executivo autorizado a conceder à Socie
dade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, a
subvenção equivalente a 3 (três) cestas básicas mensais.
Parágrafo Único - A subvenção de que trata este artigo é
concedida para o presente exercício e será destinada aos carentes
por ela assistidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - Departamento de Desenvolvimento Social
07.02.- Manutenção atividade de assistência
31.32 - Outros Serviços e Encargos
Constante da Lei de meios do presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, e seus efeitos financeiros retroagem há 1º.01.92, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de abril de 1992
efeito Municipal:
Lefectuna Manccipadida Lapa
Citado de Tirana
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, de 09 de abril de 1992
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Volta-se a pleitear para o corrente exercício, subvenção
equivalente a 3 (três) cestas básicas, para a Sociedade São Vicente
de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, já concedida no e-
xercício anterior.
A Entidade acima, como de conhecimento, presta reconhecidos
serviços no atendimento de pessoas carentes, fornecendo alimentação
para 28 (vinte e oito) assistidos que lá residem, e mais ou menos
10 (dez) refeições e pernoites para pessoas, procedentes do inte-
rior do Município.
São facilmente reconhecíveis as dificuldades porque passam
as Entidades Filantrópicas, cabendo ao Município, inclusive, em
razão das normas incertas em sua Lei Orgânica, assisti-las.
É£ o objetivo do presente Projeto, motivo porque espera-se
sua aprovação pelos dignos integrantes desse Poder Legislativo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de abril de 1992
efeito Municipal:
Cilada rama
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 09/92
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER
O projeto que hoje trâmita por esta Comissão
visa conceder a Sociedade São Vicente de Paula - conferência de
Santo Antônio, a subvenção mensal equivalente a três cestas bá-
sicas mensais.
Não a qualquer impedimento para o projeto não
seja apreciado e votado pelos vereadores municipais, cabendo, a
eles o pronunciamento sobre o mérito do projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 20 de abril de 1992
ao a
CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
Lema Menicipad. da Lapa
Cita cla Maná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 09/92
Objeto: Concede a Sociedade São Vicente de Paulo - Conferên-
cia de Santo Antonio da Lapa, subvenção mensal e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Devidamente apreciada por nossa Comissão o
projeto de Lei de nº 09/92, que se trata de subvenção a uma
Sociedade bem integrada na beneficiência de nosso Município,
através da qual nossos carentes recebem um tratamento pura -
mente filantrópico, e sabedores que somos por já termos a-
provado em épocas anteriores projeto de identica natureza ,
resolvemos conferir ao nosso parecer a legalidade financeira
a que se dispõe o Executivo.
Portanto exalamos parecer favorável a conti
nuidade do trâmite deste Projeto nesta Casa de Leis.
Sala das Comissões em 15 de abril de 1.992.
ARTHUR O R V.MOREIRA
Presidente
Cera AE ds?
CESAR AUGUSTO LEONI
Membro