Ofício nº 185 Lapa, 11 de março de 1992
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio deste, encaminhar à consi-
deração de Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, Projeto de Lei
nº 007, concedendo pensão especial para a viúva Alzira de Meira
Schwartz.
Esperando merecer aprovação dos Eminentes inte-
grantes dessa Casa de Leis, firmamo-nos com a segurança de nosso
respeito e apreço.
Prefeito Municipal
GAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
; PROTOCÓLO nº =
AO EXMO SR nara 26 em
OSVALDO BENEDITO CAMARGO - ,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA q
do
Defeitura Menicipad da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 007, de 11 de março de 1992 |
Ementa: Concede pensão especial à viúva Alzira de Meira .
Schwartz.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração
da Câmara Municipal o seguinte Projeto do Lei:
Art. 1º - Fica concedida pensão especial à ALZIRA DE MEIRA
SCHWARTZ, R.G. nº 6.107.706-5, viúva de Frederico Schwartz, ex-ser-
vidor da Prefeitura Municipal da Lapa.
Parágrafo Único - O valor da pensão especial que trata o
caput deste artigo, fica fixado em Cr$ 96.100,00 (noventa e seis
mil e cem cruzeiros), que será reajustado quando ocorrer o aumento
do funcionalismo municipal.
Art. 2º - A pensão especial mencionada no artigo anterior,
é de caráter permanente e intransferível da pessoa da viúva.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de março de 1992
NI
Prefeito Municipal
dos
efectiva Man icgpad da Lapa
Cotade lo Maná
MENSAGEM AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 07/92
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Poder Público tem por meta principal o bem estar das cole-
tividades, e seus recursos financeiros, oriundos dos tributos pagos
pelos contribuintes, são carreados às obras de diversos tipos, que
contribuem para a melhoria da qualidade de vida das populações. Es-
tas são, em síntese, as funções do serviço público nas três esferas
de governo.
Todos os cidadãos investidos nos cargos públicos, sabem que
são muitos os problemas a serem resolvidos e poucos os recursos para
as soluções dos mesmos.
Entretanto, ao lado dos problemas coletivos, existem inú-
meros dramas humanos, de difícil solução, de pessoas desprovidas
das coisas mais elementares para sua sobrevivência.
Dentre outros tantos existentes, o drama de Alzira de Meira
Schwartz, viúva do ex-servidor Frederico Schwartz, nos toca de perto,
pelo fato de seu falecido esposo ter sido dedicado servidor municipal.
A viúva, além de ser desprovida de recursos para sua sobre-
vivência, não teve a felicidade de receber as luzes da alfabetização.
Não tendo a quem recorrer, dirigiu-se a nós, apelando pela concessão
de uma pensão, de modo a possibilitar-lhe os meios necessários à
sua sobrevivência.
Considerando que a concessão de uma pensão, por parte do
Poder Público depende de lei pertinente, é que vimos a presença
desse Legislativo Municipal, no sentido de apresentar o Projeto de
Lei nº 007, em apenso, autorizando a concessão desse benefício.
E)
Defeitura Municipal da Lapa
Mensagem do Projeto de Lei nº 007/92 02
Assim na certeza da compreensão de Vossa Excelência e
dignos Pares, para a solução desse drama humano, esperamos que
o referido projeto receba nessa Casa a acolhida habitual, me-
diante sua apreciação e aprovação, aproveitamos da oportunidade
para reiterar-lhes nossos protestos de distinta consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de março de 1992
Prefeito Municipal
Ceemissa Municipal ida Lapa
Cote do uam
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 007/92
Oriundo: Executivo Municipal
SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES
Para devido parecer soticitamos que seja enviado
ao Poder Executivo Municipal expediente soticitando mais informações sobre o caso
em teta.
Estas soticitações concerne quanto a gicha pessoa
do guncionario municipal, bem como, ingormações pessoais sobre a benegiciaria da
aposentadoria.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA EM 30 de manço de 1992
CDE
Cesar A. Leont
netaton
taco de! Dun '
Ofício nº 281 : Lapa, 09 de abril de nose Ay?
. S;
o o ,
Senhor ensimgácia: : Ei EUR y N |
E É EAN: à
Atendendo a solicitação contida em seu ofício
nº 26/92 de 31.03.92, encaminho para apreciação da Comissão de
- Legislação, Justiça e Redação, Ficha Pessoal do ex-funcionário
Frederico Schwartz e informações pessoais da veneficiária da apo-
sentadoria. É
£ grata a oportunidade para renovar considera-
ai s
ções.
5 Atenciosamente
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 4L |
, OLO nº
OSVALDO BENEDITO CAMARGO de 4 II
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DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL a
NESTA
Ê “ A
NOME FREDERICO SCHYVARTZ
PAL JOÃO SCHUMARTZ eis : E
MÃE CATARINA SCHUVARTZ
LOCAL DO NASCIMENTO
y DATA DO NASCIMENTO| IDADE | NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
= [os ssrmeno iodo 2 [musrema | cao [um [im |
CART. PROFISSIONAL | SÉRIE | CART. RESERVISTA | CATEGORIA | CRF/CIC
EST EEE SERES
DATA DA ADMISSÃO DATA DO REGISTRO CARGO
01. MARÇO.1978 O1.MARÇO PE 1978 | ADM.CEMITÉRIOS
| ESTADO |
NACIONALIDADE
AGÊNCIA
Estou de pleno acor;
POLEGAR DIREITO
TILIBRA S/A
DATA DA DEMISSÃO
com as EA acima
t
edeuco 16
ASSINATURA DO EMPREGA
o
Dfeitecra Masnicipad A Lápa
Eiudo de Deranã
PORTARIA Nº 1.1
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais: , -
RESOLVE:
/A
>
E CONTRATAR, sob regime da C.L.T., na qualidade de Administrador
de Cemitérios, o Senhor Frederico Schuvartz, com vencimentos mensais de
q 2.000,00 (Dois mil cruzeiros) e a partir de 01 de março de 198.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa em, 05 de Junho de 1978.-
+
! TO-AUGU EONID
q Prefeito “unicipal
1
e
a
ão!
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Prefeito Municipal
da Lapa - Paraná
Eu, ALZIRA DE MEIRA SCHWARTZ, Carteira de Identidade
RG nº 6.107.706-5, viúva de FREDERICO SCHWARTZ, ex-servidor desta Pre -
feitura, venho por meio deste expor e no final requerer o soguinte:
Casei-me com o ex-servidor acima mencionado em 08,
06. 20, conforme cópia da certidão de casame nto anexa, sendo que dessa /
união não teve filhos, No período de convívio matrimonial prestei assis
tência ao mesmo, cuidando de sua saúde, mediante tratamento médico, efe
tuando curativos e atendendo em suas necessidades fisiológicas, pois o
mesmo, além da idade avançada, era portador de problemas caráfacos e de
cancer nas pernas, o que impossibilitava sua locomoção, rantendo-o reti
do no leito.
Com o falecimento do mesmo (Conforme ntestado de óbi
to amnexo),. Não disponho de nenhuma renda mensal para minha sobrevivên-
cia e de meus filhos, pois dependia financeiramente dos proventos da a-
- posentadoria do falecido, que recebia do INSS o valor de Cr$ 42,000,00(
Quarenta e dois mil cruzeiros), como renda mensal, mais o salário que o
mesmo recebia da Prefeitura, no valor de Cr$ 62,284,80 (sessenta e dois
mil duzentos e oitenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos). Com a
viuvez, necessito de algum recurso financeiro para minha sobrevivencia,
e de meus filhos, filhos estes gerados de rena união, os quais vivem /
sob minha dependência.
Assim, diante do acima exposto e da documentação ane
xa que comprovam as afirmações mencionadas, venho a presença de Vossa
excelência, Sr. Prefeito, requerer do Poder Público Municipal, a conces
são de uma pênsão mensal, tendo em vista a qualidade de viúva de ex-ser
vidor desta Prefeitura, e a situação economica e financeira em que me
encontro presentemente,
Sem mais para o momento, Antecipadamente agradeço e
N.Termos
P. e Aguarda Deferimento,
-Pr. d i de 1.092
Lapa-Pr., 09 de, fançiro el
ALZIRA DE MEIRA SCHWARTZ
VIÚVA.
mEPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE LAPA ESTADO DO PARANA
Talão nº a Pá i q 12
REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS Pagina n
NOEL BRAZ FELIZARDO
OFICIAL
Glacy Portes Ribas
Empregada Juramantada
CASAMENTO Nº: |
020. , e 73
CERTIFICO, que às tis. e «do Jiveo N
MEIRAM ox xexetertes
o . contraído perante JUi: id ren rasa
ERES me e as testemunhas JO têrmo ds, assmento, -
REGISTRO CIVIL |
!
|
- sos 18 de setembro. º
de 1 mtoliação,. funcionario público municipal-
+ domiciliado “nesta c ci-
- e residente rua Conselheiro” Alves de Araujo, 226.- Ho
J0ÃO SCHUARTZ.-
“filho (des. .
domiciliado e residente Afalecido)- E
e de CATARINA SCHUARTZ, -
* domiciliada e residente (ralssidais.
ELA, nascida Uru, Alto da Lapa, deste municipio.
ele A — prolissão do, lare- + domiciliada nesta ci-
cá E dade. e residente Tua Cons. A. de Araujo, 326.
Cha “de: ANTONIO. RODRIGUES DE MEIRAL= ;
domiciliado e residente (falecido)- .
e de CAROLINA POLATO DE MEIRA,-
No Uru.
domiciliada e residente.
passando a contraente a assinar-se ALZIRA DE MEIRA SCHAARTZO =.
Xe Xe XX XX
do nn Civil.
g Observações.
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o O rgbrsd e, pune a dou té.
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” LAPA “O,, de Junho do 19.00
e cooe set rememec cane corar egficotssana commmas cama
COMARCA DE LAPA
ano
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Página n$
TALÃO AO masa REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS
NOEL BRAZ FELIZARDO
OFICIAL
Glacy Portes Ribas
Empregada Juramantada
REGISTRO CIVIL
o ÓBITO Nº:
es CERTIFICO que, às fls.
«4º Registro de Óbitos
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gos 8. .. prolissão
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. e residente.
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205377009 40 “10591
q Lefeitana Masmicipadida Lopa
Citado de Dranó
RELATÓRIO
O Sr. Ferderico Schuartz, funcionário da Prefeitura, fi-
cou viúvo há 3 anos. Não possuía filhos. Doou o terreno e a casa aonde
mora em usufruto para sua sobrinha Maria Tereza Schuartz Tavarez a fim
de que a mesma prestasse assistência (em todos os sentidos) ao tio.
Casou com Alzira Meira Schuartz em 08/06/90, para que es
ta lhe auxiliasse em seu tratemento de saúde e enfim lhe prestasse as-
sistência. Alzira tem 3 filhos de outros casamentos | João Bilik de 22
anos trabalha numa oficina mecânica e Marcelo Hammerschimidt de 16 anos,
trabalha na mesma oficina mecânica e a filha Márcia Hammerschimidt de
- 17 anos, estudante do 2º ano do magistério. O filho João auxilia um" pou
co nas despesas da casa, O Sr Frederico é aposentado por idade, do INºS,
e recebe ao mês cr$ 7.500,00. Recebe também » salário da Prefeitura que
: é em torno de crê 30.000,00 . )
A família quase que economicamente depende do mesmo.
O Sr, Ferderico há três anos encontra-se bastante doente., sendo trata-
do de problemas cardíacos. Atualmente está com câncer, sendo tratado no
Hospital Erasto Guertner e sua situação é bastante crítica. Está com cên
cer nas pernas não podendo mais andar. Não dorme devido há muitos dores
p no corpo. Faz todas as necessidades na coma. Quem realiza os curativos
e no corpo, no rosto e pemas é sua esposa Alzira. Segundo ela há necessi-
* dede de realizar os curativos duas vezes ao dia ou até mais, devido ao
mau cheiro, pois está saindo feridus em seu corpo. Os Hospitais não in-
temaram o Senhor Frederico. Irá retomar dia 11/07/91 em Curitiba, pa-
ra verificar se irá ficar internado, pois o médico do Erasto Gaetner so
licitou parofintemarem Sr. Frederico no Hospital da Lapa, pois talvez
não suporte ficar viajando. O Hospital Hipólito não aceitou ficar com
o paciente.
A sobrinha do Sr. Frederico Maria Tereza Schuartz Tavares
vai visitar o tio esporadicamente e não auxilia em nada. Havia até reti-
rado o camê da aposentadoria do tio e agora depois que cusou a esposa
Alzira é que recebe,
Segundo o médico necessitará realizar várivo aplicações
— ia eme rem emma memo Es
Citado de Dani
devido ao câncer e já solicito antecipadamente que a Frefeitura ceda
uma ambulância exclusiva para levá-lo à Curitiba com maca, pois a si-
tuação requer cuidados especiais.
Se houver necessidade de maiores informações coloco-me
b) . M ma
a disposição.
Ceu
JOCIANA C. MAURER
DIRETORA DO DDS.
Tociana Campanioto Marrer
Em 39 ii to
Citado dé ane
PROJETO DE LEI Nº 077/92
Oriundo. Executivo Municipal
DESPACHO
Tendo em vista ter chegado nesta Casa as respostas
E) solicitadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminho o pro
jeto em epígrafe para que as comissões profiram parecer no prazo regimental.
Lapa, 1
OSVALDO BENEDITO tecla (O flu.
e abril de 1992
PRESIDENTE
Fe és
Lorata Menccipal. do Lapa
Citado do Leraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 07/92
Oriundo: Executivo
VISTAS
Fica concedido vistas ao processo do proje-
to em epígrafe pelo prazo regimental de 03 (três) dias para o
presidente desta Comissão, atendendo solicitação dele.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 20 de abril de 1992
CISCO V
RELATOR
CESAR AUGUSTO LEONI
MEMBRO
Citado da Eat
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/92
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede pensão especial à viúva Alzira de Meira
.
Schwuartz
Tendo em vista parecer exarado pela
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, na pessoa do Dr.
wilson Bley Lipski, acostado a este, onde diz da ilegali-
dade da referida pensão, esta comissão portar-se contrária
ao projeto em epígrafe, baseando-se nos itens citados no
parecer jurídico.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de
abril de 1.992.
Cru Fe
CESAR AUGUSTO LEONI
Relator
Membro
IVO| CABRINI '
Membro
Lemes Manccipad dia Lapa
Eni vo Serei
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 07/92
Oriundo: Executivo Municipal
PEDIDO DE PARECER
O presidente desta Comissão solicita parecer juri
dico sobre o caso em tela.
Camara Municipal da Lapa. 25 de abril de 1992
| mia,
ARTHL CAR MOREIRA VIDAL
AE
ind ind
PROJETO DE LEI N"
Oriundo: Executivo Municipal
PARECER JURIDICO
Atendendo solicitação do Fresidente da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização desta Camara
Municipal, Sr. Arthur Oscar Moreira Vidal, elaboramos o presente
PARECER, sobre o projeto de lei em epigrafe, que segue nos
seguintes termos:
O projeto apresentado pelo Executivo
Municipal é revestido de total ilegalidade não podendo tonar-se
Lei Municipal.
[n) projeto pleitea conceder Fensão -
Especial a uma viúva de um ex servidor da fâdministração Fública
Municipal. Este benefício atingirá somente uma pessoas
contrariando os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
À constituição no seu art. à" estabelece
o princípio da Isonomia, diz o art":
rt. da" —- Todos são iguais perante a Lei, sem distinção
de qualquer naturezaçaoes
Portanto, o benefício ora pleiteado devia
ser extendido a todos as esposas de ex-servidores públicos
Municipais, é incomcebível a exclusividade feita no bojo do
projeto. Seria dar o tratamento jurídico desigual para as mes
mas situações.
Eem definida por Rui Barbosa foi a
Isonomia, dizia eles
-— Isonomia, em direito é o tratamento jurídico
igualitário para situações iquais entre si, e por
conseguência desigual para situações desiguais entre
si, na exata medida destas desigualdades
Novamente, ressaltamos que os tratamentos
devem ser iguais a todos sem distinção, impossível, portanto,
conceder a uma pessoa somente tal benefício, pois por certo casos
semelhantes ao da pessoa envolvida ocorreram e podem ocorrer.
O art. 37 da Constituição Federal nos
mostra outro princípio ferido pelo projeto, que é o da
impessoalidade.
O art. 7 nos traz o seguinte:
Brt. &7 - À Administração Fública diretas, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Foderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legali
dade, impessoalidade, ...
às leis não podem atingir a uma só pessoa
e sim a coletividade, como prevê o princípio estabelecido pela
Constituição Federal.
O projeto deve, então, ser rejeitado pe-
los motivos acima expendidos, nos termos do art. 53 do Regimento
Interno da Camara Municipal, arquivando o processo. Caso o
Prefeito Municipal, autor do projeto, tenha entendimento diverso
ao parecer, cabe a ele, nos termos do parágrafo segundo, do
referido artigos solicitar que o parecer seja submetido à
deliberação do plenário.
No tocante, ao que é disposto no art. 203
da Constituição Federal, que fala sobre a Assistência Social, não
a como basear-se no que alí está disposto para a conseção do
benefício, primeiro por que o pedido devia estar voltado para as
características da pessoa beneficiaria, e não por ela ser esposa
de um ex-servidor, e em segundo, para a aplicação do disposto no
inciso V do referido artigo, devia ser feito uma lei onde
estivesse abrangido todos os idosos e portadores de deficiência
física, estipulando os requesitos para obtenção de tal benefício,
estipulado na própria Constituição de um salário mínimo.
Diante do exposto, nos pronunciamos da
seguinte formas
t3
a
a
«ei ão A
PARECER
0 Projeto é revestido de
ilegalidade não podendo ser apreciado pelos vereadores,
municipais, devendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
pronuciar de forma contrária ao projeto, do art. GS,
parágrafo primeiro do Regimento Interno d