Citado de mami
Ofício nº 456 Lapa, 03 de maio de 1991.
Senhor Presidente:
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Encaminho a Vossa Excelencia, para apreciaçao por
essa Egrégia Casa, Projeto de Lei nº 17/91, que declara de utilidade
pública a Creche Estrela de Belém, e dá outras providências.
£ grata a oportunidade para renovar considerações.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Lofeidura Menccipalida Lapa
Coto de Sema
PROJETO DE LEI Nº 17, de 03 de maio de 1991.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, a CRECHE
ESTRELA DE BELÉM, com sede e Foro, na Rua Leôncio Corrêa, 339, nes-
te Município.
Art. 2º —- A entidade distinguida, salvo motivo justo, a
- critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de
cada ano, ao Órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório cir
cunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade
Pública, se a Entidade:
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exi-
gência do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a pres-
tar serviços nestes compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa)
* dias, contados da averbação da alteração no Registro
Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento com-
petente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
& , os as
cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de maio de 1991.
sá
Prefeito Municipal
À Citado do Duaná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, de 03 de maio de 1991.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresenta-se à consideração dessa Egrégia Casa de Leis,
Projeto que declara de Utilidade Pública a Creche Estrela de Belém, a
qual funciona na Rua Leôncio Corrêa, 339, Vila Lacerda, nesta cidade.
Esta Instituição iniciou suas atividades há dois anos, pres-
tando atualmente atendimento gratuito para 37 crianças, além da ajuda
social e espiritual para os menores e seus familiares.
A carência de Instituições dessa natureza em nossa cidade,
somada ao atendimento exemplar prestado por essa creche, só faz robus-
tecer o pedido deste Executivo.
“
Por ser de inteira justiça, espera-se aprovação.
Prefeito Municipal
Citado cla ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER PRÉVIO AO PROJETO DE LEI Nº 17/91
Para que esta Comissão possa exarar parecer de-
finitivo ao projeto em referência, necessário se faz a compro
vação das exigências contidas no artigo 1º da Lei Municipal nº
1.071, de 09/04/91.
s Nesse sentido solicitamos seja oficiado a Cre —
che Estrela de Belem, com sede e foro, na rua Leôncio Corrêa,
nº 339, nesta cidade, para que a mesma junte ao projeto cópia
de seus estatutos e comprovação de preencher os demais Ítens
do artigo acima mencionado.
Câmara Municipal, em 13 de maio de 1.991.
fa LC E
E AUGUSÉO LEONI
Presidente
Relator