Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/11/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 21/11/2023 - 20:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / MDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH /
PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E DEZ
(3.610). Aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e vinte e três, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Leck, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo
Correspondências Recebidas: Protocolo: 002762/2023. Assunto: Recebimento do ofício
1121/2023/GIGOV/CT, comunicando recursos sob bloqueio. Interessado: Caixa Econômica
Federal. Protocolo: 002765/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 149/2023, de
autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 002766/2023.
Assunto: Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 84/2023. Interessado: Jonathan
Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 002767/2023. Assunto: Recebimento de
solicitação conforme especifica. Interessado: Ney Manoel Ferreira. Protocolo:
002768/2023. Assunto: Recebimento por email de convite para Audiência Pública Anual.
Interessado: Simone dos Snatos - Pres. CMAS. Protocolo: 002769/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 747-DRH,. em resposta ao ofício 634/2023. Interessado: Carlos A. S.
M. Silva - Sec. Mun. de Administração. Protocolo: 002770/2023. Assunto: Recebimento do
requerimento nº 150/2023, de autoria do Vereador Fenelon. Autor: Fenelon Bueno
Moreira. Protocolo: 002771/2023. Assunto: Recebimento do projeto de decreto legislativo
nº 12/2023. Autor: Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 002772/2023. Assunto: Projeto de
Lei Complementar n° 10, de 16 de Novembro de 2023 Súmula: Insere dispositivo na Lei nº
3.708, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o sistema viário municipal, regulamenta
as restrições de utilização das faixas de domínio de rodovias e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002773/2023. Assunto: Recebimento de ofício do
jurídico comunicando decisão do TCE. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 002776/2023. Assunto: Projeto de Lei n° 87, de 16 de Novembro de 2023
Súmula: Denomina de “Quadra Matheus Amarante Lemos - Zé”, a Quadra de Futebol
Sintético localizada na Vila Cohapar, no Bairro Ronda. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
002782/2023. Assunto: Recebimento do ofício 782/23-GAB, solicitando alteração de parte
do texto do ofício 654/2023-GAB. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal.
Protocolo: 002783/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de
lei 84/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002784/2023. Assunto:
Recebimento do Requerimento nº 151/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 002785/2023. Assunto: Recebimento de solicitação conforme
especifica. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática. Protocolo:
002786/2023. Nulo. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia,
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Finanças e Orçamento. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 002787/2023. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento, referente projeto de lei 86/2023. Interessado: Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 002788/2023. Assunto: Recebimento de
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente ao projeto de lei
84/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
002789/2023. Assunto: Recebimento de parecer da CLJR, referente ao projeto de lei
86/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 002790/2023. Assunto:
Recebimento de documento do diretório do MDB, orientando votação que especifica.
Interessado: Osni Moreira - Secretário da Executiva. Protocolo: 002793/2023. Assunto:
Recebimento do requerimento nº 152/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 002794/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico
referente projeto de decreto legislativo nº 12/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 002795/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente
projeto de lei nº 87/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
002796/2023. Assunto: Recebimento do ofício 103/2023, em resposta ao ofício 698/22023,
referente Requerimento do Vereador Gustavo Daou. Interessado: André R. Cherubini -
Sec. de Agrop e Meio Ambiente. Protocolo: 002797/2023. Assunto: Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da senhora Terezinha Talochinski Cordeiro, ocorrido no dia 18 de
novembro de 2023. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 002798/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 791/23-GAB, em resposta ao ofício 605/2023, referente
requerimento 112/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 002799/2023. Assunto: Voto de Congratulações e Aplausos à Rede
Paranaense de Comunicação-RPC, que esteve na cidade da Lapa no dia 16 de novembro de
2023, realizando uma reportagem sobre o estado de conservação das construções
históricas da Lapa. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 002800/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 760/23-GAB, em resposta ao ofício 551/2023, referente
requerimento verbal, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 002801/2023. Assunto: Recebimento do ofício SAMA 117/23, em
resposta ao ofício 730/2023. Interessado: André R. Cherubini - Sec. de Agrop e Meio
Ambiente. Protocolo: 002802/2023. Assunto: Voto de Congratulações e Aplausos pelos 73
anos de fundação da Rádio Legendaria FM 95.9, comemorado no dia 25 de novembro de
2023. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 002803/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 799/23-GAB, em resposta ao ofício 680/2023, referente requerimento verbal, do
Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
002804/2023. Assunto: Recebimento do ofício 797/23-GAB, em resposta ao ofício
677/2023, referente requerimento verbal, do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal. Protocolo: 002805/2023. Assunto: Recebimento do ofício 796/23-
GAB, em resposta ao ofício 735/2023, referente requerimento verbal, da Vereadora
Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002806/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 795/23-GAB, em resposta ao ofício 749/2023, referente
requerimento 135/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 002807/2023. Assunto: Recebimento do ofício 794/23-GAB, em
resposta ao ofício 699/2023, referente requerimento 124/2023, do Vereador Gustavo.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002808/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 792/23-GAB, em resposta ao ofício 606/2023, referente
requerimento 133/2023, do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 002809/2023. Assunto: Recebimento do ofício 793/23-GAB, em
resposta ao ofício 627/2023, referente requerimento 115/2023, da Vereadora Brenda.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Resumo Correspondências Expedidas:
Protocolo: 002763/2023. Assunto: Encaminha ofício 805/2023, enviando ao executivo as
emendas parlamentares impositivas aprovadas em sessão do dia 14.11.2023. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002764/2023. Assunto: Encaminha
ofício 804/2023, enviando projetos aprovados em 14.11.2023. Interessado: Mário Jorge
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Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002774/2023. Assunto: Encaminha ofício
811/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 002775/2023. Nulo. Assunto: Encaminha ofício 806/2023,
enviando requerimento 145/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002777/2023. Assunto: Encaminha ofício
806/2023, enviando requerimento 145/2023, de autoria do Vereador Mário. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002778/2023. Assunto: Encaminha
ofício 807/2023, enviando requerimento 146/2023, de autoria do Vereador Gustavo.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002779/2023. Assunto:
Encaminha ofício 808/2023, enviando requerimento 147/2023, de autoria do Vereador
Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002780/2023.
Assunto: Encaminha ofício 810/2023, enviando requerimento verbal, de autoria do
Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
002781/2023. Assunto: Encaminha ofício 809/2023, enviando requerimento 148/2023, de
autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 002791/2023. Assunto: Encaminha ofício 812/2023, encaminhando
requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, juntamente com os
Vereadores Gustavo Daou, Brenda Ferrari da Silva e Vilmar F. Purga. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002792/2023. Assunto: Encaminha ofício
813/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. 06. Grande Expediente: Fizeram uso da palavra os Vereadores Gustavo
Ribas Daou, Vilmar Fávaro Purga e Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador
Gustavo comentou que tem acompanhado o Sindicato através de mensagem, e estavam
conversando agora a pouco com o Secretário Carlos, e já está sendo decidida a questão do
adicional de tempo de serviço, e com certeza amanhã será finalizado para dar um retorno
a todos os funcionários, por isso não foi formalizado o requerimento nem nada nesse
sentido, uma vez que já está em tratativa interna. Em seguida informou que, como houve a
expedição de um Decreto de criação de Secretaria Extraordinária, visando especialmente
a questão dos valores de impacto financeiro, está solicitando essas informações para que
se demonstre a possibilidade de pagamento, tendo em vista que hoje tanto se fala em
ausência de valores e como foi uma Secretaria criada através de Decreto, ela impõe
alguns requisitos, portanto solicitará essa documentação, para que possam ter esse
retorno e verificando a validade e eficiência do documento e especialmente a necessidade
extraordinária da criação de uma Secretaria neste momento. Com a palavra o Vereador
Vilmar Fávaro Purga comentou sobre o requerimento que fez agradecendo a Rede
Paranaense de Televisão – RPC, que esteve presente na cidade, mostrando as belezas que
a Lapa tem e as construções antigas que precisam com urgência de reformas, e sempre
tem procurado recurso através das Emendas com os Deputados e tão logo saia o cardápio
das Emendas, reivindicará o auxílio para o patrimônio histórico. Destacou também o
requerimento de Voto de Congratulações e Aplausos pelos 73 anos de fundação da Rádio
Legendária da Lapa FM 95.9, que será comemorado no próximo dia 25 de novembro.
Agradeceu a presença do Prefeito Municipal, Diego Ribas, que veio para discutirem sobre
as Emendas Impositivas dos Vereadores para com o Poder Executivo, e que o Prefeito
explicou que não pode cumprir com as Emendas Impositivas por falta de recursos e isso
poderia trazer até uma improbidade administrativa para o Executivo. Com a palavra o
Vereador Fenelon Bueno Moreira, agradeceu os organizadores da festa de sábado, na
localidade do Rio da Várzea por recebê-lo, onde pôde conversar com toda a comunidade,
rever amigos e trazer as demandas da comunidade para atender. Comentou também sobre
a questão da eleição da Argentina, e para quem não sabe, a Argentina já foi uma grande
potência mundial, haja vista a exportação de carne que fazia na época, mas de umas
décadas pra cá, começaram a eleger Presidente da esquerda, que em vez de implantar o
Trabalhismo implantavam a vadiagem e o comunismo, achando que o governo pode
bancar tudo, um monte de política pública sem ter gente que trabalhe lá, aconteceu que,
precisou chegar numa taxa de juros de 133% ao ano, cuja pobreza chegou a 40% da
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população para daí eles abrir o olho, e agora elegeram novamente um Presidente de
direita que visa e prega o trabalhismo e não a vadiagem, e pede para quem não estudou,
que estude um pouco a história da Argentina pra pegar de exemplo e combater esses
governos que pregam esse tipo de desgoverno e vem afundando os países, tanto é que
aqui no Brasil a coisa está feia com o rombo das contas públicas já superando 100 bilhões
podendo chegar a 2024 em torno de 170 bilhões de reais, e isso obviamente vem a calhar
em todas as Prefeituras, é o que estão passando agora aqui com o Prefeito Diego, não tem
dinheiro, caiu a arrecadação 25% do Governo Federal, não repassam a arrecadação para
as Prefeituras dependemos do FPM, e aí não fecha as contas, não tem dinheiro e sem
dinheiro não consegue fazer nada. Então a culpa dessa situação aí, de não atender essas
Emendas Impositivas do Prefeito Diego, é obviamente que não tem dinheiro, como ele
disse aqui na antessala, ele gostaria de atender, mas sem dinheiro não se faz nada, por
isso tenham que começar a combater esse tipo de política e combater a nível Municipal, e
tem uma determinação do Governo Federal de eleger Prefeitos de esquerda e aliados
justamente para continuar no poder dali dois anos, elegendo e trabalhando com as
Prefeituras e com a máquina pública pra manter esse governo que está aí, é isso que está
acontecendo no país, e aí tem gente que fica falando pelos quatro cantos do Município
sem saber o que realmente fala e querendo denegrir a imagem de uma pessoa honesta aí
que está como gestor público do Município. 07. Lideranças Partidárias: Passou-se para
as Lideranças onde se manifestou o Vereador Marco Antônio Bortoletto. Com a palavra o
Vereador Marco Antônio Bortoleto apresentou fotos da PR 433 feitas na data de hoje, e
agradeceu o Prefeito Diego que esteve no DR no final do mês passado, solicitando do
Governo do Estado a participação na manutenção dessa via e a empresa responsável
iniciou os trabalhos na semana passada com duas máquinas partindo da Água Azul e uma
retroescavadeira, um rolo e uma Patrola a partir do Capão Bonito, fazendo os pontos
críticos necessários e dando uma manutenção, principalmente desobstruindo o
escoamento das águas. 08. Comunicações Parlamentares: Passou-se para as
Comunicações Parlamentares onde se manifestou o Vereador Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, comentou sobre as Emendas
Impositivas que este Vereador destinou ao Executivo Municipal no montante de
quatrocentos e quarenta e oito mil reais, para a compra de dez veículos novos que trarão,
com certeza, benefícios a comunidade e aos usuários do sistema de saúde, e que, com
mais esta atitude, vem responder ataques e críticas recebidas por parte do Executivo
através de transmissões de Rádio ou redes sociais, falando que os Vereadores as vezes
fazem teatrinho aqui em tom pejorativo. Mas nesse momento além de fiscalizar os atos do
Executivo, que é a função de Vereador, responde e demonstra através da prática e não só
fiscaliza, e dentro das possibilidades destina recursos financeiros para o bem-estar dos
munícipes. 09. Tribuna Livre: Fez uso da Tribuna Livre o Diretor Presidente do
Lapaprevi, Altair Euko, cumprimentando a todos e dizendo que hoje vem trazer um
pequeno apanhado do que é o Instituto de Previdência Lapaprevi, tentar fazer uma régua
de conhecimento sobre ele e tentar nivelar isso para se discutir mais a frente alguns
assuntos que vai apresentar aqui. O Município da Lapa começou a pensar em Previdência
própria já no ano de 1992, quando deixou de ser INSS e passou a ter uma Previdência
Própria na época chamada de Funprev. O Instituto foi instituído como é hoje, no ano de
2001, através da Lei 1578, uma forma de organização de Autarquia com administração
financeira contábil independente, possui na gerência a Diretoria Executiva, hoje formada
por este Presidente, pelo senhor Wilson da parte da Previdência Atuária e a senhora
Sabrina na parte financeira e administrativa, aos quais agradece a presença e os trabalhos
que fazem juntos lá. O Instituto também tem de fiscalização o Conselho de Administração,
o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos que cuida dos recursos. Quanto aos
Servidores aposentados dentro do próprio Instituto, lá no ano de 2006, em coincidência
com a Lei nº 2006, foram separados em dois grandes grupos os aposentados do Instituto
Lapaprevi, tem até o ano de 31 de Dezembro de 2004 o Fundo Previdenciário Financeiro e
o Fundo Previdenciário Capitalizado para o Servidor que entrou a partir do dia 01 de
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janeiro de 2005. Então existe uma segregação de massa, porque lá em 2006 já se
vislumbrou uma possibilidade de um desequilíbrio atuarial, que o futuro desses Fundos
como toda a Previdência, de certa forma, se for levar ao pé da letra apenas as
arrecadações básicas, ele é difícil de ser mantido, visto que, por exemplo, o INSS tem uma
previsão para o ano que vem de mais de 200 bilhões de deficit, então, de certa forma o
Município já pensou nisso quando em 2006 pensou-se inclusive em uma alíquota
complementar que apontava na época um deficit de 31,85% para os próximos 35 anos,
então com essa alíquota complementar iniciada em 3% e gradualmente subindo 1% ao
ano, hoje no ano de 2023 essa alíquota é 19%. Fez um apanhado com as principais
características de cada Fundo, o Fundo Financeiro é o dos Servidores mais antigos com os
ingressos até 31/12/2004, hoje tem pouca arrecadação dele, portanto ele é deficitário, tem
apenas 272 Servidores Ativos desse pessoal que entrou até dia 31/12/2004, e já tem 615
aposentados ou pensionistas, então está bem claro aqui o deficit desse Fundo. Já o Fundo
Capitalizado é para quem entrou a partir do 01/01/2005, hoje ele tem uma grande
arrecadação superavitário por ter apenas dezoito anos de criação ele tem apenas 23
inativos, ou seja, aposentados ou pensionistas, mas daqui algum tempo aí, mais uns 10
anos, vai começar a aumentar o número das aposentadorias dele, aí a coisa começa a ficar
bem Previdência, então, hoje tem 1663 contribuintes. Fez uma segregação da origem dos
recursos de cada Fundo, já percebe-se que o Fundo Financeiro tem muito mais pontos de
origem de recursos, já pensando talvez no equacionamento desse desequilíbrio que já foi
notado de certa forma bem precoce, então tem o 14% normal do segurado, a parte
patronal em 14,81%, aquela alíquota suplementar que comentou está em 19%, tem o
aporte do Município previsto no artigo 89, a compensação previdenciária que é um
dinheiro que se consegue junto ao INSS, aos outros RPPS de Servidores que estão
aposentados hoje e o Lapaprevi vai atrás do dinheiro que eles contribuíram em outros
locais e órgãos, então a compensação previdenciária que faz um ano e pouquinho do novo
sistema que estão operacionalizando junto com o senhor Wilson, está servindo também
pra fomentar esse Fundo Financeiro. E o Fundo Capitalizado por ser um Fundo tranquilo
ainda tem apenas as arrecadações normais, dos Segurados 14% e o patronal 14,81%. Tem
o artigo 89 da Legislação 2183, que trata da Previdência e desse aporte no caso de haver
o deficit financeiro, quando as despesas previdenciárias superam as receitas
previdenciárias, e caberia um alerta aos futuros gestores, até o Prefeito Diego Ribas já foi
alertado também disso e traz isso aqui porque quando acabarem os recursos que estão
vinculados a esse Fundo Financeiro, o Executivo assume a folha de pagamento desses
Servidores, de acordo com o Parágrafo Único do artigo 89. Toda a arrecadação é com base
na folha de pagamento, e tem a do Executivo, do Fundo Financeiro dos Servidores antigos,
onde a base de cálculo é de R$ 1.388.000,00, os valores arrecadados com base nesse valor
é R$ 194.000,00 das contribuições de Segurados, R$ 205.000,00 da contribuição patronal
e a alíquota Suplementar dá R$ 263.000,00, totalizando R$ 663.000,00 de arrecadação.
Do Legislativo, do Fundo Financeiro, a base da folha de pagamento é de R$ 62.544,04, e
os respectivos valores das contribuições iguais aos do Município. No Lapaprevi, desse
Fundo Financeiro, a folha de pagamento hoje, e este aqui com base em outubro de 2023, o
pagamento de aposentadorias e pensões pelo Lapaprevi, ou seja, dos Servidores
aposentados do Município e da Câmara Municipal está em R$ 2.046.513,21 e a
arrecadação total dá R$ 693.538,59. Assim estão trabalhando hoje com um deficit de R$
1.352.974,62 mês a mês, o Fundo Capitalizado, os números desse sentido no Fundo
Capitalizado pra quem entrou a partir de 01/01/2005. Também com base na folha do
Executivo os valores das contribuições do 14% Segurados, do Patronal 14,81%, que dá um
total de uma arrecadação de R$ 1.090.000,00 por mês, do Legislativo uma folha de R$
80.544,05 gera R$ 11.200 dos 14%, R$ 11.900 do Patronal e uma arrecadação de R$
23.207,59, porém no Lapaprevi a coisa é inversa, quando a folha de pagamento é fechada,
em outubro encontraram quase sessenta e um mil reais, porém a arrecadação foi de R$
1.140.040,90, então é superavitário, é pra quem é o Fundo Capitalizado e entrou a partir
de 01/01/2005. O patrimônio que foi levantado no mês de outubro de 2023 com
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investimentos em Fundos de Investimentos do Fundo Capitalizado em R$ 124.657.495,34,
o Fundo Financeiro R$ 7.194.289,18, da compensação previdenciária que é uma reserva
que está vinculada ao Fundo Financeiro também quase 20 milhões, a taxa de
administração tem R$ 3.997.800,02 e alguns ativos a receber ainda do Município, tem a
questão das contribuições não repassadas tratadas na Lei 21.128/2007, que hoje ainda
tem um saldo a receber de R$ 4.243.808,49, tem aquela venda do terreno do Sampaio que
hoje está a Biodiesel, e ainda tem um saldo de R$ 1.408.152,90 a ser recebido, os ativos a
receber por parte do Município com base no artigo 89 do aporte do mês de março até
setembro totalizando quase 4,5 milhões, o prédio sede do Instituto foi recém avaliado em
R$ 2.050.000,00, o terreno ao lado que é o estacionamento também é propriedade do
Instituto no valor de R$ 450.000,00 e um veículo de R$ 57.000,00, totalizando R$
167.162.345,31, é o que tem de reservas. Quanto a rotina de aposentadorias e pensões
que passam pelo Município e pelo Instituto, no ano de 2021 foram 54 aposentadorias e 07
pensões, em 2022 foram 51 aposentadorias e 03 pensões, em 2023 foram 31
aposentadorias e 6 pensões, em 2023 foram aposentados 14 professores, uma média de R$
4.100; 08 auxiliares de serviços gerais com uma média de proventos de R$ 2.500; 03
auxiliares de enfermagem com uma média de proventos de R$ 2.900; 02 recepcionistas
uma média de R$ 2.700; 01 auxiliar administrativo R$ 3.500; 01 vigia R$ 2.600; 01
motorista R$ 3.500; e 01 pedagogo R$ 5.117, então, de certa forma é assim que vai
evoluindo a folha de pagamento quando é agregado as aposentadorias. Apresenta também
um resumo do confronto das receitas e despesas do ano de 2022, a folha de pagamento do
Fundo Financeiro foi de R$ 22.184.654,82; a receita desse Fundo R$ 23.848.976,38, aí
vale uma observação do por que desse número ser de certa forma alto se tem um deficit, e
aqui contido nesse valor de Receita estão todos aqueles aportes que já estão previstos e
estão sendo executados, inclusive a compensação previdenciária faz parte dessa receita
aqui que dá um certo equilíbrio financeiro após os aportes. A folha de pagamento do
Fundo Capitalizado deu R$ 459.379,12 e a Receita do Fundo Capitalizado que é dos
Servidores mais recentes R$ 20.862.006,58, despesa de manutenção, contratos e com
pessoal do Fundo do Instituto Lapaprevi R$ 769.806,36 e pagamento de sentenças
judiciais no ano de 2022 R$ 21.048,41. Existe uma área na economia que estuda e tem
várias informações sobre Previdência, que é a parte Atuarial, existe um profissional que é
contratado pelo Instituto que é o Atuário, que faz ano a ano, todos os anos na verdade, um
levantamento do que é o futuro da Previdência, e no caso do Instituto Lapaprevi, tem
algumas curiosidades sobre isso, esse cálculo atuarial é apresentado e está disponível no
site inclusive, ele é obrigatório, por exemplo, aquela diferença de desequilíbrio em
números, o Fundo Capitalizado tem 51,37 ativos para cada inativo, já o Fundo Financeiro
que é o deficitário tem menos de meio ativo pra cada inativo ou pensionista, e seguindo
nesse sentido, as reservas que estão nos Fundos de Investimentos do Fundo Financeiro,
duraria em torno de uns 3 a 4 anos por aí. E quando o Prefeito Diego oportunizou este
Presidente em gerir o Instituto Lapaprevi, é um ambiente novo pra muitos profissionais
quanto a parte de Previdência, então foi encontrar um caminho pra tentar ter mais
conhecimento sobre isso e saber tratar sobre Previdência dentro do nosso RPPS. E
revisando a Legislação Federal sobre isso, encontraram um programa de qualidade
oferecido pelo próprio Ministério da Previdência, na época era Secretaria de Previdência,
isso aqui é como se fosse um certificado ISO 9000 para os Institutos de Previdência, com
ele dá várias noções de caminhos do que fazer para se gerir bem um Instituto, então no
final do ano de 2021 fizeram um termo de adesão a isso na Secretaria de Previdência da
época, implementaram todos os passos que eram necessários pra essa certificação, e no
início de 2023 conseguiram a certificação de Qualidade de Gestão na parte de Controle
Interno, Governança Corporativa e Educação Previdenciária que já foi implantado e
muitos reflexos disso estão sendo sentidos lá e está disponível no site os efeitos disso,
inclusive de continuidade de gestão. Basicamente é isso, e traz aqui essa pequena
preocupação, de que daqui há alguns anos terão que pensar a Previdência juntos de novo,
os novos gestores já devem se preparar para essas turbulências que podem vir no quesito
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do Fundo Financeiro principalmente, que pode ter a folha de pagamento passando dos 3
milhões e ser assumido pelo Município. Ano que vem ampliarão o contrato desse
profissional Atuário, para que ele já adiante o que pode ser feito quanto a isso, pedirá um
estudo pra ele sobre os caminhos que podem discutir juntos. Livre a palavra aos senhores
Vereadores, fez uso dela a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, perguntando se um Fundo
pode suprir o outro ou o que vai estar vencendo tem que correr atrás. Em resposta o
senhor Altair disse que fizeram uma consulta informal com o Atuário, e ele falou que sim,
há possibilidade disso, nos conhecimentos em que vai atrás há possibilidade e pode ser
feito total ou gradual, teve um Município, por exemplo, que pegou os aposentados mais
antigos do Fundo Deficitário e passou a folha de pagamento do Fundo Capitalizado aí
acabou que por algum tempo assumiu e deu um certo equilíbrio, mas a qualquer momento
essa segregação pode ser revista sim. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito
Camargo, iniciou sugerindo ao Presidente Mário, que abrisse também ao público presente
para perguntas, porque certamente tem pessoas que querem fazer questionamentos
somando ao que explanou o senhor Altair. Em seguida perguntou se foi pago o acordo do
processo nº 00018598520188160103, autorizado pela Lei 3.880, de 08 de dezembro de
2021. Em resposta o senhor Altair disse que isso é devido a um processo judicial, nesse
caso foi feito o acordo e pago, inclusive, por uma Lei aprovada aqui na Câmara Municipal,
foi celebrado esse acordo. Continuando, o Vereador Osvaldo comentou que a Lei 3.880, de
08 de dezembro de 2021, foi declarada inconstitucional, e logo em seguida, no mesmo
processo foi realizado o acordo, e gostaria de saber se foi devolvido o valor de R$
151.000,00 aos cofres do Lapaprevi. Em resposta o senhor Altair disse que esse caso está
ainda sobre judice, mas de certa forma está sendo analisado pelo Judiciário, estão
verificando isso e a princípio a última decisão foi pela devolução por parte do beneficiário
do acordo, é uma causa ganha por ele e foi feito um acordo inclusive vantajoso para o
Município e pra ele, também pela celeridade que foi o desenrolar de uma decisão judicial
que poderia ir para um precatório que esse aposentado poderia receber, não se sabe por
quanto tempo, então já indicando o acordo e as indicações da Justiça e por não haver
ninguém na fila para recebimento de outros valores, foi celebrado esse acordo e pago.
Continuando o Vereador Osvaldo perguntou quem foi o Procurador que representou o
Lapaprevi neste acordo e o advogado que representou a parte do Servidor. Em resposta o
senhor Altair disse que por parte do Instituto Lapaprevi foi o Doutor Élvis Adriano e por
parte do requerente foi o Doutor Gregório Borges. Continuando o Vereador Osvaldo
indagou se o Prefeito assinou concordando com o acordo. Em resposta o senhor Altair
disse que assinou. Continuando o Vereador Osvaldo perguntou quem apresentou ou
indicou os nomes dos Servidores que compõem o atual Conselho de Administração e o
Conselho Fiscal, para a emissão do Decreto 26701 de 15/02/2023 que representa os
órgãos de representação de classe, conforme determina a Lei 2.183/2008 e seus artigos
115 e 126. Em resposta o senhor Altair disse que o Instituto Lapaprevi é um órgão a ser
fiscalizado, e este Presidente representa esse órgão aqui, então a organização dos
Conselhos não tem origem no Instituto Lapaprevi, e a princípio a origem da indicação
desses Conselheiros não tem como precisar quem que indica os representantes de
qualquer órgão, seja do Legislativo, do Executivo ou de qualquer Sindicato que possa
representar. Continuando o Vereador Osvaldo perguntou se os Servidores que
representam os Conselhos de Administração e o Conselho Fiscal, no tocante aos órgãos de
classe, exercem alguma função de chefia na administração. Em resposta o senhor Altair
disse que não sabe precisar isso, mas imagina que sim, pelo conhecimento pessoal que
tem lá deve ter algum membro do Conselho que deve ter alguma chefia no Município.
Continuando o Vereador Osvaldo perguntou se já foi realizada alguma reunião com os
Servidores para deixá-los a par da Previdência Complementar. Em resposta o senhor Altair
disse que com a origem da pandemia, tem um canal no Youtube, tem algumas divulgações
que faz diretamente para os Conselhos que repassam aos Servidores, tem um canal no
Whatsapp. Após um erro de interpretação, o senhor Altair esclareceu que a Previdência
Complementar não é vinculada ao Instituto Lapapervi, ela é uma outra opção que é dada
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pelo Município, para quem recebe acima do teto da Previdência possa optar por ela, e já
encontrou folders de material nas Secretarias, mas não é de responsabilidade do Instituto
Lapaprevi a Previdência Complementar, não é por ser Previdência que ela é vinculada ao
Instituto de Previdência próprio do Município. Continuando o Vereador Osvaldo perguntou
por que não é feita uma prestação de contas quadrimestral do Instituto, permitindo que os
segurados possam acompanhar a evolução financeira de recursos do Lapaprevi bem como
fazer questionamentos e sanar dúvidas. Em resposta, o senhor Altair disse que não tem a
previsão legal, mas pode assumir um compromisso aqui de estar apresentando
quadrimestralmente, apesar de não ter tanto movimento quanto o Município, mas podem
prever alguma data aí, um regulamento, e deixar inclusive permanente isso, para que
todos os representantes do Instituto no futuro, tenha esse compromisso dessa
transparência que a Câmara Municipal provém, inclusive esta apresentação de hoje foi de
livre e espontânea vontade, e a coisa é meio conturbada por ter uma complexidade
enorme, é uma mini Prefeitura, lá são em três Servidores e de certa forma é corrido. Com
a palavra o Vereador Gustavo Daou comentou que foi apresentado números ali de pedidos
de aposentadoria de outros benefícios, enfim, vai falar em geral, e se existe uma média de
um prazo que o pessoal aguarda quando protocola um pedido ou tem pedidos parados
aguardando análise. Em resposta o senhor Altair disse que o tempo médio de resposta a
um requerimento é de 60 dias, conseguiram otimizar, porque quando a pessoa está pra se
aposentar ela está com aquela ânsia as vezes, ela quer realmente deixar as atividades,
então estão com prazo de 60 dias. Continuando o Vereador Gustavo perguntou se há
algum pedido aguardando. Em resposta o senhor Altair disse que não tem, fora desse
prazo não tem nenhum, e todo pedido quando ele entra tem toda uma burocracia por trás,
tem o levantamento da pasta funcional, da documentação, histórico, conferência de
recolhimento, reunir documentos até de outros órgãos de Previdência, mas hoje não tem
nenhuma fila de espera. Continuando o Vereador Gustavo perguntou se tem algum manual
do Lapaprevi para instruir o pessoal. Em resposta o senhor Altair disse que tem sim,
inclusive foi uma das ferramentas da certificação do Pró-Gestão, a manualização de todos
os setores, então quando houver um novo Diretor Presidente, por exemplo, vai estar tudo
registrado e cadastrado no sistema lá uma manualização de todos os processos do
Instituto, inclusive tem modelos de requerimentos e manuais de aposentadorias, como
aposentadoria voluntária, compulsória e pensão por morte, então tem toda a manualização
do processo desde o início da documentação, por onde passa, enfim, está tudo registrado
no manual. Continuando o Vereador Gustavo agradeceu e que seria interessante estarem
divulgando mais isso para o Servidor que tenha alguma dúvida ter o acesso, além de
procurar o Lapaprevi pessoalmente. Com a palavra o Vereador Osvaldo agradeceu o
senhor Altair por vir fazer essa explanação que só veio somar para o conhecimento e
esclarecimento de alguma dúvida, e esta Casa com a anuência do Presidente Mário,
quando tiver alguma explanação, será sempre bem-vindo. Com a palavra o senhor Altair
disse que da mesma forma coloca a sede do Instituto e todos os funcionários técnicos a
disposição de todos pra qualquer dúvida ou maior esclarecimento sobre as informações
aqui apresentadas e podem ser questionadas até mesmo pelo Whatsapp. Finalizando, o
Presidente Mário agradeceu o senhor Altair e os Servidores Sabrina e Wilson, e que esta
Casa está de portas abertas sempre que quiserem estar aqui. 10. Encerramento: Nada
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos,
bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia vinte e oito de Novembro de dois mil e vinte e três, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
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MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO /
MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Extraordinária nº 3608 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/11/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E OITO (3.608). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 2 - Ata
Sessão Ordinária nº 3609 de 2023, ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
14/11/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E NOVE (3.609). Autor: Câmara
Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 19 de 2023, Altera
dispositivos na Lei nº 3934, de 13 de maio de 2022. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de
Protocolo: 2206, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª
discussão, o Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido Anteprojeto. ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023, Altera a Lei Municipal nº 4.045, de 13 de
dezembro de 2022. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 2652, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade, em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Gustavo Daou.
; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para incluir rubrica orçamentária na Ação da
Assistência Farmacêutica para o exercício de 2023. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 2739, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 2ª
discussão, o Vereador Vilmar Fávaro Purga, comentando sobre a finalidade do referido
Projeto e que tem recebido inúmeras reclamações da falta de medicamentos na farmácia.
; 6 - Ofício nº 654 de 2023, Deliberação do Ofício nº 654/2023, de Autoria do Executivo
Municipal, referente as Emendas Parlamentares Impositivas para o Exercício Financeiro
de 2023. Autor: Poder Executivo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Retirado - Obs.: Retirado da Ordem do Dia, a pedido do Executivo Municipal. ;
7 - Requerimento nº 149 de 2023, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora
Ivete Mayer Dias, ocorrido no dia 15 de novembro de 2023. Autor: VILMAR FÁVARO
PURGA, Número de Protocolo: 2765, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 8 - Requerimento nº 150 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, para que faça a readequação/
realinhamento dos paralelepípedos na Rua Amintas de Barros, entre as Ruas Victor F. do
Amaral e João Cândido Ferreira. Autor: FENELON BUENO MOREIRA, Número de
Protocolo: 2770, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 -
Requerimento nº 151 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que realize, com
urgência, o reparo do bueiro próximo a propriedade dos senhores Zete Mayer e Vande
Mayer, na localidade do 2º Faxinal, neste Município. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de
Protocolo: 2784, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 -
Requerimento nº 152 de 2023, Requer ao Executivo Municipal e a Copel, informações
sobre as constantes quedas de energia nas localidades de Capão Bonito e Passa Dois.
Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 2793, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 - Requerimento nº 153 de 2023, Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Terezinha Talochinski Cordeiro, ocorrido no
dia 18 de novembro de 2023. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo:
2797, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 -
Requerimento nº 154 de 2023, Voto de Congratulações e Aplausos à Rede Paranaense
de Comunicação-RPC, que esteve na cidade da Lapa no dia 16 de novembro de 2023,
realizando uma reportagem sobre o estado de conservação das construções históricas da
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Lapa. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 2799, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 - Requerimento nº 155 de 2023, Voto
de Congratulações e Aplausos pelos 73 anos de fundação da Rádio Legendaria FM 95.9,
comemorado no dia 25 de novembro de 2023. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número
de Protocolo: 2802, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
14 - Requerimento Verbal nº 234 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, barreira de
sustentação do muro da residência da senhora Márcia Ferrari da Silva, na Carlos Ganzert
nº 330, tendo em vista o perigo de desabamento do mesmo, pois foi feito rebaixamento do
nível da rua para pavimentação asfáltica, ocasionando essa situação, e também que seja
revisto a tela de proteção do campo sintético da Cohapar, pois, segundo a senhora Márcia,
a bola tem caído direto no telhado da casa dela, onde já pediu providências e nada foi
feito. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 - Requerimento Verbal nº 235 de 2023,
Solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a recuperação urgente, com patrolamento e
ensaibramento, da estrada da localidade do São João. Autor: OSVALDO BENEDITO
CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 -
Requerimento Verbal nº 236 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, informações de
quais medidas estão sendo tomadas sobre os seguintes questionamentos: a respeito da
aplicação e cumprimento da Lei Municipal nº 3.804/2021, mais especificamente o
Parágrafo 4º e Artigo 3º, sobre o senso animal, bem como o Artigo 12 sobre fiscalização de
prática de maus-tratos, Artigo 19 sobre a aplicação de penalidades e multas e Artigo 10º
sobre a microchipagem; Cumprimento da Lei Federal nº 14.228/2021, sobre a eutanásia,
Artigo 2º e sobre o Artigo 3º do acesso irrestrito às entidades de proteção animal,
incluindo um cadastro dessas para visitação ao Centro de Controle de Zoonoses; Registro
de identificação de todos os animais do Canil, inclusive os que morrem e os que passam
por eutanásia quando necessário; e Criação de um Fundo Municipal de bem-estar animal,
onde por meio de licitação possa dar apoio financeiro para Ong’s de defesa animal,
protetores cadastrados e Clínicas Veterinárias que realizam tratamentos para animais de
rua. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 17 - Requerimento Verbal nº 237 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, a instalação de uma quadra poliesportiva no Bairro Olaria, a qual serviria
também para os jovens dos Bairros Dib Mane e Estação, tendo ali uma área de
aproximadamente dois mil metros, que comportaria esse investimento. Tal pedido é uma
solicitação dos moradores do referido Bairro. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 18 - Requerimento
Verbal nº 238 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, mais precisamente ao
Departamento de Cultura da Lapa, informações da reabertura do Museu de Moda Ney
Souza, tendo em vista que a reabertura do Museu da Moda é muito aguardada pela
população em geral, turistas, acadêmicos e adeptos da auto costura, este espaço vai
abrigar milhares de peças do acervo do renomado estilista Ney Souza, que conta a história
da moda desde o descobrimento do Brasil até o século passado, pela importância cultural
e turística solicita-se a reabertura do Museu da Moda na maior brevidade possível. Autor:
ARTHUR VIDAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 19 -
Requerimento Verbal nº 239 de 2023, Solicita ao Presidente da Copel, Eduardo
Pimentel Slaviero, um estudo de viabilidade técnica e de impacto social para ampliação e
capacidade energética em comunidades do interior do Município da Lapa. Justifica-se
tendo em vista os anseios dos moradores e Produtores Rurais das localidades de Santo
Amaro, Passa Dois, Marafigo, Capão Bonito, Paiquerê, entre outras, que convivem com
frequentes quedas de energia que costumam levar horas e até mesmo dias para serem
reestabelecidas, essa situação tem evidenciado que existe uma fragilidade no sistema de
gerador de energia no Município, os moradores estão acumulando vários prejuízos, como
perda de produtos perecíveis de geladeira e freezer e a falta de energia tem afetado,
principalmente, os produtores de leite do Município. Autor: FENELON BUENO MOREIRA,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 20 - Requerimento
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Verbal nº 240 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, mais precisamente a Secretaria
de Esportes, informações sobre o andamento da construção da quadra sintética da Água
Azul. Tendo em vista que no ano passado, foi mandado o valor de duzentos e cinquenta mil
através do Deputado Federal, Sandro Alex, e este ano também mais duzentos e cinquenta
mil. Autor: MARCOS LECH, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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