materia nº 7/1991

Geféitara Mareicipad c& Lopo
Etna dé Derané
PROJETO DE LEI Nº 07/91
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a
particular a exploração do Abatedouro Mu-
nicipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Mu-
nicipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder a
particular, devidamente capacitado, a exploração do Abatedouro Mu-
nicipal, jocalizado na Granja Velha, Passa Dois, neste Município.
- Parágrafo Único - A concessão de que trata este artigo se
rá procedida mediante licitação e contrato com o seu vencedor.
Art. 2º - Poderão concorrer ao direito de exploração, pes
soas físicas ou jurídicas estabelecidas ou não no território Munici
pal.
Parágrafo Único - Em caso de igualdade nas propostas dos
concorrentes será dada preferência ao que estiver estabelecião no
território municipal ou aqui mantiver seu domicílio.
Art. 3º - No edital de concorrência o Poder Executivo es
tabelecerá as condições mínimas a serem preenchidas pelos concorren-
tes, dentre as quais constará obrigatoriamente a mais rigida obedien
cia aos princípios de higiene e de asseio e de respeito ao meio am-
tiente.
CAMARA RUN ICIPAL
LAPA-PR a
pROTUCOLO ao 049/
efectura Micreicipal da Lapa
Citado de Taroni
Projeto de Lei nº 07/91 ...02
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 Ge fevereiro de
1991.
Prefeito Municipal
Reféctura Maricipal de Lapa
AA RA Derame
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/91
São conhecidas dos senhores Vereadores as dificuldades
que tem a administração de mabter, conservar, fiscalizar o uso e
dar, enfim, ao Abatedouro Municipal, sua real finalidade.
A concessão do direito à sua exploração a particular,
além de resolver de pronto esses problemas, irá estabelecer para
o Município uma nova fonte de renda, ao invés de encargos que o À
tatedouro atualmente representa.
De outra parte, o futuro concessionário terá que proce-
der a todas as adaptações, consertos e aquisição de equipamentos,
necessários ao seu funcionamento e ao atendimento de suas finali-
dades.
Pela clara finalidade do projeto, espera-se que venha a
ser aprovado pelos eminentes integrantes dessa Colenda Câmara.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, a a de fevereiro de
1992. ( L,
Prefeito Municipal