Seta Me da Lopo
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Ofício AE io Lapa, 06 de setembro de 1.989.
Senhor Presidente:
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Pelo presente, tenho a satisfação de dirigir-me
a V.Excia. para solicitar seja devolvido, sem apreciação, o Pro-
jeto de Lei nº 19/89 que solicita abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de NCZ& 100.000,00 (cem mil cruzados novos)
os quais seriam destinados à reforma do prédio onde está instala
da essa Egrégia Câmara, tendo em vista-não haver mais tempo, no
presente exercício, para conclusão da mencionada reforma. .
Na oportunidade, esperando contar. com a compre-
ensão de V.Excia., apresento minhas . +
CAMARA MUNICIPAL pn”
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PROTOCOLO nº 373/£$ E
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MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL » bei O ENA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
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Ofício nº 1.016/89 «
Senhor Presidente:
- Lapas 5 de agosto de 1.989.
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Felo presente encaminho , para apreciação, o Pro
jeto: de Lei nº 15/85, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
o Grédito Adicional Especial. e E
Ê é k Na oportunidade, renovo a V. Sa. e dignos Pares,
- protestos de apreço e consideração. B
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IILMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL *
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITO MUNICIPAL
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FROJETO DE LEI Nº 19/89
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado ão Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o Seguinte projeto de lei:
Art.º 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a ebrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Cfédito Adicio-
nal Especial até o limite de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos
), destinado a atender as despesas com reforma do prédio onde está -
instalada a Câmara Municipal da lapa, na seguinte dotação:
ORGÃO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 0101 - Câmara Municipal
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos .
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES. ...eererererrno so NC2$ 100.000,00
Totalececcererrccrorc none cre ce coro oo NOZE 100.000,00
]
Art.º 2º - O crédito autorizado no artigo anter
rior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção, que se vem verificando no corrente exercício, de conformidade -
com o disposto no artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº -
4320/64. )
Art.º 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em eontrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da lepá, ex/22 de agosto de 1989,
TU”
Prefeito Municipal
— SÉRGIO ADEUS
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Ú E 4) ( Judado “o Lené
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/89.
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de encaminhar à apreciação de
Vossa Excelência e dos dignos representantes dessa Egrégia Câmara -
Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei nº 19/89, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir o Crédito Adicional Especial até o limi
te de KCz8 100.000,00 (cem mil cruzados novos), para atendimento de
despesa que especifica:
O Projeto de Lei em pauta visa alocar recursos ao Or
çamento Geral do corrente exercício, visando a realizar despesas -—
com reforma do prédio onde está instalada à Câmara Municipal da Ia-
Pão
Em virtude da inexistência na Lei Orçamentária de
dotação própria para atendimento dessas despesas, sómente poderão .—
ocorrer através de Crédito Adicional Especial, conforme o disposto
no e:tigo 41, item II da Lei Federal nº 4320/64.
Edifício da Prefeitura Municipal d em 22 de agosto de 1989.
Prefeito Municipal
sore Muncicipad ida Lapa
Citado de Iinamá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao projeto de Lei nº 19/89
Oriundo do Poder Executivo, o projeto de Lei em
exame trata de pedido de Crédito Adicional Especial até o limite
de Ncz; 100.000,00 (cem mil cruzados novos), destinado a atender
as despesas com reforma do prédio desta Câmara Municipal.
Esta Comissão nada tem a opor quanto a legalida
de do projeto, o qual se encontra revestido das formalidades e-
xigidas por Lei no tocante ao pedido de crédito especial.
Quanto a sua oportunidade o Plenário é soberano
para decidir.
É o parecer.
Lapa, 30 de agosto de 1.989
Co
CESAR AUGUSTO LEONI
q Presidente
SVALDO BEN TO CAMAR
Membro
Relator
Membro