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“A E Ofício nº 433/89 Lapa, 03 de abril de 1989
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| k Ee. Do Prefeito Municipal da Lapa
4* Ao Exmo. Sr.
4 MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
E DD. Presidente da Câmara Municipal
E Assunto: Encaminha Projeto de Lei
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Da o Senhor Presidente:
! k é Pelo presente encaminho para a apreciação des-
' kg ag sa Colenda Câmara , o Projeto de Lei nº 007/89, que altera o
a “ 4 Art. 52, da Lei nº 940 de 30/11/87.
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Ca Na oportunidade, renovo a V.Ex2 e dignos Pa-
: see res protestos de apreço e consideração.
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PROJETO DE LEI Nº 007/89
Súmula: Altera o prio 5a da Lei nº 940 de 30 de
” novembro de 1987, restabelecendo o gaba-
rito de 1(um) pavimento mais sotão como
altura máxima permitida no Centro Histó-
ico.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
suas atribuições legais, APRESENTA à consideração da
e a . . . . .
Camara Municipal, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 940 de
.
4. 30/11/87 passa a ter a seguinte redação:
é .
vart. 5º -Os critérios de parcelamento e uso do
solo urbano nas diversas Zonas são os contidos nas
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Tabelas I e II, partes integrantes desta Lei.
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$ 1º - A altura máxima permitida no Centro Históri-
- 6o será de um pavimento mais sotão para as novas !
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* construções nos lotes vagos. -
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$ 2º — As novas construções, bem como quaisquer al-
terações nas existentes deverão ser previamente apro-
vadas pelos órgãos municipal, gica! e federal de
preservação stendo em vista o disposto na Lei Hefiena
é é nº 1211 de 02 de dezembro de 1953 e no Decreto Tei
- Federal nº 25 de 30 de novembro de 1937! , A
. a Art.“2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua ofi-
à E cial publigação, rerogaido as disposições em contrário. po
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Edifício da Prefeitura Municipal da Tape, em de abril de 1989
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Arefecitora Municipal de Lapa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Através do presente projeto de Lei nº 007/89, submeto à
apreciação dessa Colenda Câmara o restabelecimento do gabari-
to de altura máxima do Centro Histórico vigentes na Lei Muni-
cipal nº 734 de 31/12/1980, alterado pela Lei nº 940 de
31/11/87. '
Considerando-se que as alterações efetuadas na Lei ..
734 de 31/12/80 não foram objeto de aprofundados estudos |
“técnicos e resultaram de emenda apresentada ao projeto de Lei
nº 19/87;
Considerando-se que,a justificativa apresentada pelo au-
tor da aludida emenda peca pela sua inconsistência pois dos 65
(sessenta e cinco) edifícios do atual Centro Histórico, 58(cin-
quenta e oito) são de apenas um (01)pávimento , mais sotão, !
equivalentes a 89,2% e somente O7( sete) são de O2( dois) pavimen
tos perfazendo 10,8%;
Considerando-se a necessidade de respeitar a memória de !
nossos antepassados através da preservação dos valores cultura-
is que nos legaram;
Considerando-se que é nosso dever evitar a descaracteri-
zação do Centro Histórico através da mutilação deste conjunto
urbano, julgado pelos especialistas da área de preservação cul-
tural como um dos mais íntegros e harmoniosos do Paraná e Sul
do Brasil; |
Considerando-se , finalmente que, permitindo-se a utiliza-
ção do sotão, aliás fato tradicional na arquitetura paranaense,
as funções comercial e residencial do Centro Histórico serao...
| - efetua Mricipal da Lopa
Ctedo ab Land Fls 02
Justificativa ao Projeto de Lei nº 007/89
igualitariamente contemplados, sem prejuízo algum para os pro ..
. Z é
prietarios;
Considrando-se todos estes motivos e dada a relevância
da questão encareço a V.Exa a apreciação desta matéria para que,
com sua aprovação , possamos dar um dignificante exemplo a outras
cidades do Paraná de que a Lapa, sem descuidar de seu desenvol-
vimento, preocupa-se também com a preservação de seus mais caros
valores culturais.
<DD"———+—————.
Prefeito Municipal
ZONA |Coeficiente | Taxa de Dimensões mínimas Observações
de Ocupação de lote
aproveita -— Testada/área
to
15/450 m2 (1) Edifícios recuados deverao ter
muro frontal com altura maior
ou igual a 1,80 m d
1(um) 2/3 4 pavi-
cH 1(um) 2/3
A da Lapa
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O comércio e a indústria pode-
rá ser construido no alinha - |
mento predial
1/2 livre 12/360 m2
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12/360 5 mts O comércio poderá ser cons-
truido no alinhamento predial
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srepena Ma nicipal A LG apa
Citado de Ivan
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 007/89
A Lei Municipal 940 de 30 de novembro de 1987, alterou parcial-
mente os dispositivos contidos na Lei 734/80, no tocante aos
critérios de uso e ocupação do solo urbano, fixando também nova
delimitação do Centro Histórico da Cidade da Lapa.
Pelo projeto de Lei nº 007/89, o Executivo pelas razões expos -
tas na justificativa, quer restabelecer os critérios do gabazri-
to de altura máxima no Centro Histórico conforme constava na
Lei 734/80, a qual foi alterada pela Lei 940, apenas no tocan-
te ao uso do solo no atual Centro Histórico, para que nele seja
permitido a altura máxima das novas construções de um pavimento
mais "sotão". Sendo de competência Municipal tal matéria, esta
Comissão nada tem a opor quanto ao aspecto constitucional, ca-
bendo ao Plenário decidir pelo mérito e oportunidade.
“É o parecer.
Lapa, 15 de maio de 1.989
C oe
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
OSVALDO PIO aa
É Membro
Lemeata Mancicipal da Lapa
Cota de ram
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto de Lei nº 007/89.
Esta Comissão opõe-se ao projeto de Lei
nº 007/89, o qual altera o artigo 5º da Lei Municipal nº
940 de 30.11.87, onde ficará, caso aprovada este projeto
de Lei; reestabelecido o gabarito de 1 pavimento mais so-
tão como altura máxima no Centro Histórico. Portanto somos
favoráveis que continue em vigor o disposto na Lei nº 940,
onde fica estabelecido a altura de 2 pavimentos no Centro
Histórico.
É o parecer.
e Lapa, 15 de maiol de 1.989.
Preside
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MARCOS BACH AL mete
Membro
SEBASTIÃO VIEIRA MARTINS
Membro