materia nº 9/1993

LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
OFício nº 5|5 LAPA, 30 DE ABRIL DE |993
SENHOR PRESIDENTE:
FUNDAMENTADO NO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, VENHO A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA SOLICI-
TAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI :Nºs 009/93, QUE
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE UM LOTEAMENTO EM ÁREAS DESAPROPRIA-
DAS, PARA ALIENAÇÃO DOS LOTES A PESSOAS DE BAIXA RENDA E, O
010/93, QUE CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PRO-
VIMENTO EFETIVO, EIS QUE ENCAMINHADOS EM |9-03-93 E 31-03-93,
RESPECTIVAMENTE, NÃO MERECERAM ATÉ AGORA APRECIAÇÃO POR ESSA
CASA, a
ATENCIOSAMENTE,
JOAÇAR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
AO EXMO SR PROTOCOLO n.º 329/32
JOSÉ LUIZ DE CASTRO DATA 30 | o4 52 .
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
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Ofício nº 310 Lapa, 19 de março de 1993
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho. a Vossa Excelência,
Projeto de Lei nº 009/93, que autoriza o Poder Executivo a cons-
tituir um loteamento em áreas desapropriadas, para alienação dos
.+
. L . Lad :
lotes a pessoas de baixa renda, e da outras providencias.
4
É grata a oportunidade para renovar considerações.
i Atenciosamente
'
»
À JZACAR GONSALVES
o Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EXMO. SP. pROTOCOLO a
: | AS—
JOSÉ LUIZ DE CASTRO DATA...s 2; 023
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ———————T
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PA
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PROJETO DE LEI Nº 009, de 19 de março de 1993
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir um 1o0-
teamento em áreas desapropriadas, para aliena-
ção dos lotes a pessoas de baixa renda, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara
Mm Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - £ o Poder Executivo autorizado a constituir
4 loteamentos nas áreas de 17.960,00 m2 e de 17.220,00 m2, situa-
das no lugar denominado "Chácara Dr. Manoel Pedro", desta cida-
de, desapropriadas de Zeny dos Santos Carrano de Almeida, confor
me Decretos nºs 2281, de 22 de outubro de 1992, e 2294, de 04 de
dezembro de 1992.
Art. 2º - Og loteamentos de que trata esta lei, serão
compostos de lotes com a área de até 300 m2 (trezentos metros
quadrados), cada um, ficando o Poder Executivo autorizado a a-
A liená-los a pessoas ou famílias de baixa renda, assim compreen-
diãas aquelas que têm renda igual ou inferior a 4 (quatro) salá-
rios mínimos mensais, e que não sejam proprietários ou possuido-
res de outro imóvel, edificado ou não, no Município de Lapa.
$ 1º - Os lotes devem ser destinados à edificação de
moradia própria e sua ocupação só será liberada para os adqui-
rentes que tenham condições de os edificar.
$ 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será
efetuado da seguinte forma:
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Projeto de Lei nº 009/93 ...02
I - para os que ganhem até 1 (um) salário mínimo, 5%
(cinco por cento) mensais, do salério mínimo ;
II - para os que ganhem até 2 (dois) salários mínimos,
10% (dez por cento) mensais, do salário mínimo;
III - para os que ganhem até 3 (três) salários mínimos,
157% (quinze por cento) mensais, do salário mínimo;
IV - para os que ganhem até 4 (quatro) salários mínimos,
20% (vinte por cento) mensais, do salário mínimo.
$ 3º - A alienação dos lotes será procedida com cláusu-
1a de inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de
preferência em sua aquisição, na hipótese de o adquirente preten-
der aliená-lo, por qualquer motivo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às
expensas do Município, as obras de infra-estrutura, nestas com-
preendidas a terraplenagem, abertura de ruas, e rede de água e
esgoto.
Art. 4º - Esta Iei entrará em vigor na data de sua
. as 1 .. e.
publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em,19 de março de 1993
JOACIYR GONSALVES
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009, de 19.03.9
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
f£ notória a carência de unidades habitacionais em nossa
cidade, notadamente para as pessoas mais necessitadas.
Por disposição inserida na Lei Orgânica do Município,
Seção VII, do Capítulo IV, do Título V, art. 173, a Administração
deverá objetivar a solução da carência habitacional, mediante,
dentre outras medidas, a oferta de lotes urbanizados.
O presente Projeto, visa, justamente, dar cumprimento a
essa disposição legal, numa forma de atendimento prioritário à
ê família carente.
Paralelamente, resguarda-se o Município de qualquer ten-
tativa de especulação imobiliária, estabelecendo a inalienabili-
dade dos lotes, com o direito de preempção a ele reservado, em
qualquer nipótese de tentativa de alienação ou transferência por
parte do adquirente.
Lá A liberação é gradativa na medida em que cada adquirente
possa efetuar a edificação de seu lote.
o Informamos, ainda, que para habilitação aos lotes, a pes-
soa deve apresentar documentos, inclusive comprovação de residên-
cia no município, através do título de eleitor, ou talão de luz
ou de água,
Anexos, Decretos nºs 2281, de 22.10.92 e 2294, de 04.12.
92, que declararam de utilidade pública as áreas a serem aliena-
das, bem como Relatórios das Comissões de Avaliação, Memoriais
descritivos, Certidões de Propriedade, Mapas e Ação de Desapropria-
ção, bem como mandado liminar de imissão de posse.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná.
LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/93 «. «02
Expostas as razões do Projeto, espera-se seja merecedor
. ae Da 4
do integral apoio dos eminentes membros desse Egregio Poder Le-
gislativo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de março de 1993
AGIR GONSALVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
o = o a. aa
PUBLICADO EM
BOLETIM OFICIAL
Soflcidtenea Mreciciped ido E ce
Crtade de Dra
DECRETO Nº 2281, de 22 de outubro de 1992
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pelo ar-
tigo 69, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para
fins de Desapropriação, uma área de terras com 17.960,00 m2 (dezesse
te mil, novecentos e sessenta metros. quadrados), de propriedade de
ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, situada no lugar denominado "Chá
cara Dr. Manoel Pedro", nesta cidade, havida conforme Matrícula nº
12.498 do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, com as se-
guintes medidas e confrontações:
AO NORTE, divide 'em 83,00 m com terras de Zeny dos
santos Carrano de Almeida;
AO SUL, divide em 80,00 m com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida;
À LESTE, divide em 236,00 m com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida;
À OESTE, divide em 213,00 m com terras do Município
da Lapa.
Obs.: A área de 17.960,00 m2, faz parte de um imó-
vel com a área de 188.279,00 m2.
Art. 2º - O imóvel declarado de Utilidade Pública
pelo presente Decreto, destina-se à realização de Loteamento Popular,
nos termos do art. 5º, Alínea I, do Decreto-Lei 3365 de 21.06.1941.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
, , me n me |
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap are de outubro de 1992
EARGIS ROSTO LEONI
Prefeito Municipal
17
Lroféituna Manccipadida Lapa
Cu do and
RELATÓRIO
Membros: João Maria Ferreira Bueno
Antonio Carlos Pasdiora
Tadeu M. C. Kasubowski
João Antonio Pierin
Osvaldo Benedito Camargo
Os componentes da Comissão de Avaliação, constituida
conforme Portaria nº 4001 de 20.10.92, chegaram às seguintes conclu-
sões:
Analisando a área de 17.960,00 m2 de propriedade de
ZENY DOS SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, situada nesta cidade, no lugar
denominado "Chácara Dr. Manoel Pedro", avaliaram a mesma em 50% do
valor das áreas não urbanizadas constante da Tabela de ITBI, ou seja;
Cr$ 1.500,00, totalizando o valor de Cr$ 26.940.000,00 com validade
até 31.10.92. Após essa data, os valores deverão ser corrigidos pelo
VRM.
£ o relatório, que submetemos à apreciação do Sr.
Prefeito Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 dg) outubro de 1992
JOÃO MARIK FERREIRA BUENO
Presidente
ANTON 19h PASDIORA
Mc]
A cao ee e e e e PR O A e
vempeger
RE "mo Wald
a SBRNDNO DEI nov o UNUHI no
REGISTRO DE IMÓVEIS
Ho Bom do Comp cam — | MEGISTRO GERA
, AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPF. 009281109-78
censo PARANÁ *
Matricula Nº 12.498.
IDENTIFICAÇÃO: — UM TERRENO RURAL, com a área do 109.279,43
ma (CENTO E OITENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE KETROS"
g QUARENTA E TRES DECIMETROS QUADRADOS), ou seja 0? alqueires, 31
litros e 124,43m2, situado nos arredores desta cidade, na denomt
nada VCHÁCARA DR. MANOEL PEDRO”, —- quinhão esse que confronta ao
norte, com Gustavo Weiss; ao sul, com a antiga estrada de rodagem.
Gurttiba, Lapa; a leste, com João Hammurschmidt Peter; e a oeste
com o quinhão a ser atribuido a Lilia dos Santos Carrano Robine
e Geraldo Cesar de Almelda, e que obedece ainda a seguinte descri
ção de divisas:- Estaca 8 4 a 16 — Por cerca de arame confrontan-
do com Custavo ifeiss com o rumo de 36940"SE e distância de 608,00
me Estaca 16 a 21 — segue valo seco confrontando com João Hammers
chmidt Peter na distância de 368,00 metrose Estaca 2l a 22 4 - se
gue por cerca de arame confrontando com a antiga estrada de roda-
gem Curltiba-Lapa, com o rumo de 709J6'NI7 o distância de 290,00
netros.e Estaca 22 4 a 8 4 por linha seca confrontando com o qui=
nhão de Lilia dos Suntos Carrano Robine com o rumo de 04935'WNE e
distância de 711,00 metros, até a estaca & 4 onde fot dado o pon-
to de partida da descrição.- Observação:- Quinhão esse resultante
da divisão amigável do terreno rural com o total de 564.838,30m2,
havido na forma dos registros anteriores constantes da,digo cons,
digo antertores abaixo indicados, - cujos característicos supra
citados foram extraídos da escritura pública de divisão objeto do
ReOl abaixo,-= estando o imovel dividendo cadastrado no INCRA, sob
nº.705 020 021 962 com AT. de 66,3 ha.- PROPRIETÁRIA ?— ZENY DOS
SANTOS CARRANO DE ALMEIDA, brasileira, viuva, professora, residen
te e domiciltada em Curitiba Pr, CIRG. nº 10.726 Pre= REGISTROS
ANTERIORES:- Os constantes da matricula n?. 10.821 e ainda 4V.02,
feita na referida matricula, fichas 01/02 do Registro Geral, des-
ssa ZE ZESZSZEZaaESxy =/=3Z=s
R.eOl/12.498 — PROTOCOL “9,25.61] de OS/MARÇO/1. 9873 —
AQUISIÇÃO POR DIVISÃO:- O térreno caracterizado na matrícula supr
correspondente ao quinhão de divisão do imovel havido pelos con
minos na forma da matricula anterlor n$8. 10.621 , - cujo quinhão
coube integralmente a proprtetária e ora adqulrente, como se re=
istras= ADQUIRANTE:— (A ex=condomina) — ZENY DOS SANTOS CARRANO
E ALMEIDA, já identificada na matricula supra.-= TRAWSKITENTES: =
(Os ex=condominos) - LUIZ MANOEL SCAVAZZA, professor universitári
IRG. n9.139 433 Pr, e sua mulher dona KARIA CLARA DOS SANTOS CAR:
ANO SCAVAZZA, funcionária pública estadual, CIRG. n9e92 604 Pr,
rasiletros, domiciliados e residentes em Curitiba Pr, na rua Ca
os de Carvalho n9.5%9; LILIA DOS SANTOS CARRANO ROBINE, brasileti
a, viuva, do lar, residente e domtciliada em Curitiba Pr, na Ave
re Vicente Xachado, nº. 127 Apt? 90; c GERALDO CESAR CARRANO DE
LHEIDA, comerciante, portador da CInG. nºe371 415 DF, e sua mulh
ona LEONOR BARRSTO DK ALMEIDA, umbos brasileiros, residentes
e:
Segue no verso
Lad
="86P*8
IN WINDIILVW
gar
o
Logs Nie mmaro quer mouro
Dm a mem
a ass pa -
'lros o imóvel constante da matricula retro, avaliado em €C2z3.300.
ilria e pelos administradores do Danco do Estado do Paraná S.A.»
Continuação
domiciliados em Curitiba Pr, a rua Viscondo do Rio Branco nº.1.0
80 Apt? 91.- TITULO:- Divisão amtgávele- FORMA DO TITULO:- Escrt
tura pública, lavrada em data de 19 de janciro de 1.987, &s fls.
£1 do Livro nº 216 do Tabeltonato desta cidade.- VALÔRS m Sem va-
lór declarado.- CONDIÇÕES:- Puro e simples.- Cota Regt9. Cazt.682,
80 sendo ao F.P. C37.13,80 a CPC C23.3,45 e a Serventia 022.65,5
Registro do distributdor nº. 186/87. ACP.- O REFERIDO É VERDADE
az] =x3g gs Do = = e es = =
, 2/1206! £ vrotocent 26.061, de 12 de maio de 1,987
HIPOTECA CEDULAR: - Vela Cedula Rural Pignoraticia e llipotccaria
No 00h-870005-5, emitida em data de 27 de fevereiro de 1.987,
por GERALDO CESAR CARRANO DE ALMEIDA e sua mulher, dona LEONOR
BARRETO DE ALMEIDA, ja qualificados anteriormente; tendo como a
nuente hipotecanto, a. proprietária, ou soja, dona ZENY DOS SAN-
TOS CARRANO DE ALMEIDA, também já qualificada;- ao BANCO DO ES-
TADO DO PARANA 5.Ã., por sua agencia em Curitiba-Pr, ou u sua
ordem;- no valor de Cz%.600.000,U0 (Seiscentos mil cruzados) ,de
ferido para aquisição de 05 matrizes bovinas, com aplicação de
recursos próprios no valor de Cz%.320.750,00; crédito esse com
vencimento para 22 de fevereiro de 1.90%, a ser pago na praça d
Curitiba-Pr, de uma so vez; cedula essa uos juros de 10% ao ano
que poderão ser alterados para 24% ao ano, acrescidos do mora d
1% ao ano, em caso de inadimplemento; e, cuja remição o de 80% |
do preço mínimo pelo qual os bens apenhados foram dados em garai
tia;- tudo sob as demais condições contratuais descritas no Re-
gistro Auxiliar nº 5.499;- a anuente hipotecante, dá ao Bauco en
Hipoteca Cedular de Primeiro Grau e sem concorrência de tercei-
000,00. Contrato apresentado sem anexos. Custas: - Rest? cz5.168
17, sendo Cz$.7,00 à CPC; Cz%.135,1h à Servontia o cz8.20,053 ao
Fundo Penitenciario. AGP.- O referido ec verdade ec dou fo. Lapa,
12 do maio de 1:997. A Emp.Juramentada:-
AVERBAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO:- Procede-se a esta averbaçao nos
fermos do Aditivo de lRc-latificação datado de 28 de julho de 1,
987, devidamente firmado pelos emitentes, pela anuentc hipoteca
agôncia João Negrão-Curitiba-l'r, comu a finalidade seguinte: Ret
ficar a cláusula do lincargos Financeiros constantes da cedula o
ra aditada, que passa a ser avseguintc: Uncargos Financeiros: a
partir de 01-07-8387, os juros são de 7 ao ano e atualização mon
taria equivalente a 100% do percentual de variação mensal das
OTNs. Ratificação:- lNatificam-se as demais condições e clausula
não alteradas pelo aditivo ora averbado. Custas:- Av.Cz8.32,98,
sendo Cz$.1,37 à CPC; Cz3.26,11,à Serventia e Cz8.5,50 ao Fundo
Penitenciário. AGP.- O referido é verdade e dou fé, Lapa, 15 de
dezombro de 1.987. A Lmnp.Juramentada:-
emo q a E a E 0 A Do O NS TE e a e mm
Av.h/12.h98 - Protoc. 30.35
AVERBAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO:- Procede-so a esta averbaçao nos
termos do Aditivo datado de 24 de junho de 1.988, devidamente
firmado pelos -emitentos, -pela-anuento -hipotecante e pelos admi-
nistradores do Banco do Estado do Paranã S.A., agência om Curi-
tiba-Pr, com a finalidade de retificar o soguinte: Prorrogação
do-prazo! Para-22-05-89, a ser pago em 04 prestações. Ratifica-
cag:- Natificam-se todas as domais cláusulas e condições nao al
teradas pelo aditivo. - Custas:- Av.Cz$.127,12. AGP,- O referido
Segue
na ficha nº 2,
CONTINUAÇÃO
verdade e dof fô. Lapa, 08 de agosto de 1.
| | :
à | º po REGISTRO DE IMOVEIS
Met |] | ! COMARCA DA LAPA a caia
hi! A a BRTTRICO à riem
ali t pira e PoóvisS | sto celgins
Ba |! é , va ouirpa DIt es e
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MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA
- FROPRIBTÁRIA: Zeny dos Santos Carrano de Almeida.
— ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno com área de 17.960,00 m2, situado
no lugar denominado "Chácara Dr. Manoel Pe-
dro", nesta cidade.
- DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: NORTE: Divide em 83,00 m com terras de
Zeny dos Santos Carrano de Almeida;
SUL : Divide em 80,00 m com terras de Ze-
ny dos Santos Carrano de Almeida;
LESTE: Divide em 236,00 m com terras de
Zeny dos Santos Carrano de Almeida;
OESTE: Divide em 213,00 m com terras da
“Prefeitura Municipal da Lapa.
obs.: Essa área de 17.960,00 m2 a ser desapropriada, faz parte da
- Srea total de 188.279,43 m2 de propriedade de Zeny ãos Santos Carrano
de Almeida. À localização está definida no mapa anexo.
Lapa, 22 de outubro de 1992
/ cd
mtonIo ÉRROS PASDIORA
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 10633-D-PR.
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Ena crvil - CEA 42693 DO
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ÃO La DovotIPIVO
em mo carma cinta mimammecende
1)- DEOPRINTÁRIA:- uLNY DOS SANTOS CARO DY ALMEIDA
2)- Alia E LOCALIZAÇÃO:- Um trrreno com u freu da 108.279,43mº,
ou seju (7 alqueires 31 litros e 124,43 m2), situudo no lu-
ter denominado "CliáCaka DR, MANOEL PEDRO", nésta cidude,
3)- DIVIDAS 5 CONFRONTAÇÕES:- Iniciundo nu estica SA, sesuindo
por cerca uté au estaca 16, Rumo 36243' SE em 603,00 motros,
confrontando com Gustivo veiss. Eytuca 16 u 21, Segue nor
Vulo Sºco, em 333,00 motros, confrontundo com llerdeiros da
João ummerschmidt. Estuca 21 u 2º, So jue por cercu, itumo
TOS30! Ny om 290,00 metros, confrontundo com « ântiga astra
de Curitiba-Lapa. lstacu 22h q Sh, veçue por linha seca, Ru
mo 04235! NE em 711,00 mitros, confrontundo com Terras da
Prefeitura Nunicipcl.
L:ou,16 de Outubro de 1.992,
SCHEFER >
Cart. CREA N.e 3438.1D 7
Obs.- INmoriid Urocritivo Peito de acórdo com o Levuntamento
Plunimétrico, Eluborudo velo Sr. Lrnot Kamn Cart. nº
129 T.D. Crea 7 Região. Em dutu do 20.12 TT,
VINVIId
CS AN ATOS 44 6 V6 CP De US
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Verainna VUnstasaua vq Evuua,
elias
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca da Lapa -
1
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
4 A: Município da Lapa
RR.: Zeny dos Santos Carrano de Almeida
—s
PETIÇÃO INICIAL
E
y O autor, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, 87, por seu procurador ju-
dicial adiante assinado (cfr. instrumento de mandato incluso), advogado, inscrito na
OAB-Pr.; spb nº 2843, com escritório na Capital do Estado, no endereço ao pé
desta, onde recebe intimações (CPC,, artº 39-1), vem, muito respeitosamente, pe-
rante Vossa Excelência, propor contra ZENY DOS SANTQS CARRANO DE AL-
MEIDA, brasileira, viúva, professora, domiciliada na Capital do Estado, onde resi-
de na Rua Carmelo Rangel, 1549, Seminário, a presente AÇÃO DE DESAPRO-
PRIAÇÃO, com pedido de IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, o que faz com fun-
damento nas disposições do Decreto-lei 3365, de 21/06/1941, entre outras normas
aplicáveis à espécie, e pelos seguintes motivos de fato e de direito:
io A requerida é senhora e legítima proprietária de uma
área de terras, medindo 188 279,43 m2., ou 7 alqueires, 31 litros e 124,43 m2, si-
tuada no lugar denominado "Chácara, Dr. Manoel Pedro", nesta cidade, constante
da Matrícula nº 12 498, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca (certidão
anexa - doc, nº 1).
Zi Pelo Decreto nº 2281, de 22 de outubro do corrente
ano, baixado pelo senhor Prefeito Municipal (cópia anexa - doc. nº 2), publicado
no Boletim Oficial do Município, foi declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma parte do imóvel retro aludido, assim descrita:
Ao Norte, divide em 83,00 m com terras de Zeny dos Santos Carra-
no de Almeida; ao Sul, divide em 80,00 m com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida; a Leste, divide em 236 m com terras
Rua Barão do Rio Branco, 63 - 10º Andar - Conjs. 1004/6 - Fones: (041) 234:2780 e 234-9607 . 80010 - Cuniiba - Paraná
Rua 7 de Setembro, 174 - Fones: (0422) 52-1410 e 52:1245- 84130. Palmeira - Paraná
cia e a
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de Zeny dos Santos Carrano de Almeida; a Oeste, divide em 213,00
m com terras do Município da Lapa, medindo o total de 17 960,00
ma,
tudo conforme memorial e mapa anexos (docs. nºs 3 e 4).
&
3. E A área declarada de utilidade pública destina-se à re-
alização de um loteamento popular, de relevante significação social, havendo ur-
gência na imissão de sua posse, para que prontamente possam ser tomadas as me-
didas necessárias à implantação Go projeto. '
Es ' Para indenização cabal da proprietária, o autor ofere-
ce a quantia de Cr$.26 940 000,00 (vinte e seis milhões, novecentos e quarenta
mil cruzeiros), por quanto a área desaproprianda foi avaliada por comissão espe-
cial designada (relatório de avaliação incluso - doc. nº 5).
bh 0 Esse valor excede em muito o constante do Cadastro
Imobiliário, para fim de incidência do imposto correspondente. O Município autor
quer proceder, à disposição desse MM. Juízo, o depósito da quantia ofertada, no
alcance da avaliação, requerendo que se digne deferir a sua imissão provisória na
posse do imóvel, tão logo seja certificado pelo Cartório a efetivação desse depósi-
to,
6. Diante do exposto, das provas produzidas e do mais
que certamente será suprido com o notório saber jurídico de Vossa Excelência, de
tudo ciente a Doutora Promotora de Justiça, requer que se digne determinar por
carta precatória, a citação da requerida, ZENY DOS SANTOS CARRANO DE
ALMEIDA, retro qualificada e no endereço mencionado, para que conteste, que-
rendo e no prazo legal, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, pena de re-
velia e de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados -pelo autor, ficando des-
de logo citada para todos os atos do processo, até final, quando espera que seja
julgada procedente, atribuindo-se-lhe o domínio do imóvel, com as cominações de
direito.
N
E Para prova de suas alegações, se necessário, requer
perícia e avaliação do imóvel, inquirição de testemunhas e o depoimento pessoal
da requerida, pena de confesso. í
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VACAS NANA RAÇAS o Pe AR
“VA,
FP ERAD [CY ANGARRIEI MARA CANINA RA SAL : " indceme j
k v 1
à |
+
8. k Constata-se que está averbada a existência de Ônus
sobre o imóvel, representado por hipoteca constituída em favor do Banco do Esta-
do do Paraná S.A., agência João Negrão, da Capital do Estado. Embora possa se
supor tenha sido liquidada, em razão do vencimento do prazo em 22/05/1989, ape-
nas não tendo sido averbados o resgate e a liberação do imóvel, e o detalhe não
obstar a expropriação pretendida, por cautela -requer-se que se digne determinar a
intimação via postal do representante legal do Banco credor, da existência desta
ação, para que se pronuncie a respeito dela, no prazo que for assinado por Vossa
Excelência. ' '
A + Dá à presente o valor de Cr$ 26 940 000,00, dispen-
,sado o recolhimento de, taxas.
r
Y
í Nestes termos,
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Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
E)
Cód. 101.20
SUIZO DE D DA LARA
PHANDADO DE LTMIEHAR DE IMISSÃO DE
POB SE.
O Doutor LULZ CLAUDIO COSTAL Juiz de Direito
Designado ca Coma cla i is tado do Fam
rana na forma da Leila GL
MANDA ao Sra Oficial
em cumpr iment ao presermte me
p no lugar denominado "Chace
DO A IMISSÃO DE FOSSE, EM FAVOR DO
MUNTOETELO DA APR na oa de seu re ontanteo Legal, do
imovels "UMA AREA DE T b 3ULNDO 174 P60n OO MZ SITUADA
NO LUGAR DENOMINADO "CHACARA DER. MANOEL PEDRO", NESTA CIDADE
CONSTANTE DA MATRICULA No 2498, DO STRO GERAL DE
IMOVEIS DESTA COMARCA". Tudo em cumprimento ao R. despacho
exarado as fls. 13 dos autos sob nm. 439/98 da Acao de
Desapropriacao c/co Imissao dinero na Pos em que e
requerente O MUNICIPIO DA Ada ZENY DOS SANTOS
CARRANO DE ALMEIDA «de este que vai a seguir
transe 1 Cite-se, contorme requerido, Ll= Declara a
urgencia e depositada a oferta referida na inicial defiro a
imissao na posses ELI Ciencia ao Ministerio Publ e Vu
Exp -se mandado. Em 03/11/9284 (a) LUIZ CLAUDIO COSTA —
Juiz de Direito Designado"
de Justica desta Comarcas que
dado e por determinacao deste
ra Dr. Nángel
e sendo ado PRO
O que cumpra na forma e sob as penas da lei. dado e
passado nesta cjdac da Lapas tado dp Faranas aos seis
dias do mes de mbro di do cano de hu novecentos e
noventa e dois Eu Ao Ei: so «o
CIC - 219780008-63
LUIZ a
JUIZ DE DL ELTO DES STGNADO
PUBLICADO EM
BOLETIM OFICIAL
n O Lrofecitura Munccgpadi ide Lapa AR AS A
poSai
Citado do Diane TH
Secretária
DECRETO Nº 2294, de 04 de dezembro de 1992
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pelo artigo
69, inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para fins
de Desapropriação, uma área de terras com 17.220,00 m2, (dezessete mil,
[O duzentos e vinte metros quadrados), de propriedade de ZENY DOS SANTOS
CARRANO DE ALMEIDA, situada no lugar denominado "Chácara Dr. Manoel
Pedro", nesta cidade, havida conforme matrícula nº 12.498 do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes metragens e con-
. frontações:
pá NORTE: Divide em 73,00 metros com terras de Zeny dos
. Santos Carrano de Almeida;
* SUL : Divide em 70,00 metros com terras de Zeny dos
. santos Carrano de Almeida;
LESTE: Divide em 256,00 metros com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida;
dd OESTE: Divide em 236,00 metros com terras da Prefeitura
Municipal da Lapa.
Obs.: A área de 17.220,00 m2, faz parte de um imóvel
com a área de 188.279,00 m2.
Art. 2º - O imóvel declarado de Utilidade Pública pelo
presente Decreto, destina-se à realização de Loteamento Popular, nos
termos do art. 5º, Alínea I, do Decreto-lei 3365 de 21.06.1941.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
. ad . . o É .
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
4 de dezembro de 1992
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap
TE NCISO LOONI
Prefeito Municipal
é , 2.
Loféituna Miseicopadida Lapa
L Ctade de ram
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA -
Proprietária: Zeny dos Santos Carrano de Almeida
Área e Localização: Um terreno com área de 17.220,00 m2, situado
no lugar denominado "Chácara Dr. Manoel Pedro"
nesta cidade.
Divisas e Confrontações: NORTE: Divide em 73,00 m com terras de Zeny
dos Santos Carrano de Almeida;
o SUL : Divide em 70,00 m com terras de Zeny
dos Santos Carrano de Almeida;
LESTE: Divide em 256,00 m com terras de
" Zeny dos Santos Carrano de Almeida;
OESTE: Divide em 236,00 m com terras da
é Prefeitura Municipal ãa Lapa.
. Observações: 1) Na divisa Oeste, as terras da Prefeitura Municipal
d da Lapa são oriundas do Decreto de desapropriação
x nº 2281.
2) Essa área de 17.220,00 m2 a ser desapropriada, faz
parte da área total de 188.279,43 m2, bem como des
sa área maior também fazia parte o Terreno desapro
priado pelo Decreto nº 2281. A área de 188.279,43
m2 é de propriedade de Zeny dos Santos Carrano de
Almeida. As localizações estão definidas no mapa
anexo.
Lapa, O2 de dezembro de 1992
Antoni o/C84L6$ Pasdiora
Engº. Civil
CREA 10633-Pr.
RELATÓRIO
MuMBROS; JOÃO MARIA FERREIHA BUENO
ANTONIO CALOS PASDIORA
TADEU M, C, KASUBOLSKL
JOXO ANTONIO PIERIN
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Os componentes da Comissão de Avaliação constituída
conforme Fortaria nº 4018, de 02 de dezenbro de 1192, chegaram às seguintes
conclusões:
Analizando a área de 17.220,00 M2 de propriedade de
CLNY DOS SANTOS CARANO DI ALMEIDA, situada nesta ciúudo, no lugar denomina
do "Chacara Dit, Hanoel Fedro', avaliaram a mesma en 50 & do valor das áreas
não urbanizadas constante da Tabela de ITbI, ou seja, CH% 2.250,00, totali-
zando o vulor de CH% 38.745,000,00, com validade até 31-12-92, Após essa da
ta, os valores deverão sor corrigidos pelo ViiM,
£ o relatório, que submetenos à apreciação do Sr, !
Prefeito Municipal,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lupa, em 07 de dezembro de 1992,
N
DIA
BIUt ILHA DBULN um PASDIORA
fes are .
PR rASUBO Ni JUZO AN BIN
SYALDO BENÓITO Atas
/
vd opa tés TUM
PRA A NRO bro!
Ea PA sp rés . i f
* REGISTRO DE IMÓVEIS poi Ledo
2 ua Bordo dor Campos Geruis, 72 REGIS E] TRO 6 GF h? no Grnmh]
,a.
TITULAR:
“| AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
“* CPF. 002801109.78 .
Co LAPA mca PARANÁ
via]
ita Ea L fez
IDENTIPICAÇÃO: = UM TERRENO MrRa a + cou a drea a Ed. 76,40] 79, 43 |
mê (CENTO E OITENTA E OITO YIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE 4ETROS
E QUARENTA E TRES DECINHTROS BABADO) ou seda o? alqueires, 31
litros e 124,43m2, situado nos arredores desta cidade, na denoni-
nada PEHÁCARA DR. NANOKE PEDRO”, = quinhão esse que confronta ao
norte, com Gustavo Felss; ao sul, com q antiga estrada de rodagen
Curitiba, Lapa; a leste, com João Hanmur sciâmnidt Peter; oc a oeste
com o quinhão a ser atribuido o Lilta dos Santos Carrano Robine
e Geraldo Cesar de 4lmelda, e g:v obedece ainda aq seguinte deserip
ção de dlvisas:= Estaca 84 a 16 - For cerca de arame confrontan-=
do com Gustavo feiss com o rumo de ii o distância de iria
Mo fstaca 16 a 21 - segue valo seco confrontando cem João Ham:
chmidt Peter na distância de 382,00 notros. Kstaca S1 a 29 4 — se
gue por cerca de arame confrontando com a ammtliga estrada de rota
gem Curltiba-Lupa, com o rumo do POSIG'NK q distância de 299,00
metros. Sstauca 22 4 a 68 4 por linha seca confrontando con o qui
nhão de Lilia dos Santos Carrano Robine com o runo de 04º25º'WE e
distância de 711,00 metros, até a estaca 8 4 onde fot dado o pon
to de partida da descrição.- Qhservação:- Quinhão esse resultante
da divisão amigavul do terreno rural com o tolal de 504.839, 30m£,
havído na forma dos registros anteriores constantes da, digo cons,
digo anteriores abaixo indicados, — cujos característicos supra
citados foram extraídos da esuriiias pública de divisão chjeto do
ia abalxo,- estando o imovel dlvidendo cadastrado no Ixc CRA, sob
705 020 021 962 com A.T. de 66,3 ha.— PROPRIETÁRIA: = ZEvY DOS
é phle CARRANO DE ALMEIDA brasileira, viuva, professora, residen
|
A
toe e domiciliada em Curitiba Pr, CIAG. nº 10.726 Pre tESISTROS
ANTERIORES: — Os constuntes da matricula nº. 10,821 e ainda 4,02,
felta na “Fefertda matricula, fichas oljos do Registro Geral, dese
te Cartorto.= O REFERIDO É VERDADE PR, 05 DE VARÇO
DE 1.987. O EXP. JURAMENTADO: —
ES ssa Dzos=r:
Re01/12:498 — PROTOCOLÓ IO. 25. IT dy OS [HARI
UISIÇÃO POR DIVISA O térreno caracterizado na mario
correspondente ao quinhão de divisão do indvel havido pelos c
minos na forma da mutricula enterlor nº,10.8£ - cujo qui
Coube integralmente a proprietária e ora adquirente,
gistraç- ADQUIRBNTE:- (A cx=condomnina) ESUY DOS S.
E ALHETDA Ja IdentlsStcada na matricula Siprd.= pmperrr
(Os ex-condominos) — LULU KANOEL SCAVAZEA, professor universitário
CIRG. n90139 439 Pr, é sua mulhor dona XARIA CLARA OS SANTOS cao!
AXO SCAVAZZA, Sunciondria pública es tadugl, CIRG. nºc92 604 Pr,
É
rasiletros, domiciliados e residentes em Curitiba Pr, na rua e
|
e e pn
21
nO Se Poe
Loo)
To Ss CIRRANO
os de Carvalho nº.559; LILIA DOS 19 SANTOS CiRRArO ROBINE, bracileti
a, vluva, do lar, resldente q domicilicda em Curltiba £r, na Ave
re Vicento Vachado, nº, 197 Apis DO; e GURATDO CESAR CARRANO |
LESIDA, comorclanto, portador da CIHd, nº,37] 415 DF,
tona LEONOR BARRETO DE ALUEIDA, audos
qe.
forros, res
ON VMNDPNLVW o
| aa ol ja
ii im a ia
E Sos PA
termais
Comláiiação RR
domicillados em Curltibda Pr, a rua Viscondo do Rio Branco nº.1
|
2.1.0
80 Apt? 9l.- TITULO:- Divisão amigdvele- CORMA DO TITULO!- Escr |
tura pública, Iavrdl uda em data de 19 de janciro de 1.987, às ri
el do Livro nº 216 do Tabeltonato desta cidado.- VALÓR:— Sem vam
lór declarado. - CONDIÇÕES: - Furo e slmples.- Cota legt?, Cul.o2,
80 sendo ao P.Pe Ca0.13,680 a CPO CuleI, 45 e a Serventia C:
Registro do distribuidor nº.186/87.- ACP.- O REFERIDO É VER
E DOU FÉ, LAPA, PR, 05 ar upéoo d DIE La 9IZA OjbtP, JURAMENTADO: —
LÃ, io SC da
manu cama nf eua A == 2" EE LIÁ e
H
É RS/10 elrdt rutoc en 26,061, de 12 do malo de 1.98
HIPOTECA CEDULAI:- Tola Codula Rurvl visnoratícia e llipotocari
Nº 0014-7000 5-5, emitida em data do 27 do fevereiro de 2.907
por GERALDO C W CARBANO DE AL
o sua mulher, dona LEONOR |
BARRE DE ALMEIDA, ja qualiries anteriormente; tendo como |
nuento bipotocanto, a propriet ária, ou seja, dona ZENY DOS
TOS CARRANO DE ALMETDA, tambóm ja qualificada;- ao BANCO 1
Restam EPI
cai cenario Pl Spore
'PADO DO PARAN! por sua agoncia em Curiliba-Pr, ou u sua
orden;- no valor 225.000. QUO 00 (Selscentos mil cruzados
og bovin: com aplicuçãao de
ferido para, aquisiç: ão de 05 malri a
E o A
recursos próprios no valor de Cz5.5 el 50,00; crodito case
vencimento para 2 le S NÃ, n ser pago na
Curitiba-Pr, do : ; dula essa nos juros do 1LOp as
quo poderão ser alterados pnra M%W no ana, cosncidos do mori
1% ao quo, em caso de inadimplemento; ec, cuja remição à de BO)
do preço minimo pelo qual os bens apentunlos foram dados em E
tia;- tudo sob as demais condições contratuais descritas no |
gistro Auxiliar nº 5.499;- à anuonte hipolcecunto, dá vo Bauco
Hipotecn, Codular de Primeiro Gran e nom concorrência de tercci-
ros o imóvol constante da matrícula rotro, avaliado om Cz2.T00.
000,00. Contrato apresentado seu anexos: Custag:- Regt9 Cab. 160]
17, sendo Cz8.7,00 à CPC; C48.137,1% à Sorvontia o Ci. 20,05 ao
Fundo Penitenciário, AGP.- O referido € verdade e dou Tê, Lapa,
12 do moio do 11997. à Emp.Juramentada:- A
ps . = .
Ave3/12. ne. 27. 900,4 Eis o à5 de de?
AVENDAÇÃO DE RE-RAI Procede-se a esta a averbação nos
formos do Aditivo de ile-lanlificação datado de 28 de julho de 1.
987, devidamente firmado pclos emnitentes, pela anuento bipotecã
ria o polos administradores do Danco do tado do Paraná S.Ã.,
ngôncia João Nogrão-€ uritiba-Pr, com a finalidade seguinte: Hot
ficar a cláusula de Encargos Financeiros constant da coódula od
ra aditada, que passa a ser arsegninte: Uncargos Financeiros: aj
partir do 01-07-87, os juros são do 7% ao ano e atualização mond
tária aquivalento a 100% do percentual de variação mensal das
OTNs, Ratificação: - Rutiricam-so as demais condições c cláusula:
não alteradas pelo aditivo ora averbado, Custasi- Ave Czt.52,98,
sendo Cx8.1,37 à CPC; Cx. 26,11 à Serventia e Cu8.5,50 vo Fundo
Penitonciário. AGP.- O sororido é verdade e dou, £ê, La pa, 15 de
dezembro de 1,957, A EmpeJpramentada:-
Auluts a Ebal DAM LIA,
ue o cm cm O o cm ADO 4] E AS LEI O O DD A DT LG TS 0 mai 0 0 a 0 a 0
Aveh/12.h90 - Protoc. 30.35 230 do 09 de ngost À
AVERBAÇÃO DE RE-HATIKICAÇÃ -Procade-so a costa averbação nos |
termos do Aditivo datado do 24 do junho do 1,988, devidamente |
firmado polos emitontem,-pola-anvonto 4 iprot osanta o pclos adai- |
|
|
I
1
co
unintredores do Dnnco do Estado do Paranh S.A., ogoncia em Cr
tiba-Pr, com a fiunalidado de retificar o aotaintos Pro
do-prazg! Pera- 22»05-D9, a ser pego em 0! prestações,
ção: - = WMatificaw-se tons as demais cláusulas é condiç
teradas pelo aditivo. - Custas:- Av.Caf 127,12, AGR,-
bitdcad
peso yvette mr miacm —
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
A.: Município da Lapa
RR.: Zeny dos Santos Carrano de Almeida
4 PETIÇÃO INICIAL
O autor, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, 87, por seu procurador ju-
dicial adiante assinado (cfr. instrumento de mandato incluso), advogado, inscrito na :
OAB-Pr., sob nº 2843, com escritório na Capital do Estado, no endereço ao pé
: desta, onde recebe intimações (CPC. artº 39-1), vem, muito respeitosamente, pe-
Ro rante Vossa Excelência, propor contra ZENY DOS SANTOS CARRANO DE AL-
MEIDA, brasileira, viúva, professora, domiciliada na Capital do Estado, onde resi-
ai de na Rua Carmelo Rangel, 1549, Seminário, a presente AÇÃO DE DESAPRO-
PRIAÇÃO, com pedido de IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, o que faz com fun-
damento nas disposições do Decreto-lei 3365, de 21/06/1941, entre outras normas
Sa o aplicáveis à espécie, e pelos seguintes motivos de fato e de direito:
1 * À requerida é senhora e legítima proprietária de uma
área de terras, medindo 188 279,43 m2., ou 7 alqueires, 31 litros e 124,43 m2, si-
tuada no lugar denominado "Chácara Dr. Manoel Pedro", nesta cidade, constante
da Matrícula nº 12 498, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca (certidão
anexa - doc. nº 1).
ds Pelo Decreto nº 2294, de 04 de dezembro do corren-
te ano, baixado pelo senhor Prefeito Municipal (cópia anexa - doc. nº 2), publica-
do no Boletim Oficial' do Município, foi declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, uma parte do imóvel retro aludido, assim descrita:
Ao Norte, divide em 73,00 m com terras de Zeny dos Santos Carra-
no de Almeida; ao Sul, divide em 70,00 m com terras de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida; a Leste, divido em 256 m com terras
Rua Barão do Rio Branco, 63.- 10” Andar - Conjs. 100476 - Fones: (041) 234 2780 e 7234-9607 - BODTO - Cuntitia - Paracá
Rua 7 de Setembro, 174: Fones (0422) 521410 € 52/1245 - 84120 - Palmeira - Paraná
ss inainiiadandi ne iai re + ++ ai Di ie à : PA
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ADVOCACIA GABRIEL MACCAGNANI CARA
de Zeny dos Santos Carrano de Almeida; a Oeste, divide em 236,00
m com terras do Município da Lapa, medindo o total de 17 220,00
ma,
tudo conforme memorial e mapa anexos (docs. nºs 3 e 4).
3 A área declarada de utilidade pública destina-se à re-
alização de um loteamento popular, de relevante significação social, havendo ur-
gência na imissão de sua posse, para que prontamente possam ser tomadas as me-
didas necessárias à implantação do projeto.
4. Para indenização cabal da proprietária, o autor ofere-
ce a quantia de Cr$.38 745 000,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e
cinco mil cruzeiros), por quanto a área desaproprianda foi avaliada por comissão
especial designada (relatório de avaliação incluso - doc. nº 5). +
5. Esse valor excede em muito o constante do Cadastro
Imobiliário, para fim de incidência do imposto correspondente. O Município autor
quer proceder, à disposição desse MM. Juízo, o depósito da quantia ofertada, no
alcance da avaliação, requerendo que se digne deferir a sua imissão provisória na
posse do imóvel, tão logo seja certificado pelo Cartório a efetivação desse depósi-
to.
6. Diante do exposto, das provas produzidas e do mais
que certamente será suprido com o notório saber jurídico de Vossa Excelência, de
tudo ciente a Doutora Promotora de Justiça, requer que se digne determinar por
carta precatória, a citação da requerida, ZENY DOS SANTOS CARRANO DE
ALMEIDA, retro qualificada e no endereço mencionado, para que conteste, que-
rendo e no prazo legal, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, pena de re-
velia e de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, ficando des-
de logo citada para todos os atos do processo, até final, quando espera que seja
julgada procedente, atribuindo-se-lhe o domínio do imóvel, com as cominações de
direito.
7. Para prova de suas alegações, se necessário, requer
perícia e avaliação do imóvel, inquirição de testemunhas e o depoimento pessoal
da requerida, pena de confesso.
Rua Barão do Rio Branco, 63 - FO? Andar Come IOOTE Fones (OF DIF DTEO E DI BEOT O BOOTO - Curtiba Paraná
Rua 7 de Setembro, 174 Fones (0402) 5) 1410 e 521245 BATIO Palmena Paraná
8. Constata-se que está averbada a existência de Ônus
sobre o imóvel, representado por hipoteca constituída em favor do Banco do Esta-
do do Paraná S.A., agência João Negrão, da Capital do Estado. Embora possa se
supor tenha sido liquidada, em razão do vencimento do prazo em 22/05/1989, ape-
nas não tendo sido averbados o resgate e a liberação do imóvel, e o detalhe não
obstar a expropriação pretendida, por cautela requer-se que se digne determinar a
intimação via postal do representante legal do Banco credor, da existência desta
ação, para que se pronuncie a respeito dela, no prazo que for assinado por Vossa
Excelência.
.8. Dá à presente o valor de Cr$ 38 745 000,00, dispen-
sado o recolhimento de taxas.
Nestes termos,
p-deferimento.
dezembro de 1992
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Rua Barão do Rio Rranco, 63 - 10º Andar Conjs LOM 6 Fones (041) DRG ITRO e DIA VENTO BOOTO Curmiba - Paraná
Rua 7 de Setembro, 174 + Fones (0402) 5) 1410 e 5)-1045 RATIO + Palmeira - Paraná
Cód. 1.08.02
ESTADO DO PARÁN
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CERTIDÃO
-Certifico que, em cumprimento: ao R+ mandado retro,
do MM, Dr. Juiz: de Direito desta Comarca ca Lapa, dirigi-me
nesta cidade, e aí sendo, IMITI RA POSSE, a Prefeitura Muni
cipal da Lapa, na pessoa do prefeito municipal Sr. Joacim: //
Gonçalves, no imóvel descrito no presente mandado, o qual fo
bem ciente ficou, aceitando contra fé e exarando seu cientes
Lepa, 19/de janeiro de 1993,
a Tm
Carlos Machado Nizerm
Oficial de Justiça
JURTADA a3
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junto a aque autos LA uiliçãoo tu
Eu, Igmaiht prio.
Escrivão o subscrevi. Doraci Hornang Pialo
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Lema
Mureicgpad da Lapa
Cstado o Land
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Quanto a parte legal do presente projeto
esta Comissão nada tem a se opor.
No tocante ao seu mérito, este deve ser
debatido em plenário, onde os vereadores atraves
do voto expressarao seu pensamento.
Lapa, 31 de maio de 1993
DARCA COSTA
RELATOR
Pelas conclusões:
GO
OSMAR TEIDER JOAO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE É MEMBRO