PA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 570 Lapa, 14 de maio de 1993
Senhor Presidente:
Fundamentado no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, venho à presença de Vossa Excelência, solicitar urgên-
cia na apreciação do Projeto de Lei nº 008/93, que Institui o
Regime de Adiantamento, eis que encaminhado em 19.03.93 não mere-
q . mo
ceu ate agora apreciaçao por essa Casa.
Na certeza de merecer sua consideração, subs-
crevo-me
amente
TOACÍR GONSALVES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
EXMO. SR. PROTOCOLO n.º AUS
JOSÉ LUIZ DE CASTRO DATA... Us PD
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Go
efêritcra Menccipal da Lopo
Citado do Éldts na
Ofício nº 305 Lapa, 19 de março de 1993
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência,
Projeto de Lei nº 008/93, que institui o Regime de Adiantamento,
nesta Prefeitura Municipal.
Ê grata a oportunidade para expressar nossas
AÇÃR GONSALVES
eito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EMO. SR. LAPA-PR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO prorocoLo nº. 14/23
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Dara 4L 4423 192
NESTA
Geféidcra Manccipal da Lopa
Eotade RA Elena
PROJETO DE LEI Nº 008, de 19 de março de 1993
Súmula: Institui o Regime de Adiantamento.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Muni-
cipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituida, na Prefeitura Municipal de
Lapa, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento,
que se regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam
” .
a materia.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colo-
cado à disposição de uma Repartição, a fim de lhe dar condições
de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não pos-
sam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Re-
gime de Adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos
previstos nesta Lei e sempre em caráter de excessão.
Art. 4º - O adiantamento mensal de cada espécie de des-
pesa não ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correpon-
dente.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamen-
to os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III - despesas com diárias e ajuda de custo;
Hefectcra Mercicipal de Lopo
End o rss
PROJETO DE LEI Nº 008, de 19 de março de 1993 . «02
IV - despesas com transportes em geral;
Y - despesas judiciais;
VI - despesas com representação eventual;
VII - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não per-
mita delongas;
VIII - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da se-
de da Prefeitura;
IX - despesa miúda e de pronto pagamento,
Art. 6º - Considera-se despesa miúda e de pronto paga-
mento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e
serviços de limpeza e higiene, café e lanche, pe-
quenos carretos, transportes urbanos, pequenos con-
sertos, telefone, água, luz, gás e aquisição avulsa
de livros, jornais e outras publicações;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de
desenho, impressos e papelaria, em quantidade res-
trita, para uso ou consumo proximo ou imediato;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quanti-
dade restrita, para uso ou consumo próximo, ou ime-
diato;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade i-
mediata, desde que devidamente justificada.
Art. 7º - As despesas com artigos em quantidade maior,
so L É A q
de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários pro-
prios e seguirão o processamento normal da despesa.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Ne Refectcra Mnicgpad de Lopa
Cotia de Dorani
PROJETO DE LEI Nº 008, de 19 de março de 1993 03
Art. 8º - As requisições de adiantamentos serão feitas
pelos Secretários Municipais, através de ofícios dirigidos ao
Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento cons-
tarão, necessariamente, as seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do ar-
tigo 5º (quinto) no qual ela se classifica;
III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento;
IV - dotação orçamentária a ser onerada; “
prazo de aplicação.
«q
]
Art. 10 - O prazo de aplicação poderá ser em base mensal,
mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quan
tia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.
Art. 11 - Na hipótese de adiantamento único, o ofício
requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de apli-
cação.
Art. 12 - Não se fará novo adiantamento:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação
para regularizar prestação de contas.
Art. 13 - Não se fará adiantamento:
para despesa já realizada;
Es
I
II - a servidor em alcance;
III - a servidor responsável por dois adiantamentos.
Gefitera Menicgpal da Lopo
Cade PA E era
PROJETO DE LEI Nº 008, de 19 de março de 1993 +04
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 14 - O adiantamento solicitado em base mensal somen-
te poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante
o período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro
,
ao responsavel.
Art. 15 - No caso de adiantamento único o período de a-
plicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme
estabelecido no artigo 11 (onze).
Art. 16 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do
período de aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO
Art. 17 - O ofício requisitório será autuado e protocolado
seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para a competente au-
torização.
Art. 18 - Os processos de adiantamento terão sempre anda-
mento preferencial e urgente.
Art. 19 - Autorizada a despesa será empenhada e paga com
cheque nominal a favor do responsavel indicado no processo.
Art. 20 - No caso de adiantamento em duodécimos a despesa
será empenhada pelo total do período e, mensalmente far-se-á o pa-
gamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão
pelo mesmo processo.
Teferitecra Mernicgpal de Lopa
Citado & Deana
PROJETO DE LEI Nº 008, de 19 de março de 1993 + 15,05
Art. 21 - Cabe à Divisão de Contabilidade verificar, antes
de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e
constatado algum defeito processual não dará prosseguimento ao pro-
cesso, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem
necessários.
Art. 22 - Efetuado o pagamento a Divisão de Contabilidade
inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em con-
ta apropriada subordinada ao Grupo 4.03.01 RESPONSÁVEIS POR ADIAN-
TAMENTOS.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 23 - O adiantamento não poderá ser aplicado em des-
pesas de classificação diferente daquela para a qual foi autori-
zado.
Art. 24 - A cada pagamento efetuado o responsável exigi-
rá o correspondente comprovante, nota fiscal, nota simplificada,
cupom, recibo, ou documento nábil correspondente.
Art. 25 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome
da Prefeitura Municipal de Lapa.
Art. 26 - Os componentes de despesa não poderão conter
rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido
em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias
ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 27 - Cada pagamento será convenientemente justifi-
cado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria
ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a
Geferitcra Masncicipal de Lopa
Ed o Elos
PROJETO DE LEI Nº 008, de 19 de março de 1993 0:01:06
necessidade da operação.
Art. 28 - Em todos os comprovantes de despesas constará
o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
Art. 29 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adian-
tamento poderá ultrapassar o valor correspondente a duas vezes o
salário mínimo mensal vigente na região.
Parágrafo Único - Ficam excluidas do limite estabelecido
neste artigo as despesas correspondentes aos itens V-VI- VII
e VIII do artigo 5º (quinto).
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 30 - O saldo de adiantamento não utilizado será
recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecada-
ção onde constará o nome do responsável e identificação do adian-
tamento cujo saldo está sendo restituido.
Art. 31 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado
será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de
aplicação.
Art. 32 - A Divisão de Contabilidade à vista da guia de
recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando
uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa
Empenhada e no Diário da Despesa realizada.
Art. 33 - No mês de dezembro todos os saldos de adianta-
mento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo
que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 34 - Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento
for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado
Tefeitura Mericipad da Lopa
Etode EA Lrané
PROJETO DE LEI Nº 008, de 19 de março de 1993 «07
como receitas diversas do exercicio.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 35 - No prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do
termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas
da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único - A cada adiantamento corresponderá uma
prestação de contas.
Art. 36 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada,
na Divisão de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - ofício conforme modelo a ser elaborado pela Divisão de Con-
tabilidade;
II - impressos conforme modelos anexos à presente Lei;
III - relação de todos os documentos de despesas constando:
. número e data do documento;
. espécie de documento;
- nome do interessado e
. valor da despesa, constando no final da relação a soma
da despesa realizada;
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se
houver;
v - cópias de Nota de Empenho e da Nota de Anulação, se houver
saldo recolhido;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cro-
nológica, na mesma sequência da relação mencionada no item
IITs
VII - os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas,
serão colados em folhas brancas, tamanho ofício: em cada
Hefectera Manccipal da Lopo
Esteio do E PR
PROJETO DE LEI Nº 008 de 19 de março de 1993 14700
folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis
sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VIII - em cada documento constará obrigatoriamente: atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço; a fina-
lidade da despesa; o destino do material e outros esclareci
mentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização
da despesa.
Art. 37 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, |
com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adianta-
mento ou que se refiram adespesa não classificável na espécie de
adiantamento concedido.
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos origi-
nais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de
reprodução.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Caberá à Divisão de Contabilidade a tomada de con
tas dos adiantamentos.
Art. 39 - Recebidas as prestações de contas, conforme dis-
põe o artigo 36, a Divisão de Contabilidade verificará se as dis-
posições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as
exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os res-
e 4
ponsáveis possam cumpri-las.
Art. 40 - Se as contas forem consideradas em ordem e boas a
Chefia da Divisão de Contabilidade certificará o fato, no local a-
propriado do documento mencionado no item II do artigo 36 e encami
nhará o processo apensado ao que autorizou o adiantamento, à
&
efeitera Mricopal da Lopa
Citada do Elaa
PROJETO DE LEI Nº 008, de 19 de março de 1993 e «09
Auditoria Interna para exame final e parecer.
Art. 41 - Com o Parecer da Auditoria Interna, o processo
será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo para a-
provação ou não aprovação das contas, voltando à Divisão de Con-
tabilidade para as seguinte providências:
I - no caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema da Com-
pensação;
t) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio
processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao
processo que autorizou o adiantamento, em local seguro
onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a deter-
minadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
Lt) adotar as medidas indicadas no item anterior.
III - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação de-
terminada pelo Prefeito em seu despacho final.
Art. 42 - A divisão de Contabilidade organizará um calendá-
rio para controlar as datas em que deverão entrar as prestações
de contas de adiantamentos concedidos.
Art. 43 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para
prestação de contas, sem que O responsável as tenha apresentado, a
Divisão de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, con-
cedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para
fazê-lo.
e . . É ' É
Parágrafo Único - Na cópia do ofício o responsável assinará
o recebimento da via original colocando de próprio punho a data
Gefeidura Mricipal de Lopa
Et do E A
PROJETO DE LEI Nº 008, de 19 de março de 1993 PRE,
do recebimento.
Art. 44 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de
contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo
anterior, a Divisão de Contabilidade remeterá no dia imediato,
a cópia do ofício referida no parágrafo único do artigo 43 ao De-
partamento Jurídico, devidamente informada para abertira de sin-
dicância nos termos da legislação vigente.
Art. 45 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Secre-
tário de Finanças.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de março de 1993
JOAGIR GONSALVES
eito Municipal
»
Gefecitcra Mereicipal da Lopa
Cota PA Elie
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008, de 19.03.93
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or-
camentos e balanços da União, dos Estados, do Município e do Dis-
trito Federal, dispõe em seu artigo 68, que o regime de adianta-
mento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas
em Lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre pre-
cedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar des-
pesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplica-
ção.
O artigo 65 da mesma Lei, define o adiantamento como um
dos meios de ser efetuado o pagamento, em casos excepcionais, não
devendo, entretanto a excepcionalidade, transformar-se em regra.
Desse modo, a Lei deverá especificar os casos em que é aplicável
o adiantamento e a Administração determinará, entre outros itens,
quem pode receber adiantamento, o limite máximo, prazos, etc.
Assim, a Administração deverá estabelecer os preceitos
normativos internos e as rotinas para adiantamentos, obedecidos os
princípios dos artigos 68 e 69 da referida Lei, entre os quais se
inclui, por exemplo, a proibição de conceder adiantamento a ser-
vidor em alcance e a responsável por dois adiantamentos ao mesmo
tempo.
Visando normatizar o instituto do adiantamento na Adminis-
tração Municipal é que se submete a presente matéria à apreciação
dessa Augusta Casa.
Tefeidera Mnicgpal de Lopa
Eita do Ea
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 008, de 19.03.93 e. «02
Pelos argumentos acima expostos e por estar o Projeto de
Lei ora apresentado à exame, dentro dos ditames legais aplicáveis
1 Pis. -
à espécie, espera-se que mereça acolhida, com sua consequente a-
provação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em
eito Municipal
Gefectcra Mearnicipal da Lopa
Etedo & Lan
ANEXOS REFERIDOS NO ITEM II DO ARTIGO 36, do Projeto de
Lei nº 008, de 19 de março de 1993
1.
SECRETARIA DE FINANÇAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO
Do Departamento
à Divisão de Contabilidade (Secr. Finanças)
Senhor Chefe:
Nos termos do Art. 36 da Lei nº de P
apresentamos a V.Sa. a prestação de contas relativa ao adiantamento
recebido através do Ofício Requisitório nº de .
Nota de Empenho nº Nota de Anulação nº
Outrossim, a presente prestação de contas é composta
dos seguintes documentos, que anexamos:
a) vtalancete de prestação de contas;
b) relação dos documentos de despesa;
c) cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
à) cópia da Nota de Empenho;
e) cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);
£) documentos das despesas utilizadas, numerados de
01 a
Lapa,
Responsável pelo Adiantamento
Tefeidura Mncicpal da Lopa
Etde CÊ Laná 2.
Anexo ao Projeto de Lei nº 008, de 19.03.93
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Adiantamento entregue em ...ccccccrccrra co. .y 20 SErvVIdOr .. 00000
eccorrrroore se seosoo Processo Nº .ecococrcoc coco. ... Período de
Aplicação: desu pane nessa ho Bda ss sjeaa So erilimaáia e sie 0.6
HISTÓRICO cr$ crê
1 - Valor recebido
2. - Despesas realizadas, conforme com-
provantes anexos, rubricados e nu-
merados de 01 até .....cccccrrecos
3 - Salão não utilizado, recolhido con
forme Guia de Arrecadação nº .....
Lapa, .ccccocercrrerca censos
Responsável pelo Adiantamento
(Ass. )
Greféritcra Mereicgpal da Lopa
Cotude É Eai EP
Anexo ao Projeto de Lei nº 008, de 19 de março de 1993
Esta Prestação de Contas deu entrada na Divisão de
Contabilidade em ...ccocccorcoro) cocos socos o cos sa. 0 00
(nome por extenso)
cecero ro cao con oa sa o Oo ao no nd 0 0 04
Certificamos haver examinado a presente prestação de
contas encontrando-a exata. Opinamos pela sua aprovação.
Transmita-se à Auditoria Interna.
Divisão de Contabilidade, eM cesbeciinea támes cmacsos
Ass.:
(Nome por extenso):
concorre coca asa dano 0 04
Chefe da Divisão de Contabilidade
(nome por extenso)
e e es eres
PARECER DA AUDITORIA INTERNA |
(Ass.)
Concorra ros aa o a o o o o oo a on an aan o o can a 00 04
(nome por extenso)
APROVO ai
NÃO arovo [ ] Datas és 5 aro aro
a Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO :
omnes Manccipad da Lapa
Citado de E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 008/93
A.: Executivo Municipal
PARECER
Recebemos o projeto de lei em epígrafe, que tem por
finalidade instituir o Regime de Adiantamento na Prefeitura Municipal, e
sobre ele formulamos o seguinte parecer:
Em se tratando de matéria contábil, devemos analisar,
t antes de qualquer pronunciamento,o que dispõe a lei federal 4320.
No art. 68 da mencionada lei, ela trata do assunto
objeto do projeto, trazendo alguns requesitos, são eles
a) lei que defina as formas de adiantamento;
[À b) empenho em dotação própria;
c) enumeração dos servidores responsáveis pelo pedido de
adiantamento;
d) não pode ser feito adiantamento a servidor am alcance
nem a responsável por dois adiantamentos
TEnd> cumprido todos os reques:tos acima enumerados
somos pela leqziidade do projeto, cabendo o plenario decidir sobre sua
aprovação ou rejeição.
É o parecer.
Lapa, 07 de junho de 1993
Citado A ani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
continuação parecer do projeto de lei
nº 008/93
ARUY COSTA
RELATOR
. PELAS CONCLUSÕES:
y OSMAR TEIDER
PRESIDENTE MEMBRO