PREFEITURA MUNICIPAL
E Progresso unido à história.
Oricio nº 311 LAPA, 22 DE MARÇO DE 1993
SENHOR PRESIDENTE:
VENHO, PELO PRESENTE, SOLICITAR DE VOSSA
EXCELÊNCIA, DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/93, QUE CRIA
30 (TRINTA) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MÉDICOS E,
ALTERA O SÍMBOLO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS DE, CC-3 PARA CC-2.
ESTA RESOLUÇÃO É, UNICAMENTE, PORQUE DEI-
xOU DE TER INTERESSE A ESTE EXECUTIVO MUNICIPAL, O TEOR DO
REFERIDO PROJETO DE LEI,
CONFIANTES DE SUAS PROVIDÊNCIAS, SUBSCRE-
VEMO-NOS COM APREÇO,
cAMARÁ MUNICIPAL ATENCIOSAMENTE,
P
157,25
a
pROTOCOLO
A.
DAT par
AO EXCELENTÍSS IMO SENHOR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 8922-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
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Lapa, 24 DE FEVEREIRO DE |993
OFício nº 205
SENHOR PRESIDENTE:
ENCAM INHAMOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊN
CIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 003/93, QUE CRIA E ALTE-
RA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; QUE ESPECIFICA,
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES IN-
TEGRANTES DESSA CASA DE LEIS, FIRMAMO-NOS COM A SEGURANÇA DE
NOSSO APREÇO,
ATENCIOSAMENTE,
JGADAR- GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO SR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 24 DE FEVEREIRO DE |993
CRIA E ALTERA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE
ESPECIFICA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA
) CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |º — Ficam CRIADOS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, 30 (TRINTA) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS-
t SÃO DE MÉDICO, COM SIMBOLOGIA E VALORES CONSTANTES DC ANEXO |,
PARTE INTEGRANTE DESTA LEI,
ART, 2º — FICA ALTERADO O SÍMBOLO DO CARGO DE PROVI-
MENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CC-3,
CRIADO PELA LEI Nº |[66, DE |8-12-92, CONSTANTE DO ANEXO | DA
ms REFERIDA LEI, PASSANDO A CONSTAR COMO SÍMBOLO CC-2, COM A MES-
MA DENOMINAÇÃO E VALOR CORRESPONDENTE AO NOVO SÍMBOLO, NOS !
TERMOS DESTA LEI. ê
ART. 3º - Os CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PRE-
VISTOS NESTA LEI, FICAM SUBORDINADOS AO PREFEITO EM LINHA DI=
RETA DE AUTORIDADE INTEGRAL, OS QUAIS SERÃO PROVIDOS NA FORMA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, $ I2 E 29, DA LEI Nº |066, DE 05-02-91,
ART, 40 — AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO
A CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA,
Cas.)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ati ss RE aii am as O O oo e
LAPA
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ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 24-02-93
ms
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE DENOM | NAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
CARGOS MENSAL CR$
Cc/Q- | 9.309.179,71]
CC/QH-2 "*18,618.359,42
CC/QA- | 4.654 ,589,85
nam, (30) MÉD ICO CLÍNICA GERAL CC/QA-2 9.309.179,71
CC/QA-3 13,.963.769,56
CC/QU-4 18.618,359,42
CAR GONSÁLVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIFAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 8922-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 24-02-93 « vs02
ART, 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADO O ITEM REFERENTE AO SÍMBOLO CC-3,
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS, CONSTANTE DO ANEXO |, DA LEI Nº 1166, DE |8-12-92,
E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
Fa)
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM 24 DE FEVEREIRO DE
1993
AQ'IR GONSALVES
PREFEITO MUNICIPAL
”
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SAs 003/93
24
003
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LAPA
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E
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LAPA
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12
PER SRS SS ES SE DC E O
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Expediente do Dia 08 a
Remeto » Projeto à Com
Pa. LEGISL
issão de:
te Tr P Lad de Ss
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Considerando o projeto em tela como
sendo de alta relevância aos interesses do Município, em especial
da Saúde Pública.
Considerando, que o posicionamento deste
relator é diferente do autor da proposição, como ficou
evidenciado no pronunciamento seu nas rádios locais.
E para melhor instruir o parecer desta
Comissão e pocionamente dos nobre vereadores:
Solicito seja encaminhado pedido de
parecer a repeito do caso em tela para o Tribunal de Contas do
Estado, IBAM e o nosso Assessor Jurídico.
Solicito, também, que na consulta a ser
formulada, consta as seguintes indagações:
- legalidade do projeto;
- ordenamentos jurídicos aplicáveis ao casos
- posicionamento do Legislativo Municipal;
- alternativas para a contratação de médicos pelo Poder Fúblico.
Lapa, 15 de março de 1993
DARCY COSTA
RELATOR
Sr. Presidente
- Acato o pedido feito no processo do relator;
- seja informado os orgãos descritos no pedido
da consulta desta Casas
- Após recebimento, retorne para devido parecer.
15/03/93
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Defiro os pedidos. O projeto fica no aguardo
da resposta das solicitações.
Após, encaminhe-se as Comissões, novamente.
Lapa, 15 de março de 1993
Lomasa Manicçpal da Lapa
Cotado de ram
PROJETO DE LEI Nº 003/93
Autor: Executivo
Ea) Informações:
*
k
Em visita ao TRIBUNAL DE
p CONTAS DO ESTADO, com a finalidade de colher subsídios ao
Projeto de Lei em epigrafe, a Assessoria Jurídica daquela
Corte nos entregou parecer de caso semelhante, o qual
acostamos a este, e levamos a conhecimento dos Vereadores.
o) Lapa, 22 de março de 1.993.
AssesskriJuridico
Procuradoria
Parecer nº 13.]60/91
A Procuradoria se comprar em manifestar sua concordância coma bem fundamen.
tada Inlormação nº 210/91 de autoria do Sr, Diretor da D.C.M, oplnando portanto,
ted ane sitas termos do Que está contido no kem é da mencionada Informação,
É o pareça,
Procuradora do Estadao, 19 de setembro de 199],
N
AMAURY DE OLIVEIRA E SILVA
“ Procurador
Visto, Encaninhe-se,
JOÃO BONIFÁCIO CABRAL JUNIOR
' Procurador Geral
CASO CHATO AO UENTOS
ADMISSÃO DE PESSOAL
1. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA EXERCEREM CARGO EM.
COMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO - MEDIDA DESACONSELHADA.
Relator : Conselheiro Jodo Feder
Protocolo nº; 6603/9|.TC
Interessado ; Câmara Munsipal de Santa Izabel do Ival
Decisão — ; Resahsção nº 9.227/91-TC » (unânime)
EMENTA: “Conuha Desoconselhada a conuutação de professores em
Cargo em Comissão devido ao curóter transitório desses sem
vidores que não possuem um vínculo efetivo con o Munl-
. elplaçe do ———
+ OTrtwnal de Contas, responde à Consulta, nas termos da Informação nº 092/91,
da Diretora de Conas Municipais e do Parecer nº 8.180/9), da Frocuradoria da
Estado juro à esta Tribunal, esclarecendo mais, que os cargos de provimento em
ecamunho são daqueles que não permitem contratação, mas djicias omesçio
34 8, Telb, Contas Est, Parma 14 JOR Jul. fuer. 191
Conavll ch oa, KAFAELIATAURO, JOÃO FÉDER,
KA HIES FOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO
DA SILVA E AR TALÃO DE MATTOS LEÃO peiva je
fic Foi presenta à frocurador Geral junto à esta frota JOÃO BONIFÁCIO h
ye CABRAL JÚNIOR . cpu
Sala day Sassõus er 13 ade agunto de 1971,
JOÃO CÁFIDIDO E: DA CHEIA PLIÉIA
Prusidenta
A Consulta
mo Verbal do Ver vador Rul dus Santos, na Sessão
u para suliciar de Vossa
informação; "Quanta a légalilada de ratação de Frolessores,
de Comida, previsto no quadro de pestoal da Frelemura
Municipal, conforms grilo no anexo Il da Lei 20/90, cuja cópia segue ameno, pum q
devido Teste Solutivo", ; .
Nada nais contando, e certo do pronto atundinento pur parte de Vusta Senhoria,
api vita OS O ENSG]O para atm parou Us nCssia prutusos de elevada eslussa & rel
NO qq Rei
consideração,
Atenciusanente, +
HLORENTINO GONÇALVES DE MORAES
Frasidento
ul
Diretoria da Contus Municipal
. Informação nº OFR9]
de Morams, Presidenta da Câmara Legislativa do |
Santa Isabel do Ival 6 cuja finalidade é responder consulta,
Indaga sobre a legalidade dá contratação de professores, através do provimento
de cargos em comissão previstos na Lei Muricipal nº 20/90 sob a dencimnação
"Atendente de Convênio” 6 se para tanto há pecessidado de realização do teste
seletivo,
Ro Trib, Contas kar, Paraná pó JO2 Jul, /uoe, Ivvl
Florentino Gonç
135
a De Dad a rf de A
NO MÉRITO
A tengranta à matéria Craguda À apreciação desta Corte merece algumas Consudas
ares aeerca da natureza dos chamados Cargos de provimento em
O arugo 37, wicisa II, da da Federal forma da Ingros
duo Pubhico é O concurso público Far, entretançõ, ressalva para o provimento
3 e targus em CG nusÃo.
é é O exercício da fiança, são de
Cram ento, OU beja: Lao à nosneação quanto à exoneração são livres, Como
+ dejá tenda de plano, não há esabilidade ou efetividade para os Ocupantes de tais -
tar gos À permanência nos menos “a dá em função da confiança que a autoridade que q
E) depor no ocupante. . ” »
Due do expoma, é possivel alumar-se Que 08 Cargos em comissão não se
Ef alvidade. São cargos que requerem Jeaidada é
mio EM A O O: é € estordade BERTA Tait
42 apresentado,
Há que se notar, ainda, que a Lei enviada Pelo Municipio Consulente, que estaria
* astortar O provimento de cargos em comissão Para o exercício do magistério não
Mrescrona, 20 relacionar a denominação dos cargos, 0 de professor,
Diante da exposto, Propugnase pela a Municipio Consu
rover cargos em comissão para O regular cxvicício da atividade do magistério,
Melhor sonção seria, sem duvida, af não público para atender
« dermanda de pessoal na áres dO magistério OU Outras áreas, Não estando emretano, —
“e Murcipes em c Õ es de realizar O referido concurio «,
piano à excepcional interesse
Costi tutu nciso IX, lecras “a” é
Estadual Sahaguar à legalidade de tais contratações, medianta o cumprimento
Ss doposma nas citadas Leis, k +
Seivo melhor julzo,
«É à nlormação.
D CM, em 09 de maio de 1991,
y MADY CRISTINE LESCHKAU DE LEMOS
Oficial de Gabinete 2.C
136 Re Trib, Contas Est, Paracá né 102 Jul, fuas, €
A EA PRI
Procuradoria
Pureçer nt b 180/94
O Sr, Presidarma
consulta g416 Tribunal, tvs seguimos Lermos, “Quaiio à legalidade Je
professores, exerceram Cargos de Comissão prevista no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal, conforme grifo no aneso |) da Lei nº 20/90, cuja Lópia segue
anexa, sem o devido Teste Sulativo,”
A Diretoria de Contas Hunicipula, gsm sua hulurimação nº Q92/V |, wo.
ar Quentõas rolativas À presente cornauita
Eletivamento, vs cargos em cominho por serem de livre provm
estabilidade ou efetividade 205 seus Ceupantes, sendo livia Lanto a nomeação Cuenay à
à exoneração, '
A necessidade de continuidade no Jescinpenho das funções, para evita Hrequlsa
ao corpo discente sob sua responsabilidade, desaconselha que Cargos teia q de,
professor sejam da provunento em comissão R
Assim sendo, ao Concordarimos Com a cada Informação, Opinanos Que a fespusta
Hejá NOS seus preclhos termos, ;
É o parecer, fo
Procuradoria du Estado, 24 de mau du 199].
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MELLO
Procurador
Vito, Encaniile-so,
JOÃO BONIFÁCIO CABRAL JUNIOR
Procurador Geral
asa
JAM
mim 1) io corri
À ADMISSÃO DE PESSOAL
1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO «2, NEC SADADE TEM-
PORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
mommamnsate e teme mae bad
Relator à Conselheiro Quiche Crsdsiuno du Siva
Protocolo nº; 64 LP ITC
Interessado | Prefeituro Munhupul de Luruneiras do Sul
Decisão à Resolução nº 807219] (un
RÉ TED, Contos Eat, Paranh pt JUZ POL. fes, 91 137