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PREFEITURA MUNICIPAL
* Progresso unido à história.
Lapa, 30 de abril de 1992
Ofício nº 520
Senhor Doutor Presidente:
Cumpro o dever legal de comunicar a Vossa Excelên-
cia e aos seus ilustres Pares que, com fundamento no que dispõe o artº 56, e
seus $$, da Lei Orgânica do Município, vetei inteiramente o Projeto de Lei nº
007/93, oriundo de iniciativa desse Egrégio Poder Legislativo, cuja ementa está as-
sim redigida:
Determina prazos para encaminhamento e devolução do Plano Pluria-
nual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária do Município.
As razões do veto assentam-se na norma expressa no
artº 51, de mencionada Lei Orgânica, que dispõe:
E N 1Cl PAL Anº 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
ç AMAR A MU leis que versem sobre:
o.
- ll - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV-..
Pela só análise da norma municipal, verifica-se que a
matéria não pode ser disciplinada por iniciativa do Poder Legislativo, sem ofensa
ao instituto da competência. Mas, ainda mais, o dispositivo da Lei Municipal as-
senta-se no que, a respeito, disciplina a Constituição Federal, em seu artº 165.
Ao comentá-lo, afirmam CELSO RIBEIRO BASTOS
e IVES GANDRA MARTINS, em seus COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL, São Paulo, Editora Saraiva, 1988, v. 6, tomo IH, pp. 176/7:
MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício Nº 520/93
O princípio se justifica. As Casas Legislativas estão preparadas
para o exercício de funções pertinentes à produção de leis,
mas não possuem o nível de informações pertinentes à Admi-
nistração. Conhecem as questões administrativas à distância,
exercendo, de um lado, nítido papel de fiscalização e de re-
presentação popular, mas estando inabilitadas para o conheci-
mento próprio das necessidades cotidianas da Administração,
inclusive no que respeita aos problemas que lhe são peculia-
res.
Vale dizer - e é forçoso admitir-se | - que, por
as lhe dizerem exclusivo respeito, o Executivo não pode ficar pressionado por prazos
que o impossibilitem de analisar, sopesar e decidir com acuidade, sobre questões
tão fundamentais para a administração, quanto são as que integram as espécies de
leis enumeradas no artº 51, da Lei Orgânica, e no artº 165, da Constituição Fede-
ral.
O caput deste artigo, ao estatuir, como a Lei Orgâni-
ca do Município, que as normas nele referidas são de iniciativa do Poder Executi-
vo, emite um comando geral sobre todos os parágrafos e incisos que o compõem,
subordinando-os à determinação genérica da competência exclusiva que institui.
A essa conclusão chega-se facilmente pela inteligência
elementar de que é impossível interpretar-se - e muito menos aplicar-se -,
um parágrafo, inciso ou alínea, sem estabelecer indispensável vinculação com o ar-
- tigo a que se referem.
O parágrafo, como os incisos e as alíncas, são ele-
mentos que complementam, excepcionam ou esclarecem o artigo a que estão liga-
dos, o que lhes impõe uma interpretação e aplicação conjunta com ele.
Esse Augusto Poder, para tomar a iniciativa sobre o
. e deliberar a respeito do tema objeto do projeto vetado, baseou-se no $ 9º, e
' seus incisos, do art? 165, da Lei Fundamental, nele expressamente mencionados,
com o que, inelutavelmente, invadiu área de competência exclusiva do Poder Exe-
cutivo, contrariando a Norma Maior.
Ante à nítida inconstitucionalidade do Projeto sob crí-
tica, não me resta outra alternativa senão a de vetá-lo inteiramente, o que fiz sob
os fundamentos legais já invocados, e mesmo porque suas disposições tornaram-se
»
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Pragresso unido à história.
Ofício nº 520/93
em parte inexegiíveis, uma vez que o prazo para cumprimento do contido em seu
artº 2º, se já não se encontrava expirado quando de sua remessa para sanção, pe-
lo menos estaria até o prazo que a lei outorga ao Executivo para apreciá-lo, san-
cioná-lo ou vetá-lo.
Esperando a compreensão de Vossa Excelência e dos
demais e eminentes Membros dessa Colenda Câmara, com a consideração que es-
se Poder sempre me mereceu, firmo-me
te,
agír Gonsalves
Préfeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Doutor José Luiz de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade
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Entede de Iiranoi
PROJETO DE LEI Nº 007/93
Tendo em vista o recebimento do ofício nº
520, do Executivo Municipal, encaminho o veto ao Projeto de
Lei nº 007/93 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação,pa-
ra pronunciamento em dez dias, nos termos do art. 173, da Lei
Orgânica.
Lapa, 03 de maio de 1.993.
Vas ba de LS
É LUIÉ DE CASTRO
Presidente
Lesmawea Macreicipad da Lapa
Ctacta do ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente
veto, visto que a matéria foi contestada.
Sendo assim, deixamos de arguir os
motivos que entendemos ser de direito, e levamos este
projeto ao esboço de reforma da Lei Orgânica Municipal,
que em breve será apreciado, ja que a Reforma da
consituição federal esta prevista.
Lapã, 17 de maio de 1993
Cm Mareicipad da Lapa Rem.
Coloco de Pramá
PROJETO DE LEI Nº 007/93.
Spmula: Determina prazos para encaminhamento
e devolução do Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes e Lei Orçamentgria do
Municipio.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parang, APROVA :
|
1
Art. 1º - O Projeto do Plano Plurianual, pa-
ra vigência atg o primeiro exercicio financeiro do mandato do
Prefeito subsequente, serg encaminhado atg quatro meses antes
do encerramento do primeiro exercjcio financeiro e devolvido
para sanção atg o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 2º - O Projeto de Lei de Diretrizes Or-
çamentarias sera encaminhado atg oito meses e meio antes do
encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sanção
atg o encerramento do primeiro perjodo da Sessão Legislativa.
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentgria do
Municipio serg encaminhado atg quatro meses antes do encerra-
mento do Exercicio financeiro e devolvido para sanção atg [o
encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 4º - Esta Lei tem validade atg a entra-
da em vigor da Lei Complementar de que se refere o artigo 165,
par. 9º, I e II da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data ae
sua publicação, revogadas as disposições em contrgrio.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 06
vs
de abrii de 2.96
LUIZ) DE CASTRO
Presidente
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Cote “
DARCY?COSTA
1º Seeretgrio
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lbonizia Municipal da Lapa PLS. Nº
ANTE-PROJETO DE LEI NO 902/59
ho Súmula: Determina prazos
para encaminhamento e
devolução do Plano
Plurianual, Lei de
Diretrizes e Lei
Orçamentária do
a Município.
Art. 10 - O projeto do plano plurianual, para vigência até o
primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente,
será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro e devolvido para a sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será
encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
do primeiro período da sessão legislativa.
Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária do Município será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
“ Art. 40 - Esta lei tem validade até a entrada em vigor da lei
e complementar de que se refere o artigo 165, par. 9º, I e II da
Constituição Federal.
Art. 50 - Esta Lei entrá em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 05 de março de 1993
JAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO nº)
JUSTIFICATIVA
O projeto visa regulamentar o art.
da Lei Orgânica Municipal, que deixa em aberta o prazo de
envio e devolução da Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Plano Plurianual do Município.
Em consonância com a Constituição
Federal, obedecendo assim o Principio da Isonomia de Formas, os
prazos foram estipulado, revestidos assim, de legalidade.
Estes prazos fazem presentes em
quase todas as Lei Orgânicas de outros Municípios, e por lapso
não foi inserida em nosso ordenamento máximo, resultando tal
lacuna.
Sendo assim o projeto merece a
devida aprocação por os nobre pares desta Casa de Leis.
vereadores
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Remeto o Projeto a Comissão de:
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Recebo o
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Presidente da Comissão de
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Ordem do dia da proxima sessão.
em 15/03/93
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 002/93
AUTOR: Diversos
PARECER
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe, para
devida apreciação, o ante-projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade
determinar prazos para encaminhamento e devolução do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes e Lei Orçamentária do Município, sobre o qual formulamos o seguinte
PARECER:
O projeto está estribado nas disposições
contidas no art. 35, I, das Diposições Transitórias daConstituição Federal.
Procura esta Lei completar uma lacuna
deixada em nossa Lei Orgânica, quando da estipulação de determinados prazos,
que devem ser seguidos pelos membros do Legislativo e Executivo Municipal.
Sendo assim, somos pelo parecer favorável
ao presente projeto, cabendo aos vereadores, em plenário, manifestarem sobre o
seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 15,/0e ço de 1993
relator
pelas conclusões: ss. ZM dd
AO RENA
ain
Lc EO did
presidente