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Dá Z efetua Menicgpal da Lapa e
Ofício nº 521/89 Lapa, 24 de abril de 1989
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Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
“MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
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DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Ref. solicitação de autorização.
Senhor Presidente:
Tendo em vista a impossibilidade , por razões
de trabalho, em ausentar-me na data e periodo solicitado, ve —
nho pelo presente pedir que a licença a que se refere o Ofício
nº 499, de 18/04 /89, seja por tempo e data indeterminados.
Pela atenção que a esta solicitação for dis -
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pensada antecipo agradecimentos e; valho-me da oportunidade pa-
ra apresentar a V.Exê e dignos Pares protestos de apreço e con-
ES» sideração.
i Atenciggamente
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Prêfeito Municipal
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Fe. CAMARA MUNICIPAL
. 7 d LAPA-PR
. PROTOCOLO nº JA4/2.4
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ererenca Mereicgrad PA Lapa
Citudo de Tiraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/89
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a ausen-
tar-se do País.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, tendo
em vista o contido no oficio nº 499/89 oriunda do Exmo. Sr. !
Ra) Prefeito Municipal apresenta para consideração do Plenário o
seguinte Projeto de Decreto Legislativo de conformidade com o
disposto no artigo 58, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Comple -
mentar nº 27 de 08 de janeiro de 1986:
Art. 1º - Fica o Sr. SERGIO AUGUSTO LEONI, Prefeito
Municipal da Lapa, Estado do Parané, autorizado, de acordo !
com o artigo 85, Parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 27
de 08 de janeiro de 1986,”a ausentar-se do País no período |!
compreendido entre os dias 29 de abril a 07 de maio de 1989.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em
24 de abril de 1989.
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CESAR AUGUSTO LEONI
. 1º Secretário
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A esstrasia Manccipal de Lapa
ANA a Dan
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/89,
que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a ausentar-se
do País pelo espaço de 06 (seis) dias.
Dentre as atribuições de competência exclusiva da
Câmara Municipal está a de conceder licença para o Prefeito!
afastar-se do cargo ou ausentar-se do Municipio (Lei Orgâni
ca dos Municipios Art. 58, 81º, Item I)
O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/89, autori
za o Sr. Prefeito a afastar-se do cargo pelo espaço de seis
(06) dias a fim de tratar de assuntos de interesse do Munici
pio, conforme contido no oficio nº499/89, da Prefeitura Mu -
nicipal da Lapa, estando o mesmo acobertado para tal inicia-
tiva no artigo 85, $ 2º da Lei retro mencionada, o que dá
o amparo legal ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/89.
É o Parecer.
Lapa, 24 de abril de 1.989
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Membro
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Membro
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Pa Ofício nº 499/89 Lapa, 18 de abril de 1989
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
- ue srs sê ema
Assunto: Solicita licença para ausentar-se do País.
o Senhor Presidente:
Tenho a honra de comunicar a V.Ex2 e aos
ilustres Pares, que devo ausentar-me do País, a partir de !
29 de abril do corxente ano, e pelo espaço de seis dias.
A viagem que realizarei até a cidade de
Buenos Aires, na Argentina, prende- se ao trato de assuntos
de interesse do Município, a serem debatidos diretamente '
com a alta direção da firma Da Granja S.A. Como é do conhe-
cimento de V.Ex2. essa prestigiosa empresa mantém expressi-
» vas atividades industriais e agrícolás ainda, justifi- H
cê ia cando o empenho desse contato, no que possa resultar de mai-
res benefícios para a Lapa. ia >
Por força da disposição contida no $ 2º,
do artê 85, da Lei Complementar nº 27, de 08/01/1986( Lei !
Orgânica dos Municípios), solicito digne-se submeter ao Ple-
; a a nário desse Egrégio Poder Legislativo, meu pedido de licen-
di ga, para que possa ausentar-me do País, no período retro alu-
; dido, durante o qual transmitirei o cargo ao Exm? Sr. Vice-
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