CAMARA MuNICIPA
LAPA - PR
nam OL
E
' À ANTEPROJETO DE LEIN.º 19/2003
Súmula: altera a tabela II, referida no artigo 5º da Lei n.º 940, de 30 de
novembro de 1987.
O Vereador que subscreve a presente proposição, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta à Consideração do Plenário desta Casa de Lei, o
que abaixo se segue:
Art. 1º - As dimensões mínimas de fracionamento do solo urbano,
constantes da tabela II, referida no artigo 5º da Lei n.º 940, de
“o 30 de novembro de 1987, para as zonas conhecidas como
“Centro Histórico - CH” e “Zona Residencial 1 — ZRI”,
passam a ser de 360,00 m?.
Art..2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. Lapa, em 30 de setembro de 2003
WALTER JOSÉ HORNING
Vereador
4 CAMARA MUNICIPAL
Vini a, ce . PROTOCOLO Ca
DATA PO,
Ef) ce Joga do ua
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEINº 19/2003
Nossa cidade, assim como tantas outras, está
transformando, em seu centro, os prédios residenciais em comerciais.
Tomemos como exemplo a Rua Barão do Rio
Branco, nas quadras compreendidas entre o Clube Congresso Recreativo da
Lapa e o Banco Itaú. Raríssimos prédios ainda se destinam ao uso residencial.
A metragem anterior, qual seja de 450,00 m?,
para abrigar prédios residenciais, é lógica e tem sua coerência. Mas exigir-se
igual metragem para o comércio é, praticamente, cercear a sua viabilidade.
Diga-se, de passagem, que a mudança ora
proposta, ou seja, a alteração para a dimensão mínima de 360,00 mê, não foi
escolhida aleatoriamente. Essa metragem já é a estabelecida para as zonas
residenciais nºs 2 e 3, bem como para as zonas conhecidas como ZCR — Zona
Comercial e Residencial, e ZICS — Zona de Indústria, Comércio e Serviços.
Mantendo-se a testada mínima de 15 metros
lineares, ficará obrigado o proprietário a possuir uma área de 24,00 metros
lineares de fundos. Entendemos que para se abrir determinado estabelecimento
comercial com referidas áreas (15x24m.), em nada prejudicará a estética urbana
de nossa cidade.
Somente trará benefícios, haja visto que novas
instalações comerciais poderão ser abertas, gerando, em consegiiência novos
empregos e aumento de arrecadação tributária para nosso Município.
Contando com a compreensão dos Nobres
Colegas, solicitamos a aprovação deste anteprojeto de lei.
Lapa, em 30 de setembro de 2003
e
WALTER JOSÉ HORNING
Vereador
seguinte
"
redação:
CAPÍTULO II - DX
te desta Lei,
+
D
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E
q
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s
1 m
la rua Toronel
por esta até a
Carneiro e Cast
Coronel Francisco
estendendo-se até
licas e praças.
Hefecitecra Mrecicipal de Lopa
de Lei Municip
”
I
Alameda David Carne
quina com a Rua Nossa
Francisco Cunha até encontrar a rua West
rua XV de novembro;
elo Erancs, segue contornanão- as e depois
os fundos dos lotes com testada para
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS Me —
ur TD
AA ao Lari
Nº 45€
- 09 -
da Lap em 27 de novenbre de 1.967
MOREIRA MON
CPRITO MUN!CI
LEI Nº 940
Súmula: “Altera o Capítulo Ii, o art.
pítulo III, acrescenta parágrafos ac art.
e altera os ari. 17 e 18 do Capítulo Y da
Nunicipal nº 734 de 31 de dezembro de 1 .98
na
Re
Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu E "E—
duiçoes legais que me são conferidas, SANCIC-
arágrafo e art. 4º
E do art. €º e os art. 17 e 1£ ão ví-
il nº 734 de 31 ãe dezembro
ZONEAMENTO
4 área urbana do Município da Lapa fica dividida nas
zonas descritas neste arti. 30, conforme mapa de zoneamento, c
partie
- CE
irc (antiga Alameda Sabóia Jo
Senhora de Pocio, desce pela referiãa
ten; ca
Praças ç
continua pela Zua
Cunha e pela Alameda David Carneiro ate onãe iniciou
as vias
segue por esta até es
as cite
TI ZONA CONIROTAL E RESIDENCIAL ZCE
Ter inicio na rua Francisco Braga esquina com a rua Mal. Floriano Peixoto
secuinão até & rua Octávio José Kuss, prosseguindo por esta e pela rua D
senbaraador Octávio Ferreira do Amaral e sua projeção, até encontrar = BE
476, seguindo por esta até os limites do 15º G.A.C., voltando pela Av. Ku-
nhoz da Rocha até encontrar a Kua Barão ão Rio Branco, por onde segue até a
esquina da Fua Ilário Leck, por onãe vai nié & esquina com 2 2ua Otília
rarcassi (projeção) vindo por esta e pela Cel. Iulcídic Fereira até a Fr
ça Castelo Branco seguinão por esta Praça e praça Gen. Carmneirc até a e
cuina cer a Barros (observando-se que é € trecho c
às d5 er A do dorreia e e hua Francisco Braga),
pela praça G "ua Francisco Cunlia e Alameda rPavid Sarneiro
a ºsjuina com a Senhora do Rocio, por onãe vai até a esg
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
à
ZAMARA MUNICIP M
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Lefcitarna Mrccipal de Lopa . o
Coil A La na
BOLETIM OFICIAL Kº 456
- 10
com a Av. Kanoel Pedro, seguindo por aí até « esquina cor a Ras jo
quim Linhares Ge Lacerda, por onde segue até a esa quina cor a
Floriano Feixoto, por onde vai até a esquina com a Rua Francisco Brasa
ponto inicial da descrição.
.
III - ZONA RESIDENCIAL 1 - ZR1 -
Tem início na Kua Francisco Braga esquina com a Rua Octávio Jcsé
e]
guindo por esta até a esg quine com a Rua Joaquim Linhares de Lacerãa, Po
esta vei até a esquina com a Rua Mal. Floriano Peixoto, seguinãc por es
. ,
Tuss, SE
até a Rua Antonio Cardoso de Gusmão. Por esta indo até a esquina com
mua Pedro Soares de Siqueira (antig ga Rua da Cascata),
Avenida Getúlio Vergas, por aí seguindo até a pirão cor a Es So:
ves, por onde vai até & esquina com a Rua Conselheiro Alves
onde segue até a Rua Coronel Dulcídio Pereira, por aí e pela Praçe
lo Branco segue até a esquina com a Rua Najor Vini z (antiga Senador
Jó), contornando a Pr raça castelo Branco indo até a Nus XV de
mácia) por onde vai até a esquina com a Rua Westphalen por
a Rua Francisco Cunha, seguinão por esta e pela Alameda Daviê
até à esquina cor rua Nossa Senhora do Rocio por onde segue até a
com a Av. Manoel Pedro, por onde vai até a esquina com a Rua Joazuim
nhares de Lacerãa, por onde vai até a esquina com a Rua Mal. Florianc
xoto, por onde segue até a esquina com a Rua Francisco Braga, por onde
gue até a esquina com a Rua Octávio José Kuss, ponto inicial àa deseri;
IV - ZONA RESIDENCIAL 2 - ZR2
a) Inicia na Rua Conselheiro Alves de Araújo esquina com e iv
za Naves, percorre a Av. Senador Souza Naves até a Rua Tiáric
a Rua Ilário Leck até a a Fua Otília Marcassi, daí até a esquina
Conselheiro Alves de Araújo; segue pela FRua Conselheiro Alves
aê Av. Senaãor Souze Naves, ponto inicial.
db) Inicia na Rua Joaguimr Linhares de Lacerda, esquina com a Rua Ociávio
[on
oO)
José Kuss; segue pela Rua Octávio José Kuss e Des embargador Octávio F. do
Amaral até a Rua Passo idos Feves, de onde segue até a Rua Dr. Francisco A
Guimarães, seguindo por esta até a Rua do Príncipe, daí até 2 Rua É
indo aa a rua Kal. Cândido Rondon, seguindo por esta até
nação, seguindo por aí até e Rua Desembargador Antonio de
onds sobs até outra rua sem denominação, vindo por esta até a
A. Cunha, por onde segue até enconirar o riacho do boeiro do X
portivo, seguindo no sentido Lana/São Kateus ão Sul margeando o 1«
Vila do Príncipe até. seus limites e a partir dai seguindo os arruamen
do dito loteazento até encontrar a Av. Aloisio Leoni; pela Av. Aloísio
ni segue até a Zue Antonio Cunha por onde vai até a Pua Sergipe, seguinãc
por aí até encontre» e: Rua Joaguim Linhares de Lacerda, por onde segue
até encontrer a esquina com a Rua Octávio José Kuss, ponto de-partiãa.
V - ZONA RESIDENCIAL 3 - ZR3
Inicia na esyuina da Rua Ilário Leck com a Av. Senador Souza Naves, segue
pela divisa com o Quartel do 15º GAC até o riacho da Ronda daí até encon-
trar o limite com e ZICS a 100 mts da Faixa de Domínio da BR 476, seguindo
“até o acesso ao Hospisal São Sebastião, por esse limite. Dai seguindo até
Os ty
CAMARA MUNICIP
LAP» - PR
AS Nº e—
Heféitara MHricgpal da Lopa ,
Cited do Lean
BOLETIM OFICIAL Nº 456
- 12
os limites do quadro urbano até encontrar a antiga estrada JLapa/Curit vida:
por aí seguinão em direção à Serra do Monge seguindo o sopé do morro até
enconirar novamente os limites do períme tro urbano, seguindo eim a
à cidade, sempre nos limites do per tuctro urbano até encontrar a
zonas; por “esta vei até a li nha à férvea seguindo ao longo desta até enciun-
nara novamente a distância de 100 mts em relação ê Faixa de Domínio ds Bz
476, ZICS, mantendo esta distância de 100 mts ate encontrar uma ouvira
[e] rue sem E GS ração; vindo por esta até a Fua Kanoel A. Culia, |
esta até o bosiro ào Módulo Zsportivo, vindo pelo faácha na Gireção 1A4PA/
são Kateus dc Sul, margeando o joteamento VILA DO PR ÍNCIPE, e seguindo ain-
ãa os contormos do referião loteamento até a Av. Aoísio Leoni por conde se
gue até é esquina com a Rua Sergipe, vindo por este até e Joag -
res de Lacerêa, daí até a esquina com a Rua lal. Floriano Pei
guindo até a esquina com a. Rua Antonio Carãovso de Gusmão inão até
Cascata, seguindo esta até a Av. Getúlio Vargas, daí até :
senador Souza Naves, por onde segue âté encontrar a esquina cor
rio Leck, ponto inicial.
VI - ZONA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - ZICS
Tem início no acesso do Hospital são Sebastião, margeando a Rodovia ão xie
to BR 476, tendo uma distância de 100 mts à esquerda da faixa de domínio -
ãâa Rodovia no sentido Guritiba/são Mateus do Sul; este faixa vai até q
Quartel do 15º GAC onde é interrompida, tendo continuidade na Rua Zasso dos
Neves, seguindo até e Pua Francisco A. Guimarães, por onde vai as encon-
trar a Rua do Príncipe + por esta segue até a Rua Guanabara, daí até Rua
Kal. Cândido Zondon, seguindo por esta até a Rua sem denominação, 3
até a Rua Dez. Antonio de Paula; seguindo por esta até outra Rua
minação onãe passa e ter de novo uma distância de 100 mts em relaç
faixa de domínio da BR 476, até encontrar o leito da linha férrea, a
tir daí vai seguindo os contornos do leito da linha férrea até encont;
a BR 476, daí seguinão os limites do perímetro urbano, à direita da BR
sentido LAPA/SÃO KATEUS DO SUL, até o ponto de partida no acesso do
tal São Sebastião.
DUCUUUUCVCUCUVvUUUCUU UU... — — — —
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VII - ZONA ESPECIAL - ZE -
a) CEMI TÉRIO MUNICIPAL, entre as ruas Aminthas de Barros e Rua Barão do
rio Branco, trecho compreendido entre a Rua Victor Ferreira do Amarai e
Rua Francisco Teixeira Coelho.
db) Cemitério Pastor Wieâmer, entre as Ruas Cabriel Karistani Jr e a Eua
Antonio da Cunha, compreendido na quadra entre essas ruas e a Rua liajor
Rosendo Marcondes e Nua Barao dos Campos Gerais
c) Quartel do 15º GAC - entre a rua Barão do Rio Branco, continuanãc pela
Av. Munhoz da Rocha e Riacho Passo da Ronda, trechos entre a Rua Jiá
Leck e Rodovia do Xisto, Em 476.
r VIII -ZONA DE 'PROT EÇÃO AMBIENTAL - ZPA
Inicia nos limites ãa área do ITCF no Parque do Monge, ficando compreendi —
da entre o sopé ão morro .e o limite do períme tro urbano, sendo que após a
estrada Lapa/Lasoa Gorãa O limite é a estrada velha de Lapa/Curitiba e o
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CAMARA MUNICIPAL
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Teféctua Mesnicipal de Lp
Ccde do Leeano
ANO XXVI BOLETIX OFICIAL ne 456
contorne
Art. 4º —- | divisao zonal da area dc mitaãs por
Wistorico CE ter nreterônci ia sobre a ZE ea ZE, &
1108, e 2Ri sobre a Z2R2 e ZR3 e sB2 cs e
Gevendo ser observado que toda
o do
inte
vp
ão nesta Lei.
& 2º - à perrissão para localização de qual q
igosa, nociva ou incômoda, dependerá ãe apr
órgãos competentes do Zstado, e ou Município, a aléx Gas ex
de caga caso.
S 3º - são consideradas perigosas, nocivas e incê:
por sua natureza:
a- ponham em riscc pessoas « proprieêades circunvizinhas;
t- possam poluir o solo, o ar é os cursos d'água;
c- possam dar origem à explosão, incêndio e trepidação;
d- produzam geazes, poeira e deiritos;
e- impliquem na manipulação de matérias primas, processos € in:
xicos.
rt. 17 - Na Zona de Indústria, Comércio e Serviços - ZICS, serão
rios, em cada unidade, area para estacionabento aâninistrativo, cos
industrial.
Art. 18 - É proibido nas Zonas CH, ZR1 o estacionzmento em vias vúb ãe
AS nda I
veiculos de carga pesada.
Art. 2f Termanecem inalterados os demais artigos e par
rubro de 1.980. .
rigor na data de sua oficial sumiic
eã
içõ
lifício da Zreíei tura Kunicipal da Lara, em 30 Ge novembro de 1.957.
(a) 4IL
POVO WNUNICIPAL
cita
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As mm
MUNICIPAL
CAMARA
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% - PABELA 1
dos
ria] ai T -
CENTRO HISTÓRICO
a * PERMITIDOS : Habitações unifamiliares, comércio varejista, Estabelecimentos de Insino, Escritórios de
Profissionais Liberais, Escritórios de Prestação de Serviços; Salão de Beleza,0ficinas
de Eletrodomésticos e atividades profissionais não incêmodas exercidas na própria residên-
N | cia, hoteis, pousadas, restaurantes, instituições financeiras, hospitalares, oficinas de
R arte e artesanato, instituições culturais.
ON PERMISSÍVEIS : Estabelecimentos de culto desde que possua páteo de estacionamento adequado.
PROIBIDOS : Postos de abastecimento, lavagem , borracharia, oficinas mecânicas, supermercados, al-
- pergues, circos, motéis, depósito de inflamáveis, parque de diversões, boates, comércio de
N agrotóxicos, depósito de ferro velho. '
ZONA RESIDENCIAL 1 - Z2R1
q
A PERMITIDOS : Habitações imifamiliares e coletivas geminadas, comércio e serviços vicinais, bares, con-
EN . feitarias e restaurantes, instituições culturais e educacionais, escritórios e consultórios,
E 'R : oficinas de arte e artesanato, micro empresas industriais, instituições financeiras e todos
O q os usos previstos no CENTRO HISTÓRICO , .
SN 'g PERMISSÍVEIS: Estabelecimentos de culto desde que possuam pateo de estacionamento adequado.
á q N Vipernereados, gesde que possua, pateo de estacionamento adequado.
3 - Ny PROIBIDOS: Todos os usos prejudiciais a vizinhança.
1d RN
Ros ZONA RESIDENCIAL 2 - ZR2
Ny « PERMITIDOS :Todos os usos da ZR1 e ZC
e " PERMISSÍVEIS: Postos de abastecimento, lavagem e oficinas mecânicas desde que possuma páteo para esta-
U é cionamento. . .
QU N PROIBIDOS : Todos os usos prejudiciais à vizinhança.
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OS
ZONA RESIDENCIAL 3 - ZR 3 ,
PERMITIDOS : Todos os usos ãa Z2R2
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xa MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIP AM
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” TABELA 1 - Continuação
ZONA IDUSTRIAL, COMERCIO E SERVIÇOS - ZICS
PERMITIDOS: Todos os usos das outras zonas, mais oficinas em geral, oficinas mecânicas, transportadoras.
N PERMISSÍVEL : Agrotóxicos
Q PROIBIDOS : Grandes indústrias e indústrias poluitivas.
N=
ZONA COMERCIAL E RESIDENCIAL — ZCR- ,
PERMITIDOS : Habitações unifamiliares, coletivas, geminadas, compercio atacadçáta e todos os usos da ZRL.
N PERMISSÍVEIS : Postos de abastecimento e lavagem, comércio de agrotóxicos.
| PROIBIDOS. : Todos os prejudiciais à vizinhança.
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20028
e
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TABELA II
zon, | Coeficiente |Paxa de Altura Dimensões mínimas Recuo Observaçõs
de Ocupação | Máxima de lote Frotal 0
aprovei tamel- Testada/área Mínimo
to
+ + E O
dd Amen 2/3 Ê as 15/450m2 (1) Edifícios recuados deverão ter
muro frontal com altura maior
l ou igual a 1,80 m
O 5
ZR1 1(um) 2/3 4 pavimen 15/450m2
—+ L oo —
2R2 e( dois) 2/3 4 pevimen 12/360 m? Suts
ZR3 2( dois) 2/3 livre | 12/360 m2 5 mts
a |
ZICS 2( dois) 1/2 livre 12/360 m2 5 mts O comércio e a indústria poderá
ser construido no alinhamento pr
dial
+
CR 2(tdois) 2/3 * prime 12/360 mg 5 mts O comércio poderá ser construido
tos : F :
no alinhamento predial
- 1/10 |2 pavimen | so /5000 10 mts
tos
1 — > —u ” -
« ”
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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mM ne + Cotado oo A,
. Dura É.
ANO XXIX - 02. BOLETIM OFICIAL . Nº 491
Arti4?º - O Setorde Pgssoal provigenciara o imediato cumprimento das normas
trabalhistas, para regularização da situação dos servidores que nao estejam regularmen-
te enquadrados no regime instituído por esta Lei. , -
' Art.5º - Lei Kunicipal estabelecera oriterios para compatibilizaçao de quadro
) geral de pessoal com o disposto nesta Lei, inculusive com a instituiçao de planos de
] carreira. -
Art. 6º - Os Diretores de Departamentos e qs ocupantes de cargos em comissão
nao integrantes do quadro regular de servidores, serao nomeados é exonerados pelo Poder
) Executivo , não se vipculando a qualquer regimg e nao se lhes aplicando os direitos e
vantagens na legislação trabalhista ou estatutaria, enquanto vigentes,
) Art. 7º - E o Poder Executivo autorizado a expedir decretos, para regulamenta
j ção das disposiçoes desta Lei. . -
. Art. 8º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
]
)
! dispgsiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de agosto de 1990.
(a) SERGIO AUGUSTO LEONI
PN Prefeito Municipal
LEI Nº 1035 = a
Sumgla: Concede isençao de Taxa de Execuçao de Obras ao
x Uniao Esporte Clubes. .
A Camara Muniçipal de Lapy, Estado do Parana, APROVOU e eu; Prefeito
-Municipal, no uso das atribuiççes que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei :
- Art. 1º - Fica o Unizo Esporte Clube isento de pagamento da Taxa para Execu-
sao de Obras, referente ao calçamento do passeio da rua Francisco Teixeira Coelho, nos
fundos de:sua sede socials
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas administrativa:
para efetivar a isençao mencionada no-artigo 1%, bem como isentar o mesmo clubg, de
identica taxa, guando do calçamento da rua Amintas de Barros, lado leste do imovel
onde a Agremiaçao tem sua sede. . -
. Arte 3º — Esta Lei entrara ex vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de agosto de 1990.
(a) SERIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Nunicipal
DD
LEI Nº 1036 E
Sumula: Altera a redação da Lei 940, de 30 de novembro d
1987, e da outras providencias.
tado do Parana, APROVOU c eu, Prefeito
conferidas, SANCIONO, a seguinte
cc — co
-
3
A Câmara Múnicipal de Lapa, Es
Municipal de Lapa, no uso das atribuiçoes que me são
Lei: .
Art. 1º - O Paragrafo 1º, do Artigo 5º, da Lei 940, de 30 de novembro de 1987
passa a ter a seguinte redaçao: -
"$ 1º - Quando o loteamento destinar-se a edificação de conjuntos habitaçiona
de interesge social, previamente aprovados pelos argaos competentes, 08 lotes poderao
ter area minima de 200m2 (duzentos getros quadrados) e testada minima de 10 (dez) metro
— Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispgsiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 ge agosto de 1990.
(a) SERGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
LEI Nº 1037
Sumula: Concede reajuste galarial ao pessoal celetista,
os de provimento em comissão, funçoes gratificadas, gru-
po ocupacional do Magisterig, pessoal estatutario, pen-
sionistas e aposentados e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado & Paranã, APROVOU o eu, Prefeito
pOVveoveveveowe.=<.<..-- =
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns e
Heftca MHrricipal da Lopo
Code do Dirand
BOLETIM OFICIAL Nº 461
: KêS DE ABRIL DE 1.988.
FRREREKRERRKLELE KRA KRA
RELXEERLKERRRRR
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 944
a 4
EEXLKKKEXREN NARA ES VANEHDID DD
Súmula:
LIMNANASRASASDASASAMA
A Cêmara Kunicipal da 1
pa,
feito Municipal, no uso das atrituições legais que me são
CIONO a seguinte Lei:
omiraêa "Vila João Kendes de Siqueira"
Ncspital Regional São Sebastião, na
ãa rua Carlos Canzert (estrada velha ão €
r
ará em vigor após sva oficial publ
'0€8 em contrário.
CISITIAAÃA,
ee
Lei kKumnicinal nº
tro de 1.967.
Estado do Farená, ArKOVOU, e eu Pre-
al, no uso das atribuiç gões que me são conferiõas por Lei, SAN-
"ar acresciãos ao Art. 5º da Lei M Fe
ásvafos com a seguinte
a :
vs
trará em vigor ra É
isposições em comir ário.
rs
pe correa
CAMARA MUNICiPa
LAPA . PR
DPeder Leg gistalivo do Muntci) pio da Lapa teia
Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/2003
Autor: Ver. Walter José Horning
Sumula: Altera a tabela II, referida no artigo 5º da Lei nº 940, de 30 de novembro de 1987.
Protocolado na Secretaria no Dia 30 /09 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 30 /09 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/09/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 30/09/2003.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / é
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX ./
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
TÁ GÃO RENA TO
Presidente da Comisão: de Legislação,
Justiça e Redação
Recebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão de“Beqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGOD
Presidente da Comissão de Saultmduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e E coMq
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO;
£ /2003
|
À A arm
ALCEU JFFMANN
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
Recebi o projeto em
Eça sobre a matéria o Vencedor
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Lapa, em / /2003.
PEDINDO 4) relat
Mn (hmm
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
«bi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão dee;
Pecuária e Abastecimento
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
ebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadompakg relatar sobre a matéria o Vereador
2/2003.
Presidente da Comissão de“segtrole e
Fiscalização
VILMAR CZARNESKI FÁVARO - Presidente da CCF
CÂMARA MUNIC!
LAPA - PR
ns m
Poder Legistativo do Município da Lo apa —
Estado do Larand
Lapa, 07 de Outubro de 2003.
Senhor Presidente:
Em atenção ao anteprojeto de lei nº
19/2003, de autoria do Vereador Walter José Horning, venho solicitar a Vossa Excelência
que seja ouvida a Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Estado da
Cultura, do Governo do Paraná.
O motivo de tal solicitação é que a
Lei nº 1211, de 16.09.53, que fixa “Normas para Aproveitamento de Projetos da Área
Tombada” (Art. 14 e 15) e no inciso XII que diz “ os lotes do setor histórico deverão ter,
no mínimo 15 metros de testada perfazendo uma área mínima de 450 m?”.
Em vista disto é que solicito um
parecer da Curadoria.
Atenciosamente
F VN
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
N 4
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº LOlI1/02
Ao Exmo. Sr. o
Dara 07, LO , 031
ADRIANO HAMERSCHMIDT
MSC Pas ug» -
DD. Presidente do Poder Legislativo
Nesta
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
nam dy
Poder Legislativo do Município da L apa Pa <
Estado de Parant
Lapa — Pr., 14 de outubro de 2003
Ofício nº 615/03
Assunto: Ref. Patrimônio Histórico
Prezado Curador:
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Em atenção a correspondência
protocolada nesta Casa, tendo como proponente o Vereador José Luiz de Castro,
venho pelo presente reportar-me à esse cotado Instituto, afim de solicitar um
parecer técnico sobre a legitimidade de se fazer a alteração pretendida através do
anteprojeto de Lei nº 19/2003, de autoria do Vereador Walter José Horning, que
altera a tabela II, referida no artigo 5º da Lei nº 940, de 30 de novembro de 1987
(cópias em anexo).
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço
Atenciosamente
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Presidente
Ao Imº. Sr.
JOSÉ LA PASTINA FILHO
DD. Curador do Patrimônio Histórico do Paraná
Curitiba - PR
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SECRETARIA DA CULTURA PARANA
COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Of. nº 287/03-CPC Curitiba, 09 de dezembro de 2003.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de V.Sa., que encaminha a proposta
de autoria do Vereador Walter José Horning para alterar os parâmetros das áreas
dos lotes no Setor Histórico da Lapa, venho, pelo presente, remeter o Parecer do
Engº Civil Celso Fernando de Azambuja Gomes Carneiro. O referido relator foi o
autor, como Conselheiro do Patrimônio Histórico e Artístico, do parecer sobre a
proposta de tombamento do Setor Histórico da Lapa e componente da equipe que
elaborou as Normas de Uso e Ocupação da Área.
Conforme V.Sa. pode depreender do Parecer, a preservação do
Setor Histórico da Lapa visa a proteção do conjunto, composto pelo casario,
traçado e paisagem urbana. Portanto, esta Coordenadoria do Patrimônio Cultural é
contrária à alteração proposta pelo egrégio vereador.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me,
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Atenciosamente,
: WRosina Coeli Alice Parchen,
n o? Rd sa E Chefe da CPC/SEEC.
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ADRIANO HAMERSCHMIDT, 5
M. D. Presidente da Câmara Municipal da Lapa, RES — A26 5/03
Dara PA 412 10
Alameda David Carneiro, s/nº
83750-000 LAPA (PR)
Rua Ébano Pereira, 240 — Centro
80410-240 — Curitiba — Paraná — Brasil
Fone 41 - 321-4700
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SECRETARIA DA CULTURA PARANA
COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
PARECER TÉCNICO
Referência: Alteração da legislação a respeito dos padrões de parcelamento do
solo no Centro Histórico da Lapa
Senhora Coordenadora
A FINALIDADE
Tem o presente a finalidade de emitir parecer técnico a respeito de consulta
do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Vereador Walter José
Herning, a respeito de anteprojeto de lei, de iniciativa do Senhor Vereador Adriano
Hamerschmidt, no qual se propõe que “As dimensões mínimas de fracionamento
do solo urbano, constantes da Tabela II, referida no artigo 5º da lei nº 940 de 30 de
novembro de 1987, para as zonas conhecidas como “Centro Histórico — CH” e
“Zona Residencial 1 - ZR1”, passam a ser de 360,00m2 “.
ENCAMINHAMENTO DA CONSULTA
Inicialmente cabe lembrar que a consulta, endereçada ao Curador do
Patrimônio Histórico do Paraná, porém encaminhada ao Senhor José La Pastina
Filho, Superintendente Regional da 10º Superintendência Regional do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, foi, por este reenviada à esta
Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura.
Sobre o fato, cabe assinalar, contudo, que, sendo o Centro Histórico da Lapa
objeto de proteção, pela via do tombamento, pelas instâncias estadual e federal,
deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lapa, ser orientado no sentido
de consultar, sobre o tema, também a mencionada 10º Superintendência Regional
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. É
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NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO
A consulta, como feita “sobre a legitimidade de se fazer a alteração” é
cabível, uma vez que o Centro Histórico da Lapa, quando tombado, passou a ter
seus padrões urbanísticos estabelecidos, não apenas por Lei Municipal, mas
também pelas Normas de Uso e Ocupação do Setor Histórico da Lapa, aprovadas
pelo Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico em 26/12/1989.
Estas normas, abrangem todo o conjunto de aspectos urbanísticos necessários
à preservação do Centro Histórico, entre os quais os parâmetros de ocupação, sendo
que, para o caso específico assim estabelece:
“b) SOBRE OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E LEGISLAÇÃO
A ocupação do solo no Setor Histórico obedecerá as seguintes disposições:
XII. os lotes do setor histórico deverão ter, no mínimo, 15 m (quinze metros) testada, perfazendo uma
área mínima total de 450m? (quatrocentos e cingienta metros quadrados).
Parágrafo único — os desmembramentos de terrenos já edificados deverão obedecer os parâmetros de
ocupação aqui estabelecidos”.
SOBRE O OBJETO DA PROTEÇÃO
Para que seja possível discutir a pertinência da alteração do padrão de lote
mínimo que se propõe, convém antes observar os motivos que levaram o Conselho
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico a estabelecer os parâmetros de uso e
ocupação vigentes.
De início cabe destacar, o que de resto é evidente dada a natureza do objeto,
que o tombamento do Setor Histórico, deu-se pelo interesse de proteger o conjunto
urbanístico por ele formado isto está claro nas manifestações do Conselho e da
Coordenadoria do Patrimônio Cultural sobre o tema nos diversos momentos do rito
do tombamento.
Assim, por exemplo, ela se encontra manifesta na inscrição nº 94 do Livro do
Tombo Histórico e Artístico:
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“A cidade da Lapa é um marco referencial do processo de ocupação do segundo planalto
paranaense no século XVIII. (...) A singularidade de sua arquitetura antiga manifesta-se pela
tipologia dominante, de casas térreas construídas no alinhamento. A sua área delimitada
caracteriza-se pela qualidade urbanística e arquitetônica do conjunto, cuja preservação é de
fundamental importância para a história do Paraná e do Brasil. O tombamento garantirá a harmonia
e valor histórico cultural da paisagem urbana da cidade”.
A leitura da inscrição no livro do tombo deixa clara e inequívoca a intenção
do tombamento, é proteger o conjunto, uma tipologia, a qualidade urbanística, a
paisagem urbana.
SOBRE A PERTINÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA
Ora, em se tratando de proteger a paisagem urbana, os elementos que devem
ser protegidos serão aqueles que determinam a percepção que se tem da mesma.
Estes são, por exemplo, seus aspectos notáveis, suas diretrizes visuais, seus pontos
dominantes, sua volumetria e seu ritmo.
O padrão de divisão de lotes, determina tanto como os demais parâmetros de
ocupação, a paisagem urbana, que no caso se quer proteger, isto é manter o mais
possível a conformação que se assemelhe àquela existente quando do tombamento.
Não há dúvida, portanto, que sua alteração, implicaria na descaracterização
dessa paisagem, alterando a percepção da distribuição da volumetria no espaço, e a
noção de ritmo associada à essa distribuição
Assim, Senhora Coordenadora, pelos motivos antes expostos, meu parecer é
pelo não acolhimento da alteração proposta, devendo os parâmetros para subdivisão
de lotes no Setor Histórico da Lapa, permanecer nos moldes atuais.
Curitiba 4, de dezembro de 2003-12-08
Celso Fernando dé Azambuja Gomes Carneiro
Engenheiro Civil
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