Cudiudo do A, araná LAPA
Ofício nº 33 Lapa, 17 de Fevereiro de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05, que altera os
artigos 2º e 3º da Lei nº 1754 de 19 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LA
PROTOCOLO x. 74/0944
DATA SJ? 4, 02, 044
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AMARA MUNIGIN
LAPA » PR
Estado do Paran LAPA
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004
Súmula: Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1754 de 19 de dezembro
de 2003.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 2º e 3 da Lei nº 1754 de 19 de
dezembro de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º — Fica autorizada a doação do imóvel referido no artigo 1º
desta Lei ao Governo do Estado do Paraná, que deverá destiná-lo à
construção da nova Delegacia de Polícia e Cadeia Pública desta
Comarca de Lapa/PR.”
Art. 3º - Da escritura de doação deverá constar:
| — Destinação específica para construção da nova Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública desta Comarca de Lapa/PR, pena de
reversão do imóvel ao Município.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não
atingidos por esta alteração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Fevereiro de
2004 b
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CAMARA MUNICIP
Prefeitura Municipal da Lapa É)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que propõe a alteração dos artigos 2º e 3º da Lei 1754/2003 que
aprovou a aquisição e doação de imóvel ao Governo do Estado do Paraná para
edificação do novo Fórum desta Comarca.
Todavia, constatou-se que as obras de construção do novo Fórum
desta Comarca somente terão início no ano de 2005.
Nesse ínterim demonstrou-se muito mais urgente a construção de
uma nova Delegacia de Polícia e Cadeia Pública, pois como deve ser de
conhecimento dos membros dessa Egrégia Casa, a atual encontra-se superlotada e
em sem condições de salubridade e de infra-estrutura física para manter os presos
no local, gerando insegurança para a população.
Assim, propõe-se a doação do terreno adquirido nos termos da Lei
1754/2003 para construção da nova Delegacia de Polícia. Esclareço que o Decom
- Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção informou possuir
dinheiro em caixa para realização da obra ainda este ano.
Diante da situação que se apresenta, entendo que seria mais
producente e sensato que o imóvel fosse doado para construção da Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública, não só pelo fato de que as obras serão iniciados neste
ano, mas também devido à precariedade das instalações da atual Delegacia, que
reclamam do Poder Público ações iminentes.
Ressalto, ainda, que posteriormente será destinado outro imóvel
para construção do novo Fórum em atendimento ao compromisso assumido com o
Poder Judiciário.
Daí a razão e a justificativa para a proposição do presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Fevereiro de
2004
Paulo Césarffiates Furiati
Prefeito Municipal
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LAPA - PR
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Ofício nº 18/03
Gabinete da Juíza
Lapa, 06 de novembro de 2003.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação de V.Exa., e a fim
de viabilizar a construção de uma nova Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública, conforme compromisso assumido pelo Exmo. Sr. Governador do
Estado do Paraná, Sr. Roberto Requião de Mello e Silva, temos a informar
o seguinte:
Que a sugestão apresentada, em relação ao
terreno situado na Rua Otávio Kuss — frente — na quadra entre as ruas
Prolongamento da rua Francisco Braga e Eduardo Santos Lima, atende às
necessidades para a construção referida, sendo de nossa total concordância.
Sem mais para o momento, aproveitamos
o ensejo para externar a Vossa Excelência nosso protestos de elevada
estima e distinta consideração”
Azevedo e Mello
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(no
Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Lapa
Paulo Fiates Furiatti
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BOLETIM OFICIAL - 010 Nº 775 Mp
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal à alienar imóvel
que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir de Aloísio Merlin, Raphael Eloy Calderari de Souza e Eraldo Diegel
a Pfeiffer, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento à
vista, o imóvel urbano havido pelos proprietários acima nominados, conforme
Matrícula nº 5.694 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a
seguir caracterizado:
Um lote de terreno urbano, sob nº 01-D, situado nesta cidade,
com área de 2.935,00 m2 (dois mil, novecentos e trinta e cinco
metros quadrados) e confrontando, na frente, lado oeste, em
36,00 metros com a Rua Octávio José Kuss, ao norte, em
79,65 metros, confronta com terras de Antonio Batista Filho; à
leste, em 33,35 metros, confronta com os lotes números 1-B e
* 1-C, pertencentes à José Araújo Silveira e sua mulher, Dona
Romilda Sera Silveira; ao sul, em 89,65 metros, confronta com
a Rua particular. Dito lote está localizado no lado “IMPAR" da
Rua Octávio José Kuss, na quadra compreendida entre as
Ruas Particular e Eufrásio Cortes, respectivamente a sul e
norte da referida quadra.
Art. 2º - Fica autorizada a doação do imóvel referido no artigo
1º. desta Lei ao Governo do Estado do Paraná, que deverá destina-lo à
construção do novo Fórum de Direito desta Comarca de Lapa/Pr.
Art. 3º - Da escritura de doação deverá constar:
| — Destinação específica para construção do novo Fórum de
Direito desta Comarca de Lapa/Pr., pena de reversão do imóvel ao Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa comem
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LEI Nº 1754, DE 19.12.03 -.. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação:
de 2003.
06.00 — SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.01 — DPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.451.00211-008 — AQUISIÇÃO E DESAPROP.DE IMÓVEIS
449061.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap
em 19 de Dezembro
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Poder Legislativo do Municipio da L apa
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1754, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17 /02 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 17. /02 /2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/02/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX //KKX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. (de
j LAI De,
MARCO ONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo Mumicipa
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Presidente da Comissão deSeqnomia, so / /2004.
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saud
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO
ebi o projeto em / — 12004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão te i Lapime / /2004.
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem. / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadompara relatar sobre a matéria o Vereador
/2004.
Presidente da Comissão de“, Esdie=/ ===
Pecuária e Abastecimento
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
ebioprojetoem / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado-pasa relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CHRÁVARO
Presidente da Comissão de*S
Fiscalização
/2004.
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VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera os artigos 2º e 3º da Lei 1754, de 19 de dezembro de 2004 e
dá outras providências.
Parecer
Na qualidade de relator do Projeto de Lei.
o nº 05/2004, de 17 de fevereiro de 2004, solicito prolongamento do.
|
|
prazo para formalização do respectivo parecer, em virtude de, em,
data de amanhã, 02 de março, haver reunião da “Gestão.
Compartilhada”, convocada pelo Prefeito Paulo Furiatti, com a
finalidade de deliberar sobre o local ideal para instalação da nova |
delegacia de Policia.
e
Relator
VOTO:
r. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Ver. JOÃO RENATO L AFONSO
£”
REA
NÓS ABAIXO ASSINADOS, MORADORES DA CIDADE DA LAPA, NA ÁREA CENTRAL
DA CIDADE ABRANGIDA PELAS RUAS OTÁVIO JOSÉ KUSS. PASTOR WIEDMER E
REGIÃO, MANIFESTAMOS ATRAVÉS DO PRESENTE ABAIXO ASSINADO, O NOSSO
REPÚDIO E TOTAL DESACORDO COM A INSTALAÇÃO DA CADEIA MUNICIPAL OU DE
QUALQUER FORMA DE PRESÍDIO NAS RUAS ACIMA MENCIONADAS E REGIÃO,
PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS:
l.
2.
3.
4.
A ÁREA VISADA PARA AS INSTALAÇÕES DA CADEIA PÚBLICA OU DE
QUALQUER OUTRA FORMA DE PRESÍDIO É CENTRAL, ALÉM DE
RESIDENCIAL.
A INSTALAÇÃO DA CADEIA MUNICIPAL OU DE QUALQUER FORMA DE
PRESÍDIO NA ÁREA MENCIONADA CERTAMENTE TRARÁ INTRANQUILIDADE
E AMEAÇA Á SEGURANÇA DAQUELES QUE RESIDEM NA REGIÃO.
A INSTALAÇÃO ARBITRÁRIA DA CADEIA MUNICIPAL OU DE QUALQUER
FORMA DE PRESÍDIO NA ÁREA MENCIONADA DESVALORIZARÁ OS IMÓVEIS
DA REGIÃO, UMA VEZ QUE DIFICULTARÁ AS VENDAS, POR SE TRATAR DE
IMÓVEIS VIZINHOS DA CADEIA MUNICIPAL.
A SEGURANÇA DAS PESSOAS MORADORAS DA REGIÃO É
RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E A INSTALAÇÃO DA CADEIA
MUNICIPAL OU DE QUALQUER FORMA DE PRESÍDIO NO LOCAL ACIMA
DESCRITO TRARÁ AO SEIO DAS FAMILIAS ALI RESIDENTES A PRESENÇA DE
ELEMENTOS DE ÍNDOLE DUVIDOSA INCOMPATIVEL COM O AMBIENTE
RESIDENCAL E FAMILIAR DA REGIÃO. EM NOME DA SEGURANÇA DOS
MORADORES DA REGIÃO E DO RESPEITO AO INSTITUTO DA PROPRIEDADE
PRIVADA APRESENTAMOS O SEGUINTE MANIFESTO PÚBLICO PARA EVITAR-
SE A INSTALAÇÃO ARBITRÁRIA E INCORRETA DA CADEIA PÚBLICA OU DE
QUALQUER OUTRA FORMA DE PRESÍDIO NO LOCAL MENCIONADO E OU
REGIÃO PRÓXIMA, LEMBRANDO AOS REPRESENTANTES DO POVO LAPEANO
QUE SE REALMENTE SE PREOCUPAM COM A SEGURANÇA DOS SEUS
REPRESENTADOS, PRECISAM PROPOR E PROVIDENCIAR SEM MAIS
DELONGAS A INSTALAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA E DE QUALQUER OUTRA
FORMA DE PRESÍDIO EM LOCAL AFASTADO DO AMBIENTE RESIDENCIAL .
POIS LONGE VAI O TEMPO EM QUE A CADEIA MUNICIPAL DA LAPA
ABRIGAVA APENAS ELEMENTOS DE BAIXA PERICULOSIDADE. TAL
SITUAÇÃO AGRAVA - SE AINDA MAIS EM CASO DE INSTALAÇÃO DE
QUALQUER FORMA DE PRESÍDIO DESTINADO À DETENÇÃO DE ELEMENTOS
PERIGOSOS.
A DESCONSIDERAÇÃO DESTE PEDIDO, E A INSTALAÇÃO DA CADEIA
MUNICIPAL OU DE QUALQUER FORMA DE PRESÍDIO NA REGIÃO DESCRITA
NO INÍCIO DESTE DOCUMENTO À REVELIA DO POVO LAPEANO QUE AQUI
DEIXA EXPRESSO SEU VERDADEIRO DESCONTENTAMENTO E REPÚDIO.
AUTORIZARÁ ESTE MESMO POVO A EXIGIR DAS AUTORIDADES OMISSAS A
RESPONSABILIZAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE DIREITO POR QUAISQUER
EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS.
LAPA, 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
SAMARA MU NICIPAL
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PROTOCOLO nº 948/04
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 05/04
SÚMULA:
Altera os artigos 2º e 3º da Lei n.º 1754 de
19 de Dezembro de 2003.
Autor :Executivo Municipal.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário apresentar
a seguinte emenda a este Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art 1º - Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei nº 1754 de
19/12/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica autorizada a doação do imóvel referido no Artigo 1º
desta Lei.
Art. 3º - Da escritura de doação deverá constar a destinação
específica definida em Decreto, sob pena de reversão do imóvel ao
Município.
E Sala das Sessões em 05 de abril de 2004.
CAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº14/04
ASSUNTO: emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 05/04
Confesso aos nobres edis signatários da emenda
modificativa apresentada, que me causou estranheza a sua redação.
Vejamos a tramitação da proposição, passo a passo,
para tentarmos elucidar nosso parecer da melhor forma possível.
Através do Projeto de Lei 56, de 13 de novembro de
2003, o Executivo Municipal solicitou autorização deste Legislativo, para a
aquisição de determinado imóvel, na qual foi atendido, culminando com a
publicação da Lei nº 1754, de 19 de dezembro de 2003. Nesta o destinatário
estava determinado, qual seja, o Governo do Estado do Paraná e, igualmente,
o fim a que destinava: a construção do novo Fórum de Direito desta Comarca.
Agora, o Executivo Municipal apresenta Projeto de
Lei mantendo o mesmo destinatário, alternando tão somente sua finalidade: a
construção de nova Delegacia de Policia e Cadeia Pública desta Comarca.
A emenda apresentada carece de amparo legal, senão
vejamos.
Altera a redação do artigo 2º para, somente,: “Fica
autorizada a doação do imóvel referido no Artigo 1º desta Lei”.
Exclui, por completo, o seu anterior destinatário,
qual seja, o Governo do Estado do Paraná.
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Uma vez aprovada essa emenda, poderá o Poder
Executivo doar referida área a quem melhor lhe aprouver.
Quanto à redação proposta para seu artigo 3º,
igualmente afronta os princípios que norteiam o direito administrativo, visto
que não traz destinação específica, deixando para posteriori esse requisito
essencial, para ser definida através de Decreto..
As normas legais que regem a matéria estão insertos
no artigo 37 de nossa Carta Magna e, ordinariamente, no artigol7, da Lei
8.666/93, com as alterações que foram introduzidas pela Lei nº 8.883/94.
O 8 1º de supra citado Artigo 17, diz textualmente:
“Os imóveis doados com base na alínea “ b”, do inciso I, deste artigo,
cessados as razoes que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio
da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário”
(grifamos).
Ora, os termos “cessadas as razoes que justificaram a
sua doação”, traduzem e exigem duas situações lógicas e coerentes: a de um
destinatário determinado e qual finalidade que será dada ao bem doado.
O caput do artigo 17, da Lei 8.666/93, reza: “A
alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado...” (grifos nossos).
Conjugando-se a redação desse artigo com o de seu $
1º, conclui-se que para se efetivar uma doação exige-se demonstração de
interesse público.
É de fácil dedução que estamos diante da exigência
de uma condição futura que deverá ser observada pelo donatário, sob pena de
reversão de bem.
Temos ciência que o Supremo Tribunal Federal,
através do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 927-3/RS,
promovida pelo Governo do Rio Grande do Sul, em decisão cautelar,
suspendeu a vigência do $ 1º, do artigo 17, bem como o disposto nos alíneas
“b” e “c”, inciso I, e alíneas “a” e “b”, inciso II.
No entanto, essa ADIN foi julgada procedente,
quando ao & 1º, do artigo 17, conjugado com a alínea “b”, pela infelicidade de
o legislativo bloquear a possibilidade de doação de bens públicos a
particulares. Não era esse o espírito que os norteou quando redigiram seu
texto.
Diante do que aqui foi exposto somos pela
ilegalidade da emenda apresentada.
Não se pode conceber uma lei que autorize a doação
de um bem público não se sabendo para quem, ou seja, sem destinatário
especifico e, ainda, com a agravante que sua destinação será, por Decreto
definida posteriormente.
Seria o mesmo que autorizarmos a doação de algo
para alguém que não se sabe quem, para que este faça não se sabe o que com o
bem doado.
Estaríamos ferindo vários princípios de direito
administrativos que devem servir de norte à toda Administração Publica, mais
especificamente aqueles, que dizem respeito à legalidade, à moralidade e à
probidade administrativa.
E o parecer
Lapa, Pr em 12 de abril de 2004
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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Sds,
Ofício n.º 101 Lapa, 13 de Abril de 2004
Senhor Presidente:
Solicito através deste, em virtude do Fórum manifestar
interesse na continuidade do feito para o próximo ano, retirada do Projeto de
Lei nº 05, de autoria deste Executivo, que altera os artigos 2º e 3º da Lei nº
1754 de 19 de dezembro de 2003, encaminhado a essa Egrégia Casa de Leis
em de 17 de Fevereiro de 2004.
Certo de contar com vossa compreensão,
antecipadamente agradeço,
Cordialmente
Lar
Paulo C TAN Furiati
Prefeito Municipal
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let dos MAB
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR