Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Ss Cidade Histórica
BELA E JUSTA
Ofício nº 139 Lapa, 17 de maio de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 15/04, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube, subvenção
social e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAD
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Exmo. Sr.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Estado do Paraná
Cidade Hi
BELA E 3
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2004. JUSTA
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção social à Água Azul Esporte Clube, desta cidade, inscrita no CNPJ
sob nº 05.067.642/0001-21 no valor de R$ 4.436,00 (quatro mil, quatrocentos e
trinta e seis reais), a qual deverá ser destinada às melhorias na sede social da
mesma, servindo à comunidade circunstante.
Art. 2º - A Associação beneficiada pelo auxílio referido no artigo
1º desta Lei, deverá prestar contas dos recursos recebidos à Administração
Municipal, após terem sido concluídas as melhorias.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2º,
implicará na adoção das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
0600 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0610 — Departamento de Esportes e Lazer
27.812.00292-059 — Auxílios e Subvenções Sociais, Inst. Desportivas
3350.42.00.0 - Auxílios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sr
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Estado do Paraná
Cidade His
BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 17.05.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com supedâneo no artigo 162 da Lei Orgânica do Município da Lapa,
bem como, para promover o bem estar social através do incentivo ao esporte e ao lazer,
é que encaminhamos o presente projeto para apreciação desta Egrégia Casa .
“Art 162 É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como direito de
cada um, visando a integração municipal e a promoção social
observado:
Omissis...
Il — a destinação de recursos para a atividade esportiva,
oriundos do orçamento público e de outras fontes captadas
através da criação de instrumento e programas especiais com
tal finalidade, priorizando o desporto educacional e amador,”
Daí as razões e justificativas para o encaminhamento do presente
projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis dessa Augusta Casa,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de La
, êm 17 de maio de 2004.
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LAPA - PR
Deder Legislativo do Municígeio da Lo apa eram
Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube, subvenção social, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/05/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 18/05/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/05/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 18/05/2004.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatgr sobre a matéria o Vereador
AA
Presidente da Comissão de Legislação, Á Lapa, em 2 E 5/2004.
Justiça e Redação í
INSO - Presidente da CLJR
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
da designado para relatar sobre a matéria o Vereador
— ADO
Presidente da Comissão ts
Obras Publicas
Lapa
Presidente da Comissão d
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
LAPA - PR
E é Ho
Poder Legislativo Muni cipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
o Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal,
que tem por súmula o seguinte:
“Concede subvenção que especifica e dá outras
providências”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.0 projeto está em conformidade com a legislação em vigor;
2 Quanto ao mérito fica a cargo do Plenário desta Casa de Leis a sua
decisão.
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
residente/Relator
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Comas3as etononma, FiNhnsção
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ÚMERO DI Ã,
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] ia oEooos [UR
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
AGUA AZUL ESPORTE CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AAEC
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
dEPÃO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
= 0 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AGUA AZUL SN DISTRITO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 AGUA AZUL LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIV, 02/05/2002
eres erre
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
|
Emitido no dia 21/05/2004 às 16:34:37 (data e hora de Brasília).
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)
http:/Awww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
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LAPA - PR
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21/05/04
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício n.º 157 Lapa, 24 de Maio de 2004
Senhor Presidente:
Solicito através deste, retirada do Projeto de Lei nº 15/04, de
autoria deste Executivo, o qual concede subvenção social à Água Azul Esporte
Clube, encaminhado a essa Egrégia Casa de Leis em de 18 de Maio de 2004, em
virtude da necessidade de adequação do referido Projeto.
Certo de contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 449/0%
DATA 9245. , 05 12%
At: 24 hez má i
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR