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Estado de Paran
ANTE-PROJETO DE LEI 10 /2003
A Vereadora que subscreve a presente
proposição, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: Confere aos Ex-Parlamentares deste
Município, a faculdade de se criar uma Associação Representativa da Classe.
Art. 1º - Fica conferida aos Ex-Parlamentares deste Município, a faculdade
de se criar uma Associação representativa da classe, para atuar como órgão de
acompanhamento, apoio e assessoramento do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único — Comporão a Associação todos os Ex-Parlamentares
municipais diplomados, que atuarão como Consultores Voluntários, sem direito a
qualquer remuneração.
Art. 2º - A Associação terá por objetivo acompanhar, apoiar e assessorar a
Mesa Executiva, as Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias, bem como
os Vereadores em exercício, em assuntos relacionados com suas atividades
legislativas, cujos pareceres, contudo, não se sobreporão àqueles exarados pelos
Edis em atividade, tampouco às decisões do Plenário.
Art. 3º - A entidade criada por esta Lei será constituída pelos Ex-
Parlamentares Municipais que, por convite da Mesa Executiva, reunir-se-ão para a
elaboração de seus estatutos sociais.
$ 1º - Os estatutos referidos no caput deste artigo, serão encaminhados à
Mesa Executiva que, por sua vez, os remeterá à deliberação Plenária.
$ 2º - Depois de sua aprovação, os Ex-Parlamentares Municipais reunir-se-
ão para constituição da Diretoria da Associação.
$ 3º - As reuniões da Associação se darão nas dependências do Poder
Legislativo Municipal, em dia e hora previamente determinados nos Estatutos.
Art. 4º - A Associação dos Ex-Parlamentares, após legalmente constituída,
terá personalidade jurídica própria, distinta do Poder Legislativo e, como
atribuições, deverá:
I — acompanhar, assessorar e opinar de ofício, a pedido da Mesa Executiva,
das Comissões ou de qualquer dos Vereadores, sobre assuntos de interesse da
coletividade lapiana, que esteja tramitando no Poder Legislativo Municipal,
emitindo parecer se julgar conveniente. .AMARA MUN ICIPAL
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II — apoiar e participar de iniciativas do Poder Legislativo no que se refere
à realização de campanhas, seminários, fóruns, conferências, audiências públicas;
HI — encaminhar à Mesa Executiva críticas ou sugestões que visem
contribuir com o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos trabalhos legislativos e,
IV — praticar demais atos que vierem a constar de seus estatutos, em prol da
coletividade e desta Casa de Leis.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, em 02 de maio de 2003
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
Vereadora
CAMARA MUMOPa
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Estado de Paran
JUSTIFICATIVA:
A Lapa possui vários Ex-Parlamentares que já deram a sua contribuição no
Poder Legislativo Municipal.
Cidadãos Lapeanos que desempenharam as mais diversas atividades em
nosso meio, engrandecendo com seu trabalho o nosso Município.
O presente projeto de Lei tem por objetivo resgatar e valorizar esses
agentes políticos, que com o passar do tempo são esquecidos e são portadores de
grande experiência e conhecimento sobre os problemas da Lapa e certamente
ainda tem muito para contribuir com suas idéias para o Progresso e
Desenvolvimento do Município.
Dessa forma os Vereadores da Legislatura presente e os Ex-Parlamentares,
unirão forças no sentido de apresentar projetos e buscar soluções para os
problemas das diferentes áreas.
E, nesse espírito democrático, com ética, conhecimento e humanidade,
esperamos que esse Projeto de Lei ora apresentado venha de encontro ao
sentimento de amor à Terra Legendária tão peculiar ao cidadão Lapeano, que se
acredita capaz de construir a Lapa que queremos para as gerações presentes e
futuras.
Nosso projeto é fortalecer a idéia da importância da parceria e da
valorização dos ilustres edis que já passaram pelo Poder Legislativo Municipal,
oportunizando a possibilidade de harmonizar vontades em torno de um objetivo
comum.
Nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos, e a arte de por em
prática os conhecimentos e experiências dos outros é uma das virtudes mais
valorosas que podermos aprender.
Apresento a seguir a relação nominal dos Ex-Parlamentares que atuaram no
Poder Legislativo Municipal:
1 — Acir Antonio Krainski Pinto.
2 — Ademir Gonsalves.
3 — Alfredo Kelm Junior.
4 — Anor Pedroso Joslin.
5 — Antonio César Vidal.
6 — Antonio Magalhães Pinto.
7 — Antonio Muller.
8 — Antonio Ruiz Paloma
9 — Arthur Oscar Vidal Moreira.
10 — Benedito Roberto Pinto.
11 — Bento de Farias.
12 — Celso Silveira Xavier.
13 — Daniel Coreluk.
14 — Darci Costa.
15 — David Wiedmer Neto.
16 — Ernani Favaro.
17 — Emesto dos Santos Neto.
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
18 — Elias Assad.
19 — Florêncio Therézio.
20 — Gabriel Viana Barbosa.
21 — Guilherme Guimarães.
22 — Heitor Ribas
23 — Izolina Beira Floriano.
24 — Ivo Cabrini.
25 — João Deda.
26 — João Ferreira Ramos.
27 — João Maria da Cunha Afonso.
28 — José Ângelo Leonardi.
29 — José Darci Hamerschmidt.
30 — Lorival Maurer Ramos.
31 — Luiz Eduardo Kuss Marins.
32 — Manoel Francisco Moreira Vidal.
33 — Manoel Silveira Xavier.
34 — Mansur de Jesus Daou.
35 — Marcos Bach.
36 — Miguel Horning Batista.
37 — Miguel Salim Dawagi.
38 — Nelson Accioly Calderari.
39 — Nivaldo Burda.
40 — Odarico Schefer.
41 — Pedro Francisco Bianchini Junior.
42 — Sebastião Krainski Pinto.
43 — Sebastião Vieira Martins.
44 — Waldemiro Maurer.
45 — Walter Baruffi.
46 — Valério Schmidt.
47 — Zacarias Mendes de Paula
Lapa, em 02 de maio de 2003.
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
CAMARA MURICIPÉ
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10/2003
Autor: Ver. Valentina da L. P. Batista
Sumula: Confere aos Ex-Parlamentares deste Município, a faculdade de se criar uma Associação
Representativa da Classe.
Protocolado na Secretaria no Dia 05 /05 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 06 /05 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/05/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
O Controle e Fiscalização, em - XX / XX / XX.
O HAME;
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
(/02 5/2003
Recebi o projeto em
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
/
AA O RENATO L. AFONSO | | ni
residente da Comissão de Legislação, Cs.
: Justiça e Redação
OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“Beqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGOD
Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e EcoMyj
ebi o projeto em / /2003
o Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem. / /2003
DIRCEU RODR K
Presidente da Comissão
Pecuária e Abastecimento
Fiscalização
VILMAR CZARNESKI FÁVARO - Presidente da CCF
Parecer sobre o Anteprojeto de Leinº 10/2003
Súmula: confere aos Ex-Parlamentares deste Município, a faculdade de se criar
uma Associação Representativa da Classe.
Preliminarmente, há de se atentar para o fato de
que a Nobre Vereadora, com sua proposição, não está criando uma Associação,
haja visto que lhe falta competência de iniciativa legislativa para tanto.
Somente confere aos ex-parlamentares a
faculdade de se criar uma Associação Representativa da Classe, traçando
normas gerais de constituição e princípios básicos e elementares de seus
objetivos e atribuições.
Está claro que se for do interesse dos ex-
vereadores constituírem referida Associação, terão eles livre arbítrio para
confeccionarem seus estatutos sociais, adequando-os as necessidades, cláusulas
e conveniências da classe, sem que, no entanto, venham a ferir o Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Trata-se de uma matéria onde não há ilegalidade
alguma, visto tratar-se de uma mera faculdade concedida. Sendo proposição
onde ressalta-se o julgamento de seu mérito, opinamos que o Plenário delibere
sobre o anteprojeto apresentado.
Lapa, em 26 de maio de 2003
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico