Cm mncra
Posfeitera Municipal da Lopa mamzt
Ofício nº 043 Lapa, 14 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/2003, que dá
nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1532, de 08.05.2001, que estabelece
prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
umas Oeauanst, da: . Cordialmente
ED) leg vatãs, Jul. 2 Pedegas ;
2) Cerusmane, FEranças 2 Dnces-eio .
Em 11/03 03 Paulo César
Aude .
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Exmo. Sr. PROTOCOLO nº ZYTIo3
ADRIANO HAMERSCHMIDT pia JE sda 3
DD. Presidente da Câmara Municipal PERNA
Nesta PT IN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221618 - Fax (41) 622-4252 - 83750.000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prsfeitara Menicipal da Lapa tag
Essas
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 14 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1532, de
08.05.2001, que estabelece prazos para a remessa
ao Legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano
Plurianual.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1532, de
08.05.2001, conforme abaixo descrito:
“Art. 1º — Ficam estabelecidos os prazos para que o Poder
Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, os Projetos de Lei
conforme abaixo descritos:
f. permanece inalterado
IL permanece inalterado
Hl. | permanece inalterado..”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1532, de 08.05.01, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2003
Paulo CésalFiatês Furiati
Kg Municipal
O mms a STR 2 CA a SS ei a 2 een
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Elliot Lapa er
ses enp rsss cena
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 14.03.03
E ONEiA
ses mero
cocos
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, projeto que propõe alteração do artigo 1º da Lei nº 1532, de
08.05.01, por solicitação da Assessoria Técnica Contábil da Secretaria de
Finanças.
A Lei acima referida trata dos prazos para a remessa ao
Legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios
com o Plano Plurianual.
Quando da edição da Lei o artigo 1º estabelecia os prazos
apenas para o presente exercício, não estendendo-se aos demais anos, pelo
que faz-se necessário a alteração do referido artigo.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2003
ger re E a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa "* eéo 1ô
Estado do Paranã dá
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 07/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1532, que estabelece prazos para a remessa ao
Legislativo de projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o
Plano Plurianual.
Protocolado na Secretaria no Dia 18 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 18 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19/03/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em em 19/03/2003.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/ XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX/ XX/ XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em -XX/ XX/ XX.
O Controle e Fiscalização, em XX/ XX/ XX. po ”
APERNO HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
,
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
ERÊ o j6
X/OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Sauê
Esporte, Bem Estar Social e Eco
ebi o projeto em / /2003
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem. 7 /2003
Presidente da Comissão de“Segtrole e
Fiscalização
OSVALDO BENEDITO CAMARGO - Presidente da CCF
LAPA - PR
asm 05
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 08/2003
Súmula: dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.532, de 08.05.2001, que
estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual.
Assiste razão ao Executivo Municipal em
apresentar a oportuna proposição.
O texto quer ora se pretende dar nova redação
diz: “Ficam estabelecidos os prazos para que o Poder Executivo encaminhe ao
Poder Legislativo, no presente exercício, os Projetos de Lei conforme abaixo
descritos:” (grifo nosso).
Os termos salientados representam uma falha
legislativa que passou desapercebida por nós, quando de sua análise em nosso
parecer nº 12/2001.
Parabenizamos a assessoria técnica contábil do
Executivo que, percebendo a irregularidade, propôs sua devida correção.
Pela apreciação do Plenário.
É o parecer.
Lapa, em 24 de março de 2003
=:
c UPLICY D
Assessor Jurídico
Ze Ledo cera o [cce
Sm Mesrssor fecticdr e
CA
o.
CAMARA
ARA
MUNIGIPAS
LAPA = PR
Estado do Darand LAPA
Ofício nº 114 Lapa, 10 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
15/01, que estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá outras
providências. A
Outrossim, -com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-CR
PROTOCOLO n.º 380/04
DATA. 40/04 JOL À
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
nha Rrana R7 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AEE CAMARA MUNICIPAL
MN LAPA-PR
Prsfeitena Municjpal da Lgpa QB E-
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 10 DE ABRIL DE 2001 à
Í
Súmula: Estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de
Meios com o Plano Plurianual, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os prazos para que o Poder Executivo
encaminhe ao Poder Legislativo, no presente exercício, os Projetos de Lei conforme
abaixo descritos:
PLANO PLURIANUAL — até 03 meses antes do encerramento
do primeiro exercício financeiro — 30 de Setembro;
Il. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — até 07 meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro — 15 de
Maio;
ll. O PROJETO DE LEI DE DIREITRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de junho de
cada ano;
IV. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — até 03 meses antes do
encerramento do exercício financeiro — 30 de Setembro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Abril de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AMAR, aa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação Projeto de Lei nº 15/01 que estabelece
prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá outras providências,
a fim de serem adequadas a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e ao
Provimento nº 02/2000 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Diante do acima exposto,espero a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Abril de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA municira CÂMARA MUNICISA
bracos Mseicçpad da Lapa ac na as um E
Citado da A, cmamftetã Rn
ANTE-PROJETO DE LEINº 5 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: gstabelece prazos para a remessa ao Legis-
lativo dos projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei de Meios com o
Plano Plurianual e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia AF “24/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ix Legislação, Justiça e Redação, em 10 / oq /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o proj
l ae
VALHRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em coígrafe o Vereador
Ofício nº 132 Lapa, 17 de Abril de 2001
Senhor Presidente:
Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 15, encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis em 10.04.01, o Chefe do Poder Executivo Municipal, vem, na
forma do disposto no artigo 114, 8 5º da Lei Orgânica do Município, propor a
modificação no referido Projeto, a fim de que seja suprimido o inciso III do artigo 1º,
renumerando-se o inciso subsequente.
Certo de suas providências, subscrevo-me
Cordialmente
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº UsdjoD
DATA ATI CHA JOE
EXMO. SR.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
einen | - PR CAMARA MUNICIPAL
nam 1
, ê CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
a As mm OG
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA e
Assessoria Jurídica
Parecer nº 012/2001
PROJETO DE LEI nº 015/2001
Estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá
outras providências.
Trata-se de um Projeto de Lei que estabelece
prazos para que o Executivo envie ao Legislativo, matéria relativa às finanças
públicas, qual sejam, o projeto de lei e a lei de diretrizes orçamentárias, o
Plano plurianual e a lei orçamentária.
Referido projeto visa adequar a remessa ao
Legislativo das matérias acima com o que dispõe o Provimento nº 02/2000 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como a Lei Complementar nº
101/2000.
Busca, pois, o cumprimento de normas
recentes que alteraram os prazos de apresentação dos referidos documentos.
Nada a opor quanto à sua apreciação pelo
Plenário, do ponto de vista jurídico.
É o parecer.
Lapa, em 16 de abril de 2001
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER -
Assessor Jurídico
qu De cotdo Co O Doce
Õ Ah (
pe qi Nulo
Co pipa
CÂMARA Municira
LAPA . PR CAMARA MUNICIP As
42 LAPA .
Lema A ereicipad” de Lopa Enio mm 2 Ra 0
z
A a fe 2 270128 DR
ais
REQUERIMENTO Nº 104
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresentam a consideração do Plenário, PEDIDO DE
DISPENSA DE INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s) projeto(s):
*» Ante-projeto de Lei nº 10/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências.
* Ante-projeto de Lei nº 11/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
"| Ante-projeto de Lei nº 13/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do
Município da Lapa para o Exercício 2001 e dá outras providências.
”» Ante-projeto de Lei nº 15/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que estabelece prazos para a remessa ao Legislativo de projetos
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano
Plurianual e dá outras providências.
“AMARA MUNICIPAL
MAPA = RR Lapa-Pr., 17 de Abril de 2001.
PROTOCÕLO n.º 4a)os J
DATA MN, OQ 401 R q (9 AM
me ÁVAO A A ] “0.
cce Fade Lo
Ny
co
CAMARA MunicIras Phuama amnacmas
LAPA » PR
as m 43 CAMARA MUNICIPAÇ
Cote da E ei
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE -PROJETO DE LEI Nº 15/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece Prazos para a remessa ao
Legislativo dos Projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei de
Meios com o Plano Plurianual, e dá
outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de
nosso Regimento Interno, apresenta a consideração do
Plenário o seguinte:
« 1º - Ficam estabelecidos os Prazos para que o
Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, no presente
exercício, os Projetos de Lei conforme abaixo descritos:
Le PLANO PLURIANUAL - até 03 meses antes do encerramento
do primeiro exercício financeiro - 30 de Setembro;
II. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - até 07 meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro - 15 de
Maio;
III. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -— até 03 meses antes do
encerramento do exercício financeiro - 30 de Setembro.
Art. 2º —- Está Lei entrará em vigor na data de sua
, A matas y É ma 2
Publicação, Tevogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 20 de Abril de 2001
OA O LEONI
RE Presidente
LG Leci
MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário
C Dirce R fruiro
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
& Ls Manncipad da Lo a e EM nam 7 .
DP Cod io Lari mei,
PROJETO DE LEI Nº 013/2001
Súmula: Estabelece prazos para a remessa ao Legislativo
dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei de Meios com o Plano Plurianual, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
8º
Art. 1º - Ficam estabelecidos os prazos para que
o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, no presente
exercício, os Projetos de Lei conforme abaixo descritos:
L | PLANO PLURIANUAL - até (3 meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro - 30 de Setembro;
IH. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - até 07 meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro - 15 de Maio;
HI LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - até 03 meses antes do
encerramento do exercício financeiro - 30 de Setembro.
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
- Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2001.
=
CA
Ss O AUGUSTO LEO.
/ pa PAD DSAIA Presidente
MARCO'ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo do Município da Lapa
(ms) Estado do Paraná
e omissão de Legislação, =" ustiça e [dação
À ASSESSORIA JURÍDICA
Solicitamos, providenciar cópias do provimento nº 02/2000 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como dos Artigos da Lei Complementar nº
101 que se relacionam com esta matéria.
O pedido se prende ao fato de que no parecer da Assessoria Jurídica
(DR. Clovis) , sob nº 012/2001, anexo ao projeto de Lei nº 15/2001, fazer referencia aos
documentos acima relacionados.
Após isto esta Comissão exarará seu parecer conclusivo.
Sala das Comissões em 2 março de 2003.
AFONSO
PRESIDENTE CLJR
CÂMARA MUNICIP A.
LAPA - PR
nam SÉ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 13/2003
Retificação de nosso Parecer nº 08/2003, que trata do Projeto de Lei nº 07/03,
originário do Poder Executivo, que estabelece prazos para a remessa dos
projetos que dizem respeito às finanças do Município.
Quando da publicação da Lei Complementar
nº101/2000, profundas alterações foram introduzidas em tudo aquilo que se
relaciona com as finanças municipais.
Em 10 de abril de 2001, através do Projeto de
Lei nº 15, transformado em 08.05.2001 na Lei Municipal nº 1532, o Poder
Executivo sugeria a ampliação do prazo para remessa ao Legislativo do P.P.A,,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento, no que foi atendido, como
forma de se possibilitar aquele Poder maior tempo para adequação às novas
normas emanadas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em reunião com a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, na última sexta-feira (dia 4 do corrente mês), foi levantado o
questionamento se essa dilação de prazo por nós concedida não deveria abranger
somente aquele exercício financeiro.
O provimento 02/2000, do Egrégio Tribunal de
Contas deste Estado, faz menção em suas “Considerações” e no seu artigo 1º, da
necessidade de os Municípios se adequarem às novas disposições legais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo
3º, 8 2º, dizia que o P.P.A. seria encaminhado ao Poder Legislativo até o dia
trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Este
artigo foi vetado pelo Sr. Presidente da República. Quanto aos artigos 4º e 5º
dessa mesma Lei, estes fazem remissão ao artigo 165 da Constituição Federal
que, por sua vez, nos remete ao artigo 35, $ 2º, incisos I, II e II do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
CAMARA MUNICIP As
LAPA » PR
Estes, em síntese, estabelecem os seguintes
prazos para remessa, respectivamente, do P.P.A., Diretrizes e Orçamento:
quatro meses, oito meses e meio e quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro.
Permanecer com os prazos de remessa
atualmente estipulados, feriria essa disposição legal.
Opinamos, diante do que aqui foi exposto, e por
entendermos que o Poder Executivo já se adequou à nova sistemática imposta
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que os prazos salientados em negrito
acima, voltem a ser respeitados, como forma de se possibilitar a este Poder
Legislativo, tempo hábil para melhor desempenhar seu papel constitucional
naquilo que diz respeito à apreciação das finanças municipais.
Através de Indicação ou de Ofício, que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicita.ao Poder Executivo que
redija novo texto legal, adequando-o ao art. 35 do ADCT.
É o parecer.
Lapa, em 8 de abril de 2003
CLÓVIS SUPLICY WIED
Assessor Jurídico
Em tempo: fica sem efeito nosso parecer de nº 08/2003.
ANEXO I
PROVIMENTO Nº 02/2000
Estabelece normas para cumprimento das
disposições da Lei Complementar nº 101/00,
de 04.05.2000 e dá outras providências.
(Publicado no D.O.E. n.º 5.881, de 07.12.2000,
p.1).
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no uso das atribuições
institucionais, estabelecidas nas Constituições Federal e do Estado, com fundamento
no inciso X, do art. 19, da Lei Estadual nº 5.615, de 11 de agosto de 1967, e na forma
definida no $ 2º, do art. 45, de seu Regimento Interno;
Considerando que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas a uma gestão fiscal responsável,
baseada no planejamento, transparência, prevenção de riscos, correção de desvios,
equilíbrio das contas e cumprimento das metas, através da redução do déficit público e
do montante da dívida;
Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 determinou, em seu art. 59,
que é de competência do Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dos comandos nela dispostos;
Considerando que a Lei Complementar nº 101/00, de 04.05.2000, tem plena
eficácia a partir de sua publicação;
essi de os municípios adequarem suas Leis de
Diretrizes Orçamentárias aprovadas e os Projetos de Leis Orçamentárias para o
exercício de 2001, em fase de elaboração, para viabilizar o cumprimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101/00;
Considerando a necessidade de padronização do fluxo de informações para
controle do cumprimento das disposições da referida lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Os municípios do Estado do Paraná adequarão suas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, inclusive para o exercício de 2001, caso a respectiva LDO não tenha
sido devidamente aprovada em 05 de maio de 2000, visando o cumprimento das
disposições da Lei Complementar nº 101/00, mediante a inclusão, nas respectivas leis,
dos seguintes dispositivos:
I- Anexo de Metas Fiscais;
H- Anexo de Riscos Fiscais;
HI - Critérios para limitação de empenho, incluindo a definição das
despesas irrelevantes para este efeito;
IV- Mecanismos que impeçam a abertura de créditos orçamentários
imprecisos, até mesmo mediante a vedação para abertura de
créditos adicionais suplementares em percentual do orçamento
global e transposição de recursos de uma categoria de programação
para outra;
V- Critérios para controle de custos e avaliação de desempenho da
execução orçamentária mediante estabelecimento de parâmetros
para mensuração dos resultados dos programas orçamentários,
sendo a segregação do orçamento, segundo as unidades de
alocação dos dispêndios, condição mínima para este efeito;
VI- Definição do montante da Reserva de Contingência em percentual da
Receita Corrente Líquida;
SAMARA MUNICIP A
LAPA « PR
na nm
VII- Estabelecimento das condições para utilização da Reserva de
Contingência;
IX- ' Estabelecimento da metodologia para elaboração da programação
financeira e cronograma mensal de desembolso;
X- Critérios para concessão de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, em face do contido no art. 14 e parágrafos da L.C. 101/00;
XI- | Condições para destinação de recursos a pessoas físicas e jurídicas,
incluída a administração indireta, e concessão de subvenções;
XIl- ' Relatório dos projetos em andamento e condições para inclusão de
novos na Lei Orçamentária, de modo a prevenir o início de
empreendimentos sem o adequado atendimento dos anteriores,
mesmo no que se refere à conservação do patrimônio público;
XIl- Especificação das despesas de outras esferas de governo que
poderão ser custeadas pelo município, desde que precedidas de
convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres.
Parágrafo Único - No caso de aprovação legislativa da respectiva LDO em
05/05/2000, recomenda-se o encaminhamento de projeto substitutivo para adequação
aos procedimentos e requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 2º - Os municípios deverão adequar seus projetos de Leis
Orçamentárias, visando dar atendimento às disposições incluídas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos dos incisos | a XIII do art. 1º, e mais o seguinte:
I- A Lei Orçamentária conterá como anexos:
a. Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com os
objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
b. Demonstrativo previsto no $ 6º, do art. 165 da Constituição Federal, relativamente
ao efeito sobre as receitas e despesas de anistias, isenções, subsídios ou
benefícios de natureza financeira ou tributária;
c. Descrição das medidas de compensação às renúncias de receita e aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado;
d. Previsão da receita contendo demonstrativo da sua evolução nos últimos três
anos e projeção para os dois seguintes, com memória de cálculo e indicação das
premissas utilizadas.
H- No projeto de Lei Orçamentária serão destacados os valores
relativos ao refinanciamento da dívida pública.
Artigo 3º - Aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, o
disposto nos incisos |, Il do art.1º e letra “a” do inciso | do art. 2º, aplica-se a partir do
exercício financeiro de 2006.
Artigo 4º - Ficam instituídos os modelos de relatórios constantes de anexo a
este Provimento, para cumprimento das exigências contidas nos arts. 52, 53 e 54 da
Lei Complementar 101/00, combinados com os controles de limites de despesa,
estabelecidos nos arts. 70 e 71, agrupados da seguinte forma:
I- Grupo 1, constituído de relatórios para obtenção de dados sobre a
instituição de impostos e comportamento de suas arrecadações, bem
como das evoluções da Receita Corrente Líquida e despesa total
com pessoal, incluindo mão-de-obra terceirizada e relação de restos
a pagar;
H- Grupo 2, contendo os modelos do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, com publicação bimestral, conforme art. 52, L.C.
101/00;
HH - Grupo 3, contendo os modelos dos Demonstrativos do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, para publicação bimestral, em
conjunto com os relatórios do Grupo 2, conforme art. 53, LC. 101/00;
CAMARA MUNICIP A.
LAPA - PR
nam 19
IV- Grupo 4, contendo os modelos | e Ill do Relatório de Gestão
Fiscal dos Poderes, para publicidade quadrimestral, e
modelos Il e IV com publicidade anual.
8 1º - Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes darão
publicidade, semestralmente, aos demonstrativos e relatórios dos incisos II, Ive V
deste artigo, enquanto sua Despesa Total com Pessoal e montante da Dívida
Consolida mantiverem-se abaixo do percentual de 95% do respectivo limite sobre a
Receita Corrente Líquida.
8 2º - Para efeito do disposto no parágrafo primeiro e até o término do exercício
financeiro de 2003, considerar-se-á o menor dos limites calculados na forma dos
arts.20, inciso Ill e 71 da Lei Complementar 101/00
8 3º - A Diretoria de Contas Municipais editará, divulgará e manterá atualizado
o Manual de Instruções para preenchimento dos modelos de relatórios instituídos na
forma deste artigo.
8 4º - Os modelos de relatórios e do respectivo manual poderão sofrer
alterações, por parte do Tribunal, visando adequar seu conteúdo, estrutura e
definições, bem como ser extintos ou substituídos, inclusive para compatibilizá-los à
normatizações do Conselho de Gestão Fiscal, a ser constituído na forma do art. 67, da
L.C. 101/00.
8 5º - A implantação dos modelos de relatórios, previstos neste artigo, tem
efeito imediato, devendo ser utilizados a partir da primeira divulgação posterior à data
de publicação deste provimento.
Art. 5º - Até que o Tribunal de Contas institua sistema informatizado para a
obtenção das informações, os Municípios enviarão, a cada bimestre, os
demonstrativos integrantes do Grupo 1, juntamente com o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária divulgado.
8 1º - Em conjunto com o primeiro Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
divulgado nos termos deste Provimento, serão elaborados e enviados a este Tribunal
os seguintes demonstrativos elaborados conforme modelos integrantes do Grupo 1:
a) Apuração da Receita Corrente Líquida com data base em 31.12.1999, abrangendo
os doze meses daquele exercício;
b) Demonstrativo da Instituição, Lançamento, Arrecadação e Dívida Ativa dos tributos
da competência municipal, com data base em 31.12.1999 e contendo dados dos
exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999;
c) Cálculo da Despesa Total com Pessoal na data base 31.12.1999, constituída dos
demonstrativos individualizados para o Poder Legislativo, Executivo e Entidades da
Administração Indireta, além da consolidação geral do Poder Executivo com
apuração dos limites por Poder para o exercício financeiro de 2000;
d) Relação das despesas com mão-de-obra terceirizada, no exercício financeiro de
1999, que devam integrar o cálculo da Despesa Total com Pessoal de cada Poder
e Entidade conforme alínea c.
Artigo 6º - Os demonstrativos dos Grupos 2, 3 e 4, que serão enviados ao
Tribunal de Contas no prazo de 5 dias de sua publicação, conterão informações sobre
a data de publicidade e meios de divulgação utilizados, bem como o endereço da
página mantida junto à rede “Internet”.
Artigo 7º - Para efeito de avaliação do disposto no 8 4º do art. 9º, da Lei
Complementar 101/00, o Poder Executivo Municipal enviará ao Tribunal, no prazo de
10 dias da realização da audiência pública, as atas e/ou pareceres da Comissão de
Orçamento e Finanças, ou equivalente, das Casas Legislativas, contendo avaliação do
cumprimento dos objetivos previstos no Anexo de Metas Fiscais.
8 1º - As atas ou pareceres, indicados neste artigo, serão acompanhadas de
demonstrativos incluindo avaliação quantitativa e qualitativa das metas fiscais.
8 2º - Aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, o
disposto neste artigo aplica-se a partir do exercício financeiro de 2005.
SAMARA — MUrsILI;
LAPA » PR
nam ZO
a
Artigo 8º - A remessa dos demonstrativos previstos no art. 4º e as
informações exigidas nos arts. 6º e 7º, são condições para a obtenção de
certidão negativa do Tribunal visando à liberação de transferências voluntárias.
Parágrafo Único - A publicação do Relatório de Gestão Fiscal, previsto no art.
54 da L.C. 101/00, será exigido a partir do período de apuração a se encerrar em
31.12.2000, sem prejuízo da apuração anterior, a partir da vigência da Lei, para fins de
controle de despesa total com pessoal.
Artigo 9º - O Tribunal de Contas expedirá Resolução alertando as
administrações municipais, quando presentes as condições previstas no 81º, incisos |
a V, do art. 59 da Lei Complementar 101/00, na forma regulamentada em provimento
específico.
Artigo 10º - O Tribunal de Contas expedirá intimação, em diligência externa,
aos Chefes de Poderes Municipais, sempre que constatar erros ou omissões nos
relatórios ou demonstrativos exigidos neste Provimento e que possam afetar sua
exatidão e clareza, ou induzir a conclusões distorcidas.
8 1º - A intimação será expedida pelo Conselheiro Relator da prestação de
contas anual do Município, mediante provocação motivada em Instrução da Diretoria
de Contas Municipais, que será autuada pela Diretoria de Expediente, Arquivo e
Protocolo, concedendo-se prazo para correção e nova publicação.
$ 2º - Nos casos em que as incorreções nos relatórios e demonstrativos,
apuradas pela Diretoria de Contas Municipais, decorram de interpretação da norma
legal, será colhida a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e,
em qualquer caso, poderá o Relator converter o processo em diligência externa para
maiores esclarecimentos.
8 3º - Os processos a que se refere este artigo serão anexados à prestação de
contas anual, de modo a subsidiar a emissão do Parecer Prévio sobre a
documentação do respectivo período.
Artigo 11 - Vencidos os prazos dos arts. 6º, 7º, 9º, parágrafo único e 10, 8 8 1º
e 2º sem pronunciamento dos responsáveis, ou cuja manifestação tenha sido
encaminhada de forma insatisfatória, o Presidente do Tribunal de Contas poderá
determinar Auditoria Especial, mediante provocação da Diretoria de Contas
Municipais, ou por iniciativa própria, para esclarecimento dos fatos e apuração das
responsabilidades.
Parágrafo Único - Sujeita-se à multa, nos termos do Provimento nº 01/98-TC, o
não cumprimento das disposições deste Provimento, sem prejuízo das cominações
legais aplicáveis.
Artigo 12 - O Tribunal de Contas criará e manterá, em caráter suplementar,
página junto à rede “Internet”, para divulgar estatísticas econômico-financeiras sobre
os municípios, tendo por base as informações prestadas nos termos deste Provimento,
visando assegurar a transparência às contas públicas exigida pela L.C. 101/00.
$ 1º - Enquanto não validadas em procedimentos de avaliação técnica, as
informações serão divulgadas com reserva de exatidão, sendo solidária a
responsabilidade das administrações municipais em qualquer hipótese.
$ 2º - Juntamente com os dados estatísticos do município, o Tribunal de Contas
divulgará informações sobre o julgamento das respectivas contas, abrangendo os
últimos cinco exercícios financeiros.
Artigo 13 - O Tribunal de Contas implantará, a partir de janeiro de 2001,
sistemas informatizados que racionalizem os elementos instituídos neste Provimento,
para fins de controle externo, incluindo a reavaliação e modernização das rotinas
periódicas de remessa de informações, por parte dos municípios, previstas no
Provimento 01/81-TC.
Parágrafo Único - O Presidente do Tribunal de Contas formará grupo misto de
trabalho, no prazo de 20 dias para elaboração de estudos e implementação de
medidas na área de informática que viabilizem o cumprimento do disposto no caput.
Artigo 14 - Na esfera Estadual, o Poder Executivo deverá encaminhar, ao
Cm
Tribunal de Contas, até 05 (cinco) dias após a publicação, o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, nos
termos dos artigos 52, 53 e 54 da L.R.F.
Parágrafo Único - Os relatórios referidos no caput deste artigo poderão ser
disponibilizados por meio informatizado - sistema SIAF, ou outro que venha a ser
utilizado pelo Executivo Estadual.
Artigo 15 - A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo Estadual
incluirá as dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, atendendo ao
disposto no art. 56 da L.R.F., que conterá os seguintes documentos:
I- Demonstrações exigidas pela Lei Federal nº 4.320/64, nos seus 3
(três) níveis - Administrações Direta, Indireta e Global;
H- Relatório circunstanciado de gestão administrativa do exercício,
contendo, dentre outras informações:
a) Demonstrativo quanto ao atendimento dos limites constitucionais e das metas
estabelecidas na LDO;
b) Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal, se excedente, ao
respectivo limite;
c) Demonstrativos com gastos em publicidade e propaganda dos órgãos e entidades
da Administração Pública, inclusive das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista Estaduais;
d) Demonstrativo da movimentação dos precatórios judiciais ocorrida no exercício;
e) Participação acionária do Estado em 31 de dezembro, nas Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista;
f) Demonstrativo dos resultados alcançados pelas medidas adotadas na forma do
estabelecido no art. 13 da L.R.F.
HI - Demonstrativo das alterações orçamentárias ocorridas no exercício;
IV - Posição e comprovação das disponibilidades financeiras verificadas em 31
de dezembro;
V- Relação dos Restos a Pagar inscritos no exercício por órgãos da
Administração Direta do Estado;
VI- Demonstrativo da movimentação dos bens, valores e créditos,
acompanhados das inscrições e baixas ocorridas no exercício;
VI - Demonstrativo da movimentação da Dívida Pública, desmembrada
em Flutuante e Fundada, acompanhado da relação de inscrições e
baixas no exercício, bem como dos respectivos contratos vigentes;
VIII - Demonstrativos da movimentação dos Recursos do FUNDEF,
compreendendo os Sistemas Orçamentário e Financeiro, nos termos
do inciso V do artigo 39 do Provimento 01/99-TC;
IX - Cópia das atas das audiências públicas realizadas no exercício, em
atendimento ao determinado pelo $ 4º do art. 9º da L.R.F.;
X- Relatório de metas físicas do projetos/atividades do Govemo,
concluídos e em andamento, contendo data de início, data de
conclusão (se for o caso), percentual de realização física, e
orçamento autorizado, executado e pago.
Artigo 16 - Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em 30 de
novembro de 200
SAMARA MUNICIP as
LAPA - PR
nam 22.0
mim
SAMARA — MUrIL
LAPA - PR
nam Z2.
rompida
. — ANEXOS
RELAÇÃO DOS RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS
GRUPO 1 - RELATÓRIOS DE APURAÇÃO
Tributos - Instituição, arrecadação e controle da dívida ativa dos tributos
Pessoal 1 - Despesa com pessoal do Poder Legislativo
Pessoal 2 - Despesa com pessoal do Poder Executivo — Consolidação
Pessoal 3 - Despesa com pessoal do Poder Executivo — por órgão
Pessoal 4 - Relação das despesas com mão de obra terceirizada
Pessoal 1.a — Despesa com pessoal do Poder Legislativo — exercício de 1999
Pessoal 2.a — Despesa com pessoal do Poder Executivo — exercício de 1999
RCL 1 - Apuração da Receita Corrente Líquida por órgão
RCL 2 - Apuração da Receita Corrente Líquida consolidada
Restos a Pagar - Relação dos compromissos a pagar
GRUPO 2 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Modelo | - Resultado da Execução Orçamentária (art.52, incisos 1 e II, a, b)
Modelo || - Demonstrativo da Receita e Despesa (art. 52, incisos | e Il, a, b)
Modelo Ill - Demonstrativo da Receita e Despesa por Bimestre (mesmo)
Modelo IV.a - Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção (art.52, Il, c)
Modelo IV.b - Demonstrativo da Despesa por Função e Subprograma (art. 52, Il, c)
Modelo IV.c - Demonstrativo da Despesa por Função e Subprograma — bimestral
GRUPO 3 - DEMONSTRATIVOS DO RELATÓRIO RESUMIDO
Modelo V.a - Apuração e evolução da receita corrente líquida por órgão (art. 53, |)
Modelo V.b - Apuração e evolução da receita corrente líquida consolidada (art. 53, |)
Modelo VI - Receitas e despesas previdenciárias (art. 53, Il)
Modelo VII - Resultados Nominal e Primário (art. 53, II)
Modelo VIII - Demonstrativo dos restos a pagar (art.53, V)
Modelo IX - Limite para operações de crédito (art.53, 8 1º, |)
Modelo X - Projeção atuarial do regime próprio de previdência (art. 53, 8 1º, II)
Modelo XI.a - Demonstrativo da Variação Patrimonial (art. 53, 8 1º, III)
Modelo XI.b - Aplicação de recursos de alienação de ativos (art. 53, & 1º, III)
GRUPO 4 - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Modelo 1.a - Comparativo dos limites do Poder Executivo Municipal (arts. 54 e 55)
Modelo |.b - Medidas de retorno ao limite do Poder Executivo Municipal
Modelo Il - Disponibilidades, serviços de terceiros e ARO's do Poder Executivo
Modelo III - Comparativo dos limites e medidas adotadas pelo Poder Legislativo Municipal
(arts. 54 e 55)
Modelo IV - Disponibilidades e serviços de terceiros do Poder Legislativo Municipal.
QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA
Presidente
command
LAP,
ANO XL - BOLETIMOFICIAL — 028 - Nº 713
2 refeilura Municipal da Lapa
Estado do PP araná
LEI Nº 1532, DE 08 DE MAIO DE 2001
Súmula: Estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos ”
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de
Meios com o Plano Plurianual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os prazos para que o Poder Executivo
encaminhe ao Poder Legislativo, no presente exercício, os Projetos de Lei conforme
abaixo descritos:
PLANO PLURIANUAL — até 03 meses antes do encerramento
do primeiro exercício financeiro — 30 de Setembro;
H. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — até 07 meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro — 15 de
Maio;
Hi. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — até 03 meses antes do
encerramento do exercício financeiro — 30 de Setembro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
de Ad
Vol “A.
Meo nu ) da LS-
CAMAMA
LAPA - Pê
nam Z5
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ante Projeto de Lei nº 07/2003
Autor: Ver Executivo Municipal
Relator: Ver. Sérgio Leoni
Sérgio tendo em vista parecer jurídico
den” 13/82003 ratificando o parecer inicial de nº
08/2003, ver o que fazer pois o sew despacho é para o
Sala das comissões em 29 de abril de 2003.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
( Presidente
Velo em puyva err
* MATE 9 [Dr
fic fes gp menus AE
Len LE
Cade r
a .
ado -
(8
Pi
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
na e [4
4
!
Deder Legislativo do Município da Lupa
Estado do Praparde
Lapa, 14 de Maio de 2003.
Ofício nº 278/03
Assunto: Comunicado
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente
comunicar que os projetos de Lei nº 57/02, que altera o artigo 9º, da Lei nº 1521,
de 22.02.01, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura da Lapa, e
nº 07/03, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1532, de 08.05.01, que
estabelece prazos para a remessa ao Legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual foram rejeitados pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, procedendo desta forma seát
arquivamento.
Com a certeza da
atenção merecida ao presente, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
Ao Exmo. Sr.
PAULO CESAR F. FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
ato
-4-
Tracstd Aumntma alnÔ Dana! ATNENN VERA Dav f AIN GOA 1001
MDaiva Dantal NA MED 02 TEN ANN Tais Daucat