CAMARA MUNICIPAL
Estado de Paran
ANTE PROJETO DE LEINº 06 /2003
Súmula: Acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do
Capítulo IV da Lei nº 1138/92, alterada pela Lei nº
1144/92
O Vereador que subscreve a presente proposição, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso X, ao artigo
83, da Lei nº 1138/92, alterada pela Lei nº 1144/92, com a seguinte redação:
“X — para o trato de interesses particulares”
Art. 2º - Fica acrescentada a Seção X, ao
Capítulo IV, da Lei nº 1138/92, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 109-A — Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem
vencimento, para o trato de interesses particulares.
$1º- O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.
$2º- A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos
e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos da
anterior.
Art. 109-B — Não será concedida licença para trato de interesses
particulares quando inconveniente para o serviço, nem funcionário
nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
Art. 109-C — O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença
para o trato de interesses particulares.
Art. 109-D — Em caso de comprovado interesse público, a licença de que
trata esta Seção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo
o funcionário ser expressamente notificado do fato.
Parágrafo Único — Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário
deverá apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias, contados à partir
da notificação, findo os quais, a sua ausência será computada como falta
ao trabalho.
Art. 109-E — Ao funcionário interino ou em comissão não se concederá,
nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares.
Parágrafo Unico — Não de concederá, igualmente, licença para o trato
de interesses particulares, ao funcionário que, a qualquer título, esteja
ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Lapa-Pr., em 20 de março de 2003. M Ienirias de
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
Estou apresentando o Anteprojeto de Lei nº06 /2003 que acrescenta o
inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do Capítulo X da Lei 1138/92.
O objetivo maior de tal proposição é melhorar ainda mais a referida
Lei, sanando com isso alguma imperfeição havida e atender pedidos.
Vários funcionários e familiares de funcionários nos procuraram
solicitando a elaboração de uma lei onde os funcionários pudessem solicitar
licença sem vencimentos e que não fossem proibidos de tentar uma nova profissão
ou um novo emprego.
O Executivo planeja fazer um programa de demissão voluntária junto
aos funcionários públicos municipais. Com esta nova Lei poderão os funcionários
se afastar e buscarem novas opções.
Esta Lei também se preocupa com o lado do poder Público ou seja: o
funcionário aguardará em exercício a concessão de licença; a licença poderá ser
cassada no interesse da administração; etc.
Peço aos Nobres Edis a aprovação deste Anteprojeto de Lei que visa
sanar deficiências na legislação municipal visto que isto consta nas legislações
federal e estadual.
Sala das Sessões, em 20 de março de 2003.
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JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/2003
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Sumula: Acrescenta Oo inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do Capítulo IV, da Lei nº 1138,
alterada pela Lei nº 1144/92.
Protocolado na Secretaria no Dia 21 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 25 /03 /2003.
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Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 25/03/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX...
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX /4XX /.
Controle e Fiscalização, em — XX / XX / XX...
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em /. /2003
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Esporte, Bem Estar Social e Eco
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ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comissão de“egtrole e
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OSVALDO BENEDITO CAMARGO - Presidente da CCF
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ANTEPROJETO DE LEI
Nº 06/2003
Súmula: acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a seção X. do Capítulo IV da
Lei nº 1138/92, alterada pela Lei nº 1144/92.
O presente projeto visa acrescentar e
regulamentar os direito dos funcionários públicos.
Matéria já consolidada nas esferas Estadual e
Federal.
Nada há que obste à sua apreciação e
Julgamento.
Pela sua legalidade e remessa ao plenário para
análise de seu mérito.
E o parecer.
Lapa, 08 de abril de 2003.
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ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
CAMARA municiPly
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Poder Legislativo do Muniicígeio da Lapa” Pias Ê.
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PROJETO DE LEI Nº 012/2003
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do
Capítulo IV da Lei nº 1138/92, alterada pela Lei nº
1144/92.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso X, ao artigo 83,
da Lei nº 1138/92, alterada pela Lei nº 1144/92, com a seguinte redação:
“X — para o trato de interesses particulares”
Art. 2º - Fica acrescentada a Seção X, ao Capítulo
IV, da Lei nº 1138/92, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 109-A — Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para
o trato de interesses particulares.
$7º-O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.
$2º-A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e, só poderá ser
concedida nova, depois de decorridos dois anos da anterior.
Art. 109-B — Não será concedida licença para trato de interesses particulares quando
inconveniente para o serviço, nem funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de
assumir o exercício.
Ant. 109-C — O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para o trato de
interesses particulares.
Ant. 109-D — Em caso de comprovado interesse público, a licença de que trata esta Seção
poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente
notificado do fato.
Parágrafo Único — Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário deverá apresentar-se
ao serviço no prazo de trinta dias, contados à partir da notificação, findo os quais, a sua
ausência será computada como falta ao trabalho.
Ant. 109-E — Ao funcionário interino ou em comissão não se concederá, nessa qualidade,
licença para trato de interesses particulares.
Parágrafo Único — Não de concederá, igualmente, licença para o trato de interesses
particulares, ao funcionário que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou
devolução aos cofres públicos.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 16 de abril de 2003
os
CÂMARA MuUnicira
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa vercção
Ofício nº 122 Lapa, 08 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 012/2003, conforme seu ofício
n.º187/2003 recebido por esta administração na data de 22.04.2003, que
tem por ementa:
“Acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a Seção X,
do Capítulo IV da Lei nº 1138/92, alterada pela
Lei nº 1144/92.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do
Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei integralmente o
Projeto em questão pelas seguintes razões:
A licença objeto do presente projeto já está
regulamentada no âmbito municipal pela Lei nº 1586, de 05.12.2001, com a
seguinte ementa: “Concede aos servidores públicos do Município da Lapa,
regidos pelas Leis nº 1138/92 e 1405/98, Licença Especial sem vencimento
para tratar de assuntos particulares e dá outras providências”.
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95, de
26.02.1998, em seu artigo 7º, inciso IV, o mesmo assunto não poderá ser
disciplinado por mais de uma lei.
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Exmo. Sr. LAPA-PR. MR Job.
ADRIANO HAMERSCHMIDT PROTOCOLO me aiadlad. ho a
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR Bor nm
CAMARA MUNICIPAL
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Ofício nº 122, de 08.05.03 02
“Art. Tc ceeeeeeerreenrereeeenarreneeenrrranenerarecenacorerenenerrreeencnes
IV - o mesmo assunto não poderá ser
disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a
subsegiente se destine a complementar lei
considerada básica, vinculando-se a esta por
remissão expressa.” (grifo nosso)
Dessa forma, a sanção à presente lei implicaria em
violação à legislação federal supracitada, posto que está tratando de assunto
já disciplinado pela lei nº 1586/ 2001 e não se destina a complementá-la.
Ressalte-se que a sanção da lei em questão sequer
implicaria na revogação da já existente (1586 /2001), posto que a cláusula de
revogação não é expressa, ou seja, não indica expressamente as leis ou
disposições legais revogadas. Esclareça-se que, ainda que fosse aceita a
cláusula “revogadas as disposições em contrário” a Lei nº 1586/2001 não é
contrária à lei objeto do projeto sob análise e, portanto, não seria revogada.
Vejamos o que dispõe o art. 9º da Lei Complementar
nº 95/2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107/2001:
“Art. 9º Quando necessária a cláusula de revogação,
esta deverá indicar expressamente as leis ou
disposições legais revogadas.” Y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA muniGira.
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa e
Estado do Paraná
Ofício nº 122, de 08.05.03 ...O3
Pelo exposto, o projeto nº 12/2003 merece ser
vetado na íntegra, em face da impossibilidade de existência de duas leis
tratando do mesmo assunto.
Novamente confiante na compreensão de Vossa
Excelência e dos demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis,
com a consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
Cordialmente
Prefeito/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da L apra ço
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Assunto: Veto Parcial ao projeto de Lei nº 12/2003, que acrescenta o inciso X, ao artigo 83,ea
Seção X, do Capítulo IV, da Lei nº 1138/92, alterada pela Lei nº 1144/92.
Protocolado na Secretaria no Dia 09 /05 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 13 /05 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 13 / 05 /2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 2 XX/ XX/XX.
Do
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / X
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / X
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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JOÃo RENATO L. AFONSO ”
Presidente da Comissão de Legislação, A Lapa, em ZÉ / 22/2003.
Justiça e Redação EE
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deNequomia,
Finanças e Fiscalização
Recebioprojetoem. / /2003
Esporte, Bem Estar Social e EcoMyq
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Presidente da Comissão Ambdgbanismo e
Obras Publicas
ebioprojetoem / 2003
Presidente da Comissão de Pmecultura,
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem / /2003
Presidente da Comissão de
Fiscalização
XXX Presidente da CCF
CAMANA municiras
LAPA - PR
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Poder Legislativo Muni cipai-fÉ—
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Veto ao Projeto de Lei nº 12/2003
Conforme entendimento, por escrito, de
liderenças partidária com assento nesta Casa de Leis,
em data de 11 de março de 2003 e protocolado sob nº
206/03, NOMEIO, o Vereador Osvaldo Benedito Camargo
em substituição ao Veredor JOsÉ LUIZ DE CASTRO, autor
Soda das comissões em 23 de maio de 2003.
RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
Cámaio.
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Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER SOBRE O VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 12/2008,
QUE ACRESCENTA O INCISO X, AO
ARTIGO 83, E A SEÇÃO X, DO CAPÍTULO
IV DA LEI Nº 1.138/92 ALTERADA PELA
LEINº 1.144/92.
Basicamente, [o) veto está
fundamentado na não revogação expressa da Lei nº 1.586/2001,
alegando que o mesmo assunto estará sendo regulado por duas leis
distintas.
Cita o artigo 9º da Lei Complementar
nº 95/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº
107/01, sob a alegação da necessidade de se constar, expressamente,
de seu texto, quais as leis que estão sendo revogadas. Ora, estamos
diante de um artigo de uma Lei Federal que já nasceu morto.
O Legislador, na grande maioria das
vezes, não tem conhecimento, com plena certeza e conhecimento de
causa, de quais leis vem de encontro com a proposição apresentada e
que devam ser revogadas. Os termos “revogam-se as disposições em
contrário”, continuam vigorando em nosso sistema legislativo. Como
exemplo disso, temos inúmeras leis oriundas do próprio Poder
Executivo, em análise nesta Casa, que contém esses termos.
Se esse veto for acatado, deveremos
opinar pelo arquivamento ou devolução ao Executivo de, praticamente,
todas as suas proposições.
Leis Federais sancionadas após a
publicação da referida Lei Complementar, descumprem, por inaplicável,
diante da imensa gama de leis que compõem nosso ordenamento
jurídico, o contido em seu artigo 9º. A intenção do Legislador ao redigir
esse artigo é a mais louvável possível mas, na prática, a sua
aplicabilidade será inócua, pela inviabilidade já citada.
Entendemos que, com a publicação
desta proposição, a Lei 1.586/2001 estará, expressamente revogada.
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Poder Legislativo Municipal? a
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poder Legislativo Muni cipat-pf-
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Diante do que aqui foi exposto, somos
pela improcedência do veto do Sr. Prefeito Municipal, opinando pelo
seu não acatamento.
É o parecer.
Lapa, em 23 de maio de 2003
Dj SÉR a
, JOÃO RENATO LEAL AFONSO - PRESIDENTE
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Membro/SUBSTITUTO
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