Prefeitura Municipal da Lapa am
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício nº 233 Lapa, 19 de Agosto de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 30/04, que dá nova
redação ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1652, de 01.11.2002, que trata da
dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
e Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Di Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
SÂMARA MUNICIPAL
o .sPa-PR.
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DATA dO | OP | Ota
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa-PR
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Cidade Histórica
BELA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 19 DE AGOSTO DE 2004.
Sumula: Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei Municipal
n.º 1652, de 01.11.2002, que trata da dispensa
do pagamento de multa em obras iniciadas
irregularmente.
Fe O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1652, de 01.11.2002, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o art.
89, da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 - Código de Obras do
Município, os proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem
licença da Prefeitura, em fase de execução ou já concluídas, que
promovam a respectiva regularização até 31.12.2004." (N.R.)
o) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Agosto de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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BELA E JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 19 DE AGOSTO DE 2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com a edição da Lei Municipal n.º 1652, de 01 de novembro de
2002, dispensou-se do pagamento da multa de um Valor de Referencia Municipal —
VRM, os proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem licença do Município,
em execução ou já concluídas, desde que promovida a regularização até
30.06.20023
Posteriormente com a edição da Lei n.º 1738 de 06 de outubro de
2003, o prazo de regularização foi dilatado para 31.07.2004.
Em todas elas, a intenção do Executivo, sempre foi de possibilitar
que proprietários ou responsáveis por obras em desacordo com a Legislação,
regularizassem sua situação perante a Administração, isentando-os da multa devida.
Ocorre, que por comunicado interno n.º 042/04 de 13 de agosto de
2004 (anexo) o Sr. Luiz Roberto Ribas, Fiscal de Obras do Município, peticiona a
prorrogação de tal prazo, alegando que “muitos interessados na regularização, não
tiveram conhecimento da isenção e outros estão providenciando os documentos
para a devida regularização”.
Razão maior da propositura do presente projeto, além do
favorecimento aos contribuintes com interesse na já referida regularização.
Relembra-se, tratar-se no caso em apreço, de dispensa do
pagamento de multa, ou seja, um acessório da tributação, a qual não caracteriza
renúncia de receita.
Estas as razões para o encaminhamento do presente, para o qual
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Agosto de 2004.
2 VA
Maurício Pazzinati
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPaS
LAPA - PR
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C.l. N.º 042/04 Lapa, 13 de agosto de 2004.
De: Divisão de Fiscalização de Obras
Para: Procuradoria Geral do Município
Assunto: Lei nº 1738.
Senhora Procuradora,
Venho pelo presente informar que a procura pela
regularização de obras aumentou por causa da isenção da referida multa.
Tendo em vista o grande número de obras irregulares na
sede do município, e que os interessados em regularizar as suas obras não
tiveram acesso a isenção da multa, e muitos encontram-se providenciando os
documentos para a devida regularização. E com o pagamento a multas esses
processos serão cancelados.
Tal número de obras irregulares deve-se ao fato de ser
humanamente impossível a fiscalização preventiva, por inúmeros motivos.
Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
A
Luís Roberto Ribas
Fiscal de Obras
PROCURADORIA GERAL
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RECEBEM 43) DM OL.
às 42 00 Horas
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ASMNATURA
BOLETIM OFICIAL - 003 Nº 749
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LEI Nº 1652, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Dispensa o pagamento de multa aos interessados em
promoverem a regularização de obras iniciadas sem
licença da Prefeitura.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o
artigo 89 da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 — Código de Obras do Município,
os proprietários ou responsáveis por obras iniciadas sem licença da Prefeitura, em
fase de execução ou já concluídas, que promovam a respectiva regularização até
30.06.2003.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de
2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DPrafeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1738, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de
01.11.2002, que trata sobre a dispensa do pagamento de
multa em obras iniciadas irregularmente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — O artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa de que trata o
artigo 89, da Lei 735, de 31 de dezembro de 1980 — Código de
Obras do Município, os proprietários ou responsáveis por obras
iniciadas sem licença da Prefeitura, em fase de execução ou já
concluídas, que promovam a respectiva regularização até
31.07.2004." (N.R.)
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Outubro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 003 Nº 770 aço
NR Estado de Paranã
Poder Legislativo do Município da Lupa nan OZ
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 30/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, que trata da
dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/08/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 24/08/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/08/2004.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/08/2004.
OD Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
X Controle e Fiscalização, em 23/08/2004. (4 ris
MARCO e nd ONIO BOR TOLE di
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
esidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Esporte, Bem Estar Social e Ecolosi
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESE CO,
bioprojetoem / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão Us i Lapimea / /2004.
Obras Publicas o
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
»egbi o projeto em /— 2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica Aisraço ars relatar sobre a matéria o Vereador
= RR /727/
Presidente da Comissão de Controle e Lapa, em ZW 0 12008.
Fiscalização
VARO - Presidente da CCF
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
Ofício n.º 241 Lapa, 26 de Agosto de 2004.
Senhor Presidente:
Solicito através deste, retirada do Projeto de Lei nº 30/04, de autoria
deste Executivo, o qual dá nova redação ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1652, de
01.11.2002, que trata da dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas
irregularmente, em virtude da já apresentação de projeto similar a essa Egrégia
Casa, por iniciativa do Sr. Vereador Adriano Hammerschmidt.
Certo de contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço,
Cordialmente
acao
Prefeito Municipal em Exercício
Maurício Dázzinatto
“SAMARA MUNICIPAL
LAPA em.
PROTOCOLO 2” z28/0
DATA 30, 08 , oy
Exmo. Sr. :4g bs . % u .
MARCO ANTONIO BORTOLETTO o
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR