ANTEPROJETO DE LEINº 14/2004
Súmula: acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1.774, de 31 de março de
2004, instituindo o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, cria o cargo
comissionado de Assessor Econômico, e altera o seu Anexo 1.
Os Vereadores que assinam o presente
anteprojeto de lei, usando de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam à consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
Art. 1º - Acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1.774, de 31 de março
de 2004, com a seguinte grafia:
“g 1º - Os cargos comissionados de Assessores Econômico e Jurídico,
deverão ser preenchido por pessoas que atendam os requisitos constantes do
artigo 3º, da Lei nº 1.774, de 31 de março de 2004.
$ 2º — O cargo comissionado de Assessor Parlamentar, embora de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo, será preenchido
por indicação pessoal do Vereador ao qual prestará serviços, bem como a
prerrogativa de definição sobre percentual em caso de eventual gratificação.
8 3º - O número de vagas, simbologia e valor dos cargos comissionados supra
instituídos, serão os constantes do Anexo I, que ficará fazendo parte integrante
desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Edifico da Câmara Municipal de Lapa, em 29 de outubro de 2004
SÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº II0/0%Y
DATA OS,
PARTE INTEGRANTE AO ANTE PROJETO DE LEI Nº /2004
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO / DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA VALOR
SECRETÁRIO GERAL 01 SGE 1.629,94
ASSESSOR JURÍDICO 02 AJU 1.466,94
ASSESSOR ECONOMICO 01 AEC 1460,00
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL 01 ATC 1.222,45
CONTROLADOR 01 CTL 765,60
ASSESSOR PARLAMENTAR 09 APL 760,00
Poder Legislativo Municipal, em 03 de novembro de 2004.
JUSTIFICATIVA
A complexidade das atividades legislativa, bem como suas implicações técnicas
oriundas da grande quantidade de normas de nosso ordenamento jurídico nacional,
estadual e municipal, tem se avolumado ao longo dos anos.
A explosão tecnológica ainda emergente e de enorme velocidade, evolutiva, tem
exigido dos mais diversos profissionais e representantes institucionais, uma maior
necessidade de atualização, bem como o instrumento mais recomendado da
descentralização das ações gerenciais e operacionais.
Assim sendo, levando-se em conta as cada vez mais crescentes funções dos
Vereadores, se faz necessária a criação de pelo menos um Assessor Parlamentar para
cada Edil. Apenas um diferentemente do que ocorre com outras Câmaras, aonde o
Vereador chega a ter até cinco ou mais Assessores diretos, com as mais diversas
nomenclaturas.
Dessa forma, com o intuito de ampliar o contexto de assessoramento às
complexas atividades parlamentares, pleitea-se a criação dos cargos ali consignados,
pelo que, pede-se e espera-se aprovação.
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 080 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná Ç-
E-
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LEI Nº 1774, DE 31 DE MARÇO DE 2004. E—
—
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui [rn
o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo RE
Municipal de Lapa, e dá outras providências. ns
[
( ER
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e ( rem
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a [nn
seguinte Lei: Pa
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de €
o) Classificação de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa, tendo como base =
em todos os seus efeitos, excetuando-se os previstos nesta Lei, a Lei que fixou e instituiu o [a
Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa. [e
Art. 2º - As atribuições contidas na Lei que instituiu o Quadro de : ;
Pessoal e o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa, inerentes ao Chefe do Poder =
Executivo Municipal, ficam concedidas ao Presidente da Câmara Municipal, no que refere-se fo
ao âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único — As determinações a serem fixadas por
decreto contidas na Lei referida no caput deste artigo, serão regulamentadas através de Atos
da Comissão Executiva, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
| T1 III 7,
Art. 3º - Os cargos de provimento em Comissão diferem do
Executivo conforme o Anexo I desta Lei, inclusive simbologia e vencimentos sendo de livre im
nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo, devendo ser ocupados por 4
[es pessoas que possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional especifica,
oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 4º - Os Cargos Permanentes do Poder Legislativo Municipal
são os fixados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - Os atuais ocupantes de cargo público À
efetivo, cujas exigências para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, desde
que, preencham os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente enquadrados no grupo
e Classe a que passarem a pertencer os cargos ora modificados conforme Anexo II desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - Wwwwlapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 081 Nº 782
=
a
a
a
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1774, de 31.03.2004 uso OZ
Art. 5º - O enquadramento dos quadros permanentes deste Poder
Legislativo previsto na Lei de instituição do Plano de Classificação de Cargos e Salários ficará
a cargo da sua Comissão Executiva, e serão baixados através de Ato.
(DaBADaDa dada
Art. 6º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo II
desta lei, composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze)
referências, com valores em reais, com progressão constante, determinando o piso e o teto de
vencimento, cujos valores serão atualizados mediante Lei.
Bibidado
Parágrafo Único — Os vencimentos dos servidores municipais,
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão fixados na
Tabela de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou emprego, de acordo com a carga
horária semanal, para a função idêntica ou nos casos onde não exista a semelhança ou
comprovada a situação excepcional da contratação, às condições do mercado de trabalho.
Art 7º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo
Municipal e Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes e seus respectivos requisitos
conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉS, TATES FURIATI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
PORTE TRE PIRES A DDR PE SD VD TU
, ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 082 Nº 782 na e Doga
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
SÚMULA: Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E Institui O Plano De Cargos É Salários
Do Poder Legislativo Municipal De Lapa, E Dá Outras Providências.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO / DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA VALOR
SECRETÁRIO GERAL 01 SGE 1.629,94 >
o ASSESSOR JURÍDICO 02 AJU — 1.466,94 e
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL 01 ATC 1.222,45
01 | CTL | 765,60
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO ÇÉS. TES FURIATI
o) Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa -PR
Nº 782
BOLETIM OFICIAL — 083
ANO XLIII
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OARENSIUILUPY ONjUDP |
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OARBJSIUILUPY JBIDYO| or PANBISIUILUPY ODJUDP |
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084 Nº 782
BOLETIM OFICIAL
ANO XLIII
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ANO XLIII | BOLETIM OFICIAL - 085 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
TETO er rena vem Cidade Histórica
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004.
SÚMULA: Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E Institui O Plano De Cargos E Salários Do Poder
Legislativo Municipal De Lapa, E Dá Outras Providências.
ANEXO IV
UADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Tcz.o: 4110-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ATENDENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Tc.0:4222-05
[ IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 9914-05
[LILIA]
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. =)
NOME DO CARGO: GUARDIÃO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 5174-20
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
TD
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MyRiCiPa
E Prefeitura do Município de Araucária ca
Secretaria Municipal de Administração Araucária
20012004
LEI Nº 1.296/2002
| . SÚMULA: “Dispõe sobre a estrutura do Quadro de Cargos da
Câmara Municipal de Araucária, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
| aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os Quadros de Cargos Efetivos e em Comissão da Câmara Municipal de Araucária
ficam estruturados e conselidados nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - Os Cargos de Provimento Efetivo obedecerão ao Regime
Jurídico Único e manterão, tanto quanto possível, o Plano de Carreira dos
| Servidores da Administração Pública Municipal, resguardados os cargos que são
peculiares ao Legislativo Municipal.
| Art. 2º. As atribuições de cada cargo são definidas pela Comissão Executiva da Câmara
Municipal, através de Regulamento.
Art. 3º A estrutura de apoio às atividades administrativas, financeiras, legislativas e
parlamentares da Câmara Municipal fica assim constituída:
|- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
a) Chefe de Gabinete da Presidência
b) Assessor Jurídico da Presidência
Il- GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA
ll- GABINETE DA 2º VICE-PRESIDÊNCIA
IV- GABINETE DA 3º VICE PRESIDÊNCIA
V- GABINETE DA 1º SECRETARIA
VI- GABINETE DA 2º SECRETARIA Vire pr
VIl- GABINETE DA 3º SECRETARIA à Po
VII- GABINETE DOS VEREADORES oa A?
a) Chefe de Gabinete —Sf'
b) Assessor Parlamentar - A
c) Assistente Parlamentar
d) Oficial Administrativo |
4
RUA PEDRO DRUSZC; - FONE sl) 6141400 - CEP SITOZASO - ARÍUCÁRIA - PR
na LO
I
|
|
|
|
|
AMARA AMUMOIPAS
LAPA -
Prefeitura do Município de Araucária ms Z/
Secretaria Municipal de Administração À raucária
20012004 |
Pág.02 da Leinº 1.296/02 |
|
IX- DIRETORIA GERAL |
a) Diretor Geral |
X- DEPARTAMENTOS
a) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
a.1) Diretor do Departamento de Administração e Finanças
a.2) Assessoria da Área Administrativa
a.2.1) Assessor da Área Administrativa
Divisão de Pessoal
Divisão de Protocolo
Divisão de Reprografia
Divisão de informática
Divisão de Patrimônio
Divisão de Transporte
Divisão de Manutenção e Serviços gerais
Divisão de Assistência Social
oO ON +
a.3) Assessoria da Área Financeira
a.3.1) Assessor da Área Financeira
Divisão de Tesouraria
Divisão Financeira e Contábil
Divisão de Compras
Divisão de Almoxarifado
Divisão de Empenho e Orçamento
a dE ad
b) DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
p.1) Diretor do Departamento do Processo Legislativo
1. Divisão de Redação e Anais
2. Divisão de Documentação, Biblioteca e Referência Legislativa
3. Divisão de Reprodução Sonora
4. Divisão de Expedição e Procedimento Legislativo
5. Divisão do Diário da Câmara
p.2) Assessoria do Processo Legislativo e Comissões Técnicas
p.2.1) Assessor do Processo Legislativo e Comissões Técnicas
c) DEPARTAMENTO JURÍDICO
c.1) Assessoria Jurídica
1.1) Assessor Jurídico
Divisão Jurídico-Administrativa
Divisão Jurídico-Legislativa
Divisão Administrativa
MN + o
Parágrafo Único — A função de Chefe de Divisão s privativa de ocupantes de
Cargos de Provimento Efetivo e será identificada pelas letras FG (Função
Gratificada).
Pá
Us PEDRO DRUSZCZ r j PR
Rl :DRO DRUSZCZ - FONE (41) 6114-1400 - CEP 83702-080 - ARAUCÁRIA - PR
CAMARA MymitIram
LAPA - PR
Prefeitura do Município de Araucária va
Secretaria Municipal de Administração Araucária
20012004
Pág 03 da Lei 1.296/02
| Art. 4º- O servidor ocupante de Cargo em Comissão (CC) ou Função Gratificada (FG) na
| estrutura administrativa da Câmara Municipal poderá receber gratificação fixada
pela Administração, nos termos dos arts. 62 e seguintes da Lei Municipal 663, de
23 de dezembro de 1985.
Art. 5º- Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal de Araucária, efetivos e
comissionados, no que couber, os dispositivos da Lei 663, de 23 de dezembro de |
1985.
$ 1º - Os códigos remuneratórios dos padrões e dos cargos de que tratam esta Lei
serão os mesmos aplicados aos servidores do Executivo Municipal
S 2º. A remuneração dos servidores da Câmara Municipal será revisada na
mesma data e nos mesmos indices aplicados aos servidores do Executivo
| Municipal.
Art. 6º- As despesas resultantes desta Lei correrão por conta das dotações de pessoal
próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2002, revogando disposições |
em contrário, especialmente as Resoluções de nº 003, de 09 de maio de 1997, e
nº 008, de 30 de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2002.
J A
| (1 7d) o, ,
Pubiicado no Diáric Cficial
Pes dr MU . il F a,
nº ACI te JU prod podhos)
RUA PEDRO DRUSZCZ. IH - FONE (41) 614-1400 - CEP 83702-080 - ARAUCÁRIA - PR
Prefeitura do Município
de Araucária
:
fentu
Secretaria Municipal de Administração Araucária
20012004
ANEXO |
QUADRO PERMANENTE
CARGOS TOTAL DE CARGOS | NÍVEL INICIAL |
Advogado 01 I |
| | Contador 01 | I |
|lRedator LM E
| | Programador de Computador |. 01 | I |
| |Biblioteconomista 1 A
| | Técnico Contábil 03 I
| | Assistente Administrativo | 14 |
| Telefonista 03 |
| | Auxiliar Administrativo 15. |
| | Motorista os !
o) | [Assistente Social 01 | |
| ANEXO Il
| QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
| | FUNÇÕES GRATIFICADAS TOTAL | SIMBOLO
| [Chefe de Divisão 21 | FG
|
ANEXO Ill
| QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CARGO + TOTAL DE CARGOS | SIMBOLO
| | Chefe de Gabinete da Presidência | 01 | CC-1
| | Assessor Jurídico da Presidência | 01 | CC-1
| | Chefe de Gabinete de Vereador | MO — Ce2
O | (Assessor Parlamentar | 34 | Cc-3
| Assistente Parlamentar | 34 | CC-3
| Oficial Administrativo | | 17 | CC-5
| Diretor geral 01 CC-1
| Assessor jurídico | 4 | CC-1
| Diretor do Departamento da Area 01 | CC-1
| Administrativa e Financeira |
Diretor do Departamento do 01 CC-1
Processo Legislativo J o o
Assessor da Área Financeira 01 CC-2
Assessor da Área Administrativa o o CC-2
Assessor do Processo Legislativo 01 CC-2
e Comissões Técnicas
RUA PEDRO DRUSZCZ
J4-1 400) - CEP 83702-080 - ARAUCÁRIA - PR
NO)
»
SAMARA MUNICIPAR
Prefeitura do Município de Araucária
5 Secretaria Municipal de Administração Araucá
2001:2004
LEI Nº 1.392/2003
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.296,
datada de 06 de fevereiro de 2002, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o item b.2.1 da alínea “b” do inciso X do art. 3º da Lei nº 1.296/2002,
desmembrando o cargo de Assessor do Processo Legislativo e Comissões
Técnicas, criando um novo cargo de provimento em comissão, ficando com a
seguinte redação:
“Art. 3º...
b)...
b.2.1) Assessor do Processo Legislativo
b.2.2) Assessor das Comissões Técnicas”.
Art. 2º - Acrescenta ao Anexo IIl da Lei nº 1.296/2002 os cargos de Assessor das
Comissões Técnicas e de Assessor do Processo Legislativo, ambos de
simbologia CC-2, suprimindo o cargo de Assessor do Processo Legislativo e das
Comissões Técnicas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
|
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de maio de 2003.
ALBANOR JOSE-FERREIRA G
Prefeito Muniei
e
DSGA/ILMP
1.3 ORGANOGRAMA
PRESIDÊNCIA
Te
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
T
— T 1
EI | E E me]
GE RE CTIS CEI
DIV FINANCE CONTAEI.
DIV DE COMPEAS
DIV INFORMATICA
DIV ALMOXARIFADO
DIV FATRIMÔNIO
DIV EMPENHO E ORÇAMENTO
DIV TRANSPORTE
EI MANUTENÇÃO |
DIV ASSET SOCIAL
[DIV DOC BIBLOT EREF LEGISLATIVA
DI REPRODUÇÃO SONOEA
DIV EXPEDIÇÃO E PROC LEGISLATIVO
BIV. DIÁRIO DA CÂMARA
eme ci
LAPA - PR
nam LÓ
CÂMARA MUMCira
LAPA -
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/2004.
Autor: Comissão Executiva
Sumula: Acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, instituindo
o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, cria o cargo comissionado de Assessor
Econômico, e altera o Anexo I.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/11/2004.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. (Hoc
[|
EE)
Présidente'da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENED
Presidente da Comissão des
Finanças e Orçamento
Recebi o projeto em / /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
» Presidente da Comissão de Sautengduc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecolosq
ecbioproetoem / /2004
ii Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão de=
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em
Presidente da Comissão deSagtrole e
Fiscalização
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
da plo eo ME
gare? a Mpotead
o tudooo?
Lopo 16 AMD 219
Mala