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Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 156 Lapa, 21 de Maio de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/04, que
autoriza o Poder Executivo a ceder uma Motoniveladora ao Município de
Campo do Tenente e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
'AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º, “SM lot.
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Exmo. Sr.
MARCO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder uma
Motoniveladora ao Município de Campo do Tenente e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Bem Móvel, uma Motoniveladora de sua
propriedade, com operador, ao Município de Campo do Tenente, deste
Estado.
$ 1º - A cessão do bem móvel referido neste artigo, dar-se-á
de forma gratuita e para fins de utilização para o cessionário na conservação
de estradas de seu Município.
82º - O prazo de duração da cessão do equipamento será por
30 (trinta) dias.
8 3º - A motoniveladora será operacionada por servidor do
Município cedente, cabendo ao Município cessionário o pagamento das
despesas com seu alojamento e alimentação, bem como, de combustíveis,
lubrificantes e manutenção do objeto da cessão.
84º - O objeto do bem cedido deverá ser utilizado única e
exclusivamente na finalidade referida no parágrafo 1º, sendo vedada sua
transferência a terceiros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de
2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 21.05.04
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que pretende aprovação para a cessão gratuita de
uma motoniveladora, com operador, por 30 (trinta) dias, para uso na
conservação de estradas municipais ao vizinho Município de Campo do
Tenente, conforme demais disposições dele constantes.
A cessão de uso entre órgãos de uma Entidade se faz por
simples termo, pois é ato ordinário de uma administração municipal.
Quando, porém, a cessão é para outra Entidade ou Município,
necessário se torna autorização legal.
Daí a razão da presente solicitação.
Ademais, dispondo este Município da motoniveladora em
condições de cede-la, sem prejuízo de seu uso nas atividades específicas da
Administração, auxilia o Município vizinho, carente de tal maquinário, para
atendimento de seus munícipes.
De ressaltar ainda, que cidadãos lapianos utilizam as estradas,
usufruindo, portanto, também, do benefício pela cessão ora proposta.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de
2004.
Se mc
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado de Parand emma
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a ceder uma Motoniveladora ao Município de Campo do
Tenente e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/05/2004.
Apresentado em Expediente do Dia 25/05/2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27/05/2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /2 XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. ( cmd
bo <rede
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
DnoDoox
sobre a matéria o Vereador
ESSO
Presidente da Comissão de Legislação, Lapa, em 28 125/2004.
Justiça e Redação
duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
Presidente da Comiss g
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem / /2004
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão deSegtrole e
Fiscalização
Lap eea
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
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CAMARA MUNIOIPIA
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 21/04
PROJETO DE LEI Nº 17/04
Súmula: autoriza o Poder Executivo a ceder uma Motoniveladora ao
Município de Campo do Tenente e dá outras providencias.
Pretende o Executivo Municipal ceder ao
município vizinho de Campo do Tenente, através de Termo de Cessão de Bem
Móvel, uma motoniveladora, pelo prazo determinado de 30 (trinta) dias.
À cessão é gratuita, ressalvada as despesas com
sua manutenção ($ 3º, art. 1º) e será operacionada por servidor deste
Município.
Conforme assevera Hlely Lopes Meirelles, em
sua obra Direito Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 234/235, ao examinar a
cessão de uso: “Assemelha-se ao comodato do Direito Privado, mas é instituto
próprio do Direito Administrativo, Já previsto e conceituado na legislação
federal”.
A cessão de uso entre órgãos da mesma
entidade, como por exemplo, entre Secretarias do mesmo município, não
exige autorização legislativa.
Quando, como no presente caso, a cessão é para
outra entidade, necessária se torna lei autorizativa da Câmara para se legitimar
essa transferência.
Esclareça-se, por oportuno que se está cedendo
somente a posse do bem móvel, à titulo precário, haja vista que esta retornará
ao município cedente ao término do prazo constante do $ 2º, do artigo 1º do
projeto de lei.
A cessão de uso é ato administrativo que não
opera a transferência da propriedade.
Encontrando a proposição amparo legal nada
obsta que o Plenário aprecie seu mérito.
É o parecer
Lapa, em 1º de junho de 2004
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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
MARA NURAGEPSS.
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CAMARA MUNICH.
LAPA - OR
Poder Legistativo do Municipio da Lapa nam Ol
contra mo
Estado de Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 17/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder uma Motoniveladora ao
Município de Campo do Tenente e dá outras providências.
Parecer
Em atenção ao anteprojeto de Lei nº 17/04 que “Autoriza o Poder
Executivo a ceder uma Motoniveladora ao Município de Campo do Tenente e|
dá outras providências” este Vereador faz o seguinte PARECER:
1. O anteprojeto está devidamente redigido e com parecer jurídico |
favorável. |
2. Quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão. |
Lapa, 01 de Junho de 2004.
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SÉ LUZ DE CASTRO
Relator
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
e)
cá
ér. SÉRGIO AUGUSTO LEONI