PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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Ofício nº 817/2023 - GAB Lapa, 30 de Novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 93/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
referente complementação de valores para Aporte e folha de pagamento do mês de
Dezembro, 13º Salário, Férias e respectivas contribuições patronais do Exercício de
2028.
12023 11:27
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, .
solicito que o Projeto de Lei nº 93/2023, seja apreciado em regime de urgência pelos &
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
atende net/p65689be9babb8
Sem outro motivo, subscrevo-me,
SU RIBAS - (042 224 489-90) EM 30/11
Cordialmente
FOLA:
O
Suo
Ed A São
ho pondio pore provider ds ' 858
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS a É E
3/3 Prefeito Municipal o
,, [ts do]
KL
Câmara Municipal da Lapa - PR
MARA
PROTOCOLO GERAL 2891/2023
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
4 má DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
tt * 30/11/2023 11:27:52
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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FIO,
E
PROJETO DE LEI Nº 93, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente
complementação de valores para Aporte e folha de
pagamento do mês de Dezembro, 13º Salário, Férias e
respectivas contribuições patronais do Exercício de
2028.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
13.137.000,00 (Treze Milhões, Cento e Trinta e Sete Mil Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
ES
B
ê
uv
8
E
&
a
s
B
E
q
s
04 Secretaria de Administração
04.03 Departamento de Recursos Humanos
04.122.0002.2290 Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
54: 3.1.90.11.00.00.000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal R$ 20.000,00 8
civil E
04.122.0002.2291 Manutenção de Pessoal E E
58: 3.1.90.11.00.00.000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal R$ 4.000.000,00 & E &
59: 3.1.90.13.00.00.000 — Contribuições patronais R$ 125.000,00 “& E
68: 3.3.90.46.00.00.000 — Auxílio-alimentação R$ 120.000,00 8 õ g
TO: 3.3.91.97.00.00.000 — Aporte para cobertura do déficit atuarial EE
do RPPS R$ 82.000,00 fia
04.04 Departamento de Serviços e Patrimônio
04.122.0002.2262 Manter Iluminação Pública
88: 3.1.90.11.00.00.507 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal R$ 45.000,00
civil
96: 3.3.91.97.00.00.507 — Aporte para cobertura do déficit atuarial
do RPPS R$ 4.000,00
05 Secretaria da Fazenda
05.01 Gabinete do Secretário
28.846.0000.0007 Encargos diversos
162: 3.3.91.97.00.00.000 — Aporte para cobertura do déficit atuarial
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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do RPPS R$ 520.000,00
06 Secretaria de Educação
06.01 Gabinete do Secretário
12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de
Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino
185: 3.3.91.97.00.00.000 — Aporte para cobertura do déficit atuarial
do RPPS R$ 270.000,00
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da
Educação - MDE 5% - MDE 25%
tende net/p65689be9babb8
351: 3.3.90.46.00.00.103 — Auxílio-alimentação R$ 54.000,00
353: 3.1.90.04.00.00.104 — Contratação por tempo determinado R$ 85.000,00 a
355: 3.1.90.13.00.00.104 — Contribuições patronais R$ 25.000,00 =%>
12.365.0012.2456 Gestão de Recursos Humanos Geral da
Educação - MDE 5% - MDE 25% - Creche.
30/11/2023 11:27
438: 3.1.90.13.00.00.104 — Contribuições patronais R$ 30.000,00
445: 3.3.90.46.00.00.104 — Auxílio-alimentação R$ 18.000,00
06.05 FUNDEB E
12.361.0012.2281 Valorização do Magistério - FUNDEB 70% qe
519: 3.1.90.11.00.00.101 — Vencimentos e vantagens fixas — 208
pessoal civil R$ 2.300.000,00 SS E
521: 3.1.91.13.00.00.101 — Contribuições patronais R$ 330.000,00 3 UE
12.361.0012.2284 Administrativo - FUNDEB 30% G É e
523: 3.1.90.11.00.00.102 — Vencimentos e vantagens fixas — Er
pessoal civil R$ 250.000,00 am
532: 3.3.90.46.00.00.102 — Auxílio-alimentação R$ 85.000,00
12.365.0012.2282 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% -
Creches
537: 3.1.91.13.00.00.101 — Contribuições patronais R$ 300.000,00
12.367.0012.2383 Manutenção da Educação Especial - FUNDEB
70%
566: 3.1.91.13.00.00.101 — Contribuições patronais R$ 18.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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ESA,
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
905: 3.1.90.11.00.00.303 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal R$ 800.000,00
civil
909: 3.1.91.13.00.00.303 — Contribuições patronais R$ 36.000,00
918: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxílio-alimentação R$ 37.000,00
10.301.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Atenção Básica
956: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxílio-alimentação R$ 70.000,00
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Básica
968: 3.1.90.04.00.00.494 - Contratação por tempo determinado R$ 130.000,00 É
1590: 3.1.90.11.00.00.494 - Vencimentos e vantagens fixas - Ê a
pessoal civil R$ 520.000,00 É 3
10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 5 és
Média e Alta Complexidade abs
987: 3.1.90.11.00.00.303 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal R$ 750.000,00 Sus
civil Sos
991: 3.1.91.13.00.00.303 — Contribuições patronais R$ 92.000,00 EE a
997: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 44.000,00 E Fo) 5
998: 3.3.91.97.00.00.303 — Aporte para cobertura do déficit atuarial Sb
do RPPS R$ 16.000,00 527
10.302.0031.2305 Programa de Atenção a Criança e ao gg -
Adolescente 5ê8
1033: 3.1.90.11.00.00.303 - Vencimentos e vantagens fixas - ms
pessoal civil R$ 130.000,00 245
1040: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxílio-alimentação R$ 1.600,00 Ei
[op do)
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1074: 3.1.90.11.00.00.303 - Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil R$ 190.000,00
1078: 3.1.91.13.00.00.303 - Contribuições patronais R$ 25.000,00
1083: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxilio-alimentação R$ 10.000,00
10.304.0032.2312 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Vigilância
em Saúde
1097: 3.3.90.46.00.00.303 — Auxílio-alimentação R$ 6.000,00
TOTAL essas ECOS os R$ 13.137.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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DA LAPA wwyw.lapa.pr.gov.br
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 13.494-5 R$ 4.867.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.249-5 R$ 270.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 101, conta nº 32.653-4 R$ 2.948.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 102, conta nº 32.654-2 R$ 335.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 103, conta nº 6.518-8 R$ 54.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5 R$ 158.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X R$ 3.806.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 650.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 507, conta nº 14.033-3 R$ 49.000,00
TOTAL... ES E O ne. R$ 13.137.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de Novembro de 2023,
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
“
E)
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR.
Y.
de net/pB5689be9babb8
31
ACESSE https /f
o
(042 224 489-90) EM 30/11/202
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUD
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 30/11/2023 11:27 -03
POR DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS -
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 93, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, até o limite de R$ 13.137.000,00 (Treze Milhões, Cento e
Trinta e Sete Mil Reais).
Os valores contidos neste Projeto de Lei serão utilizados para o
Aporte e folha de pagamento do mês de Dezembro, 13º Salário, Férias e respectivas
contribuições patronais no exercício de 2023.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Novembro de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
atende net'p55689be9ba6bê
023 11:27
(042.224 489-90) EM 30/
JR DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS -
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E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 30/11/2023 11:27 -
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