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Estado do Paraná
Ofício nº 149/PROC Lapa, 28 de Dezembro de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 60/04, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a transferir por doação ao Instituto de Cerâmica da Lapa,
próprio Municipal que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-re
Exmo. Sr. mo .
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO PROTOCOLO n.º | Jo72/04,
DD. Presidente da Câmara Municipal vara 30 , 42 , 0%
Nesta 1346 )
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
por doação ao Instituto de Cerâmica da Lapa,
próprio Municipal que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
mediante doação ao Instituto de Cerâmica da Lapa, Pessoa Jurídica de Direito
Privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 06.092.355/0001 — 34 com sede
na Rodovia do Xisto, Km 60, Colônia Virmond, neste Município, o bem imóvel abaixo
descrito:
“Uma área de terras com 48.400,00 m?, parte integrante de área
maior e a ser desmembrada do imóvel com 453.750,00 m?, denominado de GLEBA
Nº 02, situado no lugar denominado “Sampaio” Quarteirão do Boqueirão, neste
Município, havido conforme matrícula nº 11.496 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, parte integrante desta Lei.”
Art. 2º - O bem objeto da doação a que se refere o artigo anterior,
deverá ser destinado pela donatária a coleta do material argila objetivando a
promoção de forma isolada ou em conjunto com outras instituições de direito público
ou privado, do desenvolvimento de atividades artesanais e fabris na região do
Município da Lapa.
Art. 3º - Após a aprovação desta Lei, fica a donatária autorizada a
coletar argila no imóvel prometido para doação, desde que respeitado o meio
ambiente e devidamente licenciada perante os órgãos responsáveis pela liberação
da pesquisa e lavra de recursos minerais.
Art. 4º - Reverterá o bem doado ao Patrimônio Público Municipal,
automaticamente, em caso de destinação diversa da finalidade a que se refere o
artigo 2º desta Lei; não início de atividades produtivas no prazo de 01 (um) ano;
dissolução, insolvência, ou por qualquer razão que importe na paralisação de suas
atividades de produção.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de
2004. É
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60, DE 28.12.2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que pretende anuência à doação de próprio municipal com área de dois
alqueires, para o Instituto de Cerâmica da Lapa, conforme detalhes constantes no
referido Projeto.
O Instituto de Cerâmica da Lapa, conforme definido em seu Estado, é
“ms Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, e objetiva a promoção de forma
isolada ou em conjunto com outras instituições de direito público ou privado, do
desenvolvimento de atividades artesanais e fabris na região do Município da Lapa.
Tal objetivo se dará, por meio de: a) promoção de atividades
, educacionais; b) promoção de feiras, mostras e exposições; c) manutenção de oficinas
E lato sensu para formação de artesãos e de mão-de-obra técnica; d) edição e co-edição
he por todos os meios e documentos relacionados às artes e ofícios do Município da Lapa
e Região; e) gestão mercadológica de produtos feitos na Lapa e Região; f) gestão da
marca “Cerâmica da Lapa” e de outras que venham a ser criadas; 9) gestão de
produtos de desing; h) gestão de projetos de desenvolvimento empresarial, incluídas
encubadoras tecnológicas; i) intermediação de negócios voltados para o
desenvolvimento das empresas da Lapa; j) certificação de qualidade; |) promoção da
atualização tecnológica; m) produção de insumos para apoio à produção local.
Como se vê trata-se de projeto ambicioso de grande importância para o
desenvolvimento de nosso Município, eis que quando de seu pleno funcionamento
transformará nossa Comuna em pólo cerâmico produtor e explorador de produtos dessa
espécie.
Pelas razões acima expostas, justificadoras da presente proposição,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 2004.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Deere [REGISTRO GER
AUGUSTO ALVES GUIMARALS
C.P.F. 0092881109-78
LAPA = PARANÁ
Matrícula N.º11.496. |
8768.19.72
SEU
transformado
Sapk Pt gu
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IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: - TERRENO RURA
em terras próprias para cultivo, denominado | "GLE
a àrea de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou
00 m2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E ERNoO
ENTA METROS QUADRADOS), equivalentes a 18 (DEZOITO) alqueires e
30 (TRINTA) litros, contendo uma casa de morada, velha, constru
ida de madeiras e coberta de telhas, com aproximadamente 80,00
m2; imóvel este, situado no lugar denominado | "SAMPAIO", quarte
irao do Boqueirao, neste Municipio e Comarca e com as divisas,
confrontaçoes e característicos seguintes: - Começa num marco
inominado na divisa com a GLEBA N. Ol, e segue por marcos, em
direção Norte, em reta, ate outro marco-inominado na beira do
arroio da Divisa, sendo esta linha cortada pela estrada secun-
dária, logo abaixo novamente citada e que se comunica com a es-
trada municipal; do marco na beira do arróio da Divisa, faz
canto e segue pelo arróio na direção NO a alcançar o Marco 25
dôste segue a NO até o marco 28; deste segué a SO até o marco
N. 29; dêste segue a NO alé o marco Ne 30 plantado à beira da
estrada municipal, abandonando o arróio- pelo qual a confinação
é feita com terras da família Goll e outros;- dêste último mar-
co, faz canto e segue a SO pela estrada municipal, atravessa a
desembocadura da estrada secundária que serve de comunicação do
imóvel com a aludida estrada municipal, a encontrar o marco Nº.
31; e deste, ainda a SO, segue pela estrada Municipal até o maf-
co “O! (zero), confrontando com terras ge irado J. Sabbag;
e deste marco faz canto e segue a SE ate o marco N. 03, confron
tando com terras da Dagranja S/A; deste segue a SE ate o marco
ot; deste, faz canto e segue BBº h9' SE ate o marco N. 05, con
frontando até aqui com terras de Daniel -Vittório Vittali (suces
sor de Pedro Maciel HNagalhães); deste, Taz canto e segue NO ao
marco 06; dêste, faz canto e segue NE ao inarco 07; deste, faz
canto e segue SE ao marco 08, confrontando e confinando ate a-
qui, com terras do Município da Lapa, utilizadas para aeroporto
deêste, segue a NE ale o marco inicial da divisa, limitando-se nd
vamente com terras de Daniel Victório Vittali (sucessor de P
dro Maciel Magalhães. - Com excessão das J inhas divisórias com
a GLEBA 01 e com 6 Arróio da Divisa, assinaladas apenas por marf-
cos, as demais faces do imovel são consagradas por cercas de a-
rame, de quatro fios. - ODS OBSERVAÇÃO: - O terreno, objeto desta Ma
tri cula, e desmembrado ou parcela do imóvel caracterizado mal
Matricula Nº. 9, 387, ficha UM, do Registro Geral, deste Cartó "|
rio, assumindo os interessados inteira responsabilidade pec se
us caracterist icos, na forma admitida no Provimento Nº. 3! 56, da
Corregedoria da Justiça, deste Estado e cujo imóvel acha-so ca-
dastrado no INCRA, sob Nº. 705 020 036 536, com a Área Total de
90,7 Ha... — PeR=0=P=lt: PÁ: =0=5:- Dr. NUDENS SUPLICY FER-
REIRA DO AMARAL, engenheiro agronomo (CI Nº. 65.7h9 PR) e sua
mulher, DA. RUTH LEINIG DO AMA, do lar (CI N2.86.94h PR), imp
critos no CPIR/MP sob Nº. 000 212 029 15, brasileiros, domicilia
dos e residentes em Curitiba, Capital do Estado. - REGISERO ANA
TERIOR:- Nº. 22,515, feito às fis. 263 do Livro Nº. 3-X,de Tranhk
criçao das Transmissoes, deste Cartóriq e ja transposto para a
Matrícula Nº. 9.887, ficha UM, do Registro Geral + para efeito d
respectivo Registro Número UM, -— AGS/. - O REFERIDO f VERDADE E Led
DOU FÊ. - LAPA, em 16 de JANEIRO e
Na
R [EN
Es: ==: = 2” e arm = =2=e = =|| *
SN VINIL
R.01/11.496. PROTO
ALIENAÇÃO: - Achando-se o imóvel
de 16-JANEIRO- 10064
original com o ITR de
. É Continvoção -
1.985 quitado em dia, bem como, compromi asado em venda + em par-
tes iguais, ao Adquirente e ao Anuente constantes desto Regis-
tro, conforme o constante do Registro Número UM, da Matricula NS
9.887 e havendo o ajustado sido cumprido por todas as partes con-
promissárias, resolveram os compromitentes compradores recebere
cada um sua parte já definida, como um imovel autonomo, aparte
independente um do outro e com o que concordaram os promitentes
vendedores, foi efetuado o desmembramento ou parcelamento, resul-
tando em duas glebas definidas, cuja alienação da de Número 02
aqui se registra, pela forma seguinLe, a sáber!- ADQUIRENTE : -NÃ
RIO KNOPIK, brasileiro, lavrador (CI N9. 2.075.415-PR), assisti
do de sua mulher, DA. NEUSA VINIRA KNOPIK, do lar, brasileira, -
casados sob o Regime de Comunhao Parcial de Bens, inscrilos no
CPFR/ME sob N£. 358 275 729 34, residentes e domiciliados em Gua
juvira, Nunicípio de Araucária, deste Estado. - TRANSHITENTES: -
Os proprietários, ja devidamente identificados e qualificados n
Matrícula retro. - ANUENTES:- PAULINO KNAPIK, lavrador (CI NºS.
843 438 PR) e'sua mulher, DA. VITÓRIA APOLÔNIA BORA RKNAPIK, do
lar (CI Nº. 3.077.307 PR), do lar, ambos brasileiros, casados
sob o regime de comunhão universal de bens, inscritos no CPR/MP
sob Nº. 201 397 999 15, domiciliados e residentes em Contenda,
esta Comarca. - TÍTULO DE TRANSMISSÃO: - Compra e Venda em cum-
primento à Compromisso de Compra e Venda. - FORMA, DATA, ETC. :
Escritura Pública, lavrada em data de 03 de JANEIRO do corrente
ano de 1.986, às fls. 43 verso, do Livro Nº, 209, nas Notas do
Tabelião local, Benedicto Flôóro Bueno, mediante as Certidões Ne
gativas de praxe, exceto a de Ônus Reais, dispensada expressamen-
te pelas partes, e a CND da Previdência Social, visto os transmi
tentes não estarem a ela vinculados como empregadores ou como
produtores rurais e mediante, ainda, o pagamento da respectiva
sisa, na quantia de Cr$.1.900.000, naquela mesma'data, conforme
GR-4-ITDI nº. (008), visada pelo Agente Fiscal R. G. 698491 des
ta cidade e cujo pagamento foi autenticado mecânicamente pela A
gêencia local, do Banco Bradesco e tendo constado da Escritura q
dita sisa foi paga sobre o valór de Cr&.95.000.000, - superior
ao da transação, - sómente ém atenção a exigência fiscal. - VA
LÔR DO CONTRATO : — Cr$&.91.000.000' (NOVENTA E UM HILIIÕES DE CRUZE
ROS), com plena e geral quitação. - CONDIÇÕES:- Puro e Simples.
- REGÍSTRO DO DISTRIBUIDOR: Nº. 055/86. - COTA:- Regº. Crb.631.
295, sendo Cr$.105.216 ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, Cr$.h499.
O à SERVENTIA DE JUSTIÇA e Cr$.26.303 à CPC. - AGS/. - O REFPE
RIDO Í VERDADE É. em 16 de JANEIRO de 1.986, - O
OF IC TAL: — k —
ZA ROÍOCOLO Nº, 22.245, de 16-JANEIRO-1986:
INSTITUIÇÃO QE SERVIDÃO DE PASSAGEM: - Procede-se ao
presente registro para ficar constando, que, nos termos do mesmo
instrumento já identificado no Registro Numero UM, supra e retrol,
pelos proprietários, MÁRIO KNOPIK e sua mulher, D8&. NEUSA VIEIRA
KNOPIK, tambem e igualmente ja identificados e qualificados no
citado instrumento, foi instituida sobre o imóvel da Matrícula
retro, como "SERVIENTE'", uma SERVIDÃO PERMANENTE DE PASSAGEM, -
sem prazo ou tempo determinado, em favor do imóvel "DOMINANTE",
objeto.-da Matricula aberta sob Nº. 11.495, atualmente pertencen
te a PAULINO KNAPIK, casado sob o regime de Comunhão Universal
de Bens com Dã. VITÓRIA APOLONIA DORA KNAPIK, identificados e
qualificados no registro numero UM da citada Matrícula Nº. 11. -
495, servidão essa constituída pela estrada secundária, referi -
da na descrição de divisas e, que; provinda da GLEBA 01, atraves
sa a GLEBA 02 (respectivamente imoveis DOMINANTE e SERVIENTE) e
desemboca na estrada Municipal, na forma prevista na aludida des|-
crição de divisas, ou seja, na altura do marco número 31. - COTA
DE CUSTAS:- Regº. Cr$4.61.092, sendo Cr&.10.182 ao FUNDO PENTTEN-
ciario Estadual, Cr$.48.365 n Serventia de Justiça e Crf.2.545 à
CPC. - AGS/. - O REFERIDO fi VERDADE E DOU Ff. - LAPA, cem 16 de
.»
Coros Pheri
" 19-72 RE (9)
1
/——— conTINUAÇÃO
16 de JANEIRO de O ha
“
=2=2==2=2=2=2=22u=2 até as = = = == en
o R.3/11,496 = Protoc/31,.202, do 2A de outubie. de 1.º :
HIPOTECA CEDULAR: - Pela Ced, Yeybraticia e llipolecaria Nº
08/0058h-h, emitida em datá de 16 de algósto de 1.988, por MARIO KNQ-
PIK e sua mulher, dona NEUSA VIEIRA KNOPIK, ja qualificados ante-
riormente; - ao BANCO DO BRASIL S,A,, por sua agencia desta cidade,
ou à sua ordem; - no valor de C: [4.505.800,37 (Quatro milhões, qui
nhentos e cinco mil e oitocentos cruzados e trinta e sete centavos
deferido para financiamento de custeio da lavoura de batata ingle-
sa em 8,47 ha; crédito esse com vencimento para 10 de março de 1. ]
989, a ser pago na praça desta cidade; cedula essa aos juros de 7%
ao ano, que poderão sor nltaradon para eli no nno om enno do inndif
plemento, sendo que os saldos devedores dinrios serão atualizados
o. 2
na forma propria; e, cuja remiçãó e de 100% do preço do comorcialil
zação do produto a liberar e 80% dos demais bens; - Ludo sob as de-
mais condições contratuais descritas no R.Aux. 7.358; - os dada
dão ao Danco, em Hipoteca Cedular de PRIMEIRO GRAU e sem concorren
cia de terceiros, o imovel constante da matricula retro, avaliado
em Czt.6,750.000,00. Contrato apresentado sem anexos. Custas: -Regts
Ursa. AGP = O verferido é verdade e dou Lô, Lapa, 21 de ou-|
tubro de 1.988. A Emp. Juramentada: -
AMB O uuiraaaõis fi ova
095-5, emitida em data de 18 de junho de 1996, por MARIO KNOPIK e sua
mulher, dona NEUSA VIEIRA KNOPIK, já qualificados anteriormente;- ao
BANCO *'DO BRASIL S.A. por sua agência desta cidade, ou a sua ordem;
no valor de R$. 29.372,50 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta e do
is reais e cinquenta centavos), valor do crédito deferido para paga-
mento total das dividas dos emitentes junto ao Banco; Cédito esse
com vencimento para 31 de Outubro & 2.002, a ser pago na praça desta
cidade, em O6 (SEIS) prestações anuais e sucessivas, vencendo n primé
ira em 31/10/1997 e a ultima em 31/10/2.002. Cédula esgn aos juros
de 3% ao ano e, no caso de inadimplência, incidirá sobre o saldo de-
vedor: comissão de permanência a taxa de mercado, juros motat-orios
Quis, moratórios de 1% ao ano e, multa de 10%. Cuja remição é de
100% do valor dos bens a liberar; com as demais condições do contra-
to descritas no Regtº.Auxiliar nº.12.427; os emitentes deram ao Ban
co em Hipoteca Cedular de SEGUNDO GRAU e, sem concorrência de ter-
ceiros, o imóvel constante da matricula retro, o qual acha-se com o
ITR dos 05 últimos anos quitados. Contrato apresentado sem anexos.
Cota - Regtº. 136,000 VRC. O REFERIDO É Se LAPA, PR,
Ol DE JULHO DE 1.996. O ESCREVENTE:- (7 1m at o
= a E ss ==
= DE quo PRA
R.05/11.496 —- PROTOCOLO Nº£,51.604, DE 14 DE OUTUBRO DE 1996:-
HIPOLECA CEDULAR:- Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, nº 96/00
720-6, emitida em data de 11.10.96, devidamente firmado, digo, 1996
por MARIO KNOPIK e sua mulher, dona NEUSA VIEIRA KNOPIK, já qualifi-
cados anteriormente; ao BANCO DO BRASIL S.A., por sua agência desta
cidade, ou à sua ordem; no valor de R$.10.919,81 (Dez mil, novecen-
tos e dezenove reais e oitenta e um centavos), valor do crédito defe
rido para financiamento de custeio da lavoura de Soja, numa área de
48,40ha e, com aplicação de recursos próprios no valor de R$.2.456,
96;- crédito esse com vencimento para dia 16 de Junho de 1997, a “a)
[paso na praça desta cidade, em uma só vez; Encargos Financeiros à ta
SEGUE
AMARA
LAPA « PR
[a Ton SeMININSAT BG (Onze inteiros e trezentos e vitenta e seis mi)”
légimos) ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa pro-
porcional diária (ano de 360 dias), correspondendo a 12,000% efetivos
ao ano. Multa de 10% e, dos Juros de Mora de 1% ao ano. Cuja remição
é de 100% do valor dos bens a liberar e 80% dos demais bens; Com as
demais condições do contrato descritas no Regtº.Auxiliar nº.12.840;-
os emitentes deram ao Banco em Hipoteca Cedular de TERCEIRO GRAU. e,
sem concorrência de terceiros, o imóvel constante da natricula retro
o qual acha-se com o ITR dos 05 últimos anos quitados. Anexo ao con
trato:- Um orçamento analitico e Duas cartas de anuências. Cota:-
Regtf?. 136,000 VRC. O referido é yxprdade Ade Lapa, Pr, 14 de Ou
tubro de 1996. O Escrevente:-
=szasEnnsssss mim = = === ===
R.06/11.496v— PROTOCOLO xe, 97:- HIPOTE
CA CEDULAR:- Cédula lural Pignoraticia e Hipotecária nº 97/00018-3,
emitida em data de 30 de maio de 1997, por MARIO KNOPIK e sua mulher
dona, NEUSA VIEIRA KNOPIK, já qualificados anteriormente; ao BANCO
DO BRASIL S.A., por sua agência desta cidade, ou à sua ordem; no va-
lor de R$,25.542,37 (Vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois
re e trinta e sete centavos), valor do crédito deferido para fi-
nanciamento de custeio da lavoura de CEVADA, numa área de 96,80ha;
e com aplicação de recursos próprios no valor de R$.6.025,073 Crédi-
to esse com vencimento para dia 30 de Novembro de 1997, a ser pago
na agência desta cidade, em uma s0 vez; Cédula essa aos juros de 11,
386% (Onze inteiros e trezentos e oitenta e seis milésimos) ao ano,
válculados por dias corridos, com base na taxa proporcional diária
(ano de 360 dias), correspondendo a 12,000% efetivos ao ano. Multa
de 10% 'e dos Juros de Mora de 1% ao ano. Cuja remição é de 100% do
valor dos bens a liberar e 80% dos demais bebs, digo bens; Com as de
mias condições do contrato descritas no Regtº.Auxiliar n?.13.229;-
os emitentes deram ao Banco em Hipoteca Cedular de QUARTO GRAU e sem
concorrência de terceiros, o imóvel constante da matricula retro.
Foi apresentado a este Oficio comprovantes dos ITR relativos aos ano
1992 à 1996, devidamente quitados. Anexo ao contrato:- Um orçamento
analítico, Contrato de arrendamento e fotocopias dos ITRs quitados.
Cugdmas:- REgt?. R$. 7,75. O referido é verdade e dou fé. Lapa,Prm 05
de vunho de 1.997. O Oficial:—
CO É R.07/11.496 — EnDroçÕ£o Nº.53.617, DE 25/AGOSTO/1.997:
TECA CEDULAR:- Cédula RuraÍí Pignoratícia e Hipotecária, nº 97/05101-
2, emitida em data de 21 de agosto de 1997, por MARIO KNOPIK e sua
mulher, dona NEUSA VIEIRA KNOPIK, já qualificados anteriormente; ao
BANCO DO BRASIL S.A. por sua agencia desta cidade, ou à sua ordem;-
no valor de R$.22.154,56 (Vinte e dois mil, cento e cinquenta e qua-
tro reais e cinquenta e seis centavos), valor do crédito deferido pa
ra financiamento de custeio da lavoura de SOJA, numa área de 17 de
Junho de 1998, a ser pago na agência desta cidade, em uma só vez; Cé
dula essa aos juros de 9,109% (Nove inteiros e cento e nove milési-
mos) ao ano, correspondendo a 9,500% (Nove inteiros e quinhentos mi-
lésimos) pontos percentuais efetivos ao ano. Multa de 10% e Juros de
mora de 1% ao asno. Cuja remição é de 100% do valor dos bens a libe-
rar e 80% dos demais bens; Com as demais condições do contrato des-
critas no Regtº. Auxiliar n£º.13.323;- os emitentes deram ao Banco em
Hipoteca Cedular de QUINTO GRAU e sem concorrência de terceiros, o
(imóvel constante da matricula retro. Foi apresentado a este Oficio
SEGUE
. MATRÍCULA N.º 17.496 |
Centinuação nat
comprovantes dos 05 Últimos ITRs quitados. Anexo ao contrato.- Um o
mento analitico, Cartas de anuências e Fotocópias dos LTRs' qui fados.
Custas:- Registro - R$. 7,75. O REFERIDO É-VEBDADE E DOU Ffs-DAFA, PR,
25 DE AGOSTO DE1.997. O ESCREVENTE: — X )
zAS dos memorandos passados
pelo Banco do Brasil S.A. agência desta cidade, datados de 13.01.98,
devidamente firmados pelos administradores e, apresentado a este Ofici
o, pelo qual instrumento.o referido Ranco, autorizou as baixas dos Re.
03; R.04; R.05; Re06 r R.07/11.496 retros. Foi apresentado a este OTi-
cio comprovantes dos 05 Últimos TTR's quitados. Cota:- AV. 63,00 VRC,
Ss,
Jo LTENAÇ O:- O imóvel com a area de 453.750,00m2, caracterizado na Ma-
-“ricula e havido pelo R.01 retro, cadastrado no INCRA, sob o nº. 705
020 036 536 7, com A.T. de 45,3 ha, - foi por seus proprietários,alie
nado como se registra. - ADQUIRENTE:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridi
ca de direito público interno, com séde administrativa nesta cidade,
na Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no CGC/MF nº. 76 020 452/00
01-05, o qual foi no áto contratual representado por seu Prefeito Mu
nicipal, MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, empresã.
rio, portador da CIRG. n2.678 358 Pr e CPF nº. 027 311 939 72, resi-
dente e domiciliado nesta cidade, na rua Barão do Rio Branco, nº.1.99
5, devidamente autorizado pela Lei nº.1.389 de 15/12/97.- TRANSMITEN-
TES:- MARIO KNOPIK, agricultor, portador da CIRG. nº.2.075.415 Pr e
CPF nº. 358 275 729 34, e sua mulher NEUSA VIEIRA KNOPIK, do lar, por-
tadora da CIRG. nº.5.759.309 1 Pr e CPF nº. 005 801 919 74, ambos bra
sileiros, casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens (
na vigência da Lei nº.6.515/77), residentes e domiciliados no lugar /
denominado Boqueirão, neste Municipio.- TITULO:- Compra e venda e ou-
tras avenças.- FORMA DO TITULO:- Escritura Pública, lavrada em data /
de 30 de janeiro de 1.998, às £f1s.115/116, do Livro nº.267-E, do Tabe
jato desta cidade, mediante a declaração de que os transmitentes
o são vinculados como empregadores ou produtores rurais à Previdên-
cia Social, comprovantes da quitação dos 05 (cinco) últimos ITRs e da
Lei Municipal nº. 1.389 de 15/12/97 que autorizou o im,digo, autori-
zou o Municipio a adquirir o imóvel.- Isento do pagamento do ITBI,con
forme o contido na Constituição Federal e ainda o contido no Art. 6º
da citada Lei Municipal nº.1.389.- Ficando o adquirente ciente da Ser
vidão de passagem, constante do R.02 retro.- A DOI a SRF será expedd —
da pelo tabelionato.- VALÔR:- R$.253.125,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E
TRES MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS), quantia essa, que os transmi-
tentes confessaram haver recebido do outorgado, em moeda corrente do
País e, da qual deram ao comprador plena, geral e irrevogavel quitação
de pagos e satisfeitos; que por bem desta, da clausula Constituti e
do autorizado na Lei Municipal nº.1.389, os vendedores transmitiram /
toda a posse, jus, dominio, ação e servidções ativas que exerciam so-
bre o referido imóvel, para que dele o mesmo comprador use, goze e dis,
ponha livremente, independentemente de Autoridade de Justiça, que a
aquisição ora efetuada pelo poder público, expropria amigávelmente o
imóvel, retirando-o do dominio particular de seus respectivos proprie-
tários para atender os ditames e objetivos de norma municipal, cumprin
o a determinação da Lei nº.1.389, que autoriza subsequente doação do
imóvel ora adquirido, para à Companhia de Desenvolvimento da Lapa - /
ICOMLAPA que, as alienará à empresa Casa Blanca Forest Ltda., para im-
Segue no verso
Continuação «
plantação de um compleco industrial, consistindo de uma fábrica de
“oriented strand board" -— placas de madeira; que os valóôres previamen
te convencionados e recebidos na forma antes enunciada, tem carater 7
de indenização, levando-se em conta O ânimo expropriatório de que se
revestiu o ora avençado; prometendo os transmitentes por si e seus su
cessores, fazer a venda boa, firme e valiosa e a responderem pela evic
ção legal, qua,digo evicção legal, pondo a ora adquirente a paz e a /
salvo de quaisquer dúvidas futuras.- CONDIÇÕES: - Puro e simples.- Co-
ta - Regtº.4.312,00 VRC.- RD. nº. 072/98:- Negativa do IAP. nº.29/98.
O REFERIDO-É XERÓADE E DOU PA,PR, 04 DE FEVEREIRO DE 1.998.- O
OFICIAL:-
REGISTRO DE IMG
VrEIS
COMARCA DA LAPA PARANA
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO à autenticidad
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cujfriginal encontra-se PR ai ed É mem es io Pi
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sem outras aitcrações além do que consta dela, Era
k cite] ,
O referido é rdade e dou fé.
[NV 45)
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CPF nº, 762.713.8020.07
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Instituto Cerâmica da Lapa
Petição
O Instituto de Cerâmica da Lapa, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ: 06.092.355/0001-34, sediado à
Rodovia do Xisto, Km 60, na Colônia Virmond, no município da Lapa,
estado do Paraná, caixa postal 151, através de seu presidente, Eloi Zanetti,
brasileiro, casado, inscrito sob o CPF: 058.536.999-20, RG: 529.361.-,
residente e domiciliado a Rua Padre Anchieta, 2004 ap1003, município de
Curitiba, estado do Paraná, vem respeitosamente solicitar a doação de um
terreno para a coleta de material, argila, com cerca de dois alqueires, na
região do Boqueirão, neste município.
Colocamos-nos à sua inteira disposição para fornecer todas as
informações necessárias sobre o Instituto Cerâmica da Lapa, seus projetos,
Os convênios internacionais e nacionais já firmados com diversas entidades.
Nada mais havendo, atenciosamente.
Curitiba, 05 dê hovembro de 2004.
Elói Zanetti
CPF: 058.536.999-20 )?
RG: 529.361.
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Paulo Cesar r.Puráabtã
DD. Prefeito Municipal
LAPA-Pr.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
ORIGEM: Comunicado Interno N.º 277/04
ASSUNTO: Parecer legal sobre solicitação de terreno para a coleta de material,
argila.
INTERESSADO: Instituto de Cerâmica da Lapa
PARECER N.º 302/04
Versa o presente sobre expediente encaminhado pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, para parecer legal, quanto a solicitação
do Instituto de Cerâmica da Lapa de doação de um terreno para coleta do material .
argila, com cerca de 2 alqueires, na Região de Boqueirão, neste município.
Não é explicitado se o imóvel pretendido é ou não de propriedade do
Município.
Em caso de não o ser obviamente depende de aquisição pelo
Município à posterior doação ao Instituto.
“A aquisição onerosa de imóvel depende de autorização legal e de
avaliação prévia, podendo dispensar concorrência se o bem escolhido for o único
que convenha a Administração.
Toda a aquisição de bens pela Administração deverá constar de
processo regular no qual se especifiquem as coisas a serem adquiridas e sua
destinação, a forma e as condições de aquisição e as dotações próprias para a
despesa a ser feita com prévio empenho, nos termos do contrato aquisitivo,
precedido de licitação, quando for o caso.(Lei nº 4320/64 art. 70 e legislação
estadual e municipal pertinente".(Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo
Brasileiro, 26º edição pág 504)
Lei nº 8666 de 2106.93 — Lei de Licitações:
“Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
e: . a” /
ressalvadas as hipóteses previstas em Lei
AMARA MUNICIPRA
Avi
ns e
Parecer 302 ...02
Adquirido o imóvel para posterior doação é necessário:
Art. 11 — Lei Orgânica do Município:
“Art. 11 — Toda a alienação onerosa de bem imóveis municipais só poderá
ser realizada mediante autorização por lei, avaliação prévia e licitação
observada nesta a legislação pertinente.”
Art. 17 — Lei nº 8666 de 21.06.93 — Lei de Licitações:
“Ant. 17 — A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de *
avaliação e obedecerá as seguintes normas:
! — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão da
Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
Fé) RREO RR
b) doação”.
A propósito, a pesquisa e a lavra de recursos minerais devem ser
efetuadas mediante autorização da União, e preservado o meio ambiente conforme
ditado pelos órgãos competentes.
É o parecer salvo melhor entendimento.
/
/ A Lapa, 14 de Dezembro de 2004.
J f. , —— E
samira Karam Sémaan— -— Milton Hammerschmidt >
OAB/PR nº 22.935 72d OAB nº3.843
Procuradora ai dá Advogado
SA
U
AOS
Pri
Prefeitura
Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 030 — GAB Lapa, 04 de fevereiro de 2005
Senhor Presidente :
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para solicitar o
desarquivamento, discussão e eventual aprovação dos Projetos de Lei nºs 59/04 e 60/04,
ambos de 28/12/2004, encaminhados pelo prefeito que me antecedeu, que têm por objetivo a
autorização para doação de próprios municipais ao Instituto de Cerâmica da Lapa.
O presente pedido é formulado sob as mesmas justificativas constantes dos
projetos, que foram arquivados em face da transição ocorrida na administração pública
municipal, mas sobre os quais peço que esse Egrégio Poder venha a se manifestar, por
persistir o interesse na doação a ser feita com objetivo de possibilitar a instalação de
mencionado Instituto em nossa cidade.
Na oportunidade, apresento-lhe minhas
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usa, V “s Wo cordiais saudações,
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To AEE
fr UEL BATISTA
Prefeito Municipal A MARA MUNICIPAL
LAPA - Pr.
PROFOCÓLO n.º 99/08-
DATA Ji j 02 os |
| mosto. UG.
Exmo. Sr. es a ,
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta Cidade
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000- Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIP
LAPA - PR
ns LS
Para que possamos elaborar parecer conclusivo
sobre as proposições de nºs 59 e 60/04, solicitamos que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, no sentido de que forneça os seguintes documentos e
esclarecimentos abaixo:
a) quanto aos estatutos sociais, o seu devido registro no competente
cartório de títulos e documentos;
b) planta ou croqui da proposição de nº 59/04, bem como da proposição
60/04, já que nesta consta área destacada de 6,7ha., o que acarretaria
uma diferença de 18.600 m?, se confrontarmos com o Projeto de Lei em
análise;
Lapa, Pr. em 17 de fevereiro de 2005
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Assessor Especial
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LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da L apa
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ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 60/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR
DOAÇÃO AO INSTITUTO DE CERÂMICA DA LAPA, PRÓPRIO MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
/2005.
RECEBI O PROJETO EM
SDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM AL /
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO
DO PARANÁ
VEREADOR LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
REQUERIMENTO N.º 002/2005
PROJETO DE LEI N.º 60/04
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transferir por doação ao
Instituto de Cerâmica da Lapa, próprio
Municipal que especifica e dá outras
providências.”
PRAZO: 22/02/2005
CAMARA MURICIPAS
gd ti
As EP nn—
DIGNÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA
COMISSÃO EXECUTIVA - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
1) RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 60/04, discorre sobre a
doação de bem imóvel municipal ao Instituto de Cerâmica da
Lapa/PR.
Ocorre que um dos sócios fundadores do
Instituto de Cerâmica da Lapa/PR, trata-se de meu pai Luiz
Carlos Borges da Silveira, deste modo, venho pelo presente,
de acordo com o artigo 130 83º do Regimento Interno,
manifestar o impedimento legal deste vereador na votação do
referido projeto.
2) FUNDAMENTAÇÃO
Atendendo ao disposto no nominado artigo, o
qual dispõe:
Art. 130 - Votação é o ato complementar da
discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
Art. 130 - Votação é o ato complementar da
discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
Requerimento n.º 002/05
P. de Lei n.º 60/04
Fis. 02
83º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver
sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes
até terceiro grau, consangúíneo ou afim.
3) REQUERIMENTO
Pelos motivos expostos anteriormente,
requeiro ao Senhor Presidente a dispensa do dever funcional
previsto no artigo 9º do mesmo diploma legal.
Nada mais no momento, reitero meu apreço e
elevada consideração.
Atenciosamente.
Lapa, 21 de fevereiro de 2.005.
Leandro Pierin Borges da Silveira.
Vereador
erra
CÂMARA MUNICIPRS
LAPA - PR
as ”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ meia
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/04
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza a Doação de bem Imóvel Municipal ao Instituto de
Cerâmica da Lapa”.
Parecer
Este Vereador, tendo analisado o anteprojeto nº 60/04, de Doação de
Bem Imóvel Municipal ao Instituto de Cerâmica da Lapa, vem acatar a
solicitação do Assessor Jurídico Especial Dr. Fabiano Pedro Hoog Kaled de
folhas 15 do anteprojeto de lei, quanto a juntada de documentos para
elaboração do parecer. Outrossim, solicito ao Senhor Presidente desta Casa.
para que oficie ao Instituto de Cerâmica, para que seja nomeado um
representante, com a finalidade de vir a esta Casa expor suas atividades
dando melhores condições para que os vereadores se manifestem.
Lapa, 22 de fevereiro de 2005.
/ a
ra Xeccia
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LAPA - PR
am 2
/& PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Lapa - Pr., 25 de fevereiro de 2005
Ofício nº 055/05
Assunto:Ref. Projetos de Lei nºs 59 e 60/2004
Prezado Prefeito :
Diante do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, no que se refere aos projetos de Lei acima citados,
de autoria do Executivo Municipal, solicito providências quanto a documentação
mencionada, conforme cópia em anexo.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradecemos.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
SG) 4
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol.com.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 60/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR
DOAÇÃO AO INSTITUTO DE CERÂMICA DA LAPA, PRÓPRIO MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM - DE - DE 20--,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, EM
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23
OÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM 2? / fo. /2005.
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT. Esp. BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PA, / /2002.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT.,EsP.,BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
E CC ar
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol.com.br
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CAMARA Mumicir am
LAPA « PR
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 60/2004
Parecer
e a importância de verificar todos os aspectos e implicações que possa o|
projeto causar, solicito que seja encaminhado ofício ao Instituto Ambiental
(do Paraná — IAP, para que dê seu parecer sobre o impacto ambiental e a]
futura recuperação da área citada. |
Tendo em vista a envergadura da proposição
Lapa, 07 de Março de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO: o E E o
|
o plus
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Ver. LEANDRO PIERIN B. DA SILVEIRA
vd
Ed
A
MvunicípriO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício n.º 060 ÁECES j ” Lapa, 09 de Março de 2005.
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Senhor Presidente: P A po? dA
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 60/04, de 28 de
dezembro de 2004, de autoria do Executivo, que dispõe sobre doação ao
Instituto de Cerâmica da Lapa, próprio Municipal que especifica, o qual
havia sido solicitado o desarquivamento através do ofício nº 030-GAB, de
04.02.05.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA- PR
PROTOCOLO n.º 2195/05
DATA 40; 03 , 054
Exmo. Sr. .
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR