PROJETO DE LEI Nº 24, DEI.2 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Isenta do pagamento da CIP, os consumidores de energia elétrica
com consumo de até 100kwh/mês, altera a redação do $3º, do art. 6º, da Lei
Municipal nº 1682/02, e da outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
PROPÕE o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Ficam Isentos do pagamento da CIP os consumidores de energia elétrica da classe
residencial com consumo no mês de 100 kwh (cem quilowatts-hora), bem como, os consumidores das classes
residencial e rural enquadrados no programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná nº 14.087, de
a 1 de setembro de 2003.
Parágrafo único - Ficam isentos também do pagamento, as Autarquias e Fundações
Públicas municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área
rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, bem
como, as unidades consumidores destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs
a cabo, radares, relógios digitais, out-doors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-
livres e assemelhados.
Art. 2º- 083º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1682, de 30.12.02, passa a viger com a
seguinte redação:
“ $3º- Os valores da CIP para os exercícios subsequentes a 2003 serão determinados
o) anualmente mediante aplicação, sobre os valores definidos nos incisos 1 e II, da variação
do INPC ocorrida nos 12 meses anteriores ao do reajuste, ou outro indice de preços que
vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.” (NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2004.
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Justificativa ao projeto de lei n.º 24 de Dezembro de 2003.
O Município da Lapa, através da lei municipal nº 1682, de 30.12.02, estipulou valor zero para
pagamento da CIP às classes/categoria: industrial, comercial, rural e residencial cujo consumo
fosse de no máximo 70 kwh (setenta kilowatts-hora).
Todavia, a Lei Estadual nº 14. 087, de 11.09.2003, que instituiu o. Programa Luz Fraterna,
define em seu artigo 1º que o Poder Executivo Estadual fica autorizado a efetuar o pagamento
do consumo de energia elétrica e dos encargos decorrentes desse serviço para usuários que
utilizam até 100kwh/mês e que sejam beneficiários de programas sociais do Governo Federal.
Dessa forma, pela citada lei, o Governo do Paraná não se responsabiliza pela contribuição de
iluminação pública — CIP, porque a taxa não é caracterizada nem como consumo nem como
encargo decorrente do fornecimento de energia elétrica (que são apenas o ICMS e o encargo
de capacidade emergencial), mas constitui valor cobrado nas faturas por contrato entre os
município e a concessionária dos serviços.
Diante de tal situação, considerando ainda que o Programa Luz Fraterna visa melhorar as
condições sócio-econômicas da comunidade carente, a presente proposta representa
oportunidade do Município da Lapa se agregar e contribuir com o setor do Governo Estadual
para com o mesmo louvável objetivo.
Outro fator a ser alterado é o índice de correção dos valores das contribuições. É vedado,
segundo jurisprudência atual, a vinculação do reajuste da contribuição com os mesmo índices
da correção da energia elétrica, pois de caráter contratual e não de edição de órgão oficial. Daí
a necessidade de se substituir a metodologia atual pela aplicação do INPC.
Contando com o elevado espírito público que norteia os dignos pares desta Casa, conto com a
aprovação de todos.
ADRIANO AA
Vereador
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LEI Nº 1682, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo
149-A da Constituição Federal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída no Município da Lapa a Contribuição de
Iluminação Pública - CIP, para custeio dos serviços de iluminação pública —
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo
compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública.
Art. 2.º. A Contribuição incidirá sobre a propriedade, o domínio útil ou a
posse, a qualquer título, de imóveis edificados, não edificados ou não ligados à rede
de distribuição de energia, situados no território do Município da Lapa.
Art. 3.º. Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis edificados, não
edificados ou não ligados à rede de distribuição de energia, situados no Município
da Lapa. A
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LEI Nº 1682, DE 30.12.02 ... 02
81.º. São sujeitos passivos solidários da CIP, os locatários.
comodatários ou possuidores a qualquer título de imóvel edificado situado no
território do Município e que tenha ligação privada e regular de energia
elétrica.
82.º. A contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP
indicará como obrigados quaisquer dos sujeitos passivos elencados neste
artigo.
Art 4º O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo
cobrado anualmente para os imóveis não edificados e mensalmente para os
imóveis edificados.
Art. 5º. A contribuição será variável de acordo com a área dos
imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição de energia e de
acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor
(consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso de
contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título
precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 6.º. Para o exercício de 2003, ficam estabelecidos os
seguintes valores da CIP:
| - Um por cento (1%) do valor de referência do município, por metro
linear ou fração ao ano, para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores de imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição de
energia:
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Il - Para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores,
a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e
privada de energia elétrica no Município:
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LEI Nº 1682, DE 30.12.02 .. 08
CLASSE INTERVALO DE | VALOR MENSAL
CONSUMO (KWH)
Industrial Oa70 |R$ 0,00
Industrial 71 até 90 R$ 3,00 |
Industrial 91 até 120 R$ 6,00
Industrial 121até 200 R$ 10,00
Industrial 201 até 350 R$ 13,00
Industrial 351 até 600 R$ 15,00
Industrial Acima de 600 R$ 18,00 |
CLASSE INTERVALO DE | VALOR MENSAL
CONSUMO (KWH)
Comercial O até 70 R$ 0,00
Comercial 71 até 90 R$ 3,00
Comercial 91 até 120 R$ 6,00
Comercial 121 até 200 R$ 10,00
Comercial 201 até 350 R$ 13,00
Comercial 351 até 600 R$ 15,00
Comercial Acima de 600 R$ 18,00
CLASSE INTERVALO DE | VALOR MENSAL
CONSUMO (KWH)
Rural O até 70 R$ 0,00
Rural 71 até 90 R$ 0,00
Rural 91 até 120 R$ 0,00
Rural 121 até 200 R$ 0,00
Rural 201até 350 R$ 0,00
Rural 351 até 600 R$ 0,00
Rural Acima de 600 R$ 0,00 |
CLASSE INTERVALO DE | VALOR MENSAL
CONSUMO (KWH)
Residencial O até 70 R$ 0,00
Residencial 71 até 90 R$ 3,00
Residencial 91 até 120 R$ 6,00
Residencial 121 até 200 R$10,00
Residencial 201 até 350 R$13,00 a
Residencial 351 até 600 R$15,00 -
Residencial Acima de 600 R$18,00
8 1.º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as
normas da Agencia Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, ou órgão que vier a
substituí-la.
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LEI Nº 1682, DE 30.12.02 , ... 04
82º. Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária
de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da CIP devida
mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do
mês subsequente ao da previsão normativa federal.
83.º. O valor da CIP para os exercícios subsequentes a 2003 será
determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos nos incisos | e ||
deste artigo, da variação do custo do kilowatt/hora, aprovado pela ANEEL.
84.º. Havendo diminuição do valor das despesas com iluminação
pública, a CIP sofrerá redução no mesmo percentual.
Art. 7.º. A CIP para contribuintes proprietários, titulares do domínio
útil ou possuidores de imóveis não edificados ou não ligados à rede de
distribuição de energia será paga juntamente com o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, nas mesmas condições e forma de pagamento.
Art 8.º. A CIP para proprietários, titulares do domínio útil,,
locatários, comodatários ou possuidores a qualquer título de imóvel edificado
que tenha ligação regular e privada de energia elétrica, poderá ser paga
juntamente com a fatura de energia elétrica, na forma e condições
estipuladas no convênio a ser firmado entre o Município e a empresa
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para
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LEI Nº 1682, DE 30.12.02 se 05
Parágrafo único. O riontante devido e não pago da CIP será
inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, servindo como
título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela
concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não
paga.
Art. 9.º. Fica criado o Fundo Municipal de Huminação Pública —
FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Finanças do
Município, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados
com a CIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos
nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta
lei, inclusive firmando convênio a que se refere o “caput” do art. 8º, no prazo
de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 11. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Municipal nº
649/76 - Código Tributário Municipal - alterados pela lei nº 1597/01, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60.-(...) . ao
IV. REVOGADO
a) REVOGADO;
b) REVOGADO"
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LEI Nº 1682, DE 30.12.02 ... 06
“Art.63. As taxas referentes aos serviços constantes no item Ill do
artigo 60 será devida em função da soma das medidas lineares de
todos os limites do imóvel com logradouros públicos, servidos por
qualquer dos serviços citados nos itens a razão de:
Do +:
C)IREVOGADO.”
a
Art. 12. Aplica-se à Contribuição, no que couber, as normas do
Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive
aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
“a produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as
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disposições em contrário, em especial as leis: 335/65, 463/69, 816/83 e
995/89.
44 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Dezembro de
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Paulo César Figtes Furiati
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Prefeitô Municipal
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