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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Pofeitura Municipal da Loja ia
Ofício nº 213 Lapa, 25 de Junho de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28, que cria o
Conselho Municipal da Mulher, dá outras providências e revoga as Leis nº.
1424, de 09 de Outubro de 1998 e Lei nº. 1550, de 29 de Junho de 2001.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente ur" AP
sâmAra MUNICIPAL
Lara - PR.
PROTOCOLO n.º G4Il03
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Exmo. Sr. nes
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
lou. Cure, &), Cold.
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CAMARA MUNICIM+
LAPA - PR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 25 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Cria o Conselho Municipal da Mulher, dá outras
providências e revoga as Leis nº. 1424, de 09 de
Outubro de 1998 e Lei nº. 1550, de 29 de Junho de
2001.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DA LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal da Mulher da Lapa,
que tem por objetivo assegurar melhores condições à mulher, visando o
exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político, educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa será formado
por 12 (doze) membros, composto por 12 (doze) mulheres titulares e 12
(doze) mulheres suplentes.
| — 5 (cinco) mulheres representando o Poder Executivo
Municipal, indicados pelos seguintes órgãos e nomeados pelo Prefeito
Municipal:
a) Representantes do Departamento de Saúde e Ação Social;
b) Representantes das Escolas —- REME — Rede Municipal de
Educação;
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 25.06.03 ...O2
c) Representantes do Departamento de Cultura;
d) Representantes da Secretaria de Administração;
e) Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
do Turismo.
HW — 7 (sete) mulheres representantes de entidades não
governamentais que tem por objetivo assegurar melhores condições à
mulher, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e
integração no desenvolvimento econômico, social, político educacional e
cultural, jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento no
cumprimento de seus objetivos legais por mais de dois anos.
8 1º. - Cada órgão ou entidade deverá indicar para representá-
los uma mulher para titular e uma para suplente, as quais serão empossadas
no Conselho por ato do Poder Executivo.
8 2º. - No caso de ocorrer vaga no Conselho, a suplente
indicada completará o mandato.
Art. 3º. - A Presidente do Conselho será eleita por voto direto e
secreto, por maioria absoluta.
Parágrafo único — A Presidente do Conselho Municipal da
Mulher da Lapa terá 02 (dois) votos nas Assembléias que se realizarem: 01
(um) voto como Conselheira e 01 (um) voto como Presidente, mas apenas
nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
|- O Plenário como órgão de deliberação máxima;
Il - As Sessões Plenárias que serão realizadas ordinariamente
a cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas pela Presidente ou
por requerimento da maioria absoluta de seus membros;
HI - As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente e devidamente
justificado;
IV - As deliberações, quando presentes pelo menos a maioria
absoluta de seus membros, terão suas decisões consubstanciadas em
Resoluções.
pá
Art. 5º. - O mandato das Conselheiras e Suplentes será de 02
(dois) anos, sendo permitida a recondução para um segundo mandato.
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CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Mer
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 25.06.03 ...O3
Parágrafo único — O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
9) Mudança de residência do município.
Art. 6º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa, reunir-se-á
na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º. - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa terá sua
Diretoria composta por uma Presidente, uma Vice Presidente, uma 1º
Secretária, uma 2º Secretária e uma Tesoureira.
Parágrafo único — A Secretária eleita para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistida por uma Secretária Executiva indicada pelo
Poder Executivo, escolhida entre os Servidores Municipais, sem poder de
deliberação, nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos
trabalhos executivos da Diretoria.
Art. 8º. - O mandato dos membros do Conselho da Mulher da
Lapa é considerado como serviço relevante ao Município e não será
remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da Mulher da Lapa:
!- Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei, submetendo-o à aprovação pelo Poder
Executivo;
H- Promover uma política global, visando eliminar as
discriminações que atingem a mulher, possibilitando a sua integração como
cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
ESTSP SEER O a a ra re nn amem
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CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Esado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº28, DE 25.06.03 ...O4
ll - Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo à mulher, no Município da Lapa, em colaboração com os
órgãos e entidades oficiais especializados;
IV- Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher
como cidadá trabalhadora;
V- Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões femininas,
resguardando-se os preceitos institucionais;
VI - Assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher;
VIl- Demonstrar para professores e alunos o papel da mulher
nas atividades sócio econômicas e culturais do município ou região;
VIll- Desenvolver estudos, debates, pesquisas, fóruns,
seminários, palestras e conferências relativas à condição da mulher.
IX- Desenvolver projetos que promovam a participação da
mulher em todos os setores da vida social;
X- Criar instrumentos que permitam a organização e
mobilização feminina, dando total e irrestrito apoio às organizações de
mulheres , que já existam ou venham a existir;
XI- Incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
XIl- A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o
Regimento Interno, para estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios
circunstanciados dos trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único —- As Câmaras Técnicas extinguir-se-ão, uma
vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE E DA VICE-PRESIDENTE
Art. 10 - Compete à Presidente da Diretoria do Conselho:
| - Presidir as reuniões do Conselho;
Il - Elaborar, com o auxílio das demais mulheres da Diretoria,
a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias,
Ill — Convocar sessões extraordinárias, sempre que a urgência
dos assuntos recomendar;
IV — Comunicar oficialmente às Conselheiras, com
antecedência de no mínimo 24 horas, a pauta da reunião ordinária;
V - Relatar as realizações da Diretoria;
STATES TSE O DS OS OD A O me
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CÂMARA Municir »
LAPA - PR
Puefeitura Municipal da Epa etaçêo
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 25.06.03 ...OS
VI — Designar relatores, visando abreviar o trabalho de
apreciação dos assuntos por parte do Conselho;
VIl- Exercer no Conselho o direito de voto, inclusive o de
qualidade, sempre que houver empate;
Vill- Zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pelo
atingimento de seus objetivos;
IX - Comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do
Conselho solicitando providências necessárias;
X - Solicitar ao Gabinete do Prefeito recursos humanos e
materiais para a execução dos trabalhos;
XI - Divulgar, por todos os meios ao seu alcance, as ações do
Conselho;
XII — Assinar relatórios, prestações de contas e movimento
bancário com a Tesouraria.
Art. 11 - Compete à Vice Presidente:
| - Substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos;
IH - Auxiliar a Presidente na execução das medidas propostas
pelo Conselho.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SECRETÁRIA E DA
SEGUNDA SECRETÁRIA
Art. 12 - Compete à Primeira Secretária do Conselho:
| - Secretariar as reuniões do Conselho Municipal da Mulher;
Il - Colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo
Conselho;
HI — Veicular a comunicação.
Art. 13 - Compete à Segunda Secretária do Conselho:
| - Auxiliar a Primeira Secretária na execução das tarefas que
lhe são afetas,;
H - Substituir a Primeira Secretária em suas faltas SA
impedimentos.
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CAMARA MUNICIPA
LAPA » PR
Prefeitura Municipal da Lapa “ao
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 25.06.03 ...06
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DA TESOUREIRA
Art. 14 - Compete à Tesoureira:
| - A superintendência dos serviços de Tesouraria e
Contabilidade;
ms IH - Receber, repassar e fiscalizar as verbas destinadas ao
Conselho Municipal da Mulher;
ll - Efetuar os pagamentos autorizados pelo Conselho
Municipal da Mulher;
IV - Elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria,
assinando com a Presidente;
V - Manter entrosamento com os órgãos públicos nos aspectos
econômicos — financeiros;
VI - Apresentar semestralmente, balancetes do movimento da
Tesouraria para apreciação do Conselho;
VII - Opinar sobre contratos e convênios com terceiros, bem
como a aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
VIII - Apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá o
relatório em Assembléia Geral;
IX - Providenciar o ressarcimento das despesas necessárias
ao funcionamento do Conselho.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15 - É da Competência dos Membros do Conselho:
| - Comparecer às sessões do Conselho;
H - Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
WI - Estudar e relatar os assuntos que lhes forem distribuídos
emitindo parecer;
IV - Tomar parte nas discussões e votações, apresentar x
emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;
V - Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA Munic
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Dragão
E E ed
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 25.06.03 07
VI - Requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como a preferência nas votações e
discussões de determinados assuntos;
VII - Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
VIII - Assinar atas, resoluções e pareceres;
IX - Desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo
Presidente;
X - Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às sessões para os
quais foram convocados;
XI - Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO VIII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 16 - O Conselho Municipal da Mulher da Lapa se reunirá
sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente ou seu substituto legal, ou a requerimento da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Junho de
2003
Paulo'Cés. ijatês Furiati
Prefeitó Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AMAR MUNICIP as
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lopa Td
, E E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 25.06.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que propõe a criação do Conselho Municipal da
Mulher e dá outras providências e revoga as Lei nº 1424, de 09 de Outubro
de 1998 e a Lei nº 1550, de 29 de Junho de 2001, que a alterou.
Em meados do mês de maio do corrente ano, recebeu o
o) Executivo Municipal, proposta de alterações da Lei que havia criado o
Conselho da Mulher, mudanças essas sugeridas pela Sra. Presidente, e que
mantinham poucos dispositivos da lei vigente alterando-a profundamente,
com a introdução de novas funções e responsabilidades, novas seções, etc..
Diante do que, dentro de uma melhor técnica, optou-se pela
revogação das leis existentes e edição de uma nova da qual constou
dispositivos, artigos e as alterações pretendidas em um único texto.
Confiando no alto espírito dos nobres Edis, integrantes dessa
Augusta Casa de Leis, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Junho de
2003
ESSE SE O rr a ca A a aeee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
á
CAMARA MUNICINa
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL nº 653
-023-
Nº 1424, DE 08 DE OUTUCRO DE 1998
SÚMULA: Cria O Conselho Municinai da Mulher e dá outras
providências.
CR
APROVOU, e eu,
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
SANCIONO a
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
es à Mulher, visando o exercício
que tem por objetivo assegurar melhores condiçõ
integração no desenvolvimento
pleno de seus direitos, sua participação e
econômico, social, político, educacional e cultural.
SEÇÃO!
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art 2º - O Conselho Municioal ca Mulher de lapa será
formado por 19 (dez) membros, sendo, paritariamer costo per.
L Cinco Membros represen«ndo o Município, i
seguintes órgãos:
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31 Secretaria Municioal de Srcm
SUTIL O
To ua É RES fe
c: Secretarna hiunicipa! o Desenvolvimento
dc Turemo:
d: Secretaria Municipal o: Saúde
E, CAIC - Centro de Atenção Integral & Criança - Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda.
kt. Cinco Membros, representantes ce entidades não
governamentais, jurídica e regularmente constituídas, em
funcionamento, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Sindicato Rural de Lapa;
b) Conselho das Pastorais da Paróquia de Santo Antonio;
c) Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da
Lapa — ACIAL;
escolhido em
d) Associações de Moradores da Lapa,
comum acordo entre eles,
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa.
S 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-
los: um membro tituiar s um suplente os quais serão empossados no Conseino por
ato do Poder Executivo.
8.2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
2º - A Presidência do Conselho Municipal da Muiner de
Lapa, será exercida pelo Secretário de Promoção Social, contorme dispõe o artigo
10 da Leinº 1164, de 30.11.92.
. £ 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário é: Promoção Social, o Conselho Municipal da iiulner de . apa será
presidido pelo seu sucstituto legal, naquela Secretaria, nomeado pelo Prefeito.
PURA Mt COI DA LAPA -
EO RA aid et OA
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ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 653
-ULO-
vo.
LEINº 1424, DE 09.10.98
s2º-0 Presidente do Conselho “unicipal da Mulbor de Lapa,
da Leinº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos
sposto no artigo 10
s que se realizarem: 01 (hum) voto como membro e 01 (hum) voto
te apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
por força do di
nas Assemblé
como Presiden
Art. 4 - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e cbedecerá:
1. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
alizadas: ordinariamente
te, quando convocadas
to da maioria absoluta
|. As Sessões Plenárias que serão re
a cada mês 8, extraordinariamen
pelo Presidente ou por requerimen
de seus membros;
WI. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
uuuu.u
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros. sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular,
o) Renúncia;
usôncia injustificada, por 7
scutivas ou 05 (cinco) altas
Dra
c
2)
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LEINS 442º, DE 09.10.96
c; Mudança ds residência do Municipie.
G Conselho Municipal de Mulher de Lapa,
reunir-se-ê na forma e periodicisace estabelecidas no seu Regimenio interno
Art. 7º - O Conssino Municipal da Mulher de Lapa terá uma
Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e
seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus
membros.
cretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Dircioria.
Parágrafo Único - O Se
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal da
e serviço relevantes ao Município,
Mulher de Lapa é considerado como prestação d
não será remunerado.
SEÇÃO Hi
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Asi, 8º - Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Lapa:
| Flaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
“ias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo;
if. Promover uma política globai, visando eliminar a
aiscriminações que atingem a Mulher, possibilitando a su
integração como cidadã em todos os aspectos da vid
econômica, social, política e cultural;
SARA Teve SN ROD-ADED = BIT5O-0NO: VM
SAMARA MURIGIPA
. LAPA - BR
pis
as.
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 653
-027-
LEI Nº 1424, DE 09.10.98 05
WI. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo à Mulher, no Município de Lapa, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
IV. Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da Mulher,
como cidadã trabalhadora;
FUVESUESTESUTUS
V. Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões
femininas, resguardando-se os preceitos constitucionais;
VI. Assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher
VIl. Demonstrar para professores e alunos o papel da Mulher
nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
região;
vIlI. Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à
condição da Mulher;
Desenvolver projetos que promovam a participação da
Mulher em todos os setores da vida social;
X. Criar instrumentos que permitam a organização e
mobilização feminina, dando total e irrestrito apoio as
organizações de Mulheres, que já existam ou venham a
existir,
XI. Incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas,
XI.
PIPPPVESEPCCESCEEEEEs.
A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câma>s Técnicas, extinguir-se-ão,
uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
y
1822-1616 -
BDECCITIIDA ABINICIDAI DA LAPA - Praca Mirazinha Braca, 87 - Tel. (04
cx (041) 822-.
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ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 653
-028-
LEINº 1424, DE 09.10.98
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 10 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa:
|. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
| (8) Il. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
ll. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
. IV. Convocar para reuniões extraordinárias;
V. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
|
. Interno.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 11 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa:
. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
Il. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
Ill. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Proça Miazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lopa - Pajaná..
+ CAMARA MUNICIP»
LAPA - PR
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ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 653
-029-
LEI Nº 1424, DE 09.10.98
v. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
0 registrá-lo-e tomar todas as providências necessárias ao
' seu regular andamento;
| Vl. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
vIl. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 12 - É da competência dos Membros do Conselho:
Il. Comparecer às sessões do Conselho;
Il. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
WI. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções;
v. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
VI. Reguerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos;
VIH. Assinar atas, resoluções e pareceres,
Vill. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos peio
Presidente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 -
ANO XXXVli BOLETIM Crista Nº 653
-030-
LEI Nº 1424, DE 09.10.88 «08
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 13 - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, se reunirá
sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Outubro de
1998
uel Batista
Prefeito Municipal
Fox (041) 822-4252 - 83750-000 topa «Paran
qui
Resennananaanaeas
SAMARA MOBIS
ANO XL - BOLETIM OFICIAL — 014 — Nº 714
2? refeilura Auncepal da Zapa
Estado do. A aranã LAPA
ES O sr praca
LEI Nº 1550, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Leinº 1424, de 09:
de Outubro de 1998, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1424, de 09 de Outubro de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações: |
| - Seis membros representantes do Município, indicados pelos seguintes
órgãos: |
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços Público)
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras &
Urbanismo, Esporte e Lazer; |
a
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras |
Urbanismo, Esporte e Lazer;
po
c)
d) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
f) Secretaria de Administração e Planejamento.
|| — Seis membros representantes de entidades não governamentais,
jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento, indicados pelhs
seguintes órgãos:
622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41)
ANO XL- BOLETIMOFICIAL —- 015 — Nº 714
Estado do DPeraná
EREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1550, DE 29 DE JUNHO DE 2001 nes OR
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, será
exercida pelo Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer ou pessoa ligada à Ação Social por ele indicada.
$ 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer ou pessoa ligada à
Ação Social por ele indicada, o Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
será presidido pelo seu substituto legal naquela secretaria, nomeado pelo
Prefeito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2001
j
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA Múcio
LAPA - PR
as
Projeto de Lei
N.º 28
O presente projeto de lei que o Executivo se
propõem a iniciar é de relevância mas, não se ateve quando de sua elaboração
ao emprego do verbo “criar”, pois, lei específica já existe. Igual Conselho foi
criado em 09 de outubro de 1998 (Lei 1.424) e alterado em 29 de junho de
2001 (Lei 1.550). Assim, há de prevalecer os ditames da norma anterior. Haja
visto que àquela Lei não foi revogada e o texto em análise, desde a sua
súmula, pretende criar novo conselho.
Não se cria o que já existe.
Sendo que a matéria é de pertinência para o
município, somos pela sua adequação quanto a apresentação do projeto.
Por economia processual sugerimos que seja
oficiado ao Executivo municipal, para que o mesmo, se achar conveniente,
altere a indicação de criar por alterar norma já existente.
Também, existe a possibilidade, de um nobre
Edil, propor-se a fazer tal adequação através de emenda modificativa de
súmula e de texto, adaptando-se a realidade temporal do projeto.
Pelo exposto, esta asssessoria pugna pela
rejeição do projeto por tratar-se de matéria já existente e, negativamente à sua
apreciação por falta de o mesmo não adequar-se à boa técnica legislativa.
É o parecer.
Lapa, 08 de agosto de 2003.
“ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
LAPA - PR
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s Poder Legislativo Muni cipa t--fP=—
W Lapa - Estado do Paraná
. Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 25 DE JUNHO DE 2003
A criação do Conselho Municipal da Mulher, tratada pelo presente
projeto já está criado e regulamentado no âmbito municipal pela Lei nº 1424, de 09 de
outubro de 1998, com a seguinte ementa: “ Cria o Conselho da Mulher e dá outras
providências.” .
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998, em seu
artigo 7º, inciso IV, o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma
lei.
, IV — o mesmo assunto não poderá ser disciplinado
por mais de uma lei, exceto quando a subsequênte se
destine a completar lei considerada básica, vinculando-
b se a esta por remissão expressa. “ (grifo nossos)
' Dessa forma, a acatação ao presente projeto implicaria em violação à
4 legislação federal supracitada, posto que esta tratando de assunto já disciplinado pela
f Lei nº 1424/1998 e não se destina a completá-la.
E Resalta-se que a acatagção do projeto de lei em questão sequer
implicaria na revogação da já existente ( 1424/1998 ) posto que a cláusula de
revogação não é expressa, ou seja, não indica expressamente as leis ou disposições
legais revogadas. Esclareça-se que, ainda fosse aceita a cláusula de “ revogadas as
disposições em contrário” a Lei nº 1424/1998 não é contrária à lei objeto do projeto
em análise e, portanto não seria revogada.
Destarte, somos de PARECER CONTRÁRIO à matéria e votamos
pelo seu ARQUIVAMENTO.
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Membro