v
Estado do Drand
ii
Ofício nº 363 Lapa, 03 de Novembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
51, que dá nova redação ao Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada
pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02; 1679/02 e 1719/03, e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
" so N 2.
A Cevairsass AR Lasa Eça E
ho bromoa Quudico CÉUS.
exlalilhs —
CAMARA MUNICIPAL
LaPa-PR
Exmo. Sr. PROTOCOLO D.º // 13/02
ADRIANO HAMERSCHMIDT para 06, 414 , OS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
fd
asc r mansa co sensssmasrunssa
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
Súmula: Dá nova redação ao Anexo | da Lei nº 1518, de
25.01.2001, alterada pelas Leis nºs
1533/01;
1573/01; 1625/02; 1639/02, 1679/02 e 1719/2003, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o Anexo | da Lei nº 1518, de
25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01, 1625/02; 1639/02;
1679/02 e 1719/03, na forma do contido no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário contidas no Anexo Il, da Lei nº
1518/01.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro
de 2003
SS ce Tv
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
UPA. PR
Prefeitura Municipal da Lapa Mr-SE
Estado do Paraná
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 51, de 03 de Novembro de 2003
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 05 Cc-1
Procurador 01 CCc-1
Assessor Técnico Contábil 01 CCc-1
Assessor Técnico em Saúde 01 CCc-2
Assessor Jurídico 02 Cc-2
Assessor de Engenharia 01 CC-2
Assessor de Comunicação 01 CC-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-3
Diretor de Departamento 07 Cc-3
Gerente do CAIC 01 Cc-3
Assistente de Gabinete 03 1 CC-4
Administrador do Parque de Eventos 01 CC-4 .
Assessor Especial de Secretaria 09 CC-4 (N.R.) | —
Gerente do Terminal Rodoviário 01 Cc-4
Controlador 01 CC-4
Assistente de Secretaria 06 Cc-5
Auxiliar de Gerência [— 16 Cc-6 (N.R.) | —
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro
de 2003
PaulQ |César Higtes Furiati
Prefeito Municipal
ESA pp a SS e apa E QT a meat emma
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ee
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51, DE 03.11.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que propõe a criação de mais 03 (três) cargos
comissionados, sendo 02 (dois) de Assessor Especial de Secretaria, Símbolo
CC-4 e 01 (um) de Auxiliar de Gerência, Símbolo CC-6.
O Município de Lapa firmou Termo de Convênio com o Instituto
Ambiental do Paraná — IAP, objetivando estabelecimento de regime de
cooperação técnica e operacional com vistas à execução no âmbito do
Município, de ações de controle ambiental voltadas à proteção e conservação
dos recursos ambientais, promovendo a interação política e institucional de
gestão ambiental descentralizada, compartilhada e integrada.
Por ele, a Administração disponibilizará 02 (dois) servidores
para prestarem serviços junto ao IAP e como não dispõe no momento de
pessoal que possa ser remanejado e tendo em vista que os valores gastos
com os mesmos serão integralmente ressarcidos pelo órgão cessionário, a
forma mais correta de provimento é em cargo comissionado, até mesmo
porque não gera vínculo e permite a nomeação daquele que tiver o perfil
adequado, daí as razões para a proposição.
Quanto à aprovação para a criação de mais um cargo
comissionado de Auxiliar de Gerência, justifica-se pela intenção do Município
em disponibilizar um servidor para suprir a deficiência de recursos humanos
na Defensoria Pública, para que este, em parceria com o Ministério Público,
atenda melhor a população carente, com dificuldade de acesso à justiça por
não dispor de recursos financeiros para socorrer-se dela.
Também neste caso, entende-se melhor a forma de provimento
em comissão, pois que atende o interesse público não gera vínculo e permite
a nomeação em perfil adequado.
São as justificativas para a aprovação do Projeto que espero
aceitas, com sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro
de 2003 "
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 284- Nº 709
Estado do Durand
LEI Nº 1518, DE 25 DE JANEIRO DE 2001
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a partir de
01 de janeiro de 2001, e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - São cargos de provimento em comissão, a partir de 01 de
janeiro de 2001, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
anexo l.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica,
oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo Il.
Ar. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento concedidos ao funcionalismo
público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de janeiro de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
FUCECCCCCCCCECIS EUCUUCCCCCCCCESUCCCUCUUUSS se -
Sa ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 285- Nº 709
PREFETURA MUNICIPAL
Parte Integrante da Lei nº 1518, de 25 de Janeiro de 2001
ANEXO |
...02
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 04 CC-1
Procurador 011 CCc-1
Assessor Técnico em Saúde | 01 CC-2
Assessor Jurídico 02 Cc-2
Assessor de Engenharia 01 Cc-2
Assessor de Comunicação 01 Cc-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 Cc-3
Diretor de Departamento 06 Cec-3
Gerente do CAIC 01 CCc-3
Assistente de Gabinete 03 CC-4
Administrador do Parque de Eventos 01. — Ce4
Assessor Especial de Secretaria 06 CCc-4
Gerente do Terminal Rodoviário 01 CC-5
Assistente de Secretaria 04 Cc-5
Auxiliar de Gerência 12 Cc-6
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de janeiro de 2001
Difindd. do EP emegd
ANO XL - BOLETIMOFICIAL - 286- Nº 709
Prufeitura Municifal da Lapa
Parte Integrante da Lei nº 1518, de 25 de Janeiro de 2001
ANEXO li
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 1 R$ 1.650,00
CE-2 R$ 800,00
Cc-3 R$ 650,00
CC-4 | R$ 450,00
CC-5 | R$ 300,00
CC-6 R$ 200,00 |
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de janeiro de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XL- BOLETIM OFICIAL — 029 — Nº 713
Estado do Durand LAPA
LEI Nº 1533, DE 21 DE MAIO DE 2001
Súmula: Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão de
Gerente do Terminal Rodoviário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o símbolo do Cargo de Provimento em
Comissão de Gerente do Terminal Rodoviário, Simbolo CC-5, criado pela Lei nº
1518, de 25.01.2001, constante de seu Anexo |, passando a constar como Símbolo
CC-4, com a mesma denominação e valor correspondente ao novo símbolo, nos
termos da referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01.03.2001, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Maio de 2001
Paulo César Eiátes Furiatti
Prefei i
o o; 7 Shluniofal da La RE.
Estado do DA, Cera n
cetro rear eee
LEI Nº 1573, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Ii Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001, na
| forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01.09.2001, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de rá em 04 de Outubro de 2001
Paulo uia sl Furiati
o) a nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CASASSOLA SINIASANRARRANRAN Und Ana nana nanama nado
>
AAA AL A dad do fd din Dera Ned da
na.”
ANO XL-BOLETIMOFICGIAL — 005 > Nº 7
AS feitor lendoçhal da E
ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 1573, de 04 de Outubro de 2001
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Cargo/denominação Nº de Simbologia | Cargo/denominação Nº de Simbologia
vagas vagas
= pm Rus Ccc-6
Auxiliar de Gerência 12 Cc-6 Auxiliar de Gerência 11
. CCc-4
Assessor Especial 06 Cc-4 Assessor Especial de 07
de Secretaria Secretaria
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Outubro de 200
Fiátes Furiati
nicipal
Palo Césa
Prefeito
Ed
= enero avera pe mms am saem erre
Ria Ro fai: Foro
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 027 Nº 738
, H Estado do Pera nd
ESET SANA US Patr nasasias
ESSE VS a eng an cestas
LEI Nº 1625. DE 28 DE MAIO DE 2002
Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1518. de 25.01.2001. e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1518. de
25.01.2001, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei
nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 28 de Maio de
2002
SEE
CAMARA MUNICIP.
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 028 Nº 738 LAPA « PR
SL refeilura = flv mécefal de Lap nitro
£ / 9) ,
Estado do Sarand
ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 1625. de 28 de Maio de 2002
| SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
|
i
|
Cargo/denominação | Nºde Simbologia | Cargo/denominação Nº de Simbologia |
[e i vagas vagas |
ses hs
| Secretário Municipal 04 Cc-1 Secretário Municipal 05 Cc-1
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| Departamento 08 Cc-3 Departamento | 07 Cc-3 )
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 28 de Maio de
Paulo tês uriati
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Prêfeito Municipal
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ct BOLETIM OFICIAL - 006 Nº 745 aro
2) vefoilura Municipal da Lapa PRE «0
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Estado do Derand
a
LEI Nº 1639, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002
Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001. e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
a Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo | da Lei nº 1518, de
25.01.2001, o contido no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei
nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Setembro
careta Ps EZÁ
Maurício Pazzinatt
) Prefeito Municipal em E
cício
o) de 2002
ES E raras a a ss ta a cms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4257 53750-000 - Lapa - PR
numa
LAPA « PR
BOLETIM OFICIAL - 007 Nº 745 nam
Colado do recem
ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 1639, de 05 de Setembro de 2002
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA
Assessor Técnico Contábil 01 Cc-1
é Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Setembro
de 2002
Maurício Pazzinatt
Prefeito Municipal em Ekêrcício
a ema are uti ma mta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapas 1% dm
Estado do. DP rseepud
LEI Nº 1679, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2. 91, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo | da Lei nº 1518, de
25.01.2001, o contido no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais spositivos da lei
nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public Jão,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de De embro
de 2002 ,
es Furiati
Pref Municipal
CN x A a US STA DA SIDA o ta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DUOLE Ina SPICIAL - 164 Nº voz SAMARA MUNICIP,
cera
BOLETIM OFICIAL - 165 Nº 752 RA
IA, refeilura > Municipal da Lapa —im
Estado do A, ara rut
ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 1679, de 27 de Dezembro de 2002
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA
Controlador 01 CCc-4
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro
de 2002
rá
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Ed
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PaulACés ribrátes Furiati
Pora Municipal
ERRA PI SO re sta o manga gp erre
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as E ER
BOLETIM OFICIAL - 002 Nº 765 pa «o
DPrrfeitura Municipal da = ha
Gotado do emana
LEI Nº 1719, DE 22 DE JULHO DE 2003
Súmula: Dá nova redação ao Anexo | da Lei 1518, de
25.01.2001, alterada pelas Leis | 1533/01;
1573/01; 1625/02; 1639/02 e 1679/02 dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, ROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me sí >onferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o Anexo | da Le
º 1518, de
25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/€
1679/02, na forma do contido no Anexo | desta Lei.
1639/02 e
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua olicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 : Julho de
2003
jates Furiati
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - &:
:- Lapa - PR
ANO XLII
ANEXO |
BOLETIM OFICIAL - 003 Nº 765
Estado do 2, Crcnd
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
der
Parte Integrante da Lei nº 1719, de 22 de Julho de 2003
CARGO/DENOMINAÇÃO | Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 05 CC-1
Procurador 01 CC-1
Assessor Técnico Contábil 01 CCc-1
Assessor Técnico em Saúde 01 CCc-2
Assessor Jurídico 02 CCc-2
Assessor de Engenharia 01 [ CC-2 |
Assessor de Comunicação 01 CC-3 |
Assessor de Transporte Rodoviário 01 Cc-3
Diretor de Departamento 07 Cc-3
Gerente do CAIC 01 Cc-3
Assistente de Gabinete 03 CCc-4
Administrador do Parque de Eventos 01 CC-4
[Assessor Especial de Secretaria 07 CC-4
Gerente do Terminal Rodoviário 01 CC-4
Controlador 01 CC-4
Assistente de Secretaria 06 CC-5 (NR.
Auxiliar de Gerência 15 T CC-5 (NR).
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Julho de
2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA «PR
na Leio
—Saasio
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 51/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação ao Anexo I, da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs
1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02; 1679/02 e 1719/03 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06 /11 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 10 /11 /2003.
x
[m
[m]
E]
[m]
x
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 10/11/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
Controle e Fiscalização, em 10/11/2003.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dásignado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Soc'ial e EcoNsj
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA EAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 32/2003
PROJETO DE LEI Nº 51/03
Súmula: Dá nova redação ao anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada
pelas Leis nºs 1533/01, 1573/01, 1625/02, 1639/02, 1679/02 e 1719/03, e dá
outras providências.
Quanto à possibilidade de o Poder
Exectivo criar cargos em comissão, não há o que se questionar sobre sua
legalidade.
Desde a Constituição Federal (inciso V,
art. 37), até a nossa Lei Orgânica (inciso V, art. 90), tal prerrogativa lhe é
concedida.
A matéria, uma vez revestida da
legalidade e constitucionalidade, passa para o campo de seu mérito, o qual esta
assessoria não pode e não deve pronunciar-se. O Plenário desta Casa de Leis
deverá apreciar, com as cautelas de praxe, a necessidade apontada na
Justificativa acostada à proposição, para deliberar sobre sua conveniência.
E o parecer.
Lapa, em 13 de novembro de 2003
Assessoria Jurídica
SAMARA
LAPA » PR
OR Poder Legislativo do Municipio da Lapa mm
Estado do Larand
rd
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 51/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de
25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01;
1573/01; 1625/02; 1639/02, 1679/02 e 1719/2003,
e dá outras providencias.
Parecer
Em relação ao anteprojeto de lei nº 51/2003,
o de 06.11.03, que “Dá nova redação ao Anexo | da Lei nº 1518” este Relator
'faz a seguinte solicitação:
1. que seja ouvido o Tribunal de Contas
sobre a legalidade do anteprojeto bem como para a finalidade que se propõe.
Lapa, 17 de novembro de 2003.
asi LIS
SÉ LUI Z DE CASTRO
Relator
VOTO:
VOTO:
Ver. SERGIO A. LEONI
és
ea]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
À Comissão Executiva
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo em vista a solicitação feita pela respeitável Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação desta Casa, referente ao anteprojeto
de Lei n.º 51/03, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Anexo |
da Lei n.º 1518, de 25/01/2001, alterada pelas Leis n.ºs 1533/01, 1573/01, 1625/02,
1639/02, 1679/02 e 1719/03 e dá outras providências, vem, respeitosamente,
primeiro expor para depois requerer:
1. A solicitação da referida Comissão almeja pronunciamento do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, sobre “a legalidade do anteprojeto bem
como para a finalidade que se propõe”;
2. Não se discute o direito do exercício de tal procedimento pelos
representantes da conceituada Comissão, consubstanciado em nosso
Regimento Interno em seu Artigo 50, incisos Il e IV, que
transcrevemos:
Art. 50 — Compete, em comum, às Comissões:
I-...
!l — encaminhar, através da Comissão Executiva, pedidos de
informação sobre matéria que lhe for submetida;
mM-...
IV — solicitar a colaboração de órgãos da entidade da
administração pública e da sociedade civil, para elucidação
de matéria sujeita ao seu pronunciamento;
V-..
3. No entanto, é conhecida também, em função de consultas e outras
solicitações feitas por este Legislativo ao Tribunal de Contas, a prática
e o posicionamento desta Corte em matérias que requerem, em TA
essência, a mesma coisa, qual seja a manifestação do Tribunal sobre
assuntos de interesse da municipalidade.
Do processo n.º 34822-1/02 que trata de consulta deste Poder
Legislativo ao Tribunal de Contas, existem duas manifestações que
reforçam o raciocínio que se constrói, fortalecendo a tese do que se irá
requerer ao final. São eles:
Às folhas 9: “.. contrariando o que dispõe a Súmula n.º 110 do Tribunal “
de Contas da União, in verbis: nas consultas formuladas ao Tribunal
pelas autoridades competentes, ante as dúvidas suscitadas na É
Veto Luca: ;AMARA MUNICIPAL
PROTI LO 8 42070,
c3edb BH
CAMARA MURICIPAS
LAPA - PR
ns.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
aplicação de dispositivos legais e regulamentares que abranjam
pessoas ou entidades e matérias sob a sua jurisdição e competência,
as respostas têm caráter normativo e constituem pré-julgamento da
tese, mas não do fato ou do caso concreto”.
E continua: “Percebe-se que o pronunciamento desta Corte não terá
efeito normativo, mas será pré-julgamento de caso concreto, no que se
estaria substituindo ao consulente, a quem cabe decidir com
exclusividade sobrê à conduta a ser tomada, através de um julgamento
pessoal...”
Às folhas 30: “... embora sempre lembrando que a presente resposta
em tese se caracteriza como ato de colaboração, não vinculando, nem
comprometendo a independência da função julgadora desta Corte de
Contas”.
Em outro processo, o de n.º 34485-4/02, às folhas 49, manifesta-se o
Tribunal de Contas: *... Posto isto, opina-se pela devolução do presente
processo à origem para que seja encaminhado quando da realização
da nomeação dos candidatos aprovados...”
E, também no mesmo processo, às folhas 55: “A diligência restou não
cumprida, uma vez que o processo foi recambiado a este Tribunal sem
que houvesse nenhuma admissão a ser analisada...”
Está claro nessas expressões produzidas pelo próprio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que sua função reveste-se da análise a
casos concretos.
Na fase em que se encontra, o anteprojeto de Lei n.º 51/03 refere-se à
tese e não ao fato concreto. O encaminhamento da consulta requerida
pelos nobres Edis, membros da Comissão, certamente deverá receber
o mesmo tratamento, sendo devolvido à origem para posterior
encaminhamento quando da concretização do fato.
. Nosso Regimento também prevê mecanismos de agilização no trâmite
de projetos nesta Casa. Em seu artigo 55, por exemplo, está previsto
um mecanismo de discussão sobre a rápida tramitação das
proposições.
. Ainda no nosso Regimento, em seu artigo 51, está previsto que cabe à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação examinar a
admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e
da conformidade com a Lei Orgânica e ao Regimento ad o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Diante do exposto, nós subscritores deste, solicitamos que o parecer da
Comissão seja levado à discussão e votação em Plenário, ainda que não tenha sido
pela inadmissibilidade total, nem parcial, por entendermos se tratar de uma consulta
com resposta previsível, de retorno à origem para que o fato primeiro se concretize.
Ademais, quanto à legalidade e constitucionalidade já se manifestou a Assessoria
Jurídica desta Casa, concluindo pelo atendimento completo a esses requisitos.
Após o veredicto do Plenário e, sendo o mesmo pelo acatamento desta
proposta, desconsiderando-se o parecer, que o anteprojeto de Lei n.º 51/03 seja
inserido na Ordem do Dia da Sessão Subsequente para que seja apreciado o seu
mérito.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2003.
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Dar
Ed
É
|
COMUNICADO INTERNO N.º 414/2003
DO: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PARA: PROCURADORIA MUNICIPAL
Prezada Procuradora:
Por determinação do Sr. Prefeito, deverá se encaminhado para a Câmara
Municipal o mais breve possível Projeto de Lei criando mais 02 (dois) Cargos
Comissionados de ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA, Símbolo CC-4.
Justificativa:
(a) O Município de Lapa firmou Termo de Convênio objetivando o
estabelecimento de regime de cooperação-técnica e-operacional-entre os convenentes com
“ vistas à execução, no âmbito do Município, de ações de controle ambiental voltadas à
proteção e conservação dos recursos ambientais promovendo a interação política e
institucional de gestão ambiental descentralizada, compartilhada e integrada.
O Município disponibilizará 02 (dois) servidores para prestar serviços junto
ao IAP, como não dispõe no momento de pessoal que possa ser remanejado e tendo em
vista que os valores gastos com os mesmos serão integralmente ressarcidos pelo órgão
cessionário, a forma mais correta de provimento é em cargo comissionado, até mesmo
porque não gera vínculo e permite a nomeação daquele que tiver o perfil adequado.
Sem mais para o momento. a DA
DE N
Z wo
Lapa, 29 de Outubro de 2003.
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MA
Diretor Dpto. desRecurSos Ds Harosacas
Encaminhe-se em É [710/2003 FLÁVIO MODESTI
Para a Procuradoria Secretário dministração
CAMARA
LAPA - PR
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DO PARANÁ pe o
o TE GOVERNO DO
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PARANA
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Ofício nº 1293/2003-IAP/GP Curitiba, 29 de outubro de 2003
Senhor Prefeito:
Apraz-nos solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência, viabilizando a disposição
funcional da servidora ANELISE KIOMI YAMAGUCHI, RG. nº 4.007.311-6, para
prestar serviços junto ao IAP, no período de ho de novembro a 31 de dezembro de
2003,/com ônus para a repartição de origem, mediante ressarcimento.
Sem mais, subscrevemo-nos.
Atenciosamente, Ú
Lindsley da Silva A RODRIGUES
Diretor Presidgnte do IAP
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
D.D. Prefeito Municipal da Lapa
CEP: 83750-000 LAPA — PR
Rua Engenheiros Rebouças, 1206
80215-100 - Curitiba - Paraná - Brasil
Fone: 41 333 6163 Fax: 41 333-6161
Home page: http://www.pr.gov.br/iap
213.300 her rogo
PREFEITURA MUNICIPAL haber: um
FROTOCE! es ' Es
GOVERNO DO é DO PARANA
PARANÁ
Ofício n” 1166/2003-IAP/GP Curitiba, 01 de outubro de 2003
Senhor Prefeito:
Apraz-nos solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência, viabilizando a disposição
funcional do servidor FABIANO UTRABO MERLIN, RG. nº 4.991.265-0, para
prestar serviços junto ao IAP, no período deJ1º de setembro a 31 de dezembro de
2003,lcom ônus para a repartição de origem, mediante ressarcimento...»
Sem mais, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
CN
Lindsley da Silv: SCA RODRIGUES
Diretor Presidente do IAP
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI
D.D. Prefeito Municipal da Lapa
CEP: 83750-000 LAPA — PR
Página 1 de 1
LAPA. PR
Camara ne
mo ee Cen
De: “Camara” <camaralapaprQuol.com.br>
Para: “"TCPR DCM" <tcprdemlpr.gov.br>
Enviada em: segunda-feira, 1 de março de 2004 15:52
Anexar: Oficio 363 - Prefeitura.doc
Assunto: a/c Dra. Rita Mombelli
Dra. RITA MOMBELLI
DCM. TC PARANÁ
Venho pelo presente, conforme já falado, solicitar parecer, bem como jurisprudências com relação ao projeto em anexo (cópia
fiel), projeto este que tem como finalidade a contratação de funcionário em cargo de comissão pelo Executivo Municipal e
disponibilizar o mesmo para o IAP - PR.
Lapa - PR, 1º de Março de 2004.
João Renato Leal Afonso
Presidente da Comissão de Legislaçãoo, Justiça e Redação
Contato: Fone: 622 2536
e-mail: camaralapaprQ uol.com.br
09/03/04
LAPA
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E Smpnresera Mecrricined dc Loro
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Citado do Lrnan
EMENDA À LELORCÂNICA MUNICIPAL Nº 001/97
súmula: Altera a redação do artigo 103 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, SANCIONO:
Art 1º- Fica alterada a redação do artigo
103 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ser a seguinte:
“Art 103 - é vedada ao cessão de servidores
públicos da administração direta ou indireta com ônus
para o Município, à empresas ou entidades públicas e
privadas, salvo a órgãos do mesmo Poder,
comprovada a necessidade ou para O exercício de
função de confiança, nos termos da Lei.
Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica
Municipal entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado
Paraná, em 10 de novembro de 1997.
multa Ato
do
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
cla c. FAVARO
1º Secretário
CRENTE OCORRA Ar AnATA
aa na e io)
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Ofício nº 188/2004-IAP/GP
GOVERNO DO
PARANA
Curitiba, 16 de Fevereiro de 2004
Senhor Prefeito:
Apraz-nos solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência, viabilizando a disposição
funcional da servidora ANELISE KIOMI YAMAGUCHI, RG. nº 4.007.311-6, para
prestar serviços junto ao IAP, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
a 2004, com ônus para a repartição de origem/ mediante ressarcimento: ”—,
4 Sem mais, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI
D.D. Prefeito Municipal da Lapa
CEP: 83750-000 LAPA — PR
Rua Engenheiros Rebouças, 1206
80215-100 - Curitiba - Paraná - Brasil
Fone: 41 213 3700 Fax: 41 333-6161
Home page: http:/Awww.pr.gov.br/iap
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ss,
Ofício n.º 093 Lapa, 02 de Abril de 2004
Senhor Presidente:
Solicito através deste, a retirada do Projeto de Lei nº 51,
de autoria deste Executivo, que dá Nova Redação ao Anexo I da Lei nº 1518,
de 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02;
1639/02;1679/02 e 1719/03, e dá outras providências, encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis em de 06 de Novembro de 2003, isto porque,
constatou-se que o mesmo foi elaborado de forma equivocada e, na forma
que se apresenta, não atenderá às necessidades desta Administração.
Certo de contar com vossa compreensão,
antecipadamente agradeço,
Cordialmente
.AMARA MUNICIPAL
.AnPA- PR
PROTUCOLO n.º 316/0
o MES.
Exmo. Sr. Is
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR