CÂMARA MUNICPA
LAPA. PR
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Ofício nº 373 Lapa, 11 de Novembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
O) 55/2003, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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JAMARA MUNICIPAL
- PR.
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT PROT! o 446 Jo3
DD. Presidente da Câmara Municipal a 44, MU 83
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA UNICO
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa dice
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PROJETO DE LEI Nº 55, DE NOVEMBRO DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a ser pago em
cota única à Associação de Amigos do 15º Grupo de Artilharia de Campanha
Autopropulsado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
05.773.117/0001-21, o qual deverá ser utilizado em obras de melhoria das
instalações do 15º GAC.
Art. 2º. - A entidade beneficiada deverá prestar contas do recurso
recebido.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos
UNIDADE: 0604 — Departamento de Ação Social
08.244.00092-044 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.42-00 — Auxílios
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Novembro de
2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55, DE 11.10.2003
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa o repasse de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais) à Associação de Amigos do 15º Grupo de Artilharia de
Campanha Autopropulsado, para ser aplicado em obras de melhoria das
instalações do 15º GAC.
A entidade em questão não possui fins lucrativos e tem, entre
outras finalidades:
- promover o desenvolvimento do companheirismo, entre
civis e militares, como elemento capaz de proporcionar
oportunidade de servir à comunidade, tanto dentro como
fora da Associação.
- Proporcionar o aprimoramento da comunidade pela conduta
exemplar de cada um na vida pública e privada, bem como
através de atividades que possam beneficiá-la.
- Incentivar e estimular os associados, individual e
coletivamente, a participarem de empreendimentos
comunitários, para os quais estejam melhor qualificados,
em relação ao aperfeiçoamento cívico, educacional, moral,
físico e de meio ambiente.
Ressalte-se, ainda, que a entidade na qual será aplicado o
recurso presta contribuição socioeconômica ao Município, cedendo suas
instalações para a visitação de turistas e para a utilização por projetos
sociais municipais, a exemplo do “Projeto Formando Cidadão para o Novo
Milênio” desenvolvido pelo CAIC.
Por tais razões, confiando no Alto Espírito Público dos Nobres
Edis integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Novembro
de 20083.
Paulo, César Fides Furiati
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
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DPrder Legistalivo do Município da L apa rm
Estado de Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 55/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a concessão de Auxílio financeiro e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14 /11 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 18 /11 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 18/11/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em 18/11/2003.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
DnoDoxyx
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar sobre a matéria o Vereador
residente da Câmissão de Economi
Finanças € Fiscalização
o Esporte, Bem Estar Social e Eco
Rebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão ts
Obras Publicas
mebioprojetoem. / /2003
DIRCEU RODRIONSKGS FERREIRA
Presidente da Comissão deVwgicultura,
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem. / /2003
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de“agtrole e Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
Às Comissões.
Ref. PL 55/2003
Expirado o prazo sem parecer das comissões e da assessoria jurídica,
e, tendo em vista a Associação em tese não atender aos dois pré-requisitos
prescritos em Lei, quais sejam, o de possuir pelo menos um ano de
existência e ser declarada de utilidade pública municipal, para estar
habilitada a receber subvenção do erário local, determino o seu
arquivamento.
Cientizem-se os Vereadores em Plenário e ao autor, via ofício.
Em 09/12/03
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Arixan ao Perus,
ss a
Prefeitura Municipal da Lapa nro
Estado do Paraná — E
Ofício n.º 412 Lapa, 11 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente:
Solicito através deste, em virtude da perda do objeto,
retirada do Projeto de Lei nº 55, de autoria deste Executivo, que concede
auxílio financeiro à Associação de Amigos do 15º Grupo de Artilharia de
Campanha Autopropulsado - GACAP. encaminhado a essa Egrégia Casa de
Leis em de 14 de Novembro de 2003.
Certo de contar com vossa compreensão,
antecipadamente agradeço,
Cordialmente
veda Vaurdoren -
tm 15h
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CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. lora- PR.
ADRIANO HAMERSCHMIDT PROTOCOLO 1 de284/o3
DD. Presidente da Câmara Municipal DATA. ÍS AO 4700 E,
Nesta dot? de GA