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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2003
SUMULA: Concede o Titulo de Cidadão Benemérito do Município da Lapa ao
Sr. ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, apresentar a consideração do Plenário desta Casa de Leis o
seguinte:
Art. 1º - Fica concedido o Titulo de Cidadão Benemérito da Lapa, ao Sr.
Roberto Requião de Mello e Silva.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal da Lapa, em 30 de outubro de 2003.
Gio .
Vereador
PAMIMRA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12103
Tenho a honra e o privilégio de submeter à apreciação desta Colenda
Câmara, o presente Ante-Projeto de Lei que tem o propósito de homenagear o insigne
cidadão paranaense DR. ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA que atualmente
exerce a elevada função de Governador do nosso Estado.
Com uma carreira política marcada por constante ascensão, repete agora
mais um mandato executivo-eletivo com firmeza e cumprimento das promessas assumidas
na última campanha eleitoral.
Esse procedimento, pouco comum na classe política brasileira, faz de
Roberto Requião um paranista fiel às suas raízes e o projeta no cenário nacional como um
exemplo que deveria ser seguido por todos os que se dedicam à difícil arte de governar.
A Lapa, que já havia sido atendida em seu governo anterior em suas justas e
necessárias reivindicações, recebe agora a demonstração da atenção e do respeito que o
governador Requião lhe dedica.
Recentemente, como é do conhecimento dos nobres ediz e de toda
população lapeana, fomos contemplados com uma série de providências administrativas
sob a responsabilidade do estado o que corrobora minha afirmativa.
Ao declarar espontaneamente e publicamente no Clube Lapeano, dia 17 pp.
que sua atitude estava “marcando uma virada na atenção do Governo Estadual com a
Lapa” o Governador Requião confirma as razões principais que o conceitua e o autorizou a
merecer o apoio nele depositado não apenas pelos lapeanos mas por todo o povo
paranaense.
Entretanto, nenhum argumento, nenhuma justificativa poderia partir deste
vereador para a concessão deste título honorífico, se alguma mácula, alguma referência,
alguma acusação, algum fato existisse que pudesse colocar em dúvida a honestidade de
quem se pretende homenagear.
Assim sendo e entendendo constituir-se o presente ante-projeto de lei num
preito de gratidão e de confiança em quem, com coragem e caráter ilibado governa o
Paraná, peço o apoiamento das senhoras e senhores vereadores que compõem esta egrégia
Câmara Legislativa, para a sua aprovação.
Sala das Seções, 30 de outubro de 2003.
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Sérgio Augusto Leoni
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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“CURRICULUM VITAE”
ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, nascido em 05 de março de
1941, em Curitiba, filho do médico e ex-prefeito de Curitiba, Wallace Thadeu
de Mello e Silva e Lucy Requião de Mello e Silva. Casado com a senhora
Maristela Quarenghi de Mello e Silva, pai de Maurício Thadeu e Roberta.
Formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná e, em Jornalismo
pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, cursou Urbanismo pela
Fundação Getúlio Vargas.
Foi Deputado estadual (1983-85), Prefeito de Curitiba (1986-89), Secretário
do Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná (1989-90), Governador do
Estado do Paraná (1991-94), Senador da república (1994-2002), e eleito
novamente Governador do Paraná, a partir de 2003. Como Senador, Requião
teve a maior votação proporcional da história do Paraná.
PREFEITO DE CURITIBA (1986-1989)
Como Prefeito de Curitiba, Requião foi o primeiro prefeito brasileiro a
instituir a Ouvidoria Geral. Alterou profundamente a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal com a criação das freguesias (sub-prefeituras) nos
principais bairros da cidade, com autonomia administrativa e financeira para
executar obras. Implantou a frota pública de transporte coletivo. Construiu a
Via Vêneto ligando o bairro de Santa Felicidade a Curitiba. Implantou o
Mercadão Popular, que vendia produtos da cesta básica para a população de
baixa renda. Criou a Associação dos Meninos e Meninas de Rua de Curitiba
(Assoma) que revolucionou o tratamento às crianças de rua. Na gestão de
Requião foram construídos mais Postos de Saúde e Creches do que em toda a
história da cidade. E foi efetivada a participação popular na definição do
Orçamento Municipal.
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO PARANÁ (1989-
1990)
No cargo de Secretário de Desenvolvimento Urbano, Requião implantou o
Programa Paraná Urbano, que desenvolveu mais de três mil obras em todos os
municípios paranaenses. Neste mesmo período, criou o Projeto de Saneamento
Ambiental no Paraná — PROSAM.
GOVERNADOR DO PARANÁ (1991-1994)
CAMARA MUNICIPAL
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O primeiro ato de Roberto Requião no Governo do Paraná foi a entrega dos
títulos definitivos de propriedade aos agricultores de Pitanga, cuja posse
arrastava-se há mais de 70 anos. Implantou o Programa Casa da Família, que
construiu mais de 60 mil casas com 52 m?, em alvenaria, com prestações que
não ultrapassavam 20% do salário mínimo.
Em parceria com o Exército Brasileiro, construiu a Ferroeste, ligando
Cascavel ao Porto de Paranaguá. Implantou o Programa Panela Cheia, com
financiamento de safras em equivalência em produto. Para os agricultores
paranaenses, amoeda era o milho. Implantou o maior programa de melhoria
genética da história do Estado. Foram entregues aos criadores paranaenses,
mais de 150 mil bovinos de leite e 330 mil ovinos, todas matrizes de raças
selecionadas.
Com recurso do Governo do Paraná, duplicou a rodovia Curitiba/Garuva,
acabando com o chamado corredor da morte. Fez a ligação rodoviária do
Sudoeste do Paraná com a Argentina, construindo a ponte Capanema —
Andresito. Iniciou as obras da ponte Guaira-Mato Grosso do Sul, a maior
ponte fluvial do Brasil e, quando deixou o governo, esta encontrava-se com
90% das obras realizadas. Concluiu a construção da Usina Hidrelétrica de
Segredo, tornando o Paraná auto suficiente em energia. Em sua gestão, iniciou
as obras da Usina de Salto Caxias.
O Programa Bom Emprego criou linhas de crédito para investimento às
pequenas e médias empresas, resultando na geração de mais de 150 mil
empregos diretos. As micros e pequenas empresas foram isentas de tributos
estaduais.
Na Educação, o governo Requião treinou professores e fez o maior programa
de construção e recuperação de salas de aula. O Programa Escola Oficina, para
meninos e meninas de rua, foi levado a todo Paraná.
No governo Requião foram criados 5 parques ambientais, dobrando a área de
preservação do Estado. Neste período, foi implantado o Programa Paraná
Rural, que desenvolveu técnicas agrícolas para recuperação do solo, como
readequação de estradas rurais, combate à erosão, plantio de matas ciliares,
recuperação de rios nas microbacias em todos os municípios do Paraná. Este
programa tornou-se referência para o Banco Mundial em preservação
ambiental e melhoria da produção agrícola.
SENADOR DA REPÚBLICA (1994-2002)
Como Senador, Requião foi Presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do
Mercosul, Relator da CPI dos Títulos Públicos, emitidos para pagar
precatórios. Presidiu a Comissão de Educação e Comunicação do Senado
Federal e membro da comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
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Requião desenvolveu a chamada Cadeia da Felicidade com o fechamento de 3
bancos e 18 Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários. Apresentou mais de
20 projetos de lei, resolução e portarias, disciplinando a emissão de Títulos
Públicos, os Fundos de Pensão e estabelecendo os crimes para a lavagem do
dinheiro. Apresentou o Projeto de Lei quebrando o sigilo bancário de todos os
agentes públicos no Executivo, Legislativo e Judiciário Projeto de Lei que
garante a todo o cidadão direito de resposta quando agredido através de
veículos de comunicação.
GOVERNADOR DO PARANÁ (2003)
CÂMARA
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Poder Legislativo Municipal É-&
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de legislação; Justiça e Redação
Projeto De Decreto Legislativo nº 21/2003
Autor: Vers. Sérgio Augusto Leoni
Conforme entendimento, por escrito,
de liderenças partidária com assento nesta Casa
de Leis, em data de 11 de março de 2003 e
protocolado sob nº 206/03, NOMEIO, o Vereador
MARCO ANTONIO BORTOLETO em substituição ad
Veredor SÉRGIO AUGUSTO LEONI autor da
Proposição em análise.
Soda das comissões em O7 de novembro de 2003
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OÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
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DLeder Legis Calico do Município da Lapa a nd
Estado de Larant
Lapa, 7 de novembro de 2003
Da Secretaria Geral
Ao Vereador João Renato Leal Afonso
DD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Senhor Presidente:
Atendendo solicitação verbal
de informações sobre proposituras apresentadas esta Sessão Legislativa pelo Vereador
Sergio Augusto Leoni, no que diz respeito a Títulos de Cidadania, informo que foi
protocolado nesta Casa, em data de 01 de abril, projeto de Decreto Legislativo nº
05/2003, concedendo Titulo de Cidadão Honorário do Município, sendo aprovado
conforme comprovante de publicação em Boletim Oficial anexo.
RA GLADE
Secretária Geral
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 061 Nº 759 :
a Po. ; a: ao
Podes Legislativo do Município da L Aftas. w O8
Estado do Paran ai
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, 16 de abritde 2003
Autor: VER. SERGIO AUGUSTO LEONI
Súmula: CONCEDE O TituLO DE CiDADÃO HONORÁRIO DO MunicíPio DA
Lara, Ao Arquitero CYRO ILLIDIO CORREA DE OLIVEIRA
LYRA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em consonância com a deliberação em Plenário e segundo
requerimento feito em Sessão do Dia 01 de abril de 2003, APROVOU
e esta Presidência DECRETA
Art 1º- Fica concedido o Titulo de Cidadão
Honorário da Lapa, pelos relevantes serviços prestados à nossa
comunidade, ao Arquiteto CYRO ILLIDIO CORRÊA DE OLIVEIRA LYRA.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1ô de abril de 2603
Masai
Presidente
Poder Legislativo do Município da Lupa aa Ri
Estado de Land
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/03
Autor: Ver. Sérgio Augusto Leoni
Súmula: Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município
da Lapa ao Sr. ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Parecer
Quanto ao Projeto de Decreto Legislativo nº
12/03, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa,
ao senhor Roberto Requião de Mello e Silva, de autoria do Vereador Sergio
Augusto Leoni, este Relator dá o seguinte:
PARECER
1. o projeto de decreto legislativo está em
condições de ir a Plenário;
2. o Vereador apresentou, neste ano,
apenas este projeto que concede Título de Cidadão Benemérito.
3. quanto ao mérito fica a cargo dos
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Vereadores. e E ES a,
Lapa, 17 de Novembro de 2003.
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Relator
O o o Ver. MARCO A. BORTOLETTO
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