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Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 010/2.004.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
legais e regimentais vem muito respeitosamente apresentar à consideração do
Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula:
Altera o art. 2º do Decreto Legislativo
014/2000, de 13/12/2000.
Artº 1º. O artigo 2º, do Decreto Legislativo nº 014/2000, de 13/12/2000,
passa a ter a seguinte redação: o
“Artº 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, juntamente com a PE
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância com a
obrigação de prestar contas dos valores aplicados de acordo —
com o convênio ora referendado, através de relatórios
contábeis detalhados, até 25 de janeiro de 2001, ao Poder
Legislativo Municipal”.
Artº 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua af
publicação, com efeito, retroativo à data do Decreto modificado, :
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
de PMs
É LUIZ DE CASTRO
Membro
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Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 010/2.004.
JUSTIFICATIVA:
O Decreto Legislativo nº 014/2000, que se pretende modificar com o
presente projeto, prevê que a prestação de contas, a que o artigo 2º se refere,
seja feita até 25 de janeiro de 2000. Trata-se, à evidência, de um equívoco,
pois, é impossível admitir-se que, recebidos recursos em dezembro de 2000,
as contas sejam prestadas em janeiro de 2000. O erro cometido pode causar, e
vem causando, interpretação equivocada em torno da data correta, precisando
ser corrigido para evitar possíveis transtornos. O efeito previsto no artº 2º,
deste Projeto, encontra amparo no princípio da interpretação autêntica de
dispositivo já existente, por via de outra norma legal, que lhe empresta efeito
retroativo à data do Decreto modificado.
Sala das Comissões em 01 de junho de 2004.
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
À. 34.8
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º
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Lemeana Manicipad da Lopa
Dotado do Dane
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2000
Súmula: Referenda convênio que entre si celebram
o Município da Lapa e a Associação de
Proteção à Maternidade e a Infância.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º - Fica referendado o convênio
celebrado entre o Município da Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância, firmado no dia 31 de outubro de 2000, que
tem validade nos meses de novembro e dezembro de 2000, cuja cópia
é o anexo | deste Decreto Legislativo.
Art 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
juntamente com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância
com a obrigação de prestar contas dos valores aplicados de acordo
com o convênio ora referendado, através de relatórios contábeis
detalhados, até 25 de janeiro de 2000, ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal e a
Associação devem cumprir estritamente o contido nas cláusulas do
convênio, em especial o repasse e aplicação das verbas, devendo a
Associação, apurando eventuais sobras, devolver tais valores aos
cofres municipais.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de Dezembro de 2000.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
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' CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DA LAPA E A ASSOCIAÇÃO DEAs *
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DA LAPA
O Município da Lapa, pessoa jurídica de Direito Público, com sede nesta cidade, na Praça
Mirazinha Braga, nº 87 neste ao representado pelo seu Prefeito Municipal, cidadão MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade, e
de outro a Associação de Proteção a Maternidade e a infância da Lapa - APMI da Lapa, pessoa
jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos com sede nesta cidade, CGC 78475548/0001-85,
declarada de utilidade pública pela lei Municipal nº 673/77, de 11/10/77, neste ato representada
por sua Diretora Presidente Sra. MARIZA SUPLICY CARRANO CONSALTER, portadora da
RG nº 955703-2 IIPR., e CPF nº 318785049-91, domiciliada e residente nesta cidade, têm justo e
acertado o que contém nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A finalidade do presente convênio e atribuir à segunda convenente,
APMI da Lapa, instituição sem fins lucrativos, os serviços de atendimento à criança e à mulher no
programa materno infantil do Município.
Parágrafo Primeiro: O Controle da execução do referido Programa será exercido pela Secretaria
Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para essa finalidade o Município utilizará todas as instalações físicas,
constantes do Edifício Sede, móveis e equipamentos da APMI da Lapa.
CLÁUSULA TERCEIRA: A APMI da Lapa empregará nos serviços de atendimento ao
programa de Pediatria do Município da Lapa, o seu pessoal especializado na área de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, colocará à disposição da APMI, como
forma de contribuição sem ônus, para agilizar os serviços, os seguintes profissionais: &
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a-) uma enfermeira alto-padrão; LAPA - PR
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b-) três auxiliares de enfermagem; 6)
c-) uma zeladora;
d-) uma agente de saúde.
CLÁUSULA QUINTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em fornecer todo
material de limpeza, desinfecção, bem como a manutenção interna e externa da APMI.
CLÁUSULA SEXTA: A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em fornecer a
medicação, materiais e produtos que se fizerem necessários para melhor atender ao paciente.
CLÁUSULA SÉTIMA: O Município repassará à Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância APMI, a quantia inicial de R$ 36.847,30 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete
reais e trinta centavos) sendo: a-) R$29.231,50 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e um reais e
cinquenta centavos), referente a despesas com pessoal: b-) R$ 7.455,80 (sete mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) referente ao INSS e IRRF: c-) R$ 160,00 (cento e
sessenta reais) referente à despesas bancárias. A discriminação desses valores estão especificadas
em cronograma anexo.
Parágrafo Único: Fica o poder Executivo, em decorrência de emergências devidamente
justificadas, autorizado a celebrar Termo Aditivo ao presente convênio, no máximo de 30%
(trinta por cento) do valor estipulado na Cláusula acima.
CLÁUSULA OITAVA: O presente convênio terá validade até 31 de Dezembro de 2.000.
CLÁUSULA NONA: A Associação de Proteção a Maternidade e à Infância APMI, apresentará
ao Município, ao final do Convênio, relatórios circunstanciais das aplicações dos recursos
recebidos, previstos na CLÁUSULA SÉTIMA deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA: A Fase de execução deste Convênio, terá validade à partir de 31 de
é
outubro de 2000, com referendo emitido pela Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Foro do Município para dirimir qualquer » sé
dúvida, oriunda deste Convênio.
E por se acharem justos e acertados, assinam o presente Convênio em duas
vias de igual teor e para os mesmos jurídicos efeitos, comprometendo-se ao fiel cumprimento das
disposições aqui contidas.
Lapa, 31 de Outubro de 2.000.
Vo)
REÇO H. BATISTA MARIZA SUPLICY C. CONSALTER
refeito Municipal Presidente da APMI
TESTEMUNHAS:
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PLANILHA DE DESPESAS
DESPESAS COM PESSOAL.......................... R$ 29.231,50
INSS. sosssasass PPENECNEEREENEEREONSNERAERE SERES SER SEE R$ 6.361,74
. R$ 1.094,06
R$ 160,00
.. R$ 36.847,30
CAMARA MUNICIPAL
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