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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2003
Art.1º - Fica sustado o Decreto do Executivo
nº 8935 de 05.02.03.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal em 08 de Abril de 2003.
OSÉ LUIF DE CASTRO
Vereador
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PROTOCOLO n.º 3HG)93 A Oeuucias ole Log Ju.
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Poder Legislativo do Município da Lapa
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JUSTIFICATIVA:
É elementar o conhecimento de que os Municípios brasileiros têm apenas
um prefeito de cada vez.
A administração local ignora princípios elementares de administração
pública.
O direito de assinar decreto é privativo do prefeito em exercício. O cidadão
que assinou o Decreto nº 8935, de 05.02.03, estava em férias e o cargo de prefeito
em exercício estava com o Sr. Mauricio Pazzinatto a quem caberia a sua
assinatura.
Por conter esse “pequeno” equívoco é que o presente Decreto nº 8935 deve
ser sustado.
Lapa em 08 de abril de 2003.
se As peido
Vereador
CAMARA muncra
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“DECRETO Nº 8935 DE 05 DE FEVEREIRO E DE 2003
Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar,
autorizado pela Lei nº 1677 de 20 de Dezembro de 2002.
PAULO CESAR FIATES FURIATI, Prefeito Municipal do Municipio da
Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. - Fica aberto no orçamento geral do Município, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 636.462,50 (Seiscentos e Trinta e Seis Mil,
Quatrocentos Sessenta e Dois mil e Cinquenta Centavos), para reforço da seguinte dotação do
orçamento vigente, a seguir caracterizada:
ÓRGÃO : 04.00 - SECRET MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 04.40 — GABINETE DO SECRETARIO
04.122.00042-008 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3390.39.00 — OUTROS SERVICOS TERCEIROS -PES JURIDICA.......... R$ 11.362,50
UNIDADE: 04.40 —- GABINETE DO SECRETARIO
15.452.00201-004- CONSTRUÇÃO E REMOD DE PARQUES PCAS JARDINS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 92.000,00
UNIDADE: 04.40 — GABINETE DO SECRETARIO
26.782.00282-019 — SERV OP MANUT EQUIPT LEVES E PESADOS
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO... R$ 17.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRET MUNIC DE SERV PUBLICOS
UNIDADE: 06.60 - DPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.451.00221-010 —- ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO................ e R$ 36.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRET MUNIC DE SERV PUBLICOS
UNIDADE: 06.60 - DPTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-065- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO.............ii R$ 102.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DECRETO Nº 8935, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003 2:02
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ORGÃO : 06.00 — SECRET MUNIC DE SERV PUBLICOS
UNIDADE: 06.60 - DPTO DE EDUCAÇÃO º
12.365.00152-069 — MANUTENÇÃO DO CAIC — EDUCAÇÃO
da 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... R$ 15.000,00
| ÓRGÃO : 06.00 — SECRET MUNIC DE SERV PUBLICOS
| UNIDADE: 06.61 —- FDO MUNIC DESENV ENS FUND E VALOR MAGISTERIO
o 12.361.00142-072 — FUNC DO ENS FUND -40% AÇÕES CARGO FUNDEF
| 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 20.100,00
tol ÓRGÃO : 08.01 - SECRETARIA MUNIC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
il UNIDADE: 08-80 — FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO
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| 4430.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES............i R$ 343.000,00
|
. | TOTAL... R$ 636.462,50
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002,
conforme art. 7º da Lei n] 1677 de 20 de Dezembro de 2002, nos termos previstos no art. 43,
parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Fevereiro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2003
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Sumula: Susta Decreto do Executivo que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 08 /04 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 08 /04 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 09/04/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX .»
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX... 1,
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Recebi o projeto-eh de L
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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JOÃO RENA OT. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de Peqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Saud
Esporte, Bem Estar Social e Eco
«bi o projeto em FZ /2003
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comissão de“egtrole e
Fiscalização
VILMAR CZARNESKI FÁVARO - Presidente da CCF
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Ofício nº 023 capa. PR Lapa, 10 de Abril de 2003
PROTOCOLO n.º 353/03
Senhor Presidente: DATA 40 “08 03
AL MB:
Encaminho para conhecimento é arquivo dessa Casa de Leis, via do
Boletim Oficial nº756 - edição extraordinária — 10.04.2003.
Outrossim, cumpre esclarecer que se trata, in casu, sobre
retificação de publicação ocorrida no Boletim Oficial nº754, de fevereiro de 2003,
edição nº 06.03.2003, às f. 14.
Saliente-se que, equivocadamente, esta Procuradoria Geral, órgão
competente pela elaboração do Boletim Oficial do município, fez constar da
publicação acima mencionada o Decreto Municipal nº 8935 de 05 de fevereiro de
2003, que trata sobre abertura de crédito adicional suplementar, constando no mesmo
consignado a assinatura do prefeito municipal sr. Paulo César Fiates Furiati, quando,
na realidade, deveria ter sido publicado o decreto de mesmo número e teor, porém,
editado e devidamente assinado pelo prefeito municipal em exercício, sr. Maurício
Pazzinatto.
O equívoco supra-referido ocorreu em razão de ser, o decreto que
trata sobre abertura de crédito orçamentário suplementar, elaborado diretamente pelo
departamento de contabilidade desta prefeitura e posteriormente encaminhado para
este departamento colher a assinatura do prefeito e efetuar sua devida publicação no
Boletim Oficial, passando, assim, desapercebido o erro constante no mesmo. Ressalte-
se que na época em que ocorreu o fato, o sr. Paulo Furiati, apesar de se encontrar
devidamente licenciado, encontrava-se no prédio desta prefeitura tratando,
conjuntamente com o prefeito em exercício, sobre questões do projeto realizado com
a parceria da Caixa Econômica Federal para a construção de casas populares, razão
pela qual lhe foi repassado o decreto para assinatura.
Verificado o equivoco à época, foi redigido novo decreto h
constando o nome do sr. Maurício Pazzinato, prefeito em exercício naquela data, ope! po
qual fez consignar sua assinatura no mesmo a [ad
CAMARA
Estado do Paraná
Ofício 023 10 de abril de 2003.
Não Obstante o fato da regularização da emissão do decreto em
nome do Sr. Maurício, quando da formulação do Boletim Oficial nº 754 — edição de
06.03.2003, fez-se constar do mesmo, equivocadamente, o decreto assinado pelo sr.
Paulo Furiati, ao invés do decreto editado corretamente e devidamente assinado pelo
sr. Maurício Pazzinatto.
Frise-se que o erro acima mencionado não se encontra envolto pelo
manto da má-fé. Percebendo-se, nitidamente, que o ocorrido constitui-se em uma
irregularidade meramente formal, dos quais estão passíveis todos os seres humanos e
pelo qual a Procuradora que sesta subscreve escusa-se.
Por outro lado, cumpre salientar que o fato acima descrito não
causou danos ou prejuízos de qualquer monta ou espécie ao Erário ou à
Administração Municipal. Isto porque, trata-se, refrise-se, de uma irregularidade
meramente formal, sanável e completamente desprovido de má-fé, conforme pode
observar-se da explanação acima.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
mira Karim Semagn — OABIPR 22.935
Procuradora Geral
EXMO. SR.
ADRIANO HAMMERSCHMIDT
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Nº 756
Abril/2003
Edição Extraordinária
10.04.2003
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ÍNDICE
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DECRETO Nº 8935 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar,
autorizado pela Lei nº 1677 de 20 de Dezembro de 2002.
MAURÍCIO PAZZINATTO, Prefeito Municipal em exercício do
Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento geral do Município, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 636.462,50 (Seiscentos e Trinta e Seis Mil,
Quatrocentos Sessenta e Dois mil e Cinquenta Centavos), para reforço da seguinte dotação do
orçamento vigente, a seguir caracterizada:
ÓRGÃO : 04.00 - SECRET MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 04.40 —- GABINETE DO SECRETARIO
04.122.00042-008 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3390.39.00 - OUTROS SERVICOS TERCEIROS -PES JURIDICA R$ 11.362,50
UNIDADE: 04.40 - GABINETE DO SECRETARIO
15.452.00201-004- CONSTRUÇÃO E REMOD DE PARQUES PCAS JARDINS
4490.51.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 92.000,00
UNIDADE: 04.40 — GABINETE DO SECRETARIO
26.782.00282-019 - SERV OP MANUT EQUIPT LEVES E PESADOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 17.000,00
ORGÃO : 06.00 - SECRET MUNIC DE SERV PUBLICOS
UNIDADE: 06.60 - DPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.451.00221-010 — ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 36.000,00
ÓRGÃO : 06.00 - SECRET MUNIC DE SERV PUBLICOS
UNIDADE: 06.60 - DPTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-065- MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 102.000,00
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ÓRGÃO : 06.00 - SECRET MUNIC DE SERV PUBLICOS
UNIDADE: 06.60 - DPTO DE EDUCAÇÃO
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4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............. R$ 15.000,00
ÓRGÃO : 06.00 — SECRET MUNIC DE SERV PUBLICOS
UNIDADE: 06.61 - FDO MUNIC DESENV ENS FUND E VALOR MAGISTERIO
12.361.00142-072 — FUNC DO ENS FUND -40% AÇÕES CARGO FUNDEF
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................ isso R$ 20.100,00 )
ÓRGÃO : 08.01 - SECRETARIA MUNIC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 08-80 - FUNDO MUNICIPAL AGROPECUÁRIO
18.541.00232-088 OPERAÇÕES MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITARIO
4430.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................. see R$ 343.000,00
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Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002,
conforme art. 7º da Lei n] 1677 de 20 de Dezembro de 2002, nos termos previstos no art. 43,
parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Fevereiro de 2003.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1818 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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No Boletim Oficial nº 754, referente ao mês de fevereiro de 2003; edição de
06.03.2003, o teor do decreto constante às f. 14, deverá ser desconsiderado, fazendo-se
substituir pelo teor constante no decreto de mesmo número 8935 de 05 de fevereiro de 2003,
publicado no boletim oficial nº 756, edição extraordinária de 10.04.2003.
Lapa, 10 de abril de 2003.
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Procuradora Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Poder Legislativo Municipal =
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2003
Autor: Ver JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Conforme entendimento, por escrito, de
lderenças partidária com assento nesta Casa de Leis,
em datw de 11 de março de 2003 e protocolado sob
nº 206/03, NOMEIO, o Vereador OSVALDO BENEDITO
CAMARGO em substituição ao Veredor JO LUIZ DE
CASTRO, autor da Proposição em análise.
Sala das comissões em 11 de abril de 2003.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
CAMARA Municira
LAPA - PR
RE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 13/2003
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2003, que susta o Decreto do
Executivo nº 8935, de 05.02.03.
Com respeito à ilegalidade e
inconstitucionalidade da matéria, já nos reportamos em nosso parecer nº
12/2003, o qual foi corroborado pela assessoria jurídica da N.D.J., que presta
apoio a esta Casa. Não devemos nos ater mais a esse aspecto da questão.
Quanto ao fato específico, qual seja a de que o
Prefeito, quando em férias, assinou o Decreto nº 8.935/03, claro está que o fez
indevidamente.
O Oficio nº 023, de 10 de abril de 2003, traz as
justificativas daquele Poder sobre o ocorrido, salientando que verificado o
equívoco, novo Decreto foi redigido e assinado por quem de direito, ou seja,
pelo Prefeito em exercício.
Embora as razões apostas no referido expediente
sejam plausíveis e compreensíveis, ressaltando que a Procuradoria Geral, num
gesto elogiável, reconheceu o equivoco a que qualquer um de nós poderíamos
estar sujeitos a cometê-lo, trazemos os ensinamentos de Weida Zancaner, citada
por Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, 14º ed., 2002, pág.
235, ao analisar a convalidação que é o ato administrativo pelo qual é suprido o
vício existente em um ato ilegal: “Se alguém pratica em lugar de outrem um ato
discricionário e se esse alguém não era o titular do poder para expedi-lo , não
poderá pretender que o agente a quem competia tal poder seja obrigado a
repraticá-lo sem vício (convalidá-lo), porquanto poderá discordar da providência
tomada. Se o sujeito competente não tomaria a decisão em causa, porque deveria
tomá-la ante o fato de que outrem, sem qualificação para isto, veio a agir em
nome dele? Por outro lado também não se poderá pretender que deva invalidá-lo
ou invés de convalidá-lo, pois é possível que a medida em questão seja a mesma
que ele — o titulado — teria adotado. Então, abrem-se duas hipóteses: ou o agente
CÂMARA MUNICRA
LAPA . pR
nar 45
RE =
considera adequado ao interesse público o ato que fora expedido por agente
incompetente e, neste caso, o convalida, ou o reputa inadequado e, dado o vício
de incompetência, o invalida.”
Nota-se, diante do exposto, que mesmo que novo
decreto não tivesse sido feito, poderia a Administração dar-lhe validade se
julgasse conveniente para a municipalidade.
Entendemos que a pretensão do nobre edil
perdeu seu objetivo mas, que fique registrado a atenção do mesmo para um fato
que, futuramente, poderia trazer sérias consequências não pretendidas pelas
partes envolvidas.
É o parecer.
Lapa, em 23 de abril de 2003
CLÓVIS SUPLICY CER ,
Assessor Jurídico
cação.
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao Projeto nº Ce Zoo 2
Autor: 4277574) b2%2 Lea, 4 Coach
Com o puro
7. Diet Vinda 8 ama.
Gm a pass